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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728006-09.2020.8.07.0000 DF 0728006-09.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 24/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
SEBASTIÃO COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07280060920208070000_132bc.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E PROTETIVAS NO PRESÍDIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA PÚBLICA. RISCO DE PRESCRIÇÃO.

1. Não há fundamento para o retardamento do início da execução da pena imposta ao condenado devido à pandemia da Covid-19, notadamente quando já estão sendo adotadas medidas para a prevenção e para evitar a propagação dentro dos presídios.
2. O retardamento do inicio da execução penal não teria qualquer repercussão no prazo prescricional, com risco iminente de efetiva extinção da punibilidade por inércia estatal.
3. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109389824/7280060920208070000-df-0728006-0920208070000