jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 23/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00034271620128070001_7adf0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0003427-16.2012.8.07.0001

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO,CRISTIANO DE OLIVEIRA

ROBINSON,FABIO LUIS DE ALMEIDA,LIGIA VANESSA PEREIRA DA

AUTORIDADE (S) SILVA,MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA,OZIEL

MORAES CARNEIRO,RAFAEL DE ANDRADE DA SILVA

OLIVEIRA,RICARDO ANDRE SOUZA MELO e FABIO HENRIQUE

OLIVEIRA GOMES

AUTORIDADE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Revisor Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1292932

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTOMEDIANTE FRAUDE.

PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. AUTORIA E

MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA AS CONDENAÇÕES.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA RECEPTAÇÃO OU

ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL E SUFICIENTE. QUANTUMALTERADO.

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 545, STJ. AFASTAR

REPARAÇÃO DE DANOS. ARTIGO 387, INCISO IV, CPP. REJEITADAS AS

PRELIMINARES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS.

1. Sendo possível constatar que a denúncia atendeu aos requisitos constantes no artigo 41, do Código

de Processo Penal, descrevendo os fatos, a participação de cada acusado, as circunstâncias elementares dos crimes e sua classificação jurídica, sendo, portanto, possível o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial acusatória.

2. Não há que falar em prescrição retroativa quando, entre a data do recebimento da denuncia e a data de publicação da sentença (marco interruptório da prescrição), não transcorreu prazo superior a 04

(quatro) anos, tendo em vista que os acusados foram condenados a 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 288, do Código Penal, conforme preceitua o artigo 109, inciso V c/c artigo 110, § 1º, do Código Penal.

4. De acordo com a jurisprudência predominante, se justifica a majoração da pena-base com relação às consequências do crime, se o prejuízo se mostra sobremaneira vultoso, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a própria tipificação do delito, como é o caso dos autos.

5. A pena-base deve guiar-se pela fixação da pena em patamar razoável e proporcional ao crime

cometido, com vistas à necessária e adequada observância à prevenção e repressão ao delito.

6. De acordo com a nova sistemática utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se fixar a

pena-base a contar do marco inicial descrito, acrescida à razão de 1/6 (um sexto) para cada

circunstância judicial, a partir da pena mínima descrita no tipo penal; ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea, em determinados casos, para recrudescer a reprimenda inicial em patamar superior.

7. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fara jus a

atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, consoante enunciado de Súmula nº 545, do Superior Tribunal de Justiça.

8. Com o advento do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, caberá ao juiz ao proferir a sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,

considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.

9. Preliminares rejeitadas. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para reduzir as penas

aplicadas.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOÃO TIMÓTEO - Relator, JAIR SOARES - Revisor e ROBSON

BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVANIO

BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: REJEITAR AS PRELIMINARES. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Outubro de 2020

Desembargador JOÃO TIMÓTEO

Relator

ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON, FÁBIO

LUÍS DE ALMEIDA, LÍGIA VANESSA PEREIRA DA SILVA, MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA, OZIEL MORAES CARNEIRO, RAFAEL DE ANDRADE DA SILVA

OLIVEIRA, RICARDO ANDRE SOUZA MELO e FÁBIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES

insurgem-se contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF (IDs 15047589, fls. 2376/2400 e 15047590, fls. 2401/2411) que os condenou às seguintes penas:

1) Antônio Francisco: 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa;

2) Cristiano de Oliveira: 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa;

3) Fábio Luís: 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, além do

pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa;

4) Lígia Vanessa: 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do

pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa;

5) Marcelo Castelo Branco: 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 60 (sessenta) dias-multa;

6) Oziel Moraes: 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, além do

pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa;

7) Rafael de Andrade: 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, além do

pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa;

8) Ricardo André: 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, além do

pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa;

9) Fábio Henrique: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do

pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa.

A juízaa quo também arbitrou o valor de R$ 423.420,83 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos) a título de reparação de danos a empresa vitima, sendo 50%

desse valor a ser pago pelo réu Marcelo e o restante rateado proporcionalmente entre os demais réus.

Todos como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 71 e artigo 288, caput, todos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (sendo que o último delito, de Corrupção de Menor, é atribuído, apenas, à ré Lígia Vanessa Pereira da Silva).

Os fatos delituosos imputados aos réus/apelantes foram assim narrados na denúncia:

(...) No período compreendido entre o mês de maio de 2011 até meados de 2012, em

horários diversos, no Distrito Federal, os denunciados, com vontade livre e consciente,

previamente combinados e com unidade de desígnios, constituíram e integraram,

pessoalmente, associação criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão

de tarefas, para o fim específico de praticar furtos mediante fraude, perpetrados mediante a

clonagem de cartões de alimentação da empresa SODEXO, com sua posterior utilização

para compra de mercadorias nos estabelecimentos conveniados, gerando dano patrimonial

à empresa vítima, que contabilizou, no início da detecção das fraudes, um prejuízo da

ordem de R$ 423.420,83 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e

oitenta e três centavos), conforme fls. 04/09.

No mesmo período, em hora e local imprecisos, sendo certo que no Distrito Federal, a

denunciada Lígia, com vontade livre e consciente, facilitou a corrupção da adolescente E. A. C. S, com ela praticando ou induzindo-a a praticar furtos mediante fraude.

Os cartões SODEXO são utilizados como vale-alimentação por usuários empregados de

empresas variadas que possuem contrato com a Administradora SODEXO. Cada cartão

tem um saldo específico, que varia conforme o valor pago pela empresa a seu empregado, sendo que o beneficiário pode consumir seu saldo em compras de produtos nos mercados e estabelecimentos conveniados com a SODEXO.

Para a consecução dos furtos fraudulentos, a atuação dos membros era hierarquizada e a

divisão de tarefas, ainda que informalmente, era a seguinte:

O grupo criminoso era estruturado a partir do comando e chefia do denunciado

MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA, responsável pela fabricação dos cartões clonados e pela sua ulterior distribuição entre os demais integrantesdo grupo, previamente recrutados por MARCELO, o qual orientava os seus “funcionários” acerca

dos produtos que deveriam ser adquiridos, cabendo 50% (cinquenta por cento) do saldo

existente nos cartões a MARCELO, e os 50% restantes ao “funcionário”, que poderia usar este saldo remanescente na aquisição do que lhe aprouvesse.

O grupo criminoso se aproveitou da fragilidade do sistema de segurança dos Cartões

SODEXO, que possuíam 16 números, sendo os 6 primeiros inalterados, e os 4 últimos

equivaliam à senha docartão.

O denunciado MARCELO, então, telefonava para a central de informações da SODEXO e ia alterando, aleatoriamente, o 11º, o 12º e o 16º números, até conseguir um número de

cartão válido, com o respectivo saldo. Quando o número escolhido por MARCELO era

inexistente, a própria gravação da operadora informava que o cartão era inexistente (fls.

365).

O denunciado MARCELO também inseria os dados dos verdadeiros titulares na tarja

magnética dos cartões, que, entretanto, exibiam em sua estrutura plástica o nome dos

subordinados de MARCELO, falsos titulares, o que dificultava aos caixas dos

estabelecimentos comerciais a detecção da fraude. O exame pericial realizado no

computador de MARCELO indicou a presença de aplicativos destinados a leituras de

tarjas magnéticas de cartões (fls. 1218/1220).

Após a clonagem, os cartões eram distribuídos para os integrantes da associação

criminosa, que saiam a campo promovendo as compras fraudulentas, respeitando o

percentual de mercadoria devida a MARCELO, e por este previamente indicada. Ao longo do dia, MARCELO efetuava ligações para os integrantes de seu grupo criminoso,

cobrando o andamento das compras e orientando-os a devolver os cartões, para que eles

pudessem ser alimentados com dados de outros clientes.

Em proveito do grupo, no dia 06 de janeiro de 2012, no Hipermercado Extra, sito no

Trecho 03, Zona Industrial, Guará/DF, a denunciada LÍGIA VANESSA adquiriu grande

quantidade de mercadorias com o uso de cartão de alimentação SODEXO adulterado,

sendo detida por agentes de polícia da DECO, o que gerou a Ocorrência nº

05/2012-DECO, constante às fls. 95/98.

No interior do veículo da denunciada LÍGIA, foram apreendidos 11 cartões SODEXO, em nome de Lígia e do denunciado RAFAEL DE ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA,

companheiro de LÍGIA (fls. 110/111 e 112/113).

denunciados LÍGIA e MARCELO, nas quais ela implorava por novos cartões (fls.

1123/1124). Em contato telefônico estabelecido entre ambos, MARCELO orienta LÍGIA a realizar compras no mercado BRETAS, de Formosa/GO, que funciona 24hs, e depois pede para LÍGIA informa-lhe se a compra foi bem sucedida (Chamada 72 – fls. 1121).

Para a realização dos crimes, a denunciada LÍGIA contou com a ajuda da adolescente

E.A.C.S., a quem aliciou para a prática de crimes, corrompendo-a, conforme fotos de fls. 1123 e diálogo registrado na Chamada 73 da interceptação telefônica (fls. 1121).

O denunciado RAFAEL ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA, companheiro de LÍGIA,

tinha conhecimento do esquema criminoso, estabelecendo contatos telefônicos com

MARCELO e também, promovendo compras com os cartões por ele fabricados.

Em contato telefônico estabelecido em 10/02/2012, RAFAEL diz a MARCELO que sua

esposa LÍGIA quer realizar compras com os cartões e que fará as compras junto com ela. MARCELO disse que faria o cartão apenas no nome de LÍGIA, e que em breve entregaria o plástico (Chamada 71 – fls. 1120).

O denunciado ADILSON HELY DE SOUZA CRUZ era conhecido de MARCELO e

também integrava a associação criminosa promovendo compras com os cartões clonados, sendo apreendidos 3 cartões SODEXO em nome da empresa SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (fls. 516/517). Ele também mantinha intenso contato com o denunciado MARCELO, solicitando cartões e falando sobre compras, mercadorias, modo de uso da

senha e sobre percentuais devidos a MARCELO, conforme interceptações telefônicas

(chamadas 17 a 21 - fls. 1086/1090).

O denunciado ANDRÉ MONTEIRO DA SILVA tinha conhecimento do esquema

criminosa e dele participava, tanto vendendo os produtos adquiridos com os cartões

clonados, quanto auxiliando MARCELO na fabricação dos falsos cartões. Pelo teor das

conversas telefônicas interceptadas, o denunciado ANDRÉ fala sobre a venda de pneus

adquiridos fraudulentamente pelo grupo criminoso, e MARCELO esclarece que é para

buscar os pneus na casa de LÍGIA VANESSA (na IAPI), esposa de RAFAEL ANDRADE (chamadas 26 a 29 – fls. 1093/1095). No contato telefônico estabelecido em 10/02/2012,

MARCELO chama ANDRÉ para “fazer placa”, expressão usada para referir-se a cartões clonados (chamada 30 – fls. 1095).

O denunciado ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, vulgo TONINHO, era

antigo conhecido de MARCELO, sendo que, inclusive, forneceu uma declaração de

emprego para que MARCELO conseguisse progressão de regime prisional. ANTÔNIO

também tinha conhecimento das atividades ilícitas de MARCELO, sabendo que este

produzia cartões clonados. ANTÔNIO beneficiou-se do sistema fraudulento montado por MARCELO, fazendo uso dos cartões SODEXO , promovendo compras e prestando contas a MARCELO, conforme claramente se extrai dos diálogos captados pela interceptação

telefônica deferida por este Juízo, onde ANTÔNIO diz a MARCELO que um dos cartões que recebeu não funcionou, e MARCELO diz que entregará outro na segunda (chamada

31 – fls. 1096), bem como de outras ligações telefônicas estabelecidas entre ambos, como a efetivada em 11/02/2012, em que TONINHO diz a MARCELO que deixou os

“apetrechos” com os “valores” em cima da mesa, mas que não conseguiu comprar tudo

(chamada 33 – fls. 1097). Na chamada 34, de 13/02/2012, MARCELO e TONINHO

marcaram encontro, e TONINHO diz que já está no SuperMaia (fls. 1097).

Os diálogos entre FÁBIO LUÍS E MARCELO, captados pelas interceptações telefônicas

deferidas por esse Juízo, mostram a ampla atuação de FÁBIO LUÍS, oram encomendando e cobrando a entrega de novos cartões (chamadas 35 a 38, 40, 43 – fls. 1099/1102), ora

aliciando novos integrantes, e fornecendo os nomes para serem colocados nos cartões

(chamadas 39, 41 e 42 – fls. 1100/1101), e ora promovendo cobranças, conforme chamada 44, em que FÁBIO cobra um tal de Marquinhos o pagamento devido a MARCELO.

Nas chamadas 45/46, FÁBIO cobra os cartões de MARCELO, e este responde que naquele momento estava “sem sol” (SODEXO). MARCELO reclama que Marquinho não lhe

pagou a parte devida (fls. 1103).

O denunciado CLEYTON ALVES PINHEIRO, vulgo PREFEITO, era amigo de

MARCELO e, assim como os demais, tinha conhecimento da ação criminosa do grupo e

dela participava realizando compras com os cartões SODEXO, e também promovendo

vendas dos produtos ilícitos recebidos por MARCELO.

No contato telefônico estabelecido em 08/02/2012, CLEYTON (PREFEITO) pergunta se MARCELO mandou os “negócios” pelo JOEL (JOELTON ALVES LIRA), para depois

fazerem remissão a pneus e um videogame vendidos (chamada 51 - fls. 1106). Os pneus

foram vendidos por CLEYTON no Mercado Livre, onde forneceu seu telefone para o

interessado na compra (fls. 1107/1109). Na chamada 58, MARCELO manda seu

interlocutor passar no CLEYTON para pegar seu dinheiro (de MARCELO), conforme fls. 1113.

O denunciado JOELTON ALVES DE LIRA, vulgo JOIA, conheceu MARCELO na

cadeia, em dezembro de 2010, e teve ativa atuação na associação criminosa, seguindo as

orientações de MARCELO, promovendo elevadas compras com os cartões SODEXO

clonados e ainda arregimentando outras pessoas. Em sua residência foram apreendidos 22 cartões em nome de JOELTON ALVES LIRA, 1 cartão SODEXO em nome de MARCUS VINÍCIUS S. MORAES E 1 cartão SODEXO em nome de RODRIGO MILHOMEN, 9

trilhas de cartões em branco, e 27 cartões de bandeiras diversas (vide fotos de fls. 1118),

além de outros objetos descritos no auto de apreensão de fls. 510/511.

As chamadas telefônicas nº 4 a 8, 16 e 65/70 demonstram a intensa atuação de JOELTON, contribuindo sobremaneira para o esquema fraudulento, e inclusive identificando-se como ö homem das compras” (fls. 1079/1081, 1085 e 116/117).

O denunciado CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON era pessoa próxima a

MARCELO, conhecendo detalhes acerca do processo de clonagem dos cartões, e

colaborava para o sucesso da empreitada criminosa, promovendo compras com os cartões dados por MARCELO, e inclusive emprestando seu próprio carro, HONDA/CIVIC placas NLM 6100/DF, para a realização de compras por outros participantes das fraudes. As

interceptações telefônicas registradas nas chamadas 84 a 91 mostram a forte familiaridade de CRISTIANO com a empreitada criminosa (fls. 1137/1142), sendo que ele mesmo

compareceu à Delegacia e entregou 26 cartões clonados SODEXO e 7 da bandeira

REAL-MASTERCARD, todos fabricados por MARCELO e por ele entregues a

CRISTIANO. O vasto material foi discriminado e apreendido às fls. 642/643.

O denunciado RICARDO ANDRE SOUZA MELO realizou inúmeras compras

fraudulentas com os cartões SODEXO fabricados por MARCELO, compras estas

realizadas nos Supermercados Extra e Carrefour, ficando com metade dos produtos e

entregando a outra metade a MARCELO, seguindo a mesma sistemática já descrita.

CONSTRUÇÕES, 1 cartão SODEXO em nome de DIOGO ARAUNO ADORN E

SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, 1 cartão SODEXO em nome de BRUNO

V MOURA BARBOSA E SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, 1 cartão

SODEXO em nome de THAIS PINHEIRO SANTOS E LEROY MERLIN, E 2 recibos de

compras SODEXO na DELÍCIAS DO TRIGO e 1 no SUPERMAIA, além de outros

cartões e objetos descritos no Auto de Apreensão de fls. 523/525.

O denunciado FÁBIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES integrava a associação criminosa

também promovendo compras com os cartões SODEXO fabricados por MARCELO,

tendo sido, inclusive, preso em flagrante na companhia do denunciado OZIEL DE

MORAES CARNEIRO, quando efetuavam compras com o citado cartão no Hipermercado

Walmart, ocasião em que faziam uso do veículo HONDA CIVIC emprestado pelo

denunciado CRISTIANO, fato este registrado na ocorrência policial nº 387/2012 – 8ªDP.

O denunciado OZIEL DE MORAES CARNEIRO também participava do esquema

criminoso fazendo compras com os cartões SODEXO, tendo sido preso em flagrante

juntamente com o indiciado FÁBIO HENRIQUE, nas circunstâncias acima descritas (...)

(ID 15047565, fls. 2/13).

1) ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO:

A Defesa requer a absolvição dos crimes de furto qualificado e associação criminosa, com fulcro no

artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugna pela

desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 171, caput, do Código Penal; pela reforma da dosimetria da pena no tocante a valoração das circunstancias judiciais; pelo afastamento da

qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155, do Código Penal; pela substituição da pena

privativa de liberdade por restritiva de direitos; pelo direito de recorrer em liberdade; e pelo

afastamento da indenização ou sua minoração (ID 15998083).

2) CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON:

A Defesa de Cristiano, por meio de suas razões recursais (ID 15047592, fls. 2695 a fls. 2709 do ID

15047593), requer a absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, pugna pela minoração da pena do crime de furto mediante fraude, tanto sobre a

pena-base, como na causa de aumento; reconhecimento da confissão espontânea e pela fixação do

regime aberto para o cumprimento de pena.

3) FÁBIO LUÍS DE ALMEIDA:

A Defesa de Fabio Luis, preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da inépcia da denuncia. No

mérito, sustenta a absolvição do apelante, quanto as imputações dos artigos 155 e 288, ambos do

Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente,

requer a redução da pena-base para o minimo legal por meio do afastamento da analise desfavorável

das consequências do crime; a diminuição do quantum de aumento da pena na terceira fase para 1/6

(um sexto); a fixação do regime aberto para o cumprimento de pena; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 15047593, fls. 2764/2775).

4) LÍGIA VANESSA PEREIRA DA SILVA:

5) MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA:

A Defesa do acusado Marcelo, preliminarmente, pugna pela nulidade do processo por inépcia da

denuncia. No mérito, requer a absolvição do apelante quanto aos crimes de furto qualificado e

associação criminosa, com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Alternativamente, busca a desclassificação do crime de furto mediante fraude para o crime de

estelionato e a fixação da pena no minimo legal (ID 16128639).

6) OZIEL DE MORAES CARNEIRO:

A Defesa do acusado Oziel requer a absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de

Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela minoração da pena do crime de furto mediante fraude, tanto sobre a pena-base, como na causa de aumento; e pela fixação do regime aberto para o

cumprimento de pena (ID 15047594, fls. 2839/2853).

7) RAFAEL ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA:

Em razões recursais de Rafael, a Defesa requer a desclassificação do crime de furto qualificado

mediante fraude para o crime de estelionato; a diminuição da fração eleita, com o reconhecimento da continuidade delitiva, minorando a fração de 2/3 (dois terços) para 1/6 (um sexto), ou seu afastamento; o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar, no regime aberto; e o afastamento da

reparação dos danos a empresa vitima (ID 15047591, fls. 2563/2571).

8) RICARDO ANDRE SOUZA MELO:

A Defesa de Ricardo requer, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de associação criminosa. No mérito, busca a absolvição do crime de associação criminosa; a

desclassificação do crime de furto qualificado para o crime de receptação, com consequente

reconhecimento da prescrição, senão, a desclassificação para o crime de estelionato, igualmente

reconhecendo-se a prescrição; além do reconhecimento da confissão espontânea (ID 16125747).

9) FÁBIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES:

A Defesa de Fábio Henrique busca a absolvição do apelante com respaldo no artigo 386, incisos II, IV e VII, do Código de Processo de Penal (ID 15047593, fls. 2751/2761).

O Ministério Público de 1º grau ofereceu contrarrazões aos recursos dos réus: Antônio, Cristiano,

Fábio Luís, Lígia, Rafael, Fábio Henrique e Oziel, nas quais pugna pelo conhecimento e não

provimento dos apelos (ID 15047594, fls. 2859/2860). Quanto aos réus Ricardo e Marcelo, o

Ministério Público optou por não oferecer contrarrazões formais (ID 16235331).

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (ID

17728015).

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

I) Preliminares:

I.1) Inépcia da Denúncia:

As Defesas dos acusados Marcelo Castelo Branco e Fábio Luís suscitaram preliminares de inépcia da denúncia, ao argumento de que a peça acusatória narra os fatos de modo genérico, sem a devida

especificação das circunstancias relativas à materialidade e autoria delitiva imputadas a cada um dos réus.

Tenho que razão não lhes assiste.

Da análise dos autos, verifica-se que os fatos delitivos imputados aos acusados foram

satisfatoriamente descritos, sendo que a suposta participação de cada indivíduo foi devidamente

narrada pelo Ministério Público.

Com efeito, é possível constatar que a denúncia atendeu aos requisitos constantes no artigo 41, do

Código de Processo Penal, descrevendo os fatos, a participação de cada acusado, as circunstâncias

elementares dos crimes e sua classificação jurídica, sendo, portanto, possível o exercício pleno do

contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, segue entendimento desta Corte de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA

DA DENÚNCIA REJEITADA. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação

para o artigo 28 da lei de drogas inviável. SENTENÇA MANTIDA.

1.Demostrando nos autos que a peça inaugural preenche todos os requisitos legais

do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de

todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do delito que

lhe fora imputado, possibilitando a ele o exercício do contraditório e da ampla

defesa, rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia. (...)

(Acórdão 1263716, 00083091120188070001, Relator: DEMETRIUS GOMES

CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE:

24/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DOLOSO PRATICADO POR EMPREGADO

DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA

DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE.

DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART.

327, § 2º, DO CP.

Não é inepta a denúncia que descreve os fatos com todas suas circunstâncias, aponta

a classificação do crime e a qualificação do acusado, permitindo-lhe a ampla defesa e

o contraditório. (...)

(Acórdão 1261273, 00035203720168070001, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma

Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no PJe: 10/7/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Ademais, cumpre registrar que nos crimes de autoria coletiva, a exemplo de associação criminosa, a denúncia não deve ser considera inepta por não haver descrito minuciosa e individualizada a ação de cada acusado, desde que descrição das condutas delituosas e da suposta autoria, seja oportunizado a garantia da ampla defesa e do contraditório, conforme verificado no presente caso.

Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO

DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA

EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

APONTADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFRONTA AO ART. 395,

INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO

OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 41

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APTIDÃO FORMAL DA PEÇA PARA O

INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL NA FASE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO.

CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO

PORMENORIZADA DA CONDUTA DENUNCIADA. TEMPERAMENTOS.

ACEITAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. Quando constatados, pelas instâncias ordinárias, a existência de indícios mínimos de

autoria e da materialidade delitiva, não se afigura possível o prematuro trancamento da

ação penal, sobretudo na hipótese em que a prefacial acusatória demonstra, de forma clara

e objetiva, os imputados fatos criminosos, com a devida classificação delitiva e todas as

suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do acusado na consecução da

empreitada criminosa, de forma suficiente à deflagração da ação penal e apta a

possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, resta

afastada a invocada ofensa aos arts. 41 e 395, incisos I e III, ambos do CPP.

2. Na espécie, conforme consignado no aresto recorrido, a denúncia não se apresenta

manifestamente inepta, eis que descreve fato típico com todas as suas circunstâncias e

possui respaldo mínimo probatório, suficiente para ensejar o recebimento da denúncia e

prosseguimento da ação penal.

3. Segundo entendimento firmado por este Tribunal Superior, nos crimes de autoria

coletiva, reputa-se prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de

cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria,

com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a

ampla defesa e o contraditório, como verificado na hipótese.

incoativa, sob a alegação de inexistir, nos autos, qualquer indício de que tenha o imputado

atuado com os demais corréus na prática delitiva apontada, não encontra guarida na via

eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto

fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da

Súmula do STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1333052/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,

julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019) (Grifo nosso.)

Acrescente-se, ainda, que preclusa esta a alegação de inépcia da inicial acusatória diante da

superveniência de sentença penal condenatória, uma vez que, neste momento, há exauriente reexame dos elementos fáticos e jurídicos presentes na ação penal submetida a julgamento pelo magistrado.

Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do entendimento pacifico desta Corte Superior, apos a prolatação da

sentença condenatória que considerou apta a denuncia, fica superada a tese de

ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, isso porque o exercício

do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a

instrução criminal. (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI

CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). (...)

(EDcl no AgRg no HC 396.289/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,

julgado em 02/10/2018, DJe 18/10/2018)

Rejeito, portanto, as preliminares de inépcia da inicial acusatória, suscitadas pelos acusados Marcelo Castelo Branco e Fábio Luís.

I.2) Prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no artigo 288, do Código Penal:

As Defesas dos acusados Ricardo, Oziel e Cristiano alegam a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa, previsto no artigo 288, do Código Penal.

Sem razão.

prazo superior a 08 (oito) anos, o qual seria necessário para o reconhecimento da prescrição da

pretensão punitiva, tendo em vista que o art. 288, do Código Penal prevê a pena máxima de 03 (três) anos de reclusão), nos termos do artigo 109, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Da mesma forma, não se verifica a prescrição retroativa, uma vez que entre a data do recebimento da denuncia - 09/06/2016 e a data de publicação da sentença – 29/06/2018 (marco interruptório da

prescrição), não transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, tendo em vista que os acusados foram condenados a 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 288, do Código Penal, conforme preceitua o artigo 109, inciso V c/c artigo 110, § 1º, do Código Penal.

Rejeito, portanto, as preliminares de prescrição da pretensão punitiva referentes aos Ricardo, Oziel e Cristiano.

II) Mérito:

II.1) As Defesas dos acusados Marcelo, Ricardo, Antônio, Oziel, Fábio Henrique, Fábio Luís e

Cristiano apresentaram teses pleiteando a absolvição pelas práticas dos crimes de furto mediante

fraude e associação criminosa, razão pela qual serão analisadas em conjunto.

As referidas Defesas alegam que não existem provas suficientes para a manutenção das condenações dos réus/apelantes Marcelo, Ricardo, Antônio, Oziel, Fábio Henrique, Fábio Luís e Cristiano.

Tenho que não lhes assiste razão.

A materialidade dos delitos foi devidamente comprovada nos autos, em especial pelos seguintes

documentos: Portaria (ID 15047565, fls. 15/16); Comunicação de Ocorrências Policiais (ID 15047573 e 15047574, fls. 876/983); Laudo de Perícia Prosopográfica (ID 15047566, fls. 113/114); Autos de

Apresentação e Apreensão (ID 15047566, fls. 130/131 e fls. 132/133); Laudos Periciais de

Informática (ID 15047575); Relatórios Policiais (ID 15047576, fls. 1143/1201; ID 15047577, fls.

1202/1282 e ID 15047581, fls. 1649/1662), além da prova testemunhal colhida ao longo da instrução criminal.

Da mesma forma, com relação à autoria por parte dos acusados Marcelo, Ricardo, Antônio, Oziel,

Fábio Henrique, Fábio Luís e Cristiano, verifica-se que as provas produzidas em juízo, com destaque para os depoimentos das testemunhas policiais, somados às interceptações de conversas telefônicas,

além das confissões, sejam parciais ou integrais dos envolvidos na associação criminosa, revelam a

articulação dos integrantes, que dividiam tarefas, para a pratica de crimes de furto mediante fraude.

Vejamos:

A policial Rívia Carla Coimbra, ao ser ouvida em juízo (ID 15047599) afirmou que participou das

investigações relacionadas ao grupo de pessoas denunciadas neste processo e que tudo começou

quando a operadora SODEXO informou sobre a ocorrência de crimes cometidos com cartões de sua

bandeira. Disse que entraram em contato com a área de segurança dos supermercados, principalmente do Extra e Walmart para que informassem qualquer operação suspeita com cartões da SODEXO,

quando então receberam a notícia de que uma menina tentou passar um cartão da SODEXO, gerando suspeitas. Disse que a ré Lígia Vanessa foi apresentada na DECO, onde admitiu a tentativa de

usar cartão que havia sido fornecido pelo acusado Marcelo, sendo que, salvo engano, também

foi apreendido um cartão em nome do marido dela, o réu Rafael, que chegou a admitir que

também fazia compras com os cartões, mas em quantidade menor do que a esposa. Relatou que

ela colocou a menor E. para fazer compras. Disse que Marcelo fornecia os cartões, ganhando em

troca a metade do valor do cartão em dinheiro ou em mercadorias e que ele chegou a explicar

na DECO como ele fazia os cartões , não se recordando sobre detalhes. Afirmou que foi realizada

interceptação telefônica de alguns alvos e Marcelo já entrou no primeiro período de interceptação.

Narrou que ouviram muitas ligações de consultas de saldo em cartões SODEXO, sendo que até

mulheres atendiam o telefone dele para prestar esse tipo de informação. Disse que algumas pessoas começaram a "colocar outras pessoas embaixo delas" para efetuarem compras, formando uma espécie de pirâmide, sendo que aquelas que realizavam compras prestavam contas a Marcelo.

Narrou que vários amigos de Marcelo participaram do esquema e que falavam algumas gírias, dentre as quais "placa, carcaça, apetrecho", quando se referiam aos cartões. Afirmou que a

Polícia não conseguiu identificar o local em que Marcelo confeccionava os cartões, mas que

apreenderam diversos cartões, com as senhas escritas em pedaços de fita crepe. Afirmou que o

acusado Cristiano compareceu espontaneamente na DECO, colaborando com as investigações. Quanto ao acusado Antônio Francisco, a agente de polícia descreveu a existência de conversas

dele com Marcelo, indicando que ele possuía mais de um cartão, embora Antônio apenas tenha admitido que somente em uma única oportunidade utilizou-se do cartão .Rívia também relatou

que ouviram conversas sobre Cristiano tentando ajudar na compra de um maquinário para contrafação de cartões, no Paraguai. Disse que Fábio Henrique provavelmente apenas passava o cartão

(Depoimento transcrito da sentença – ID 15047589, fls. 2385/2386).

No mesmo sentido foram as declarações judiciais feitas pelo policial Davi Matos Pinheiro (ID

15047602), o qual afirmou que, após as investigações, constataram a existência de vários grupos

distintos utilizando-se dos cartões de alimentação da SODEXO, após a obtenção fraudulenta das informações dos cartões, bem como da existência de um maquinário para impressão dos cartões . Narrou que após serem impressos, eles utilizavam os cartões realizando compras em mercados, sendo que também vendiam os cartões fraudulentos. Afirmou que várias pessoas foram utilizadas para

realizarem compras com os cartões, passando um percentual para Marcelo, em compras ou em dinheiro. Narrou que ouviram várias ligações de Marcelo para a operadora de cartões

SODEXO objetivando informações sobre os créditos, assim como das pessoas que se utilizavam dos cartões, ligando para Marcelo (Depoimento transcrito da sentença – ID 15047589, fl. 2386).

O policial Anderson Dietrichkeit, que também participou das investigações relativas aos presentes

fatos, relatou em juízo (ID 15047601) relatou que a acusada Lígia Vanessa, ao ser abordada em

um mercado, juntamente com uma adolescente, foi conduzida até a delegacia e acabou

apontando o réu Marcelo como sendo o líder, uma vez que era ele quem fornecia os cartões

fraudados . Disse que a partir de Lígia, começaram a fazer o monitoramento telefônico, flagrando

diversas ligações de Marcelo para outras pessoas, culminando na identificação do grupo mencionado na denúncia. Relatou a existência de divisão de tarefas, pois alguns verificavam os saldos dos

cartões (acusado Joelton), enquanto outros recrutavam seus próprios funcionários, como se

subissem de nível na hierarquia do grupo . Narrou que André teve o convite de Marcelo para fazer cartões; que Lígia e seu marido, Rafael, trabalhavam realizando compras. Afirmou que o

acusado Oziel foi preso em flagrante juntamente com Fábio Henrique, passando cartões da

SODEXO em mercado , sendo que o carro que se utilizavam era de Fábio. (Depoimento transcrito da sentença – ID 15047589, fls. 2386/2387).

O réu/apelante Cristiano de Oliveira Robinson , durante o interrogatório judicial (ID 15047600),

afirmou que parte da acusação era verdadeira , embora não tenha furtado ou se associado

criminosamente. Disse que sua participação consistiu unicamente em guardar trinta e poucos cartões para Marcelo, pessoa que conhecera do Guará por um período de dez dias, em troca de uma vantagem, qual seja, uma compra no valor de quinhentos reais. Disse que não sabe fazer clonagem e que nunca

realizou compras com os cartões. Afirmou que o réu Fábio Luís é seu amigo de infância, mas que não sabia se ele realizou compras com os cartões, mas que este possuía outras atribuições. Disse que, no

dia do fato, Fábio Luís entrou em contato com o interrogando para deixar os cartões, a mando de

Marcelo, mas que não sabe dizer se Marcelo gerenciava tudo isso. Narrou que Oziel lhe vendeu um

carro numa agência na qual era vendedor, pagando 41 mil reais pelo carro, mas não sabe dizer se

Oziel tem envolvimento nos fatos. Disse que os cartões que estavam em seu poder não chegaram ao

comércio e que eles eram novos, pois tinham as tarjetas, que falavam o saldo de cada cartão

(Depoimento transcrito da sentença – ID 15047589, fls. 2381/2382).

Disse que conheceu Fábio Henrique na prisão. Narrou que estava em casa e Cristiano passou para

levar um amigo dele no Guará, que tinham passado em 2 ou 3 mercados antes. Disse que entrou com Fábio e que só dirigia para Fábio Henrique. Relatou que o segurança do mercado o abordou,

perguntando de quem era o cartão. Disse que o cartão da SODEXO ostentava o nome de Fábio

Henrique. Afirmou que dentro da porta do carro, do lado do passageiro, havia uns 10 cartões da

SODEXO e que era ele quem conduzia o carro de Cristiano, levando Fábio Henrique. Disse não ter

conhecimento se Fábio Henrique teria fraudado o cartão ou participado de alguma associação de

fraude de cartões da SODEXO. Narrou não ter conhecimento sobre o motivo pelo qual Cristiano não pode levar o Fábio, sendo que não tinha feito isso outra vez por Cristiano. Alegou desconhecer os

demais réus (Depoimento transcrito da sentença – ID 15047589, fl. 2382).

O acusado Fábio Henrique Oliveira Gomes , durante o interrogatório judicial (ID 15047659), alegou a parcial veracidade dos fatos descritos na peça acusatória. Disse que quando pegava os cartões, comprava, gastava e dava metade para Marcelo Castelo . Narrou que tinha acabado de sair do CPP quando Marcelo lhe ofereceu os cartões, de forma que passou a comprar dele por metade do crédito

existente no cartão. Alegou ter comprado aproximadamente dez cartões, não sabendo dizer se era

Marcelo quem os fabricava, mas que suspeitava de algo grande por trás. Disse que pagava Marcelo

em dinheiro. Relatou que o Honda Civic era de Cristiano. Afirmou que entrou nessa atividade em

razão de dificuldade financeira (Depoimento transcrito da sentença – ID 15047589, fls. 2382/2383).

As declarações da ré Lígia Vanessa Pereira da Silva , em juízo (ID 15047663), foram importantes

para a melhor compreensão do esquema criminoso ora apurado, em que pese seja nítido a tentativa da acusada em isentar seu companheiro Rafael de Andrade. A acusada afirmou que os fatos são

verdadeiros. Narrou que foi abordada na saída do metrô, por um homem, que se apresentou

como Sérgio e depois como Marcelo, para que recebesse cartões com saldos para fazer compras. Que aceitou a proposta e repassou o número de seu telefone para posterior contato. Que os contatos

com Marcelo foram por telefone e pessoalmente. Que recebeu o cartão do próprio Marcelo, para o qual havia passado todos os seus dados pessoais. Que, ao receber o cartão, foi orientada a usar apenas 50% do valor e a dividir os produtos com ele. Que haviam dois ou três cartões no nome de seu esposo, Rafael. Narrou que não pagou nada pelo cartão que Marcelo lhe deu, não sabendo dizer

quem fazia os cartões. Afirmou que tudo que comprasse, tinha de dividir com Marcelo. Asseverou

que realizou a primeira compra, a qual foi bem sucedida e que, em relação a esta compra,

repassou cervejas e refrigerantes para Marcelo , no próprio estacionamento do supermercado

vítima. Que na segunda oportunidade, estava com sua irmã e filho, indo para um clube, quando

resolveram fazer compras no Extra do Park shopping para usar um dos cartões, tendo realizado uma

compra de duzentos reais neste dia. Que ao sair do mercado foi abordada pelos policiais. Afirmou que tinha outros cartões no carro, todos eles com seu nome. (Depoimento transcrito da sentença – ID

15047589, fl. 2383).

O esposo da ré Lígia, Rafael de Andrade da Silva Oliveira , perante a Autoridade Judicial, optou por fazer uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 15047664).

O acusado Antônio Francisco do Nascimento , em juízo (ID 15047666), negou as acusações,

narrando ser líder comunitário do local onde mora e que o réu Marcelo nunca lhe deu cartão, assim

como nada comprou para sua entidade. Disse que a esposa de Marcelo solicitou um emprego para seu marido, de forma que Marcelo chegou a trabalhar para ele durante cerca de um ano e que mantinham uma relação estritamente profissional. Disse não ter conhecimento se Marcelo clonava cartões, bem

como nunca fez uso desses cartões fraudados. Disse que o cartão não tinha crédito e então nada

comprou. Alegou não conhecer nenhuma outra pessoa envolvida dos fatos (Depoimento transcrito da sentença – ID 15047589, fl. 2383).

cartões da SODEXO, nunca tendo realizado compras com eles, nem mesmo aliciado ninguém para

que o fizesse. Disse não ter entendido o motivo pelo qual foi acusado (Depoimento transcrito da

sentença – ID 15047589, fl. 2383).

O acusado Ricardo André Souza Melo , em Juízo (ID 15047670), confessou que chegou a pegar

uns três ou quatro cartões com Marcelo, mas que não chegou a comprar nada com eles. Disse

que Marcelo realmente recebia uma porcentagemem dinheiro, mas que não tem conhecimento

de como ele confeccionava os cartões. Reafirmou que não fez várias compras no Extra ou no

Carrefour, tendo até um relatório em sua casa do cartão da empresa de onde trabalhava (Brasfort),

com a qual fazia compras. Disse que estava com os cartões de quatro pessoas em sua casa e que

chegou até mesmo a procurar os estabelecimentos para ressarcir dos prejuízos das compras, mas

depois soube que a "seguradora" havia pagado (Depoimento transcrito da sentença – ID 15047589, fl. 2384).

O réu Marcelo Castelo Branco Cordeiro da Rocha , perante a Autoridade Policial (ID 15047569, fls. 418/425), relatou que sua participação na organização resumia-se na pesquisa junto ao

telefone de consulta de saldo de cartões da SODEXO; que ciente de que os seis primeiros

números eram iguais em todos os cartões, utilizava-se de uma “artimanha” a fim de descobrir o saldo de diversos clientes ; (...) que após conseguir o número dos cartões, se dirigia à Praça do

Relógio, onde um indivíduo chamado Rafael (que não se trata do réu Rafael de Andrade) lhe vendeu

alguns cartões Sodexo já magnetizados e prontos para uso; (...) que apenas passava os cartões para Rafael de Andrade e Lígia Vanessa e que só conhecia as demais pessoas de convívio, mas que

nunca se envolveu em atividades criminosas com as mesmas ; que nunca passou cartões para o

acusado Adilson Hely, mas que o instruiu sobre como passar o cartão no caixa, sendo que o cartão foi repassado ao mesmo por Lígia Vanessa; que confirma ter encomendado de Ricardo André uma

gravadora de cartões, porém, desistiu da encomenda antes da compra da mesma por Ricardo no

Paraguai; que confirma que o acusado Fábio Luís lhe pediu um cartão SODEXO, mas que não lhe

repassou pois não tinha.

Já em juízo, Marcelo Castelo Branco, optou por fazer uso de seu direito constitucional de

permanecer em silêncio (ID 15047660).

Pois bem, em que pese o acusado Marcelo tenha permanecido em silêncio no momento de seu

interrogatório judicial, o conjunto probatório contido nos autos é suficiente para demonstrar que sua

participação na fraude aos cartões da empresa SODEXO foi imprescindível, uma vez que atuava como líder do esquema criminoso, confeccionando os cartões fraudulentos, distribuindo aos coligados e,

com isso, recebendo vantagem financeira em dinheiro ou em mercadorias, sendo a sua autoria

inequívoca. Tais fatos foram parcialmente admitidos pelo acusado, na Delegacia e corroborados, em

juízo, tanto pelas declarações das testemunhas policiais Rívia, Davi e Anderson, como pelos próprios réus Lígia Vanessa, Ricardo e Fábio Henrique. Ademais, o acusado Cristiano admitiu ter guardado

mais de 30 (trinta) cartões para Marcelo, pelo período aproximado de 10 (dez) dias, em troca de uma compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Merece destaque, ainda, o Relatório Policial (ID 15047576, fls. 1143/1201 e ID 15047577, fls.

1202/1282), no qual é possível observar como operava a associação criminosa, quem eram seus

integrantes, as funções atribuídas a cada um, além de diversas referências às interceptações

telefônicas, as quais demonstram diversas ligações telefônicas entre Marcelo e seus comparsas,

revelando uma espécie de "pirâmide", uma vez que com a contratação de novas pessoas, aquela que

realizava o convite ou aliciamento consequente evoluía no nível de hierarquia do grupo.

Com relação ao acusado Cristiano, verifica-se que em seu depoimento judicial, ele tenta se eximir da prática dos crimes. Todavia, em sede policial, afirmou: “Marcelo é o chefe do bando. Ele vive disso.

Ele adora dinheiro e tem conhecimento de informática. Ele tem cursos de informática. Ele arrecada

cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia com cartões clonados". Além disso, relatou que já

utilizou seu próprio veículo para compras com cartões clonados da SODEXO. Assim, sua participação no grupo restou evidenciada, uma vez que tais elementos de informação foram corroborados pelas

provas constantes nos autos, em especial pelo relato da policial Rívia, a qual relatou que, durante as

interceptações telefônicas, ouviram conversas sobre Cristiano tentando ajudar na compra de um

maquinário para contrafação de cartões, no Paraguai.

O réu Oziel, foi detido em flagrante, juntamente com o acusado Fábio Henrique, no momento em que faziam compras no supermercado utilizando um cartão SODEXO, que ostentava os dados de Fábio

Henrique, conforme consta das declarações do policial Anderson, acima transcritas.

O apelante Fábio Henrique confessou que comprava cartões da SODEXO de Marcelo e que lhe

repassava metade do valor do crédito em dinheiro. Confirmou que se utilizava do veículo Honda Civic pertencente ao acusado Cristiano. Ademais, conforme o Relatório policial (ID 15047576, fls.

1143/1201 e ID 15047577, fls. 1202/1282), Fábio Henrique participou de diálogos telefônicos com

Marcelo, nos quais solicita a confecção de cartão da SODEXO em seu nome.

Da mesma forma, em relação ao réu Antônio Francisco, em que pese ele alegue que mantinha relação estritamente profissional com Marcelo, em diálogos constantes do mencionado Relatório Policial,

Antônio relata a Marcelo que"não deu certo um daqueles que você me deu", Marcelo responde que

" entrega outro na segunda ". Em outra interceptação, verifica-se que Antônio relata a Marcelo que já

está no Supermaia. Fatos suficientes para demonstrar que Antônio utilizava-se de cartões fornecidos

por Marcelo.

A versão dada pelo réu/apelante Fábio Luís, em juízo, no sentido de que desconhece o motivo pelo

qual foi relacionado aos crimes narrados na denúncia, destoa das provas constantes nos autos, uma vez que de acordo com o Relatório Policial (ID 15047576, fls. 1143/1201 e ID 15047577, fls. 1202/1282) e ratificado, em Juízo, por meio das declarações das testemunhas, existe registro de pedido de

confecção de cartões por Fábio Luís a Marcelo, pedindo, inclusive, que Marcelo inserisse o nome de

FÁBIO L. ALMEIDA (fl. 1183). Além disso, diálogos demonstram que Fábio Luís também foi

incentivado por Marcelo a aliciar outras pessoas para o cometimento dos golpes, a exemplo da

conversa telefônica de fl. 1184, em que fala para"Marquinho pagar a MARCELO, pois ele está

enchendo o saco".

O acusado Ricardo admitiu, durante o interrogatório, que pegou uns 3 ou 4 cartões com Marcelo, mas negou ter feito compras com eles. Da análise dos autos, verifica-se que existe registro de diversas

ligações telefônicas entre Ricardo e Marcelo, sendo que, em uma delas, Marcelo sugere a Ricardo a

compra de uma leitora de cartões do Paraguai (ID 15047577, fls. 1126/1130) e em outra Ricardo

pergunta a Marcelo se seria possível fazer um cartão de R$ 200,00 (duzentos reais), o qual responde

afirmativamente. De modo que sua participação no esquema criminoso resta evidenciada e

corroborada pelo referido Relatório, o qual foi ratificado integralmente pelos policiais ouvidos em

Juízo.

A ré Lígia confirmou, em juízo, a veracidade dos fatos descritos na denúncia, confessando que fazia

compras com cartões clonados fornecidos por Marcelo e com este dividia as mercadorias. A partir da prisão e confissão de Lígia, conforme informaram os policiais Rívia e Anderson, foi possível a

representação de interceptação telefônica do celular de Marcelo e de seus comparsas, fato que

permitiu a constatação de grande esquema criminoso consistente na fraude de cartões SODEXO e

compras com esses cartões.

Da mesma forma que os demais acusados, a intensa participação de Lígia no grupo delitivo também

restou evidenciada no Relatório policial (ID 15047576, fls. 1143/1201 e ID 15047577, fls.

1202/1282), uma vez que foram registradas inúmeras conversas com Marcelo, sobre os cartões

fraudulentos da SODEXO, mercados em que poderiam ser utilizados, mercadorias que seriam dadas

em pagamento (a exemplo de cerveja, redbull, refrigerantes), pessoas aliciadas por Lígia, dentre

outros assuntos condizentes com os crimes.

irmã, E., menor de idade, para que juntas comprassem mercadorias mediante a utilização de cartão

clonado, sendo tal fato restou confirmado pela acusada, em audiência e a foto da menor (ID

15047577, fl. 1205).

Por fim, quanto ao acusado Rafael, companheiro de Lígia, verifica-se que, em que pese ele tenha

optado por utilizar seu direito constitucional de permanecer em silêncio, seu envolvimento restou

evidenciado nas provas constantes nos autos, pois ele tinha pleno conhecimento sobre a utilização dos cartões clonados por sua companheira e chegou a dizer para Marcelo que executaria o golpe

juntamente com sua esposa (ID 15047576, fl. 1202).

Soma-se, ainda, o fato de que Rafael relatou à Autoridade Policial seu envolvimento nos fatos

delitivos, ao afirmar que fez uso de cartões fraudados da rede SODEXO, entregues por Marcelo a

Lígia, fatos confirmados pelos depoimentos judiciais dos policiais Anderson e Rívia.

Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos evidencia a associação do réus, de

forma articulada e mediante divisão de tarefas, para a prática de crimes de furto mediante fraude, uma vez que os acusados tinham pleno conhecimento do esquema de cartões clonados confeccionados pelo líder Marcelo, o qual os repassava para os demais integrantes para realizassem compras de diversas

mercadorias e, ao final, repassando metade do valor ou das mercadorias a Marcelo.

Diante do conjunto probatório coligido nos autos, tenho que é imperiosa a manutenção do decreto

condenatório dos réus: Marcelo, Ricardo, Antônio, Oziel, Fábio Henrique, Fábio Luís e Cristiano pela prática dos crimes de furto mediante fraude e associação criminosa.

II.2) As Defesas dos acusados Marcelo, Ricardo Antônio, Rafael e Lígia pugnam pela

desclassificação do crime de furto qualificado mediante fraude para o crime de estelionato ou

receptação .

Tenho que razão não lhes assiste.

Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que"O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a analise do elemento comum da fraude

que, no furto, e utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vitima que, desatenta, tem

seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude e usada como meio de obter o

consentimento da vitima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente."(REsp n.

1.412.971/PE, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5 T., DJe 25.11.2013).

No mesmo sentido, nos ensina o doutrinador Cézar Bitencourt, em seu Tratado de Direito Penal, que “embora a fraude seja caraterística inerente ao crime de estelionato, aquela que qualifica o furto não se confunde com a deste. No furto, a fraude burla a vigilância da vitima, que, assim, não percebe que a

reslhe esta sendo subtraída; no estelionato, ao contrário, a fraude induz a vitima a erro. Esta,

voluntariamente, entrega seu patrimônio ao agente”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. In: Tratado de direito penal: parte especial. Vol. 3. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 32.)

No caso em análise, os réus, valendo-se de meios enganosos, ludibriaram a empresa-vitima, por meio de clonagem de cartões de alimentação da empresa SODEXO e os utilizaram para a compra de

mercadorias nos estabelecimentos conveniados, ocasionando danos patrimoniais. Assim, se a fraude

consistente na clonagem de cartões visou burlar o sistema de proteção e vigilância da vitima, no caso uma administradora de cartões SODEXO, trata-se de furto qualificado, não estelionato, como

pleiteiam as Defesas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 155, § 4o, II, CP.

MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

VALE-ALIMENTAÇÃO SODEXO. CLONAGEM E USO DE CARTÕES

FALSIFICADOS. FRAUDE. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO

CABIMENTO. ART. 387, IV, CPP. VALOR MINIMO. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Se a prova documental (autos de apresentação e apreensão, planilhas apresentadas pela vitima apontando transações não autorizadas pelos beneficiados e relatório policial),

pericial (laudos de exame de informática) e oral (depoimentos de testemunhas e

confissões extrajudiciais) demonstra que os apelantes uniram-se com vinculo de

estabilidade e permanência para a pratica de crimes, não há que se falar em absolvição do crime de associação criminosa (art. 288, caput do CP) sob quaisquer dos fundamentos do artigo 386 do Código Penal.

2. Se a fraude - clonagem de cartões - visa burlar o sistema de proteção e vigilância da vitima, no caso uma administradora de cartões magnéticos destinados a

distribuição de benefício vale- alimentação (Sodexo) a trabalhadores de empresas

conveniadas, hipótese dos autos, trata-se de furto qualificado, não estelionato.

Precedente do STJ. Condenações mantidas.

3. Nos crimes patrimoniais, o prejuízo experimentado pela vítima e ínsito ao tipo penal. Admite-se a valoração negativa das consequências do crime, entretanto, quando a lesão

patrimonial for de grande monta, exata hipótese dos autos.

4. Afasta-se o valor minimo fixado na sentença para fins de reparar o dano causado pela infração penal, devido a não individualização do prejuízo causado a vitima em

decorrência da atuação da associação criminosa integrada pelos apelantes, o qual não foi submetido ao crivo do contraditório.

5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acordão 1122658, 20160110190836APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2a TURMA CRIMINAL, data de julgamento:

6/9/2018, publicado. no DJE: 14/9/2018. Pag.: 112/126) (Grifo nosso.)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CLONAGEM DE CARTÃO. UTILIZAÇÃO DE

CHUPA-CABRA.SAQUES EM TERMINAL ELETRÔNICO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA AO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO

ENUNCIADO SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE

CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz

primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é

utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente.

cartão falsificado, posteriormente utilizado para a realização de saques fraudulentos.

3. No caso, o agente se valeu de fraude - clonagem do cartão - para retirar indevidamente

valores pertencentes ao titular da conta bancária, o que ocorreu, por certo, sem o

consentimento da vítima, o Banco. A fraude, de fato, foi usada para burlar o sistema de

proteção e de vigilância do Banco sobre os valores mantidos sob sua guarda,

configurando o delito de furto qualificado.

4. O Recorrente não possui interesse jurídico no recurso quanto à aplicação da atenuante

da confissão espontânea, pois não ocorreu a alegada exclusão da minorante.

5. Apretensão de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da

autoria e da materialidade do delito demandaria amplo reexame de provas, o que se sabe

vedado na via estreita do recurso especial, a teor do disposto no enunciado sumular n.º 07

desta Corte.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(REsp 1412971/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em

07/11/2013, DJe 25/11/2013)

Com isso, inviável acolher as teses desclassificatórias requeridas pelas Defesas dos acusados Marcelo, Ricardo Antônio, Rafael e Lígia.

Diante do exposto, mantenho a condenação dos acusados Marcelo Castelo Branco, Rafael de

Andrade, Antônio Francisco, Fábio Luís, Cristiano de Oliveira, Ricardo André, Fábio Henrique e

Oziel de Moraes como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 71 e artigo 288,

caput, todos do Código Penal e Lígia Vanessa Pereira da Silva como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 71 e artigo 288, caput, todos do Código Penal e do artigo 244-B, da Lei nº

8.069/90.

III.Passo à análise das penas aplicadas.

A Juíza sentenciante assim fixou a pena dos acusados:

MARCELO

(crime de furto)

A culpabilidade é negativa, uma vez que a conduta do réu deu-se em importância ímpar,

em razão de ser o principal agente e mentor intelectual dos vários furtos praticados. O réu

ostenta outras anotações em sua folha penal, sendo considerando reincidente,fl. 1960.

Nada foi apurado quanto à conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime

são os inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a

intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. As circunstâncias do delito,

por sua vez, também não destoam do tipo de ilícito perpetrado, uma vez que já se

encontravam valoradas pela qualificadora do furto. Quanto às consequências, aponto que a conduta delitiva causou um significativo prejuízo à empresa vítima, na órbita de R$

423.420,83 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três

centavos). A empresa vítima em nada contribuiu para a eclosão do crime em apreço.

Feita a análise supra e por valorar negativamente a culpabilidade eas consequências, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 30 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes, mas incidente a agravante da

reincidência, pelo que majoro as penas para 3 anos e 6 meses de reclusão, além do

pagamento de 36 dias-multa.

Não há causas de diminuição da pena, mas incidente a causa de aumento em razão da

continuidade delitiva, pelo que, considerando que as condutas delitivas foram praticadas diversas vezes, durante um considerável período de aproximadamente umano, majoro a pena em 2/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, na

razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.

Por ser reincidência, fixo-lhe o regime inicial fechado.

O réu não faz jus aos benefícios constantes nos artigos 44 e 77, ambos do CP, em razão da reincidência e do montante da pena.

(associação criminosa)

A culpabilidade é negativa, uma vez que a conduta do réu deu-seem importância ímpar, em razão de ser o principal agente e mentor intelectual dos vários crimes praticados ao

longo da associação criminosa que articulava. O réu ostenta outras anotações em sua

folha penal, sendo considerando reincidente, fl. 1960. Nada foi apurado quanto à conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime são os inerentes à espécie,

confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo. As circunstâncias do delito, por sua

vez, também não destoam do tipo de ilícito perpetrado. As consequências são as comuns a esse tipo de crime.

Feita a análise supra e por valorar negativamente as culpabilidade, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes. Presente a agravante da

reincidência,de forma que majoro a pena em 3 meses.

Não há causas de diminuição da pena ou de aumento da pena, pelo que fixo a pena, em

definitivo, em 1 (UM) ANO e 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.

Por ser reincidente, fixo-lhe o regime inicial semiaberto.

RAFAEL DE ANDRADE

(crime de furto)

A culpabilidade foi normal a essa espécie de delito. O réu é primário, fl. 1965. Nada foi

apurado quanto à conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime são os

inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a

intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. As circunstâncias do delito,

por sua vez, também não destoam do tipo de ilícito perpetrado, uma vez que já se

encontravam valoradas pela qualificadora do furto. Quanto às consequências, aponto que a conduta delitiva causou um significativo prejuízo à empresa vítima, na órbita de R$

423.420,83 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três

centavos). A empresa vítima em nada contribuiu para a eclosão do crime em apreço.

Feita a análise supra e por valorar negativamente as consequências, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena, mas incidente a causa de aumento em razão da

continuidade delitiva, pelo que, considerando que as condutas delitivas foram praticadas diversas vezes, durante um considerável período de aproximadamente um ano, majoro a pena em 2/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 4 (QUATRO) ANOS E 2

(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 25 (VINTE E CINCO)

DIAS-MULTA, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato,

devidamente corrigido.

Observando o disposto no artigo 33, do Código Penal, o Réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto.

(associação criminosa)

A culpabilidade foi normala essa espécie de delito. O réu é primário, fl. 1965. Nada foi

apurado quanto à conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime são os

inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo. As circunstâncias e as consequências do delito, por sua vez, também não destoam do tipo de ilícito

perpetrado.

Feita a análise supra, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena ou de aumentoda pena, pelo que fixo a pena, em

definitivo, em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, em regime inicial aberto.

ANTONIO FRANCISCO

A culpabilidade foi normal a essa espécie de delito. O réu ostenta outras anotações em

sua folha penal, mas nenhuma condenação apontando a reincidência, fls.1967/1971. Nada foi apurado quanto à conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime são os

inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a

intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. As circunstâncias do delito,

por sua vez, são negativas, considerando que justamente em razão de ser um líder

comunitário, sua conduta deveria pautar-se em exemplo de probidade para sua

comunidade. Quanto às consequências, aponto que a conduta delitiva causou um

significativo prejuízo à empresa vítima, na órbita de R$ 423.420,83 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos). A empresa vítima em nada contribuiu para a eclosão do crime em apreço.

Feita a análise supra e por valorar negativamente as circunstâncias e consequências, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena, mas incidente a causa de aumento em razão da

continuidade delitiva, pelo que, considerando que as condutas delitivas foram praticadas diversas vezes, durante um considerável período de aproximadamente um ano, majoro a

pena em 2/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 4 (QUATRO) ANOS E 2

(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 25 (VINTE E CINCO)

DIAS-MULTA, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato,

devidamente corrigido.

Observando o disposto no artigo 33,do Código Penal, o Réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto.

(associação criminosa)

A culpabilidade foi normal a essa espécie de delito. O réu ostenta outras anotações em

sua folha penal, mas nenhuma condenação apontando areincidência, fls. 1967/1971.

Nada foi apurado quanto à conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime

são os inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. As circunstâncias, por sua vez, são negativas, considerando que justamente em razão de ser um líder comunitário, sua

conduta deveria pautar-se em exemplo de probidade para sua comunidade. Quanto às

consequências, são as comuns ao tipo.

Feita a análise supra e por valorar negativamente as circunstâncias, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena ou de aumento da pena, pelo que fixo a pena, em

definitivo, em 1 (UM) ANO e 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial

aberto.

(crime de furto)

A culpabilidade foi normal a essa espécie de delito. O réu é primário, fl. 1972. Nada foi

apurado quanto à conduta social e personalidadedo réu. Os motivos do crime são os

inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a

intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. Nada a sopesar sobre as

circunstâncias do delito. Quanto às consequências, aponto que a conduta delitiva causou um significativo prejuízo à empresa vítima, na órbita de R$ 423.420,83 (quatrocentos e

vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos). A empresa vítima em nada contribuiu para a eclosão do crime em apreço.

Feita a análise supra e por valorar negativamente as consequências, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena, mas incidente a causa de aumento em razão da

continuidade delitiva, pelo que, considerando que as condutas delitivas foram praticadas diversas vezes, durante um considerável período de aproximadamente um ano, majoro a pena em 2/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 4 (QUATRO) ANOS E 2

(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 25 (VINTE E CINCO)

DIAS-MULTA, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato,

devidamente corrigido.

Observando o disposto no artigo 33, do Código Penal, o Réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto.

(associação criminosa)

A culpabilidade foi normal a essa espécie de delito. O réu é primário, fl. 1972. Nada foi

apurado quanto à conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime são os

inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a

intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. As circunstâncias e as

conseqüências foram as comuns ao tipo.

Feita a análise supra, fixoa pena-base em 1 ano de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena ou de aumento da pena, pelo que fixo a pena, em

definitivo, em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, em regime inicial aberto.

CRISTIANO

(crime de furto)

são os inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. Nada a sopesar sobre as

circunstâncias do delito. Quanto às consequências, aponto que a conduta delitiva causou um significativo prejuízo à empresa vítima, na órbita de R$ 423.420,83 (quatrocentos e

vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos). A empresa vítima em nada contribuiu para a eclosão do crime em apreço.

Feita a análise supra e por valorar negativamente as consequências, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena, mas incidente a causa de aumento em razão da

continuidade delitiva, pelo que, considerando que as condutas delitivas foram praticadas diversas vezes, durante um considerável período de aproximadamente um ano, majoro a pena em 2/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 4 (QUATRO) ANOS E 2

(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 25 (VINTE E CINCO)

DIAS-MULTA, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato,

devidamente corrigido.

Observando o disposto no artigo 33, do Código Penal, o Réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto.

(associação criminosa)

A culpabilidade foi normal a essa espécie de delito. O réu ostenta uma extensa folha

penal, mas nenhuma condenação hábil a gerar os efeitos da reincidência, fls.1976/2000.

Nada foi apurado quanto à conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime

são os inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. As circunstâncias e as

consequências foram as comuns ao tipo.

Feita a análise supra, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena ou de aumento da pena,pelo que fixo a pena, em

definitivo, em 1 (UM) ANO MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial aberto.

RICARDO ANDRÉ

(crime de furto)

causou um significativo prejuízo à empresa vítima, na órbita de R$ 423.420,83

(quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos). A

empresa vítima em nada contribuiu para a eclosão do crime em apreço.

Feita a análise supra e por valorar negativamente as consequências, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena, mas incidente a causa de aumento em razão da

continuidade delitiva, pelo que, considerando que as condutas delitivas foram praticadas diversas vezes, durante um considerável período de aproximadamente um ano, majoro a pena em 2/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 4 (QUATRO) ANOS E 2

(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 25 (VINTE E CINCO)

DIAS-MULTA, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato,

devidamente corrigido.

Observando o disposto no artigo 33, do Código Penal, o Réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto.

(associação criminosa)

A culpabilidade foi normal a essa espécie de delito. O réu ostenta outras anotações em

sua folha penal, mas nenhuma condenação hábil a gerar os efeitos da reincidência, fls.

2001/2005. Nada foi apurado quanto à conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime são os inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo,

qual seja, a intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. As circunstâncias e as consequências foram as comuns ao tipo.

Feita a análise supra, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão.

Nasegunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena ou de aumento da pena, pelo que fixo a pena, em

definitivo, em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, em regime inicial aberto.

FABIO HENRIQUE

(crime de furto)

A culpabilidade foi normal a essa espécie de delito. O réu ostenta outras anotações em

sua folha penal, de forma que a sentença de fl. 2006 será considerada para a reincidência, em momento posterior e as demais, como maus antecedentes (fls. 2006/2021). Nada foi

apurado quanto à conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime são os

inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a

intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. Nada a sopesar sobre as

circunstâncias do delito. Quanto às consequências, aponto que a conduta delitiva causou um significativo prejuízo à empresa vítima, na órbita de R$ 423.420,83 (quatrocentos e

vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos). A empresa vítima em nada contribuiu para a eclosão do crime em apreço.

Feita a análise supra e por valorar negativamente os antecedentes e consequências, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 30 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, procedo à compensação da agravante da

reincidência, com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena no patamar

anteriormente fixado.

Não há causas de diminuição da pena, mas incidente a causa de aumento em razão da

continuidade delitiva, pelo que considerando que as condutas delitivas foram praticadas diversas vezes, durante um considerável período de aproximadamente um ano, majoro a pena em 2/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 5 (CINCO) ANOS DE

RECLUSÃO, além do pagamento de 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.

Por ser reincidente, fixo o regime inicial fechado.

(associação criminosa)

A culpabilidade foi normal a essa espécie de delito. O réu ostenta outras anotações em

sua folhapenal, de forma que a sentença de fl. 2006 será considerada para a reincidência, em momento posterior e as demais, como maus antecedentes (fls. 2006/2021). Nada foi apurado quanto à conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime são os

inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a

intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. As circunstâncias e as

consequências foram as comuns ao tipo.

Feita a análise supra e por valorar negativamente os antecedentes e consequências, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, procedo à compensação da agravante da

reincidência, com a atenuante da confissão espontânea,

mantendo a pena no patamar anteriormente fixado.

Não há causas de diminuição da pena ou de aumento da pena, pelo que fixo a pena, em

definitivo, em 1 (UM) ANO e 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO.

Por ser reincidente, fixo o regime inicial no semiaberto.

O réu não faz jus aos benefícios constantes nos artigos 44e 77 do CP, em razão da

reincidência.

OZIEL

(crime de furto)

qual seja, a intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. Nada a sopesar

sobre as circunstâncias do delito. Quanto às consequências, aponto que a conduta delitiva causou um significativo prejuízo à empresa vítima, na órbita de R$ 423.420,83

(quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos). A

empresa vítima em nada contribuiu para a eclosão do crime em apreço.

Feita a análise supra e por valorar negativamente as consequências, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena, mas incidente a causa de aumento em razão da

continuidade delitiva, pelo que, considerando que as condutas delitivas foram praticadas diversas vezes, durante um considerável período de aproximadamente um ano, majoro a pena em 2/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 4 (QUATRO) ANOS E 2

(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 25 (VINTE E CINCO)

DIAS-MULTA, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato,

devidamente corrigido.

Observando o disposto no artigo 33, do Código Penal, o Réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto.

(associação criminosa)

A culpabilidade foi normal a essa espécie de delito. O réu ostenta outras anotações em

sua folha penal,mas nenhuma condenação hábil a gerar os efeitos da reincidência, fls.

2022/2026. Nada foi apurado quanto à conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime são os inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo,

qual seja, a intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. As circunstâncias e as consequências foram as comuns ao tipo.

Feita a análise supra, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena ou de aumento da pena, pelo que fixo a pena, em

definitivo, em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, em regime inicial aberto.

LÍGIA

(crime de furto)

A culpabilidade foi de grau considerável, uma vez que voltou a praticar os crimes,

mesmo após ter sido alertada pela autoridade policial sobre a conduta ilícita que

praticava, demonstrando total descaso com as leis penais. A ré é primária, com bons

antecedentes, fl. 1964. Nada foi apurado quanto à conduta social e personalidade. Os

motivos do crime são os inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a intenção de lucro fácil, por intermédio da prática do crime. As

circunstâncias do delito, por sua vez, também não destoam do tipo de ilícito perpetrado,

uma vez que já se encontravam valoradas pela qualificadora do furto. Quanto às

consequências, aponto que a conduta delitiva causou um significativo prejuízo à empresa

vítima, na órbita de R$ 423.420,83 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos). A empresa vítima em nada contribuiu para a eclosão do crime em apreço.

Feita a análise supra e por valorar negativamente as culpabilidade e as consequências,

fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 20 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes, mas incidente a atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma parcial, de forma que minoro a pena em 3

meses, que alça ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 15

dias-multa.

Não há causas de diminuição da pena, mas incidente a causa de aumento em razão da

continuidade delitiva, pelo que, considerando que as condutas delitivas foram praticadas diversas vezes, durante um considerável período de aproximadamente um ano, majoro a pena em 2/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 4 (QUATRO) ANOS E 2

(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 25 (VINTE E CINCO)

DIAS-MULTA, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato,

devidamente corrigido.

Observando o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, a Ré cumprirá a pena

privativa de liberdade em regime inicial semiaberto.

(associação criminosa)

A culpabilidade foi de grau elevado, uma vez que permaneceu associada ao grupo

delitivo, mesmo apóster sido alertada pela autoridade policial sobre a conduta ilícita que praticava, demonstrando total descaso com as leis penais. A ré é primária, com bons

antecedentes, fl. 1964. Os motivos do crime são os inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo. As circunstâncias do delito também são negativas,

considerando que era uma importante integrante do grupo, em razão de aliciar outras

pessoas, assim como por motivar seu próprio marido. Quanto às consequências, são as

comuns à espécie.

Feita a análise supra e por considerar negativas a culpabilidade e circunstâncias, fixo a

pena-base em 1 ano e 4 quatro de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes mas, incidente a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, pelo que minoro a pena em 2 meses, que alça ao patamar de 1 ano e 2 meses de reclusão.

Não há causas de diminuição da pena ou de aumento da pena, pelo que fixo a pena, em definitivo, em 1 (UM) ANO e 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial

aberto.

(Corrupção de menor)

subjetivo do tipo. As circunstâncias do delito são negativas, considerando que sequer

respeitou as relações familiares, uma vez que corrompeu nada menos que sua própria

irmã. Nada a apontar sobre as consequências. A vítima em nada contribuiu para a eclosão do crime em apreço.

Feita a análise supra e por considerar negativas as circunstâncias do crime, fixo a

pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes.

Não há causas de diminuição da pena ou de aumento da pena, pelo que fixo a pena, em

definitivo, em 1 (UM) ANO e 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial

aberto.

Nos termos do art. 69 e 70, do Código Penal, à unificação das penas que alçam ao

patamar de:

1) MARCELO: 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 60 (sessenta) dias multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo

vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido;

2) RAFAEL: 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido;

3) ANTÔNIO: 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial

semiaberto, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido.

4) FÁBIO LUÍS: 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial

semiaberto, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido;

5) CRISTIANO: 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial

semiaberto, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido;

6) RICARDO ANDRÉ: 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial

semiaberto, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido;

7) FÁBIO HENRIQUE: 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial

fechado, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido;

8) OZIEL: 5 (anos) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e

pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido;

9) LÍGIA: 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e

pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido.

Arbitro o valor de R$ 423.420,83 a título de reparação de danos à empresa vítima, sendo 50% desse valor a ser pago por MARCELO e o restante rateado proporcionalmente entre os demais réus. (...) (ID 15047589, fls. 2376/2400 e 15047590, fls. 2401/2411)

III.1) Réu Marcelo Castelo Branco Cordeiro da Rocha:

- Crime de furto mediante fraude:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavoráveis as circunstâncias

judiciais relativas à culpabilidade e às consequências do crime, para tanto, majorou a pena-base em 6 (seis) meses para cada circunstância.

A Defesa do acusado Marcelo pugna pela fixação da pena no mínimo legal.

Tenho que lhe assiste parcial razão.

No que tange à culpabilidade, sabe-se que esta representa o grau de censura que o crime e o autor do fato merecem, sendo negativa quando há um exagero do crime, um grau de indignação, um pluspor

causa do excesso na conduta. No caso dos autos, a culpabilidade do réu revela-se exacerbada, uma vez que sua participação nos crimes teve grande importância, em razão de ser o principal agente e mentor intelectual dos vários delitos contra o patrimônio, sendo, portanto, este fundamento apto a justificar a elevação da pena-base.

Com relação às consequências do crime, a jurisprudência predominante entende que se justifica a

majoração da pena-base se o prejuízo se mostra sobremaneira vultoso, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a própria tipificação do delito.

Nesse sentido:

(...) 4. O prejuízo da vítima constitui aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio,

somente se justificando a avaliação negativa dasconsequênciasdocrimese for

sobremaneira vultoso, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a própria

tipificação do delito. (...)

(Acórdão 1268415, 00032615620188070006, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS

SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/7/2020, publicado no PJe:

7/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (Grifo nosso.)

No caso, consta dos autos que a empresa vítima sofreu prejuízo calculado em R$ 423.420,83

(quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos) (ID 15047590, fl. 2411), de modo que tal prejuízo é, de fato, considerável e ultrapassa o efeito que já se encontra

intrínseco no tipo penal do delito de furto, motivo pelo qual deve ser mantida a referida circunstancia.

Por outro lado, em que pese mantida a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da

culpabilidade e das consequências do crime, entendo que a pena-base deve guiar-se pela fixação da

pena em patamar razoável e proporcional ao crime cometido, com vistas à necessária e adequada

observância à prevenção e repressão ao delito. Nesse passo, tenho que, de acordo com a nova

sistemática utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se fixar a pena-base a contar do marco

inicial descrito, acrescida à razão de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial, a partir da pena

mínima descrita no tipo penal; ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea, em

determinados casos, para recrudescer a reprimenda inicial em patamar superior, mas, esta situação se insere no tipo penal, pois, suscetível de ressarcimento.

meses de reclusão , isto é, 04 (quatro) meses de reclusão para a circunstância judicial desfavorável (culpabilidade e consequências) , tomando como referência 1/6 (um sexto) da pena-base.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

(...) 4. Embora não haja uma operação aritmética, na qual se atribua pesos absolutos

para cada uma das circunstâncias judiciais, sendo reservado ao julgador o exercício

da discricionariedade vinculada, razão pela qual a escolha do quantum de pena a ser

aplicado será determinado principalmente pelas particularidades do caso concreto, a jurisprudência desta Corte tem entendido razoável e proporcional a fração de

aumento de 1/6 para cada circunstância judicial .

(...)

8. Habeas corpusnão conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena

do paciente referente ao crime de roubo majorado para 5 anos, 11 meses e 3 dias de

reclusão, e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão

impugnado.

(HC 505.435/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado

em 04/06/2019, DJe 17/06/2019) (Grifo nosso.)

Roubo circunstanciado. Individualização da pena. Fração e causa de aumento.

1 - O e. STJ, em sua maioria, passou a adotar, na primeira fase da individualização

da pena, a fração de 1/6 da pena mínima em abstrato por circunstância judicial

desfavorável. Valorados desfavoravelmente os antecedentes, a existência de mais de

uma condenação definitiva justifica aumento da pena em fração superior.

2 - Se dois foram os autores do roubo, em comunhão de vontades e divisão de tarefas,

reconhece-se a causa de aumento do concurso de pessoas, não havendo espaço para se

afastar a causa de aumento por participação de menor importância.

3 - Apelaçãoprovida em parte.

(Acórdão n.1175089, 20180310060176APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA

IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/05/2019, Publicado no

DJE: 03/06/2019. Pág.: 918/935) (Grifo nosso.)

(...) 4. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, cabendo ao

magistrado atribuir o aumento necessário e suficiente para a reprovação e

prevenção do delito, sempre balizado pelos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal. Todavia,

razoável o entendimento adotado por esta turma no sentido da aplicação da fração

de 1/6 (um sexto) à pena mínima cominada no tipo penal por cada circunstância

judicial valorada negativamente, desde que não haja fundamentação que defina um

maior rigor na reprovação de alguma vetorial .

8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão n.1182542, 20180410024474APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento:

27/06/2019, Publicado noDJE: 02/07/2019. Pág.: 175/190) (Grifo nosso.)

Na segunda etapa, ausente circunstância atenuante, porém presente a agravante da reincidência (ID

15047587, fls. 2117), razão pela qual a pena-base deve ser majorada e fixada, provisoriamente, em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição da pena, porém presente a causa de aumento relativa à continuidade delitiva. No ponto, ainda que não se possa mensurar o número exato de delitos, sabe-se que as condutas típicas foram praticadas diversas vezes, em período aproximado de 1 (um) ano, sendo razoável a manutenção da fração de aumento no patamar de 2/3 (dois terços). Entretanto, diante da

nova pena aplicada, fixo-a, definitivamente em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de

20 (vinte) dias-multa, à razão mínima.

- Crime de associação criminosa:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavorável a circunstância

judicial relativa à culpabilidade, para tanto, majorou a pena-base em 3 (três) meses, fixando a

pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão.

Mantenho a maculação da referida circunstância, pelos mesmos fundamentos adotados quando da

análise do crime de furto, todavia, diante do critério adotado para o cálculo do incremento da

reprimenda descrito alhures, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Na segunda fase, ausente circunstância atenuante, presente a agravante da reincidência (ID 15047587, fls. 2117) e, diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição da pena, fixo a reprimenda definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Com isso, nos termos dos artigos 69 e 70, do Código Penal, fixo a pena de Marcelo Castelo Branco

em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima, em regime inicial fechado , por se tratar de réu reincidente.

III.2) Réu Rafael Andrade da Silva Oliveira:

- Crime de furto mediante fraude:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavorável a circunstância

judicial relativa às consequências do crime, para tanto, majorou a pena-base em 6 (seis) meses de

reclusão.

No ponto, entendo que seja o caso de manutenção da análise desfavorável das consequências do

crime, para tanto, adoto os mesmos fundamentos esposados na dosimetria do acusado Marcelo.

Da mesma forma, tomando como referência 1/6 (um sexto) da pena-base, redimensiono-a ao quantum de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão .

A Defesa de Rafael pugna pela fixação da fração de 1/6 (um sexto) em decorrência da continuidade

delitiva ou, ainda, pelo afastamento da referida causa de aumento.

Tenho que não lhe assiste razão.

Conforme consta dos autos, ainda que não se possa mensurar o número exato de delitos, sabe-se que

as condutas típicas foram praticadas diversas vezes, em período aproximado de 1 (um) ano, sendo

razoável a manutenção da fração de aumento no patamar de 2/3 (dois terços), uma vez que se encontra de acordo com o entendimento predominante neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR.

CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA..

PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE COM O TIPO QUALIFICADO.

CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. REGIME ABERTO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO.

(...) 5. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fração

referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de

delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5

para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e

2/3 para 7 ou mais infrações. (...)

(Acórdão 1268415, 00032615620188070006, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS

SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/7/2020, publicado no PJe:

7/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (Grifo nosso.)

Assim, diante da nova pena-base, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 20

(vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima.

- Crime de associação criminosa:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como favoráveis todas as

circunstâncias judiciais e fixou a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes e, diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição da pena, fixou a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão .

Com isso, nos termos dos artigos 69 e 70, do Código Penal, fixo a pena de Rafael Andrade em 4

(quatro) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito)

dias-multa, à razão mínima.

III.3) Réu Antônio Francisco do Nascimento:

- Crime de furto mediante fraude:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavoráveis as circunstâncias

judiciais relativas às circunstâncias e às consequências do crime, para tanto, majorou a pena-base em 3 (três) meses de reclusão, para cada uma delas.

A Defesa do apelante Antônio pugna pelo afastamento da análise negativa das circunstâncias e das

consequências do crime, tornando, assim, a pena-base ao mínimo legal.

Tenho que lhe assiste parcial razão.

Quanto às circunstâncias do delito, a juíza a quo justificou seu entendimento por considerar que o réu, suposto líder comunitário, deveria ter conduta pautada em exemplo de probidade para sua

comunidade. Todavia, sabe-se que as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso e não a condição pessoal

do réu. Desse modo, afasto a análise negativa da referida circunstância judicial, uma vez que a

fundamentação utilizada pela juíza do conhecimento revela-se inidônea. Nesse sentido, segue

entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL

PENAL.ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO

RISTJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, B E C; E 59, AMBOS DO CP; 1º E 2º DA

LEI N.12.736/2012, E 387, § 2º, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA-BASE.

ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA EXASPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA; OUSADIA E PERICULOSIDADE DOS

AGENTES. ROBUSTEZ APTA A CONFIGURAR A NEGATIVAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA

DOSIMETRIA, APLICADA EM PATAMAR ALÉM DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO

CONCRETA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PLURALIDADE DE AGENTES,

NUM TOTAL DE SEIS. SÚMULA 443/STJ. INAPLICABILIDADE. REGIME

PRISIONAL FECHADO PRESERVADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO

MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 33, §

3º, DO CP.

(...)

4. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e

subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere

ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o

modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo,

pois a conduta se deu em horário de funcionamento de um posto de serviço do Banco do

Brasil S.A., localizado nas dependências da Superintendência da Polícia Rodoviária

Federal, o que demonstra maior ousadia do réu e a maior gravidade da conduta (HC n.

544.080/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/2/2020).

(AgRg no REsp 1838326/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA

TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)

Da mesma forma, tomando como referência 1/6 (um sexto) da pena-base para cada circunstância

judicial negativa e diante do afastamento das circunstâncias do delito, redimensiono a pena-base ao

quantumde 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão .

Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes.

A Defesa de Antônio pugna pelo afastamento da qualificadora da fraude por entender que se trata de circunstancia subjetiva.

Tenho que não lhe assiste razão.

A teor do artigo 30 do Código Penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter

pessoal, salvo quando elementares do crime. Já as circunstâncias de caráter objetivo, por sua vez, não são, em princípio, incomunicáveis, a menos que fique comprovado que o coautor não tenha a elas

anuído, nem mesmo assumido o risco de sua produção. No caso, a qualificadora fraude, é

circunstância objetiva, logo, se comunicara a todos os coautores.

Na última fase da dosimetria, ausentes causas de diminuição da pena, porém presente a causa de

aumento relativa à continuidade delitiva. No ponto, ainda que não se possa mensurar o número exato de delitos, sabe-se que as condutas típicas foram praticadas diversas vezes, em período aproximado de 1 (um) ano, sendo razoável a manutenção da fração de aumento no patamar de 2/3 (dois terços).

Entretanto, diante da nova pena aplicada, fixo-a, definitivamente em 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima.

- Crime de associação criminosa:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavorável a circunstância

judicial relativa às circunstâncias do crime e, por isso, fixou a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três)

meses de reclusão.

Entretanto, diante do afastamento da referida circunstância quando da análise do crime de furto

qualificado, torno a pena-base ao mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes e, diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição da pena, fixo a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão.

Com isso, nos termos dos artigos 69 e 70, do Código Penal, fixo a pena de Antônio Francisco em 4

(quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito)

dias-multa, à razão mínima.

Quanto ao pleito defensivo para que o acusado cumpra a reprimenda em regime inicial aberto com a consequente substituição da pena (art. 44, CP), tenho por inviável, uma vez que, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, se a pena aplicada for superior a 4 (quatro) anos e não exceder a 8

(oito), não se tratando de réu reincidente, o regime inicial de cumprimento será o semiaberto.

Com relação ao pedido da Defesa para que o réu receba o direito de recorrer em liberdade, tenho por prejudicado, uma vez que da análise da sentença vergastada verifica-se que a todos os réus já foi

concedido este direito.

III.4) Réu Fábio Luís de Almeida:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavorável a circunstância

judicial relativa às consequências do crime, para tanto, majorou a pena-base em 6 (seis) meses de

reclusão.

No ponto, entendo que seja o caso de manutenção da análise desfavorável das consequências do

crime, para tanto, adoto os mesmos fundamentos esposados na dosimetria do acusado Marcelo.

Da mesma forma, tomando como referência 1/6 (um sexto) da pena-base, redimensiono-a ao quantum de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão .

Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes.

A Defesa de Fábio Luís pugna pela fixação da fração de 1/6 (um sexto) em decorrência da

continuidade delitiva.

Tenho que não lhe assiste razão, uma vez que, conforme entendimento exposado quando da análise da dosimetria do réu Rafael, ainda que não se possa mensurar o número exato de delitos, sabe-se que as condutas típicas foram praticadas diversas vezes, em período aproximado de 1 (um) ano, sendo

razoável a manutenção da fração de aumento no patamar de 2/3 (dois terços).

Assim, diante da nova pena-base, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima.

- Crime de associação criminosa:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como favoráveis todas as

circunstâncias judiciais e fixou a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes e, diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição da pena, fixou a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão .

Com isso, nos termos dos artigos 69 e 70, do Código Penal, fixo a pena de Fábio Luís em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à

razão mínima.

Quanto ao pleito defensivo para que o acusado cumpra a reprimenda em regime inicial aberto com a consequente substituição da pena (art. 44, CP), tenho por inviável, uma vez que, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, se a pena aplicada for superior a 4 (quatro) anos e não exceder a 8

(oito), não se tratando de réu reincidente, o regime inicial de cumprimento será o semiaberto.

III.5) Réu Cristiano de Oliveira Robinson:

- Crime de furto mediante fraude:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavorável a circunstância

judicial relativa às consequências do crime, para tanto, majorou a pena-base em 6 (seis) meses de

reclusão.

No ponto, entendo que seja o caso de manutenção da análise desfavorável das consequências do

crime, para tanto, adoto os mesmos fundamentos esposados na dosimetria do acusado Marcelo.

de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão .

Na segunda etapa, a Defesa de Cristiano pugna reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado confessou em audiência e deveria ter sua pena reduzida ante a aplicação da

atenuante prevista no artigo 65 , inciso III, alínea d, do Código Penal.

Tenho que lhe assiste razão.

Sobre a questão, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu posicionamento pacificado no sentido de que"quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fara jus a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal", consoante enunciado de Súmula nº

545.

Nesse sentido, segue entendimento desta Corte de Justiça:

(...) 4. Ainda que realizada de forma qualificada, pois invocada para sustentar a

legítima defesa, que não ocorreu, deve ser mantido o reconhecimento da atenuante a

confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, d, do Código Penal e Súmula 545,

do STJ, pois sua admissão serviu como elemento embasador da condenação , em vista

da contribuição para a formação da convicção do corpo de jurados. (...)

(Acórdão 1263671, 00068617720178070020, Relator: DEMETRIUS GOMES

CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE:

24/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, no caso dos autos, ainda que a confissão do réu Cristiano tenha sido qualificada, uma vez que confirmou a existência do esquema criminoso, porém, tentou eximir sua culpa, deve ser levada em

consideração, pois a juíza sentenciante a utilizou para formar seu convencimento.

Desse modo, na segunda etapa da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e torno a pena ao mínimo legal: 2 (dois) anos de reclusão.

A Defesa de Cristiano requer, ainda, o afastamento da causa de aumento decorrente da continuidade

delitiva.

Tenho que não lhe assiste razão, pois restou comprovado nos autos que, ainda que não se possa

mensurar o número exato de delitos, a prática das condutas típicas ocorreu diversas vezes, em período aproximado de 1 (um) ano, de modo que é inviável acatar o pleito defensivo.

Assim, diante da nova pena-base e sendo razoável a manutenção da fração de aumento no patamar de 2/3 (dois terços) adotada na sentença, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de

reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima.

- Crime de associação criminosa:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como favoráveis todas as

circunstâncias judiciais e fixou a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Com isso, nos termos dos artigos 69 e 70, do Código Penal, fixo a pena de Cristiano em 4 (quatro)

anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima , no regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

III.6) Réu Ricardo André Souza Melo:

-Crime de furto mediante fraude:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavorável a circunstância

judicial relativa às consequências do crime, para tanto, majorou a pena-base em 6 (seis) meses de

reclusão.

No ponto, entendo que seja o caso de manutenção da análise desfavorável das consequências do

crime, para tanto, adoto os mesmos fundamentos esposados na dosimetria do acusado Marcelo.

Da mesma forma, tomando como referência 1/6 (um sexto) da pena-base, redimensiono-a ao quantum de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão .

Na segunda etapa, a juízaa quo entendeu como ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

A Defesa de Ricardo André pugna reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez

que o acusado confessou em audiência e deveria ter sua pena reduzida ante a aplicação da atenuante

prevista no artigo 65 , inciso III, alínea d, do Código Penal.

Tenho que lhe assiste razão e, com fundamento enunciado de Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e torno a pena ao mínimo

legal: 2 (dois) anos de reclusão.

Assim, diante da nova pena-base, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 20

(vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima.

- Crime de associação criminosa:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como favoráveis todas as

circunstâncias judiciais e fixou a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, porém deixo de reduzir a pena, pois já fixada no mínimo legal. Diante da inexistência de causas de

aumento ou de diminuição da pena, fixo a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão .

Com isso, nos termos dos artigos 69 e 70, do Código Penal, fixo a pena de Ricardo André em 4

(quatro) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito)

dias-multa, à razão mínima , em regime inicial semiaberto, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do

Código Penal.

III.7) Réu Fábio Henrique Oliveira Gomes:

-Crime de furto mediante fraude:

judiciais relativas aos antecedentes e às consequências do crime, para tanto, majorou a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão, para cada uma.

Quanto aos antecedentes, tenho que deve ser mantida a valoração negativa, uma vez que o acusado

possui diversas condenações anteriores em sua Folha de Antecedentes Penais (ID 15047587, fls.

2175/2193), dentre as quais utilizo a certidão de fl. 2182 para fundamentar a maculação dos

antecedentes do crime.

Quanto às consequências do crime, entendo que seja o caso de manutenção de sua análise

desfavorável, para tanto, adoto os mesmos fundamentos esposados na dosimetria do acusado Marcelo.

Da mesma forma, tomando como referência 1/6 (um sexto) da pena-base, redimensiono-a ao quantum de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão .

Na segunda etapa, presente a agravante relativa à reincidência (ID 15047587, fl. 2174), bem com a

atenuante relativa à confissão espontânea, razão pela qual mantenho a pena provisória em 02 (dois)

anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Na última fase, ausentes causas de diminuição da pena e presente a causa de aumento relativa à

continuidade delitiva, razão pela qual a pena foi majorada em 2/3 (dois terços) e, diante da nova

pena-base, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão mínima.

- Crime de associação criminosa:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavorável a circunstância

judicial relativa aos antecedentes (ID 15047587, fl. 2182) e fixou a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão.

Mantenho a maculação da referida circunstância, todavia, diante do critério adotado para o cálculo do incremento da reprimenda (1/6 um sexto da pena-base), fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois)

meses de reclusão.

Na segunda fase, presente a agravante relativa à reincidência (ID 15047587, fl. 2174), bem com a

atenuante relativa à confissão espontânea, razão pela qual mantenho a pena provisória no patamar até então fixado e, diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição da pena, fixo a

reprimenda definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão .

Com isso, nos termos dos artigos 69 e 70, do Código Penal, fixo a pena de Fábio Henrique em 05

(cinco) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 22 (vinte e dois)

dias-multa, à razão mínima, em regime inicial fechado , por se tratar de réu reincidente.

III.8) Oziel de Moraes Carneiro:

- Crime de furto mediante fraude:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavorável a circunstância

judicial relativa às consequências do crime, para tanto, majorou a pena-base em 6 (seis) meses de

reclusão.

Da mesma forma, tomando como referência 1/6 (um sexto) da pena-base, redimensiono-a ao quantum de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão .

Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuante ou agravantes.

A Defesa de Oziel pugna pelo afastamento da causa de aumento relativa à continuidade delitiva.

Todavia, tenho que não lhe assiste razão, uma vez que a continuidade dos crimes restou demonstrada nos autos, ainda que não se possa mensurar o número exato de delitos, sabe-se que as condutas típicas foram praticadas diversas vezes, em período aproximado de 1 (um) ano, de modo que mantenho seu

reconhecimento e a fração de aumento no patamar de 2/3 (dois terços).

Assim, diante da nova pena-base, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima.

- Crime de associação criminosa:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como favoráveis todas as

circunstâncias judiciais e fixou a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes e, diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição da pena, fixou a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão .

Com isso, nos termos dos artigos 69 e 70, do Código Penal, fixo a pena de Fábio Luís em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à

razão mínima.

Quanto ao pleito defensivo para que o acusado cumpra a reprimenda em regime inicial aberto, tenho por inviável, uma vez que, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, se a pena aplicada

for superior a 4 (quatro) anos e não exceder a 8 (oito), não se tratando de réu reincidente, o regime

inicial de cumprimento será o semiaberto.

III.9) Ré Lígia Vanessa Pereira da Silva:

-Crime de furto mediante fraude:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências do crime, para tanto, majorou a pena-base em

4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, para cada uma delas.

A Defesa da acusada Lígia pugna pela fixação da pena no mínimo legal.

Tenho que lhe assiste parcial razão.

No que tange à culpabilidade, sabe-se que esta representa o grau de censura que o crime e o autor do fato merecem, sendo negativa quando há um exagero do crime, um grau de indignação, um pluspor

causa do excesso na conduta. Todavia, no caso ora analisado, a juíza sentenciante justificou a

maculação da referida circunstância no fato de que a ré “voltou a praticar os crimes, mesmo após ter sido alertada pela autoridade policial sobre a conduta ilícita que praticava, demonstrando total descaso com as leis penais”. Como se pode ver, tal fundamento não é apto a justificar a elevação da pena-base, uma vez que a conduta da ré não revelou qualquer excesso ao tipo penal em análise.

Da mesma forma, tomando como referência 1/6 (um sexto) da pena-base, redimensiono-a ao quantum de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão , diante da análise negativa apenas das

consequências do crime.

Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, restando a pena provisória fixada em 2 (dois) anos de reclusão.

A Defesa de Lígia pugna pela fixação da fração de 1/6 (um sexto) em decorrência da continuidade

delitiva.

Tenho que não lhe assiste razão, uma vez que, conforme entendimento exposado quando da análise da dosimetria do réu Rafael, ainda que não se possa mensurar o número exato de delitos, sabe-se que as condutas típicas foram praticadas diversas vezes, em período aproximado de 1 (um) ano, sendo

razoável a manutenção da fração de aumento no patamar de 2/3 (dois terços).

Assim, diante da nova pena-base, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de

reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima.

- Crime de associação criminosa:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstancias do crime e fixou a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Afasto a análise negativa da culpabilidade pelos mesmos fundamentos adotados para afastá-la no

crime de furto.

Quanto às circunstâncias do delito, a juíza a quo justificou seu entendimento por considerar que a ré

era uma importante integrante do grupo, em razão de aliciar outras pessoas, assim como por motivar seu próprio marido. Sabe-se que as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos

objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. Desse modo, mantenho a análise negativa da referida circunstância judicial, uma vez que a fundamentação utilizada pela juíza do conhecimento revela-se idônea.

Assim, na primeira fase da dosimetria, mantenho a análise negativa das circunstâncias do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante relativa à confissão

espontânea, restando a pena provisória fixada em 1 (um) ano de reclusão.

Na última fase, diante da inexistência de causas de aumento ou de diminuição da pena, fixo a

reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão de reclusão .

- Crime decorrupção de menor:

A Juíza sentenciante, na primeira fase da dosimetria, entendeu como desfavorável a circunstância

judicial relativa às circunstancias do crime e fixou a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de

reclusão.

Com isso, nos termos dos artigos 69 e 70, do Código Penal, fixo a pena de Lígia Vanessa em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima.

Quanto ao pleito defensivo para que a acusada cumpra a reprimenda em regime inicial aberto com

prisão domiciliar, tenho por inviável, uma vez que, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código

Penal, se a pena aplicada for superior a 4 (quatro) anos e não exceder a 8 (oito), não se tratando de ré reincidente, o regime inicial de cumprimento será o semiaberto.

A Defesa de Rafael, em conjunto com as defesas dos réus Lígia Vanessa e Antônio Francisco, pugna pelo afastamento da indenização de reparação de danos fixados na sentença.

Tenho que razão não lhes assiste.

Inicialmente, cumpre salientar que, com o advento do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo

Penal, caberá ao juiz ao proferir a sentença condenatória, a fixação de valor minimo para reparação

dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja

pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Para tanto, basta que o magistrado observe se ha dano comprovado nos autos e se a Defesa teve

oportunidade de se manifestar a respeito da questão, garantindo-se o exercício do direito de defesa e

contraditório, de modo que, quanto aos danos materiais, a norma criou apenas uma liquidação parcial minima, como efeito da condenação, para tornar certa a obrigação de reparação dos danos decorrentes da conduta delituosa.

No caso, verifica-se que consta da denuncia, pedido de fixação de valor minimo para reparação dos

danos causados a vitima, bem como o montante calculado como prejuízo sofrido pela empresa vítima (SODEXO) no valor de R$ 423.420,83 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e

oitenta e três centavos).

Portanto, levando em consideração pedido expresso constante na denuncia, comprovação do prejuízo por parte da vitima, restam preenchidos os requisitos da fixação do pedido indenizatório, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido segue precedente do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. REPARAÇÃO DE DANOS A VITIMA. ART.

387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Aaplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente a reparação de

natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução

de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito as

garantias do contraditório e da ampla defesa.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1556926/RS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,

julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (Grifo nosso.)

Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento aos recursos dos réus

nos seguintes termos:

1) reduzir a pena de Marcelo Castelo Branco Cordeiro da Costa de 07 (sete) anos e 04 (quatro)

meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 60 (sessenta) dias-multa para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima, em regime inicial fechado;

2) reduzir a pena de Rafael Andrade da Silva Oliveira de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de

reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa para 4 (quatro)

anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima, em regime inicial semiaberto;

3) reduzir a pena de Antônio Francisco do Nascimento de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de

reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima, em regime inicial semiaberto;

4) reduzir a pena de Fábio Luís de Almeida de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no

regime semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa para 4 (quatro) anos, 10

(dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima, em regime inicial semiaberto;

5) reduzir a pena de Cristiano de Oliveira Robinson de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de

reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa para 4 (quatro)

anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão

mínima, em regime inicial semiaberto;

6) reduzir a pena de Ricardo André Souza Melo de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa para 4 (quatro) anos, 4

(quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima, em regime inicial semiaberto;

7) reduzir a pena de Fábio Henrique Oliveira Gomes de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa para 05 (cinco) anos, 07

(sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão

mínima, em regime inicial fechado;

8) reduzir a pena de Oziel de Moraes Carneiro de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa para 4 (quatro) anos, 10

(dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima, em regime inicial semiaberto;

9) reduzir a pena de Lígia Vanessa Pereira da Silva de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão,

no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima, em

regime inicial semiaberto.

Mantidos os demais termos da sentença.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

REJEITAR AS PRELIMINARES. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109390821/34271620128070001-df-0003427-1620128070001/inteiro-teor-1109390837