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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Robson Teixeira de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07124896920188070020_324ee.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0712489-69.2018.8.07.0020

APELANTE (S) JOSE WILSON DOMINGUES & CIA LTDA - ME e NISSAN DO BRASIL

AUTOMOVEIS LTDA

APELADO (S) ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA,NISSAN DO BRASIL

AUTOMOVEIS LTDA e JOSE WILSON DOMINGUES & CIA LTDA - ME

Relator Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Acórdão Nº 1293275

EMENTA

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E

VENDA DE VEÍCULO NOVO. PROVA. DEFEITOS NA SUSPENSÃO E DIREÇÃO. FALHAS

NÃO SOLUCIONADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ART. 18, § 1º, DO CDC. DEVER DE

REPARAR. EXECUÇÃO DA GARANTIA DO VEÍCULO. TABELA FIPE. MÊS DA

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

1. Comprovado o defeito no sistema de direção e suspensão de veículo novo, objeto do contrato de

compra e venda realizado entre as partes, que causou mau funcionamento do bem e lhe diminuiu o

valor, e não realizados os devidos reparos pela concessionária, impõe-se garantir ao consumidor a

rescisão do pacto com restituição de valores, conforme lhe autoriza o art. 18, § 1º, do CDC.

2. Os valores despendidos com a execução de serviço acobertado pela garantia do veículo devem ser

ressarcidos, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02.

3. Se o consumidor mantém a posse do veículo, inviável adotar o valor do bem previsto na Tabela Fipe no ato da prolação da sentença como parâmetro da importância a ser restituída, sob pena de

enriquecimento ilícito dele, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

4. Embora a Súmula nº 227 do C. STJ possibilite o ressarcimento por danos morais sofridos por pessoa jurídica, faz-se necessária a prova do abalo à honra objetiva da empresa, ou seja, demonstração de que houve repercussão negativa no mercado em que atua; situação, todavia, inexistente nos autos.

6. Apelações conhecidas e não providas.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator, EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal e MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Outubro de 2020

Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela 2ª Ré e Recurso Adesivo interposto pelo Autor , em face de sentença (ID 18647297), integrada por embargos de declaração (ID 18647307) que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais movida por José Wilson

Domingues & Cia Ltda em desfavor de Estação Japan Comércio de Veículos Ltda e de Nissan do Brasil Automóveis Ltda , julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o

contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial e condenar as Rés a pagarem ao Autor,

solidariamente, o valor da avaliação do automóvel segundo a Tabela Fipe na data da devolução do

bem, livre de quaisquer ônus, quando do cumprimento da sentença, bem como a pagarem indenização por danos materiais no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), com correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condenou as Requeridas a pagarem 80%

(oitenta por cento) das custas, honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% (dez por

cento) do valor atualizado da condenação, responsabilizando-se o Postulante pelos 20% (vinte por

cento) restantes dessas verbas.

A 2ª Ré, Nissan do Brasil Automóveis Ltda, nas razões recursais (ID 18647313), defende não existir

prova do alegado defeito no veículo. Sustenta que os problemas relatados pelo Autor, de vibração

demasiada no volante e batida seca na suspensão traseira da caminhonete Frontier, referem-se a

características do produto, fato confirmado por laudo emitido por assistente técnico, apontando que

alguns dos inconvenientes não foram sequer relatados à concessionária.

de 47.000 (quarenta e sete mil) km rodados na data da perícia, o que demonstra que sempre esteve em uso.

Aduz, ainda, que o Postulante não realizou a manutenção periódica determinada pelo fabricante, o que revela a desídia dele com o veículo adquirido, dando causa ao surgimento de inconvenientes.

Alega que o Nissan Frontier foi projetado para absorver o contato com o chassi, quando os ocupantes do carro poderiam ouvir uma rumorosidade, situação que não gera qualquer risco à segurança dos

passageiros.

Ressalta que, mesmo que sejam constatados os vícios, para haver a restituição da quantia paga, deve-se demonstrar que o inconveniente retirou a funcionalidade do veículo ou diminuiu o seu valor, o que

afirma não ter ocorrido.

Insurge-se quanto à reparação dos danos materiais, pois não poderia ser condenado a restituir valores

gastos com a manutenção e substituição de peças não acobertadas na garantia do automóvel.

Pede, ao final, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos iniciais e prequestiona

principalmente o art. 18 do CDC, o art. 373 do CPC/15 e os arts. 186 e 927 do CC/02.

O preparo foi realizado (IDs 18647314/18647315).

Em contrarrazões, o Autor requereu seja negado provimento ao apelo (ID 18647319).

O Autor, nas razões do recurso adesivo (ID 18647321), assevera que as Requeridas estariam

procrastinando a devolução do bem, o que acarreta a desvalorização dele. Por tal motivo, defende que deveria incidir o valor do veículo estabelecido com base na tabela Fipe do dia da publicação da

sentença, corrigidos até a data do efetivo pagamento.

Também narra restar caracterizado o dano extrapatrimonial pelo sofrimento exacerbado

experimentado, decorrente da aquisição de automóvel zero quilômetro que não atendeu a expectativa. Pede, ao final, a reforma parcial da r. sentença, a fim de que incida o valor do veículo pela tabela Fipe no mês da publicação da sentença, e que seja reconhecida a indenização pelos danos morais sofridos.

O preparo foi demonstrado (IDs 18647322/18647323).

A 2ª e a 1ª Ré apresentaram contrarrazões (IDs 18647327 e 18647329, respectivamente), pleiteando

que seja negado provimento ao recurso.

É o relatório.

VOTOS

Consta dos autos que, em 18/11/2015, o Autor adquiriu junto à 1ª Ré, o veículo Nissan Frontier, zero quilômetro (ID 18647025 – Págs. 1/2).

Ele relata que, pouco tempo após receber o automóvel, constatou problemas no bem, como vibração demasiada no volante e batida seca na suspensão traseira, mesmo estando vazia ou com carga de 100 (cem) a 150 (cento e cinquenta) kg.

Extrai-se das provas carreadas que, em 1º/6/2016, ele teria deixado o automóvel na oficina devido a

barulho na suspensão e vibração no volante após empregar velocidade de 110 (cento e dez) Km/h (ID 18647026 – Pág. 1), fatos que continuaram a ser relatados nas revisões periódicas do bem realizadas em 25/11/2016, 20/12/2017 e 6/6/2018 (IDs 18647026 – Pág. 2/10).

Destaque-se existir documento emitido pela concessionária atestando a pequena vibração no volante (ID 18647026 – Pág. 11), teste repetido em 13/6/2018 com um representante da montadora, que não encontrou qualquer defeito no veículo (ID 18647026 – Pág. 12/14).

No caso, aplica-se o Código de Defesa do ConsumidorCDC, pois, embora figure num dos polos da demanda uma pessoa jurídica, infere-se ser ela a destinatária final do serviço adquirido, porquanto seu objeto diz respeito ao comércio de produtos agropecuários, veterinários e afins (ID 18647017 – Pág. 1).

Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame dos recursos.

1) DO APELO DA 2ª RÉ – NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

A controvérsia cinge-se à apuração de supostos vícios em veículo novo adquirido pelo Autor, bem

como à possibilidade de rescisão de contrato de compra e venda desse bem e da responsabilização das Rés pelos alegados danos morais e materiais que afirma ter sofrido em razão da situação por ele

vivenciada.

Os vícios nos produtos são tratados no art. 18 do CDC, que assim dispõe:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem

solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da

disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem

publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a

substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,

alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais

perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em

razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou

características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo

possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo

diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do

disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o

fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,

fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas

regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.”

Infere-se que, na hipótese, a responsabilidade do fabricante, do fornecedor e do prestador de serviços se submete à apuração de um inadimplemento contratual.

Sobre o tema, a lição de Zelmo Denari, na obra Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos

Autores do Anteprojeto, confira-se:

"(...) a responsabilidade por vícios de qualidade e quantidade não se identifica, ontologicamente, com a responsabilidade por danos, nem recorre a fatores extrínsecos, envolvendo a apuração da culpa do fornecedor. Este modelo de responsabilidade, a nosso aviso, é consectário do inadimplemento

contratual: o fornecedor tem a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o

produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição" (In, Obra

Citada, Volume I, 10ª Edição, Editora Forense, Pág. 218).

No caso em comento, as diversas ordens de serviço juntadas pelo Postulante demonstram que ele

experimentou problemas com a trepidação do volante e a batida seca na suspensão traseira (ID

18647026).

Nesse sentido, aponto inclusive o teste efetuado pela concessionária junto com um representante da

montadora para certificar quanto à existência dos defeitos por ele alegados, que, contudo, foram

descartados pelas Rés.

Segundo constatado na perícia realizada em Juízo, sob o crivo do contraditório, de fato existiu o

defeito apontado, conforme se depreende da conclusão contida no laudo pericial, verbis:

Dado o estudo do processo e das diligências realizadas, visto que o veículo ainda apresenta os

defeitos citados na abertura da lide, bem como a gravidade destes afetam aos padrões de segurança esperados ao mesmo, ratifica-se que o objeto se encontra inapto para o pleno uso ao qual se destina .

em ambas as situações, não assim o faz. Similarmente, a intensa vibração na direção quando em

110km/h e aceleração causam cansaço excessivo ao motorista em um trajeto mais longo.

Conforme registro no item 2.4, foi solicitada a Requerida 2 a apresentação cópia do registro

completo de todas manutenções realizadas no objeto por esta (ficha de seguimento), incluindo datas, relatos do proprietário, serviços realizados, peças aplicadas, etc. Como já registrado no item 2.1, a

Requerida 2 não compareceu a vistoria, nem juntou tal documentação aos autos. Não há registro de tentativas de sanar os defeitos nas ordens de serviço juntadas, apresentando conclusões

incompatíveis com a tomada de providências como, por exemplo, “é normal veículo com peso fazer barulho devido ao batente das molas traseiras encostarem no chassi”, “a vibração na direção se

apresenta somente se não segurar o volante com firmeza”, etc.

Ainda informa o perito que não são necessários esclarecimentos adicionais, uma vez que ficou clara a existência de falhas na presente data no objeto e que não mais existem controvérsias a serem

dirimidas no processo em tela.” (ID 18647271 - Pág. 23 – grifou-se).

Conquanto a 2ª Ré afirme que os supostos inconvenientes constituiriam uma característica do produto, que não apresentaria qualquer risco à segurança dos passageiros, esse fato é rechaçado na prova

pericial.

Nesse sentido, trago à colação às respostas a quesito elaborado pelas Requeridas:

“20) Queira o Sr. Perito informar se o veículo no estado em que se encontra possui condições de

utilização e funcionamento .

Resposta: Nas condições apresentadas, o veículo não se encontra em condições plenas de uso e

funcionamento . Tratando-se de um veículo de carga, com lotação declarada pelo fabricante de

1.030kg, a suspensão traseira atuou repetidamente em seu fim de curso com apenas 65% da

capacidade. Uma das funções da suspensão é manter o contato interrupto entre as rodas e a via.

Quando a suspensão atinge o fim de curso, não há mais a garantia de que consiga cumprir esta

função, estando momentaneamente suscetível ao não contato entre as rodas e o solo e consequente

perda do controle do veículo. Tal condição coloca em risco a segurança do motorista, passageiros e demais veículo na via. Além desta, a intensa vibração na direção quando em 110km/h e aceleração

causam cansaço excessivo ao motorista em um trajeto mais longo.”

(...)

9) Os danos alegados tornaram o veículo impróprio para o seu consumo ou lhe diminuiu o valor?

Resposta: Não há dúvidas quanto a não conformidade do veículo para uso pleno, como já

respondido no item 4.3 quesito 3. Os vícios do objeto são de fácil detecção por propenso comprador, e podem diminuir seu valor visto o não atendimento pleno das condições operacionais esperadas ao mesmo.

10) Queira o Sr. Perito se houve reparos no veículo, e se estes são suficientes para sanar os vícios

alegados?

Resposta: Os reparos não atenderam aos danos reclamados, visto que estes ainda são observados no veículo , conforme itens 3.4 e 3.5, ainda na data da vistoria.

11) Queira o Sr. Perito informar, em caso de eventuais vícios existentes no veículo, esses são

sanáveis?

recuperação.” (ID 18647271 - Pág. 21/23 – grifou-se)

Registro que a prova pericial não restou impugnada pela ora Apelante, que apenas juntou laudo

elaborado por assistente pericial, em que afirma que o trabalho executado pelo perito do Juízo conteria uma “conclusão precipitada acerca de caracterização do defeito de projeto, uma vez que o veículo

Nissan Frontier já é comercializado há muitos anos no país, tratando-se de um projeto amadurecido e adequado ao mercado brasileiro”, além de sustentar que não houve teste de estabilidade direcional no veículo (ID 18647280 – Pág. 11).

Como houve a devida avaliação no veículo e não sendo as conclusões contidas no laudo judicial

devidamente refutadas, devem elas prevalecer.

Acrescento não se mostrar razoável que um veículo novo apresente trepidação no volante e batidas

secas provenientes da atuação do batente, o que enfraquece a alegação de que se trataria de uma

característica do modelo do automóvel.

Tem-se, assim, que, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, restou suficientemente demonstrada a

existência dos vícios no sistema de suspensão e direção, que estava causando o mau funcionamento do veículo, assim como a não reparação das falhas.

A tese da 2ª Ré de que houve desídia do Requerente na manutenção do veículo não encontra amparo na prova contida nos autos.

A perícia realizada não ampara essa assertiva, confira-se:

“6) Queira o Sr. Perito informar se o Requerente utiliza o veículo de forma severa e se há indícios de má utilização do bem.

Resposta: Conforme item 4.3 quesito 2, o objeto apresenta condições gerais de conservação

compatível com a quilometragem registrada para o mesmo. Não há traços/marcas de uso do veículo causados por cargas, sugerindo que o mesmo tem uso exclusivo para transporte de pessoas e cargas leves. O objeto, quando em garantia, teve suas revisões realizadas tempestivamente nos critérios de

quilometragem e tempo determinados pelo fabricante. Conforme citado no item 4.2 quesito 19, a

quilometragem percorrida pelo objeto é aproximadamente 20% inferior à média dos veículos na

região. Não há, portanto, nenhum indício de uso severo ou má utilização do bem.” (ID 18647271 -Pág. 22).

Também há prova de que o Autor efetuou periodicamente as revisões do veículo na concessionária

autorizada (IDs 18647026 – Págs. 2/9, 18647271 – Págs. 7 e 19), no período em que vigorou a

garantia do automóvel, interstício em que foram verificados os problemas relatados.

O fato de o veículo estar com pouco mais de 47.000 Km rodados e em pleno funcionamento não altera as conclusões obtidas, pois em nenhum momento foi alegado que o veículo não se encontrava em uso, mas que os problemas identificados afetavam o funcionamento seguro dele, diminuindo, ainda, o

valor do bem, conforme pode ser extraído da leitura da petição inicial e de toda a prova pericial (ID

18647016).

Mostra-se, portanto, suficientemente comprovado o defeito no sistema de direção e suspensão do

veículo zero quilômetro objeto do contrato de compra e venda realizado entre as partes, o que lhe

diminui o valor, não tendo sido comprovada qualquer participação/culpa do Autor para a existência do vício manifestado posteriormente à aquisição do bem.

entabulado entre as partes, tal como lhe autoriza o art. 18, § 1º, do CDC.

Em relação ao dever de indenizar, exsurge da ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade

civil, nos termos em que previstos nos arts. 186, 187 e 927 do CC/02.

Demonstrado o descumprimento contratual de um dever imposto ao fornecedor, deve ele responder

por todos os infortúnios advindos desse fato.

Na hipótese, a r. sentença impôs o dever de restituir o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), pois foi o único conserto relacionado ao vício em exame.

Inviável afastar essa condenação, mormente porque o referido dano não está relacionado ao mau uso, desgaste natural ou agentes externos, como quer fazer crer a Apelante, mas à ilícito (descumprimento contratual) por ela perpetrado.

Destarte, não há razão para acolhimento do apelo da 2ª Ré, Nissan do Brasil Automóveis Ltda

2) DO APELO DO AUTOR – JOSÉ WILSON DOMINGUES & CIA LTDA

Conforme relatado, pretende o Postulante receber indenização por danos morais e que seja

considerado, para fins da rescisão do contrato e restituição das partes ao status quo ante, o valor do

veículo segundo a tabela Fipe na data em que prolatada a r. sentença, e não da efetiva devolução do

veículo.

A data em que foi proferido o pronunciamento judicial ora combatido não pode ser considerado como parâmetro para a avaliação do bem, para fins de restituição de valores, pois o Autor manteve a posse

do automóvel. Destarte, o acolhimento do pedido acarretaria enriquecimento ilícito dele, o que é

vedado pelo ordenamento jurídico.

Registro que cabia ao Demandante utilizar os instrumentos jurídicos próprios para combater o

transcurso do tempo e eventual depreciação do bem.

Acrescento que a simples interposição de recurso não importa em conduta procrastinatória, como faz crer o Apelante, pois constitui um direito assegurado pela legislação processual civil e pela

Constituição Federal.

No tocante à caracterização dos danos morais, a Súmula nº 227 do c. STJ possibilita esse

ressarcimento à pessoa jurídica. No entanto, exige-se a prova do abalo à honra objetiva da empresa, ou seja, demonstração de que houve repercussão negativa no mercado em que atua.

Nesse sentido, cito julgado desta Turma:

“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA

OBJETIVA. PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DO DANO. IMPRESCINDIBILIDADE.

OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A pessoa jurídica tem o direito de proteger a sua honra objetiva, cuja violação é passível de reparação civil, desde que

extrapole a barreira dos meros dissabores e qualifique-se como dano moral. 2. A ofensa à honra

objetiva depende da comprovação de que o ato ilícito repercutiu negativamente no nome da pessoa jurídica, na sua credibilidade ou reputação. 3. Mensagens divulgadas em grupo de aplicativo de

mensagens que insinuam a malversação do dinheiro arrecadado pela associação autora não são

suficientes para comprovar danos a atributos de sua personalidade. 4. Recurso conhecido e não

provido.” (Acórdão 1265415, 07134469320198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª

Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada – grifou-se)

Todavia, essa prova não consta nos autos.

Ressalto, ainda, que a hipótese versa sobre inadimplemento contratual que, por si só, não é causa

suficiente à caracterização do dano moral. As consequências daí advindas, em regra, não ocasionam um distúrbio ou desconforto anormal, não passando de meros aborrecimentos, incapazes de acarretar reparação a esse título.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos apelos interpostos pelo Autor e pela 2ª Ré, mantendo incólume a r. sentença.

Com fulcro no princípio da causalidade e no § 11 do art. 85 do CPC/15, majoro os honorários

advocatícios em mais 1% (um por cento) sobre o valor da condenação do Autor e do 2º Réu.

É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. UNÂNIME.

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