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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712171-58.2019.8.07.0018 DF 0712171-58.2019.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 27/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07121715820198070018_525e6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO. RESCISÃO UNILATERIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A compra e venda de imóvel consolida-se com o registro da escritura pública correspondente em cartório de imóveis.
2. Consolidada a propriedade em favor da adquirente, não cabe a extinção do contrato de compra e venda por mera resilição, que é a iniciativa unilateral e discricionária de uma das partes em detrimento da outra, sem expressa previsão contratual. Precedentes deste Tribunal.
3. Ausente inadimplemento contratual do credor fiduciário, não cabe a resolução por decisão unilateral e discricionária do devedor fiduciante, após o registro da escritura de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112914821/7121715820198070018-df-0712171-5820198070018

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