jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714031-17.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0714031-17.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 29/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS. PRESENÇA. PANDEMIA. COVID-19. CONVERSÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PENHORA. NÃO CABIMENTO. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO NACIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES.

1. O cumprimento de sentença de alimentos que tramita sob o rito da prisão civil (art. 528, § 3º do CPC) objetiva coibir o inadimplemento voluntário daquele que é responsável pela prestação de alimentos diante da importância da natureza jurídica dessa obrigação.
2. As medidas restritivas de circulação adotadas pelas autoridades em razão da pandemia da covid-19, decorrente da infecção pelo novo corona vírus (Sars-CoV-2), não são suficientes para justificar o inadimplemento de obrigação alimentícia indefinidamente, tampouco para afastar a decretação da prisão civil.
3. Diante da alteração do cenário nacional e das medidas de flexibilização adotadas em relação à pandemia, pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos para cumprimento em regime domiciliar (STJ, HC 583.339/SE).
4. O rito procedimental da prisão civil deve ser mantido, assim como a decretação da prisão. Conforme recomendação das instâncias superiores, o cumprimento da constrição pode ser em regime domiciliar.
5. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113766519/7140311720208070000-segredo-de-justica-0714031-1720208070000