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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725245-05.2020.8.07.0000 DF 0725245-05.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 29/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07252450520208070000_a742a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

I - O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18.
II - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113767983/7252450520208070000-df-0725245-0520208070000