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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744294-32.2020.8.07.0000 DF 0744294-32.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 29/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07442943220208070000_cf40a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO PRESO EM OUTRA COMARCA. PROGRESSÃO DE REGIME. RECAMBIAMENTO AO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA ALEGADA EM RECURSO DE AGRAVO SOB ANÁLISE. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O Habeas Corpus não é a ação adequada para a discussão de mérito ou como substituto de recurso próprio, mas tem por objetivo coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heroico não permitem o exame aprofundado de fatos e de provas.
2. No presente caso, as fundamentações expendidas pela impetrante no writ estão sob análise no Recurso de Agravo em Execução Penal nº 0741917-88.2020.8.07.0000, sendo conveniente a sua apreciação naquele feito, onde se pode conhecer dos fatos, da motivações e das decisões já prolatadas.
3. Ordem não conhecida.

Acórdão

NÃO CONHECER A ORDEM. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114055304/7442943220208070000-df-0744294-3220208070000