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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
Publicado no PJe : 04/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00077367320188070000_7581b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Conselho Especial

Processo N. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0007736-73.2018.8.07.0000

AUTOR (S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

REU (S) MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA

Acórdão Nº 1293844

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.818/17. ISENÇÃO DO

PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS. VÍCIO DE INICIATIVA.

INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EDIÇÃO DE

DECRETO REGULAMENTADOR. POSSIBILIDADE.

1. É formalmente constitucional lei distrital de iniciativa parlamentar que concede isenção de

pagamento do valor da inscrição de concurso público a quem presta serviço eleitoral pois dispõe de

condição para se alcançar a investidura em cargo público, em momento anterior ao ato de investidura.

2. É constitucional a fixação de prazo legal para que o chefe do Poder Executivo do DF edite

Decreto Regulamentador da norma.

3. Julgou-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

ACÓRDÃO

MORAES OLIVEIRA - 9º Vogal, MARIO MACHADO - 10º Vogal, CARMELITA BRASIL - 11º

Vogal, CRUZ MACEDO - 12º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 13º Vogal, J. J. COSTA CARVALHO - 14º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 15º Vogal, ANA MARIA AMARANTE - 16º Vogal, JAIR

SOARES - 17º Vogal e ROMEU GONZAGA NEIVA - 18º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA, em proferir a seguinte decisão: Julgou-se improcedente o pedido nos termos do voto do eminente Relator. Unânime., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Outubro de 2020

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, com

vistas à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.818/17 (Dispõe sobre a isenção do

pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral), in verbis:

“Art. 1º Ficam isentos do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos

realizados pela Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades

mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal os eleitores convocados e nomeados pela Justiça

Eleitoral do Distrito Federal que tenham prestado serviço no período eleitoral visando à preparação, à execução e à apuração de eleições oficiais.

§ 1º Considera-se eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no

período de eleição como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, presidente de

mesa, mesário, secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, ou supervisor de local de

votação, bem assim os designados para auxiliar os seus trabalhos.

§ 2º Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito.

Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado deve comprovar a prestação de serviço à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, considerado cada turno como uma

eleição.

Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado é efetuada pela apresentação de declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, cuja cópia autenticada deve ser juntada no ato da inscrição, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.

Art. 3º Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor nomeado terá o benefício

concedido a contar da data em que a ele fez jus e por um período de validade de dois anos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 2017”

Alega o autor, Governador do Distrito Federal, que: 1) a lei impugnada, que é de iniciativa

parlamentar, é formalmente inconstitucional, pois cria normas relativas ao provimento de cargos

públicos, tema cuja iniciativa legal compete privativamente ao Governador do Distrito Federal; 2) a lei impugnada interfere no funcionamento da administração local, ferindo, assim, a competência privativa do Governador do DF para exercer a direção superior da Administração Pública do Distrito Federal e

iniciar o processo legislativo referente às normas que disponham sobre a estrutura, funcionamento e

atribuições no âmbito da administração, nos termos do art. 100 IV e 71 § 1º II e IV da LODF; 3) o art. 4º da Lei 5.818/17, que fixa o prazo de 120 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei, é

materialmente inconstitucional, pois viola a separação dos poderes (LODF 53).

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar

(ID 13196730).

A Procuradora-Geral do DF manifestou-se pelo deferimento da medida cautelar (ID 13196729).

O Procurador-Geral de Justiça do DF manifestou-se pelo indeferimento da medida cautelar (ID

13196736).

Em acórdão de ID 13196748, o C. Conselho Especial, por maioria, indeferiu a liminar.

No Despacho de ID 13196756 solicitei informações à Presidência da Câmara Legislativa do DF, bem

como a notificação da Procuradoria Geral do DF e à Procuradoria Geral de Justiça do DF.

A Mesa da Câmara Legislativa defendeu constitucionalidade da lei impugnada, afirmando que a

matéria é de interesse local e da competência do DF e, ainda, de iniciativa parlamentar, razão pela qual pediu a improcedência do pedido (ID 13196764).

A Procuradoria Geral do DF, em manifestação, afirma que a lei é inconstitucional porque infringe regra constitucional que reserva ao Governador do DF a iniciativa de leis sobre matérias atinentes à criação e provimento de cargos, invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral, não

ultrapassa o crivo da proporcionalidade e viola a separação de poderes, motivo pelo qual pediu a

procedência do pedido (ID 13196768).

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido, afirmando que por tratar-se a lei questionada de momento anterior ao concurso público, não se pode concluir que seja de iniciativa do Governador e não há prejuízo aos cofres públicos (ID 13196766).

Os autos foram digitalizados e as partes intimadas para análise sobre eventual desconformidade, mas não se manifestaram.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 5.818/2017

Alega o autor, Governador do Distrito Federal, que: 1) a lei impugnada, que é de iniciativa

parlamentar, é formalmente inconstitucional, pois cria normas relativas ao provimento de cargos

públicos, tema cuja iniciativa legal compete privativamente ao Governador do Distrito Federal; 2) a lei impugnada interfere no funcionamento da administração local, ferindo, assim, a competência

privativa do Governador do DF para exercer a direção superior da Administração Pública do Distrito Federal e iniciar o processo legislativo referente às normas que disponham sobre a estrutura,

funcionamento e atribuições no âmbito da administração, nos termos do art. 100 IV e 71 § 1º II e IV da LODF.

Requer declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 5.818/2017.

Sem razão.

A alegação do autor é que houve violação ao disposto nos artigos 100 IV e 71 § 1º II e IV, ambos da LODF, que assim dispõem:

“Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

IV - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado do Distrito Federal, a direção superior da

administração do Distrito Federal; (Inciso alterado (a) pelo (a) Emenda à Lei Orgânica 44 de

29/11/2005)”

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos

nesta Lei Orgânica, cabe: (Artigo alterado (a) pelo (a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)

...

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

(...)

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e

atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração

pública; (Inciso alterado (a) pelo (a) Emenda à Lei Orgânica 44 de 29/11/2005).”

Pela leitura dos dispositivos acima, tidos pelo autor como violados, não é possível concluir que a

iniciativa para leis que tratem de isenção do pagamento de valor referente à inscrição em concurso

público seja privativa do Chefe do Poder Executivo.

Como bem ressaltado pela D. Procuradoria Geral de Justiça, a matéria tratada na Lei ora questionada dispõe sobre a seleção dos candidatos, em momento anterior ao futuro provimento de cargos, não

havendo qualquer interferência no funcionamento de órgãos da Administração Pública do DF ou no

provimento dos cargos em si.

Nesse sentido vem entendendo o STF em vários precedentes idênticos ao ora tratado:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que

estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a

servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à

investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como

servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta

Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes

às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 2672, Relator (a): ELLEN

GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2006, DJ

10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00219 RTJ VOL-00200-03 PP-01088 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 21-33). Grifei.

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.289/1999, do Estado de Santa Catarina. Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para candidatos de baixa renda. 3. Iniciativa não reservada. Precedentes. 4. Não viola o princípio da isonomia a diferenciação entre os candidatos, para fins de

pagamento da contraprestação financeira para participação no certame, com fundamento em sua

renda declarada. Precedentes. ADI 2.672, rel. Min. Ellen Gracie, redator para acórdão Min. Carlos Britto, DJ 10.11.2006. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 2177,

Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-10-2019 PUBLIC 17-10-2019) Grifei.

Nos precedentes acima citados, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão da iniciativa

parlamentar com base na norma disposta no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, simétrico com o

disposto no art. 71, § 1º, da LODF.

Diante disso, filio-me ao entendimento do E. STF para entender que não existe vício formal de

iniciativa, sendo a Lei 5.818/2017, no ponto, compatível com a LODF.

DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 4º DA LEI DISTRITAL 5.818/2017

Alega o autor que o art. 4º da Lei 5.818/17, que fixa o prazo de 120 dias para o Poder Executivo

regulamentar a lei, é materialmente inconstitucional, pois viola a separação dos poderes (LODF 53).

Sem razão, no ponto.

Vejamos o teor do dispositivo questionado:

“Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e vinte dias.“

Dispõe o art. 53, caput, da LODF o seguinte:

Não afronta a separação de poderes (LODF 53) a determinação legal de prazo razoável de 120 dias

para que o chefe do Poder Executivo edite Decreto Regulamentar. Nesse sentido:

“(...) 3. É certo que o ato normativo não cria despesas imediatas para o Estado-membro.

Tratando-se, no caso, de simples regulamento de execução, o prazo de 90 dias é razoável para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição. 4. Ação direta de inconstitucionalidade

julgada improcedente.”(ADI 2638, Relator (a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00073 RTJ VOL-00199-03 PP-00941 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 25-33). Grifei.

Sobre o tema o Ministro Gilmar Mendes diz o seguinte:

“(...) Não raras vezes fixa a lei prazo para edição de ato regulamentar, fixando uma conditio para a sua execução. Nesse caso, cumpre ao Executivo diligenciar a regulamentação no prazo estabelecido ou, se julgá-lo exíguo, postular na Justiça contra a violação do seu direito-função. A sua omissão não tem o condão de paralisar a eficácia do comando legal, devendo ser entendido que, decorrido o lapso de tempo estabelecido pelo legislador para a regulamentação da lei, esta será eficaz em tudo que não depender do regulamento” (Mendes, Gilmar Ferreira; Gonet Branco, Paulo Gustavo, 13. ed. rev. e

atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018). Grifei.

Nesse sentido, se por um lado há certa discricionariedade para que o Poder Executivo edite o Decreto Regulamentador (LODF 100, VII), por outro lado é dever do Poder Legislativo zelar para que o

Decreto seja editado nos casos em que há verdadeiro vácuo normativo com a ausência do Decreto,

pois do contrário haverá burla à atividade legislativa, pois a lei será aprovada e não poderá ser

efetivamente aplicada por ausência da necessária regulamentação.

Nesse sentido, entendo inexistente a violação material apontada ao artigo 53 da LODF.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolhendo o r. parecer ministerial, julgo improcedente o pedido na ação direta de

inconstitucionalidade e declaro a constitucionalidade da Lei Distrital 5.818/2017.

É como voto.

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 6º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 8º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 9º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - 10º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 11º Vogal

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal,

objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.818/2017, assim vazada:

“LEI Nº 5.818, DE 6 DE ABRI L DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no

âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito

Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do

Distrito Federal que tenham prestado serviço no período eleitoral visando à preparação, à execução e à apuração de eleições oficiais.

§ 2º Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito.

Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado deve comprovar a prestação de serviço à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, considerado cada turno como uma

eleição.

Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado é efetuada pela apresentação de declaração ou

diploma expedido pela Justiça Eleitoral, cuja cópia autenticada deve ser juntada no ato da inscrição,

contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.

Art. 3º Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor nomeado terá o benefício

concedido a contar da data em que a ele fez jus e por um período de validade de dois anos.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e vinte dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente”

Aponta como violados o artigo 71, § 1º, II e IV e o artigo 100, IV, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que ostentam a seguinte redação, in verbis:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos

na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei

Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei

Orgânica nº 86, de 2015.)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

(...)

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e

atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração

pública; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

IV – exercer, com auxílio dos Secretários de Estado do Distrito Federal, a direção superior da

administração do Distrito Federal; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de

2005.)”

O Governador do DF, Autor desta Ação Direta, defendeu que haveria inconstitucionalidade formal na norma ora impugnada, tendo em vista suposta invasão da competência privativa do Chefe do Poder

Executivo local, para dispor sobre a Administração Pública do DF. Sustenta o requerente que a

temática está relacionada a serviços públicos, o que interfere no funcionamento da administração

local, além de veicular regramento inerente ao provimento de cargos públicos, o que também é de sua competência privativa.

Também asseverou que a norma padeceria de inconstitucionalidade material, por violar o postulado

constitucional da separação dos poderes ao determinar a regulamentação, pelo Poder Executivo, no

prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Passo, pela ordem, ao exame do vício formal ventilado.

Não se controverte ser de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local a iniciativa de

leis que disponham sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria e de leis que disponham sobre a criação, estruturação,

reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das entidades da

administração pública.

administração pública". E como o legislador não delimitou o alcance dessa expressão, é de se

compreender que se trata, de fato, de toda a Administração Pública distrital – aí compreendidas tanto a Administração Direta quanto a Indireta.

No caso em tela, constata-se que a lei impugnada, ao contrário do alegado pelo requerente, não tem

por objeto a interferência no funcionamento da administração local e tampouco no provimento de

cargos públicos, considerando que se limita a isentar do pagamento da taxa de inscrição do concurso público no âmbito do Distrito Federal aquele que prestou serviço eleitoral no prazo por ela fixado.

É certo que a inscrição no certame é etapa anterior à convocação, nomeação e provimento de cargos, o que afasta a alegada interferência na competência privativa do Chefe do Executivo local para legislar sobre essa matéria.

Também inexiste vício de iniciativa, considerando que a matéria atinente ao funcionamento da

administração local não é tratada na norma ora impugnada. O alegado prejuízo ao erário aventado na exordial sequer foi demonstrado pelo requerente, consoante já explanado no julgado que indeferiu a

medida cautelar nestes autos.

Desta forma, considerando que a lei objurgada tem por objeto a isenção do pagamento da taxa de

inscrição em concurso público no âmbito distrital e que referida matéria não é de competência

privativa do Governador do Distrito Federal, não há que se falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

No que concerne à inconstitucionalidade material alegada em face da violação ao postulado da

separação dos poderes, também sem razão o requerente. A norma que determina a regulamentação,

pelo Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, concede prazo razoável para que seja dada efetividade à lei, com a edição do respectivo decreto regulamentador. Assim, não ocorre na espécie

invasão de competência, posto ser atribuição do Executivo a edição do decreto regulamentador.

Com isso, sobeja respeitado o princípio da separação dos poderes (art. 53 da LODF), da qual decorre o princípio da reserva de administração, o qual, em estreita síntese, veda a ingerência normativa do

Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

Ademais, vislumbra-se que a Lei Distrital 5.818/2017 está em vigor há mais de três anos sem qualquer indício de prejuízo ao erário, ao contrário do alegado pelo requerente, tendo por escopo unicamente

recompensar o trabalho cívico prestado pelo candidato do certame.

privativa do Chefe do Poder Executivo local e tampouco viola o princípio constitucional da separação dos poderes o estabelecimento de prazo razoável para edição de decreto regulamentar pelo Poder

Executivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

É como voto.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 12º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - 13º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - 14º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - 15º Vogal

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo GOVERNADOR DO

DISTRITO FEDERAL para impugnar a Lei Distrital 5.818/2017, em face dos artigos 53, 71, § 1º,

incisos II e IV, e 100, inciso IV, da Lei Orgânica do DF.

Relata que a norma determina a “isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral”.

Aduz que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, por tratar do provimento de

cargos públicos e do funcionamento de órgãos da Administração, com aumento de despesas. Conclui que o art. 4º viola o princípio da separação dos Poderes, por fixar prazo para a regulamentação da lei.

A Lei Distrital 5.818/2017 versa a realização de concursos, etapa anterior ao provimento de cargos

públicos.

Não verifico inconstitucionalidade formal ou material da lei. Deve-se observar que, em casos

análogos, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade de normas estaduais que criaram

critérios de isenção de taxas de inscrição em concursos públicos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663,

DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa,

que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à

investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como

servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta

Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes

às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2672 / ES - ESPÍRITO SANTO,

Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO, Julgamento:

22/06/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT

VOL-02255-02 PP-00219 RTJ VOL-00200-03 PP-01088 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 21-33).

Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES – Pleno – Relatora Ministra Ellen

Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006 (RE 396468 AgR / SE, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 22/05/2012, Órgão Julgador: Primeira

Turma, Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012 RB v. 24, n. 585, 2012, p. 57-58).

A Lei Distrital 5.818/2017 determinou a isenção da taxa de inscrição de concurso público para os

cidadãos que prestaram serviço eleitoral por no mínimo 2 (dois) pleitos, consecutivos ou não,

considerado cada turno como uma eleição. Não se trata do provimento de cargos, mudança da

estrutura do Executivo local ou da criação de norma privativa da União, mas da regulação de certames e da instituição de incentivo ao serviço eleitoral. Como analisado em sede de liminar, não há

imposição de despesa ilícita ao Governo do Distrito Federal, pois eventuais custos da medida serão

auferidos pelas bancas de concurso e precificados no momento de fixar as taxas para os demais

candidatos. Não há vício de iniciativa.

Por fim, inexiste inconstitucionalidade material no art. 4º da norma questionada. A fixação do prazo

para a regulamentação não fere o princípio da separação dos Poderes, mas fixa marco temporal para a aplicação da lei que depende de ato regulamentar. A medida não engendra invasão de competência do Executivo, mas é garantia de eficácia, além de servir de parâmetro para o cidadão buscar direitos por meio de mandado de injunção. Nesse sentido, a lição do doutrinador Hely Lopes Meirelles:

As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos

pendentes até a expedição do ato do Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua

regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da

norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela

decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo . Todavia, se o regulamento for

imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injunção para obter a norma regulamentadora (CF, art. , LXXI) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito

administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 151).

Julgo improcedente o pedido.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE - 16º Vogal

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo Governador do Distrito Federal, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.818/17, que institui uma

espécie de isenção sobre o valor das inscrições dos concursos públicos realizados no âmbito do

Distrito Federal, direcionada aos eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

princípio constitucional da separação dos poderes. Por fim, pugna pelo deferimento da medida

cautelar, tendo em vista o preenchimento dos requisitos autorizadores da liminar, tais como

plausibilidade da pretensão de inconstitucionalidade e periculum in mora.

A Mesa da Câmara Legislativa defende a ausência de requisitos para a concessão da liminar, sob o

fundamento de que o fumus boni iuris e o periculum in mora não foram demonstrados. Outrossim,

alega que a Lei Distrital, ao dispor sobre isenção do pagamento de taxa para inscrição de concurso

público distrital, revela matéria de interesse local, o que atrai a sua competência legislativa. Por fim,

sustenta a falta de demonstração do periculum in mora, já que não ficou comprovado qualquer tipo de urgência no deferimento da liminar. Desse modo, pugna pelo indeferimento do pedido cautelar (ID

13196730).

A i. Procuradoria-Geral do DF manifestou no mesmo sentido do Autor da Ação Direta de

Inconstitucionalidade, repisando os fundamentos apresentados pelo Governador do DF e pugnando,

pois, pelo deferimento do pedido liminar (ID 13196729).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça posicionou-se pelo indeferimento da liminar. Argumenta que a

matéria versada na Lei distrital 5.818/2017 não viola a competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Distrital, porquanto a isenção dos valores cobrados pelos concursos públicos locais

não atinge os critérios de provimento de cargos públicos, pois é anterior a eles, e nem promove

qualquer atribuição relativa à Administração Pública do Distrito Federal. Acrescenta que a concessão dessa benesse não implica prejuízo financeiro pelo ente distrital, já que a eventual isenção será

suportada pelos demais candidatos do certame, tendo em vista o valor global dos custos financeiros do concurso público. Colaciona precedentes jurisprudenciais que corroboram esse entendimento, no

sentido de que as leis estaduais que concedem isenção para inscrições de concursos públicos locais

não são eivadas de inconstitucionalidade. Pugna pelo indeferimento do pedido liminar (ID 13196736).

A liminar foi indeferida em acórdão de ID 13196748.

Em nova manifestação, a Mesa da Câmara Legislativa afirmou que a matéria é de interesse local e da competência do DF, sendo de iniciativa parlamentar. Pediu a improcedência do pedido (ID

13196764).

A Procuradoria Geral do DF, por sua vez, aduz que a lei é inconstitucional por vício de iniciativa,

invasão da competência da união para legislar sobre direito eleitoral e violação da separação de

poderes. Pede a procedência do pedido (ID 13196768).

Esse é o relatório. Passo à análise do mérito.

Para melhor elucidar a controvérsia, transcrevo o texto da Lei impugnada:

“O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6

do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos

públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias,

Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal os

eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal que tenham prestado serviço no período eleitoral visando à preparação, à execução e à apuração de eleições oficiais.

§ 1º Considera-se eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça

Eleitoral no período de eleição como componente de mesa receptora de voto ou de

justificativa, presidente de mesa, mesário, secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, ou supervisor de local de votação, bem assim os designados para auxiliar os

seus trabalhos.

§ 2º Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do

pleito.

Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado deve comprovar a prestação de

serviço à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não,

considerado cada turno como uma eleição.

Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado é efetuada pela apresentação de

declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, cuja cópia autenticada deve ser juntada no ato da inscrição, contendo o nome completo do eleitor, a função

desempenhada, o turno e a data da eleição.

Art. 3º Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor nomeado terá o benefício concedido a contar da data em que a ele fez jus e por um período de validade

de dois anos.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e vinte dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 2017”

públicos, incorre em vício de iniciativa, já que este processo legislativo é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vejamos:

“Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

IV - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado do Distrito Federal, a direção superior

da administração do Distrito Federal;”

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos

previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

(...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que

disponham sobre:

(...)

II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos,

estabilidade e aposentadoria;

(...)

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação,

fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da

administração pública; (Inciso alterado (a) pelo (a) Emenda à Lei Orgânica 44 de

29/11/2005).”

Em consonância com o entendimento do e. Relator Desembargador Sérgio Rocha, tenho que a Lei

Distrital 5.818/2017 é formalmente constitucional.

Isso porque a lei impugnada não trata sobre Administração Pública do Distrital Federal e nem sobre

critérios de provimento de cargos, mas apenas dispõe sobre isenção de valor para inscrição de

concursos públicos locais.

Conforme bem salientado no parecer emanado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, a previsão

legislativa estadual de isenção da taxa de inscrição para concursos locais não é eivada de

inconstitucionalidade, como demonstra os seguintes arestos do STF:

de 10 de novembro de 2006." (RE 396468 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO,

Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG

18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012 RB v.24, n. 585, 2012, p. 57-58)

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI

Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma

normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso

público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da

CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo

público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor

público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a

Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível

depobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de

que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada

improcedente." (ADI 2672, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão:

Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2006, DJ 10-11-2006

PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00219 RTJ VOL-00200-03 PP-01088 LEXSTF v.

29, n. 338, 2007, p. 21-33) grifo nosso

Assim, constata-se que a lei local, que trata de isenção da taxa de concurso público local, não viola a

competência privativa do Chefe do Executivo local, porquanto não versa sobre matéria atinente a

servidores públicos. A lei trata de momento anterior à possibilidade de provimento, que é a mera

inscrição no concurso público.

O autor também alega que há vício de inconstitucionalidade material, sob o argumento de que o art. 4º da Lei Distrital 5.818/2017 desrespeitou o princípio constitucional da separação dos poderes ao fixar o prazo de 120 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei.

O Art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê o seguinte:

"Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o

Executivo e o Legislativo”.

No tocante à alegação de vício material, igualmente, não merece prosperar. Com efeito, a fixação de

prazo para regulamentação da Lei não representa violação ao princípio da Separação dos Poderes, pois a Lei não invade matéria submetida à reserva de Administração.

Além disso, o prazo de 120 dias é considerado razoável para que o Executivo exerça a sua função

regulamentar. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

ESTADO DE SANTA CATARINA. PROTOCOLO DIGITAL DE INFORMAÇÕES.

ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. GARANTIA AOS

CIDADÃOS DE REGISTRO DOS REQUERIMENTOS DIRIGIDOS À

ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A lei estadual resume-se a obviar

a documentação dos pedidos encaminhados à Administração Pública pelo cidadão.

Consoante disciplina o seu artigo 3º, essas solicitações serão identificadas através de

números e ao peticionário será entregue a prova de seu requerimento. Consubstancia

garantia de registro dos requerimentos. 2. Incabível a alegação de ofensa ao disposto na

alínea b do inciso II do § 1º do artigo 61. Esta Corte já decidiu que o preceito não é de

observância obrigatória para os Estados-, membros, mas apenas para os Territórios.

Precedentes. 3. É certo que o ato normativo não cria despesas imediatas para o

Estado-membro. Tratando-se, no caso, de simples regulamento de execução, o prazo

de 90 dias é razoável para que o Executivo exerça função regulamentar de sua

atribuição . 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2638,

Relator (a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ 09-06-2006

PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00073 RTJ VOL-00199-03 PP-00941 LEXSTF v.

28, n. 332, 2006, p. 25-33) – grifos nossos.

Desta feita, a Lei Distrital 5.818/2017 não padece de vícios de constitucionalidade formal ou

material, devendo permanecer incólume no ordenamento jurídico, pois está em plena conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Ante o exposto, acompanho o voto do relator, julgo improcedente o pedido na ação direta de

inconstitucionalidade e declaro a constitucionalidade da Lei Distrital 5.818/2017.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 17º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 18º Vogal

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, proposta

pelo Governador do Distrito Federal, na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.

5.818/2017, por violação ao art. 53, art. 71, § 1º, incisos II e IV, e art. 100, inciso IV, todos da Lei

Orgânica do Distrito Federal.

Afirma em sua petição inicial (ID 13196720) que referida lei criou uma isenção do pagamento de

valores referentes à inscrição em concursos públicos no Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

Salienta que, como se trata de uma lei resultante de projeto de autoria parlamentar, existe nela um

evidente vício de iniciativa, porquanto a competência para se iniciar o processo legislativo referente a normas que disponham sobre a estrutura, funcionamento e atribuições no âmbito da Administração é do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 71, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

Aduz que, paralelamente a uma sensível alteração na forma de organização e funcionamento da

Administração local, a norma legal analisada na presente sede de fiscalização normativa abstrata

também veicula regramentos relativos ao provimento de cargos públicos, eis que trata da inscrição nos concursos públicos realizados no Distrito Federal. Desse modo, também sob tal perspectiva, revela-se presente o vício de iniciativa e a consequente invalidade formal da norma em questão, porquanto a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece a atribuição normativa do Governador do Distrito Federal

para dispor a respeito do provimento de cargos públicos (LODF, art. 71, § 1º, inciso II).

Diz que o art. 4º da referida lei distrital, que determina a sua regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, mostra-se impregnado de inconstitucionalidade material, por

violação do postulado constitucional da separação de poderes (LODF, art. 53).

Ao final, postula o deferimento de medida cautelar para a suspensão dos efeitos da Lei Distrital n.

5.818/2017 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da referida Lei.

Por meio do acórdão n. 1160392 o Conselho Especial, por maioria, indeferiu a medida cautelar

pleiteada (ID 13196748).

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em sua manifestação de ID 13196764,

pugnou pela improcedência do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em sua manifestação de ID 13196768, requereu a

procedência do pedido autoral.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência do pedido (ID 13196766).

É o breve relatório.

Pois bem, verifico que a Lei n. 5.818/2017 “Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham

prestado serviço eleitoral.”

Referida Lei n. 5.818/2017 estabelece que:

“Art. 1º Ficam isentos do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos

realizados pela Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal os eleitores convocados e nomeados pela Justiça

Eleitoral do Distrito Federal que tenham prestado serviço no período eleitoral visando à preparação, à execução e à apuração de eleições oficiais.

§ 1º Considera-se eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no

período de eleição como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, presidente de

mesa, mesário, secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, ou supervisor de local de

votação, bem assim os designados para auxiliar os seus trabalhos.

§ 2º Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito.

Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado deve comprovar a prestação de serviço à

Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, considerado cada turno como

uma eleição.

Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado é efetuada pela apresentação de declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, cuja cópia autenticada deve ser juntada no ato da inscrição, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.

Art. 3º Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor nomeado terá o benefício

concedido a contar da data em que a ele fez jus e por um período de validade de dois anos.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e vinte dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 2017”

Tenho que a Lei n. 5.818/2017, de iniciativa parlamentar, não viola ao disposto no art. 53, art. 71, §

1º, incisos II e IV, e art. 100, inciso IV, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Com efeito, referida Lei ao tratar de isenção do pagamento de valor referente à inscrição em concurso público não adentra a matéria privativa do Poder Executivo, eis que dispõe sobre condição para se

chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior à caracterização do candidato

como servidor público.

normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre

condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da

caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não

configurada.” (ADI 2672, Relator (a): ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: CARLOS BRITTO,

Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00219 RTJ VOL-00200-03 PP-01088 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 21-33). (Grifei).

Portanto, entendo não existir vício formal de iniciativa, sendo a Lei n. 5.818/2017, neste ponto,

compatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Noutro giro, tenho que o art. 4º da Lei 5.818/2017, o qual fixa o prazo de 120 (cento e vinte) dias

para o Poder Executivo regulamentar referida lei, não afronta a separação de poderes, eis que

referido prazo é razoável para que o Chefe do Poder Executivo edite Decreto Regulamentar.

Com efeito, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “Tratando-se, no caso, de simples

regulamento de execução, o prazo de 90 dias é razoável para que o Executivo exerça função

regulamentar de sua atribuição. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.”

(ADI 2638, Relator (a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ 09-06-2006

PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00073 RTJ VOL-00199-03 PP-00941 LEXSTF v. 28, n. 332,

2006, p. 25-33). (Grifei).

Portanto, entendo não haver violação material ao art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Ante o exposto, acompanho o em. Relator e julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, declaro a constitucionalidade da Lei Distrital n. 5.818/2017.

É como voto.

DECISÃO

Julgou-se improcedente o pedido nos termos do voto do eminente Relator. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116884977/77367320188070000-df-0007736-7320188070000/inteiro-teor-1116885040

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