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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702932-51.2019.8.07.0011 DF 0702932-51.2019.8.07.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 06/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Robson Teixeira de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07029325120198070011_b111c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O pedido não é passível de apreciação em sede recursal se não houve discussão acerca do tema na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
2. Cinge-se a controvérsia à existência de danos morais decorrentes de matéria jornalística que narrou operação policial envolvendo o Autor como suspeito de participação no crime de latrocínio.
3. Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de inviolabilidade da honra e imagem, deve-se examinar a situação concreta com base na proporcionalidade.
4.Tratando-se de matéria jornalística, importante verificar se a publicação narra fato de interesse social, verídico e que não ultrapasse a continência da narração, sem impor agressão moral aos envolvidos no fato noticiado.
5. Utilizado o vocabulário próprio, nos limites do direito de liberdade de expressão e do acesso à informação, no estrito exercício do animus narrandi, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do Requerente.
6. Ausente o dano moral, não há que falar em indenização.
7. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

Acórdão

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117832642/7029325120198070011-df-0702932-5120198070011