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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2020.8.07.0002 DF XXXXX-06.2020.8.07.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07013890620208070002_8fb03.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. ART. 70 DO CPP. LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA AGÊNCIA BENEFICIÁRIA DO DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO DO LOCAL DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Diferente do que alega o recorrente, não se trata de omissão ou abstenção do Juízo em relação à análise da liminar pretendida. Isso porque, no decisum impugnado o Magistrado, ao entender tratar-se de hipótese de competência de outro Juízo, ressaltou que todos os pleitos a ela correlatos devem ter o mesmo destino, visto que a autoridade policial encaminhou a ocorrência para São Paulo e é lá que estão sendo realizadas as investigações.
2. Conforme disposto no art. 70 do CPP, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, e, em se tratando de crime de estelionato, a consumação ocorre no local em que se deu o efetivo prejuízo da vítima, o que, no presente, significa o local em que fica a agência bancária beneficiária da transação.
3. No caso, o crime restou consumado no momento em que obtida efetivamente a vantagem ilícita, quando da disponibilidade dos valores transferidos para a conta bancária do suposto estelionatário, que se deu em agência da Caixa Econômica Federal de São Paulo. Com isso, tendo a autoridade policial encaminhado a ocorrência policial relativa ao caso para Delegado da Unidade Federativa de São Paulo-SP, para que proceda às devidas apurações, o Juízo do referido estado é que é competente e que tem condições de verificar a possibilidade ou não de restituição do veículo, inclusive em sede liminar.
4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118039449/7013890620208070002-df-0701389-0620208070002

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