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11 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2013.8.07.0008 DF XXXXX-64.2013.8.07.0008

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00041256420138070008_1b15f.pdf

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Ementa

PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL.

Os maus antecedentes do réu autorizam a imposição do regime inicial semiaberto, mesmo tendo sido imposta pena de quatro anos (art. 33, § 2º, alínea ?c?, § 3º, do Código Penal). Apelação desprovida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME