jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-86.2020.8.07.0000 DF XXXXX-86.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07302068620208070000_3830a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. RECEBIMENTO DE IMÓVEL. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. DESEMBARAÇO. ENCARGO. DEVEDOR. ART. 234 DO CC. PRESERVAÇÃO DA POSSE. ZELO. RETOMADA DO BEM. TRADIÇÃO. TERMOS CONTRATADOS. DESCUMPRIMENTO. PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não se mostra minimamente razoável que a entrega de um imóvel invadido por terceiros e sem condições de habitabilidade seja admitida para desobrigar a devedora de seu encargo, transmitindo a quem o receber a obrigação de envidar esforços para desembaraçá-lo.
2. O art. 234, do Código Civil aduz que ?se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.? 3. Na hipótese dos autos, em que pese a coisa não tenha se perdido definitivamente, resta claro que o devedor não preservou sua posse com o devido zelo, mas poderá perseguir sua retomada e ocupação, para depois efetuar sua tradição na forma contratada, até porque esse foi interesse demonstrado pela parte credora. Ou responder pelas perdas de danos correspondentes, pelo descumprimento do acordo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126729780/7302068620208070000-df-0730206-8620208070000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2013.8.26.0100 SP XXXXX-56.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-45.2016.8.07.0007 DF XXXXX-45.2016.8.07.0007

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-22.2016.8.07.0001 DF XXXXX-22.2016.8.07.0001

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-56.2014.4.02.5101 RJ XXXXX-56.2014.4.02.5101

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-77.2010.8.19.0004 RJ XXXXX-77.2010.8.19.0004