jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0719163-55.2020.8.07.0000 DF 0719163-55.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 18/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

28 de Outubro de 2020

Relator

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07191635520208070000_95d00.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DIREITO PESSOAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS COM DOMICÍLIOS DISTINTOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUALQUER DOS DOMICÍLIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. DETERMINADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1. Nas ações fundadas em direito pessoal, tal qual a cobrança de taxas condominiais, havendo pluralidade de réus, com domicílios distintos, estes poderão ser demandados no local de domicílio de qualquer um deles, consoante a jurisprudência e a previsão contida no art. 46, § 4º, do CPC.
2. A questão envolve competência territorial, que tem natureza relativa, determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126751075/7191635520208070000-df-0719163-5520208070000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 0031364-73.2009.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000180027625000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EAREsp 1435693 SP 2019/0017916-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1435693 SP 2019/0017916-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000170698393000 MG