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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748009-68.2019.8.07.0016 DF 0748009-68.2019.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 20/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
16 de Outubro de 2020
Relator
FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07480096820198070016_b1458.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA. PASSAGENS AÉREAS. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA, VISTO. VIAGEM. PRAZO. ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO. VALOR. BILHETE AÉREO. TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2. Recurso interposto pela empresa aérea em que sustenta que, em havendo transação entre o codevedor (Decolar) e o credor, os efeitos também deveriam se estender ao outro coobrigado. Alega que manter a condenação enseja enriquecimento ilícito do consumidor e aponta a culpa exclusiva do consumidor, diante de sua responsabilidade sobre os documentos necessários para realização de viagem internacional. Por fim, aduz que o bilhete aéreo adquirido pelo autor, ora recorrido, era não reembolsável. Requer a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum arbitrado na sentença, autorizando a retenção de pelo menos 20% do valor pago pelas passagens. 3. O autor, ora recorrido, adquiriu passagens aéreas para viajar de Brasília a Madrid, via Miami, no dia 15/05/2019, de Lisboa a Miami, via Madrid, em 28/05/2019 e retornando de Miami a Brasília, no dia 04/06/2019. Nada obstante, antes da realização da viagem e, depois de 20 (vinte) dias da compra dos bilhetes aéreos, o autor teve seu visto negado pelo Consulado Americano, motivo pelo qual entrou em contato com a empresa aérea, ora recorrente, a fim de solicitar o cancelamento e reembolso das passagens adquiridos. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 5. Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (prazo de reflexão). A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplicam-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. 6. No caso, conforme informado pelo próprio autor, o pedido de cancelamento, seguido do pedido de reembolso, ocorreu 20 (vinte) dias após a compra e, portanto, fora do prazo de 7 (sete) dias. 7. Verifica-se, ademais, que na tarifa adquirida pelo autor, ora recorrido, constava a informação de que a modalidade escolhida não permitia o reembolso (ID 16898733, pag.02). 8. Não se mostra razoável o pedido do consumidor que, diante de regras expostas de forma clara, especificamente quanto a política de cancelamento da viagem, opte por contratar para, posteriormente, por culpa exclusiva sua, diante da ausência da documentação necessária para proceder à viagem internacional, no caso, o visto para os Estados Unidos, postular a restituição do valor despendido após o prazo de arrependimento. 9. Não se verifica, portanto, nenhuma abusividade nas cobranças das tarifas nos termos contratados, inexistindo qualquer ofensa ao art. 49, ou mesmo no art. 51 e incisos, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos em relação a ora recorrente, mantendo-se, no mais, os demais termos da r.sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido. (art. 55, da Lei 9099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art. 46, Lei 9099/95).

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128689516/7480096820198070016-df-0748009-6820198070016