jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 21/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
SIMONE LUCINDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07282203120198070001_4f85a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0728220-31.2019.8.07.0001

APELANTE (S) ADEMIR FURTADO VASCONCELOS

APELADO (S) BANCO DO BRASIL SA

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1300744

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. MÉRITO. ÍNDICES LEGAIS. FATOR DE

CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO. REGULARIDADE DOS VALORES LEVANTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. À luz do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo

juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminares e prejudicial de prescrição reagitadas em contrarrazões não

conhecidas.

2. Não há que se falar em indenização por danos materiais relativos a suposto repasse a menor de

valores decorrentes do fundo PIS/PASEP quando demonstrado que o autor não atendeu, em seus

cálculos, aos parâmetros legalmente impostos, bem como não comprovado ato ilícito comissivo por

parte do banco, prestigiando-se, in casu, as conclusões da Contadoria Judicial, apontando a

regularidade da quantia sacada.

3. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º

Vogal e CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS

RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Novembro de 2020

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por ADEMIR FURTADO VASCONCELOS contra a r. sentença de ID 17935430, proferida na ação de indenização por danos materiais movida em desfavor do

BANCO DO BRASIL S.A., em que o d. juízo a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que o autor não apontou qualquer desvio ou subtração por parte do apelado, ao passo que restou

demonstrada, ainda, a correta utilização, por este, dos índices aplicáveis ao PASEP. Em razão da

sucumbência, condenou o requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários

advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído á causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça a ele deferida.

Em suas razões recursais (ID 17935435), o apelante aduz, em suma, que sua pretensão não é a de

indenização por desfalques causados pelos parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PASEP,

mas, sim, indenização material por falta de cobrança dos créditos estabelecidos pelo mesmo Conselho e não depositados pelo apelado. Sustenta que o apelado não trouxe prova de que tenha cumprido as

determinações do órgão diretor. Assevera que a quantia recebida é irrisória. Argumenta que os cálculos apresentados foram realizados com os mesmos parâmetros utilizados pelo apelado. Requer o

conhecimento e o provimento do apelo nos pontos combatidos.

Sem preparo, ante a justiça gratuita deferida ao ID 17935133.

Em suas contrarrazões (ID 17935439), o apelado argui preliminares de ilegitimidade passiva e

incompetência absoluta, assim como prejudicial de prescrição e, no mérito, requer o não provimento do recurso.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Inicialmente, impende ressaltar que a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira e a

consequente incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito; bem como a prejudicial de prescrição formuladas pelo apelado em contrarrazões não serão apreciadas neste recurso.

É que, à luz do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, se a questão tiver sido examinada e

decidida pelo juízo, operando-se a preclusão, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente.

Confira-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. JULGADO EM

CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de

Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. "Embora a impenhorabilidade do bem de família seja

matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 70.180/RS, Rel. Ministro

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). (...) 5. Agravo

regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 451.641/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014) (grifo nosso)

Esse também é o entendimento desta egrégia Turma:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO

CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM

CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PROGRAMA

MINHA CASA MINHA VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO DE CUSTOS

ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E COMPROVAÇÃO.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO

ABORRECIMENTO. 1. À luz do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, a questão

examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente

discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que

informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Prejudicial de prescrição

reagitada em contrarrazões não conhecida . (...) 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 1263184, 07185316020198070001, Minha Relatoria , 1ª Turma Cível, data de julgamento:

8/7/2020, publicado no PJe: 18/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. BEM DE

FAMÍLIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÕES PRECLUSAS. LITIGÂNCIADEMÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO

MANTIDA. 1. As questões suscitadas pelo agravante quanto à impenhorabilidade de bem de

família; da competência da Justiça Federal e da prescrição intercorrente já foram devidamente

analisadas, estando, pois, acobertadas pelo manto da preclusão. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez analisada a questão da impenhorabilidade do imóvel, esta resta acobertada pela preclusão. Precedentes. 3. O caráter protelatório dos diversos recursos interpostos pelo agravante

enseja a condenação porlitigânciade má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. 4. Agravo de

Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

(Acórdão 1240200, 07251301820198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma

Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)

Compulsando-se os autos, verifica-se que as aludidas preliminares e a prejudicial de prescrição foram

apreciadas e rejeitadas pela decisão saneadora de ID 17935153, contra a qual a parte ré não se opôs no

tempo oportuno, por meio do recurso adequado, operando-se, portanto, a preclusão, a teor do disposto no art. 507doCPC.

Ultrapassada essa matéria, passa-se à análise do mérito.

Conforme relatado, em suas razões recursais (ID 17935435), o apelante aduz, em suma, que sua pretensão não é a de indenização por desfalques causados pelos parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do

PASEP, mas, sim, indenização material por falta de cobrança dos créditos estabelecidos pelo mesmo

Conselho e não depositados pelo apelado. Sustenta que o apelado não trouxe prova de que tenha

cumprido as determinações do órgão diretor. Assevera que a quantia recebida é irrisória. Argumenta que os cálculos apresentados foram realizados com os mesmos parâmetros utilizados pelo apelado.

A sentença não merece reforma.

Para melhor compreensão do tema, torna-se necessário um breve relato acerca do surgimento do

Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP).

Consabido que o PASEP foi criado pela Lei Complementar n. 08/1970 com o objetivo de estender aos

servidores públicos civis e militares os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integracao SocialPIS.

239, restou estabelecido que a arrecadação das contribuições do PASEP fosse direcionada para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de

Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Nesse diapasão, as contribuições do PASEP deixaram de ser vertidas ao fundo constituído em favor dos

servidores públicos, todavia, as que foram arrecadadas entre 1971 e 1988 foram depositadas em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa, passando a incidir juros e correções monetárias de acordo com os indexadores estipulados em lei.

Com essa mudança, o PIS passou a ser administrado pela Caixa Econômica Federal e o PASEP pelo

Banco do Brasil. Todavia, a gestão do Fundo PIS-PASEP encontra-se sob a responsabilidade de um

Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do

Decreto nº 1.608/95 e do Decreto nº 4.751/2003.

Assim, a partir de 1989 a conta individual do apelante deixou de receber depósitos provenientes do rateio do produto da arrecadação das contribuições ao PASEP, sendo creditados, somente, os rendimentos, na

forma do art. 3º da LC nº 26/75, que assim determina:

Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser

creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações

Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;

c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as

despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Observa-se que os saldos das contas vinculadas são corrigidos segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor, por intermédio de Resoluções anuais, estando os respectivos percentuais disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br).

Nos termos da alínea a, do art. , da Lei Complementar no 26/75, a correção monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP devia ser creditada anualmente sobre o saldo credor, obedecidos os índices

aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). De acordo com essa Lei, a partir

de julho/71, o índice aplicado foi a ORTN . A partir de julho de 1987, passou-se a utilizar a OTN

(Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior -para correção do saldo do PIS PASEP. A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN . A partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2o) e complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (indice de Preços ao

Consumidor). A partir de julho/89 , com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o

reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional). A partir de fevereiro de 1991, a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial). A partir de

dezembro de 1994, até os dias de hoje , passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo),

ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no 9.365/96. O fator de redução é disciplinado pela

Resolução no 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional - CMN, que prevê existência de atualização

monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo o fator de redução os próprios 6%.

Nesse ponto, verifica-se que o autor/apelante juntou aos autos planilha evolutiva particular elaborada por perito contábil (ID 17935132), a fim de comprovar as suas alegações. Observa-se, contudo, que os índices legalmente estabelecidos para a correção dos valores depositados não foram adotados de forma fidedigna, porquanto utilizou-se do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em

seu item 2.3.1.3, aplicado ao imposto de renda (a partir de 1995 taxa SELIC e anterior a esta data OTN,

IPC, BTN, INPC, IPCA e UFIR), enfatizando, ainda, a aplicação da taxa Selic em razão da natureza

tributária das contribuições ao PASEP.

Ademais, a planilha apresentada pelo expert também não se mostra clara no que diz respeito aos períodos de aplicação de cada correção de acordo com os índices previstos pela legislação de regência, estando,

portanto, incompleta.

Por outro lado, a Contadoria Judicial, após encaminhamento dos autos para manifestação, demonstrou

que, de forma reiterada, processos envolvendo a mesma matéria têm sido ajuizados com apoio em

cálculos eivados de irregularidades semelhantes.

Nessa linha, sobre o caso em análise, foi pontuado que (ID 17935421): ( i ) aplicou-se índice diferente do previsto na legislação específica do PASEP; ( ii ) os Índices utilizados nos cálculos do autor divergem dos índices constantes em seu pedido, sendo superiores e, portanto, favoráveis ao autor; ( iii ) aplicou-se a

Taxa Selic em todo o período; ( iv ) a Taxa Selic foi utilizada com incidência segundo o regime de

capitalização composta de juros, diferentemente do previsto na norma indicada, item 2.3.1.3 do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, onde orienta a utilização do regime de capitalização simples; ( v ) valor inicial do saldo, em agosto/1988, encontra-se divergente do saldo

constante no extrato, sendo maior que o devido; ( vi ) constatou-se dedução parcial dos lançamentos de

valores a débito PGTO RENDIMENTO FOPAG ou PGTO RENDIMENTO C/C), pagos na normalidade em conta corrente ou em folha de pagamento, nos cálculos apresentados; e ( vii ) as deduções do ano de

1992 foram extraídas dos extratos em Cruzeiros Reais (CR$), e lançadas como se fossem em Cruzeiros

(Cr$), minorando na ordem de mil vezes a dedução realizada.

Por fim, consignou-se que “o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento,

pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, fornecida pelo D. Juízo” (ID 17935421).

Logo, em que pese a discordância do apelante com as conclusões da Contadoria Judicial, o robusto

trabalho realizado pelo órgão em conjunto com as inexatidões nos índices utilizados no cálculo autoral,

conclui-se que o apelante não procedeu ao devido cálculo das correções monetárias e juros previstos

legalmente aos valores depositados na conta individual do PASEP, tampouco demonstrou a existência de ato ilícito comissivo por parte do apelado, que apenas atendeu às determinações do Conselho Diretor, nos termos dos artigos , , e 10 do Decreto nº 4.751/2003.

Desse modo, demonstrada a regularidade da quantia levantada pelo apelante, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Diante do exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r.

sentença.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor do banco apelado no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do

Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida.

É como voto.

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente

apretensão inicial.

A apelação insiste no reconhecimento do pedido inicial.

Em contrarrazõesafirmou-se, preliminarmente a ilegitimidade passiva, eis que atuou como mero executor da determinações expedidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Ainda em preliminar, afirmou a incompetência da justiça do Distrito Federal e que operou-se a prescrição quinquenal.

No mérito, sustentou o apelado que atuou como mero executor das emanações ordenadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, cumprindo rigorosamente as respectivas determinações, de modo que

assim sua conduta pautou-se pela estrita legalidade, donde que não subsiste responsabilidade a ensejar

suporte à condenação que lhe foi imposta.

Feitas essas breves considerações, passa-se ao exame e decisão propriamente.

Inicialmente convém ressaltar que o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor PúblicoPASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, cujo objetivo era propiciar aos

servidores públicos – civis e militares – participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da

administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações

instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Confira-se:

Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público.

Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:

I - União:

1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a

outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

II - Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:

a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2%

(dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes;

b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Art. 3º - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos

Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4%

(quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano

de 1973 e subsequentes.

Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os

servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e

Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações , observados os

seguintes critérios:

a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período;

b) 50% em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo servidor.

Parágrafo único - A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades

mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for

estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição

previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.

§ 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.

Art. 7º - As importâncias creditadas nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor

Público e do Programa de Integracao Social são inalienáveis e impenhoráveis, e serão obrigatoriamente

transferidas de um para outro, no caso de passar o servidor, pela alteração da relação de emprego, do setor público para o privado, e vice-versa.

[...]. (g. n.)

A Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, unificou os fundos constituídos com recursos do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor PúblicoPASEP e do Programa de Integracao SocialPIS (programa equivalente da iniciativa privada), nos seguintes termos:

Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a

denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social

(PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis

Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente.

Art. 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º e 4º, respectivamente, das Leis Complementares

nºs 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.

Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser

creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações

Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;

c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as

despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

[...]

Art. 4º-A. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o

saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante crédito

automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do

participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária.

[...].

Assim, após a unificação dos fundos sob a denominação de Fundo PIS-PASEP, descrita no artigo da

Lei Complementar nº 26/1975, as contas foram creditadas pela forma de cálculo descrita no artigo da referida lei, acima colacionada.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 – CF/88, a arrecadação das contribuições do PASEP

deixou de ser vertida ao fundo constituído em favor dos servidores públicos e os recursos, nos termos do artigo 239 da Magna Carta, passaram a ser destinados aos seguintes fins, in litteris:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do

Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da

promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do

seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.

§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor.

§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração

Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o

rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a

data da promulgação desta Constituição.

§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

§ 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus resultados serão

anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166.

Como consectário lógico e por expressa previsão constante do § 2º do artigo 239 da CF/88, após a

promulgação da Constituição, cessaram os depósitos na conta individual do participante do PASEP,

mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, como também foi determinado

que essas contribuições passassem a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao TrabalhadorFAT, para o

custeio do seguro desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, e ao Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento

econômico.

Nesse contexto, a distribuição de cotas nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP se deu somente até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à entrada em vigor da CR/88, isto é,

exercício 1988/1989, que se encerrou em 30/06/1989. Ou seja, apesar dos vários anos de vida laboral, o tempo de trabalho em que houve distribuição de arrecadação de contribuições para a conta

individual do Fundo PIS-PASEP compreende apenas o período entre a sua inscrição no Programa e a promulgação da Constituição Federal.

Todas as contribuições posteriores a 30/06/1989 não foram recolhidas para a conta individual dos

servidores públicos e não integraram o saldo pessoal do PASEP, destinaram-se ao Fundo de

Amparo ao Trabalhador – FAT, por determinação constitucional.

Neste pormenor, os patrimônios acumulados nas contas individuais de cada beneficiário até 4/10/1988,

relativamente ao PIS e ao PASEP, foram preservados e estão sob responsabilidade do Conselho Diretor

do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. O

Conselho Diretor responde, destarte, pela gestão do patrimônio acumulado por seus cotistas, que são os

trabalhadores das iniciativas pública e privada que contribuíram para o Fundo PIS-PASEP até a data de

promulgação da Constituição Federal.

Dessa forma, desde 1988 e até que o beneficiário saque os valores de sua conta individual do PIS-PASEP – o que só ocorre em determinadas situações previstas em lei – o saldo acumulado recebe só os

rendimentos, na forma do artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975, colacionado alhures.

Feitas tais considerações, passa-se à análise das preliminares e prejudicial de mérito suscitadas.

1.Da arguição preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar os efeitos da eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade, ativa e passiva.

Segundo prestante ensinamento de Alexandre Freitas Câmara, “(...) deve o juiz raciocinar admitindo,

provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa

verificar se estão presentes as condições da ação” (Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro:

Lumen Júris, 2002, p. 127).

Sobre a teoria da asserção, confira-se o escólio de Cândido Rangel Dinamarco que, embora não seja

adepto dessa corrente doutrinária, descortina belo panorama sobre a matéria:

“Segundo seus seguidores, as condições da ação deveriam ser aferidas in statu assertionis, ou seja, a partir do modo como a demanda é construída - de modo que se estaria diante de questões de mérito sempre que, por estarem as condições corretamente expostas na petição inicial, só depois se

verificasse a falta de sua concreta implementação” (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 324 - g. n.)

Pertinentes, também, as lições de Humberto Theodoro Júnior:

“(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do

interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o

conceito da legitimatio ad causamsó deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação’” (Curso de Direito Processual

Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 57/ 58 – g. n.)

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em inúmeros precedentes, vem encampando a teoria da

asserção, como se observa:

RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO JURÍDICA DE

DIREITO MATERIAL. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONFLITO ENTRE

APOSENTADO E OPERADORA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO

PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. PAGAMENTO INTEGRAL A SER SUPORTADO PELO

EX-EMPREGADO.

1. [...]

As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para

que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem

possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito

responsável pela violação do direito subjetivo do autor.

(REsp 1756121/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

27/08/2019, DJe de 30/08/2019 – g. n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA

RECURSAL DO RÉU.

1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento pela adoção da teoria da asserção para aferir a presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem

necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...].

(AgInt no AREsp 1025468/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em

19/04/2018, DJe de 26/04/2018 – g. n.)

Na situação em apreço, como os limites objetivos da demanda abrangem a alegada discrepância entre o

valor disponibilizado à autora para saque e o montante que ela alega fazer jus, de acordo com as diretrizes fixadas pelo órgão estatal, o Conselho Diretor do Fundo, forçoso reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda. Afinal, de acordo com a tese da inicial, o apelado/réu

responde ao pedido por supostamente não ter empreendido lançamentos de créditos em conta individual

da autora, no tempo e modo devidos, resultando desse modus faciendiadotado pelo Banco do Brasil o

respectivo prejuízo para o qual vindica o provimento jurisdicional componedor.

O exame quanto ao mérito propriamente é questão que está postergada para o momento subsequente à

angularização da relação jurídica processual, e após o encerramento da instrução.

Ora, com os fundamentos da causa de pedir, o que se questiona não são os parâmetros definidos pelo

Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas sim os supostos desfalques decorrentes da gestão inadequada do

fundo pelo Banco do Brasil S/A, lastreada na aplicação equivocada dos índices de correção monetária.

Por tal motivo, não há se falar em ilegitimidade do Banco apelado para responder ao pedido formulado na exordial, pois atua como órgão arrecadador das contribuições, gerindo a manutenção das contas e a

aplicação dos consectários na forma estabelecida pelo Conselho Diretor e, em razão desse modo de agir, entende a autora que o banco deve responder à sua pretensão inicial. Afinal, é a suposta

má-administração das contas pelo Banco do Brasil a causa ou fundamento de fato sobre a qual se

funda o pedido autoral.

Presente, portanto, no plano da asserção, a legitimidade passiva ad causam.

A acrescentar que a temática também já foi analisada por este Tribunal de Justiça em inúmeras situações, tendo esta Corte fixado que o Banco do Brasil S/A, ao receber em depósito as contribuições do fundo

PASEP, passa a ser responsável por eventuais demandas que venham a discutir os valores constantes das aludidas contas. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PASEP. CONTA VINCULADA. SALDO A MENOR. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE

PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. FATOS OBSTATIVOS. AUSÊNCIA.

[...]

Diretor do programa, e, caso tivessem sido deduzidos como causa de pedir, poderiam, em tese,

legitimar a União a integrar o polo passivo da lide. Os limites objetivos da presente demanda

compreendem, apenas e tão somente, a alegada má-administração pelo Banco do Brasil S/A do

saldo havido na conta vinculada à parte autora, o que o torna parte legítima para compor o feito .

3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a prescrição da pretensão para reaver diferenças de montantes havidos em conta do PASEP deve observar o prazo quinquenal, no entanto, o

termo de contagem deve ter como marco inicial a data em que deixou de ser feito o creditamento da

última diferença pleiteada.

4. Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores

encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do artigo

373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou

modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos.

5. Conquanto apresente extenso arrazoado, o banco ora apelante não logrou êxito em produzir nenhum

elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados pela parte autora ou os documentos por ela

apresentados, tal como algum erro nos cálculos que instruíram a inicial, o que poderia ser feito por meio da apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes

estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP.

6. Em se tratando de controvérsia relacionada a aplicação e rendimento de valores ao longo de mais de

três décadas, seria indispensável a realização de prova técnica pericial, sob o crivo do contraditório, a fim de aferir a regularidade do saldo encontrado na conta, o que, tampouco, chegou a ser objeto de

requerimento pelo banco apelante.

7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

(Acórdão nº 1192005, 07298237620188070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/08/2019, Publicado no DJE: 13/08/2019 – g. n.)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. FALHA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP.

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que discute sobre

eventual falha na prestação do serviço na administração do PASEP . Precedentes.

(Acórdão nº 1180165, 07118473220188070009, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 19/06/2019, Publicado no DJE: 26/06/2019 – g. n.)

RECURSO DE APELAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205

DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SALDO DA CONTA. REGULARIDADE. NÃO

COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

[...]

-Considerando que entre a ciência da autora do saldo de sua conta individual vinculada ao PASEP e o

ajuizamento da ação não transcorreram dez anos, a rejeição da prejudicial de prescrição é medida que se impõe.

-O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou

extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

(Acórdão nº 1110641, 20170110102606APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 25/07/2018, p. 220/228 – g. n.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEPÓSITOS PASEP. MILITAR. TRANSFERÊNCIA À RESERVA. CORREÇÃO

MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DO FUNDO PIS/PASEP. COMPETÊNCIA

DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA APLICAR O CRÉDITO NA CONTA INDIVIDUAL DO

BENEFICIÁRIO.

Consoante entendimento sufragado pelo c. STJ, o prazo prescricional de pretensão para reaver diferenças decorrentes de atualização monetária dos depósitos de PIS/PASEP é de cinco anos, contados a partir da

última parcela a ser reajustada. Segundo dispõe a Súmula 42 do c. STJ, "Compete à Justiça Comum

Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento".O cerne dos autos reside na alegação de má gestão da entidade

bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, bem assim, aplicação dos

rendimentos devidos. Logo, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima no feito. Depreende-se da

legislação de regência sobre o tema (LC nº 08/1970; Decreto nº 4.751/2003; Lei nº 9.365/1996), que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo

Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas

contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção

monetária, juros e resultado líquido adicional. Com efeito, in casu, estando clarificada a

inaplicabilidade da correção monetária, sem que a instituição financeira tenha se desincumbido do ônus

de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a restituição dos valores

devidos é medida que se impõe.

(Acórdão nº 1164060, 07308993820188070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 15/04/2019m – g. n.)

2. Outras Considerações correlatas ou complementares ao tema da ilegitimidade

passiva .

O tema da (i) legitimidade do Banco do Brasil nas causas que envolvam a discussão a respeito do Fundo

PASEP tem rendido alongadas páginas de discussões, não sendo despiciendo consignar ainda a hipótese agasalhada na Súmula 77 do e. STJ, bem ainda no julgamento cristalizado no Acórdão 1.215.105 deste c. TJDFT (ApCiv. 1.215.105, 1ª Turma Cível, j. 06/11/2019, DJe 04/12/2019 - Rel. Des. CARLOS

RODRIGUES), conforme se passa a aduzir.

2.1. Da Súmula 77 do e. STJ.

Dispõe a Súmula nº 77 do e. STJ: A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo

passivo das ações relativas às contribuiçõespara o fundo PIS/Pasep. (g. n.) Assim, a jurisprudência

dominante do colendo STJ, inclusive sustentada em Súmula 42 (Compete à Justiça Comum Estadual

processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados

em seu detrimento), afasta a objeção a respeito da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP.

Em que pese a Caixa Econômica Federal, na condição de depositária das contribuições feitas pelos

empregadores ao Programa de Integracao SocialPIS constituir-se homóloga do Banco do Brasil como depositária das contribuições ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor PúblicoPASEP, a

imediata conclusão no sentido de que o Banco do Brasil também seja parte ilegítima para figurar em toda e qualquer demanda envolvendo discussão sobre saldos de contas deste último não seja exata.

Vejamos.

A Súmula 77 teve por precedentes os seguintes julgados: REsp 5.882-CE (1ª T, 05.06.1991 – DJ

1º.07.1991); REsp 6.399-CE (1ª T, 05.10.1992 – DJ 30.11.1992); REsp 6.925-PE (2ª T, 06.02.1991 – DJ 25.02.1991); REsp 9.603-CE (1ª T, 20.05.1991 – DJ 17.06.1991); REsp 13.612-CE (1ª T, 26.02.1992 –

DJ 30.03.1992); e, REsp 18.525-BA (2ª T, 29.04.1992 – DJ 08.06.1992), cumprindo que sejam

examinadas as respectivas situações precedentes, necessárias à identificação de similaridades ou

disparidades, exercício sem o qual não poderá o hermeneuta concluir extensivamente se também o Banco do Brasil é ou não parte ilegítima nas demandas relativas ao PASEP.

Nesse descortino, examina-se as circunstâncias fáticas que envolvem os precedentes vinculantes:

1 - RECURSO ESPECIAL N. 5.882-CE (90110963) Relator: Ministro Geraldo Sobral Recorrente: Caixa Econômica Federal-CEF Recorrida: Cia Algodoeira Quixadaense Advogados: Virginia Barbosa Leal e outros e Rita Valeria de Carvalho Cavalcante e outros - EMENTA Processual Civil. Exigência

fiscal. PIS/Pasep. CEF. Ilegitimidade passiva. I - Sendo a CEF mera arrecadadora das contribuições litigadas, carece ela de legitimidade passiva ad causam. Tais fundos têm, no Conselho Diretor, Órgão do Ministério da Fazenda, a condição de gestor por isso que, não é ela sujeito passivo da relação

processual. Precedentes. II - Recurso provido. (Negritei.)

Ora, como se dessume do excerto, o respectivo precedente se referia a lide proposta pelo próprio

empregador visando discutir ou afastar a obrigatoriedade das referidas contribuições patronais ao PIS,

buscando delas se eximir ou mitiga-las. Tanto assim que o e. Relator abriu o seu voto condutor, fazendo consignar:

A tônica da contenda é a seguinte: sendo a Caixa Econômica Federal - CEF, apenas, mera arrecadadora das contribuições pelejadas, tem ela legitimidade passiva para estar em Juízo em ação onde se reclama exigência fiscal relativa ao PIS/Pasep? Entendo que não. É que tais fundos foram unificados através da Lei-Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, cabendo ao Conselho Diretor, órgão do Ministério da Fazenda, a condição de gestor, ex vi do Decreto n. 78.276/1976, com redação que lhe deu o Decreto n. 84.129/1979. Ora, não sendo a CEF gestora de tais fundos mas, tão-somente, arrecadadora,

refoge-lhe legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. Não é ela, insista-se, sujeito ativo da obrigação tributária ou, em outras palavras, credor da obrigação litigada . [...] (Negritei.)

patronais ao PIS, na hipótese sob análise a causa de pedir se refere à alegação de obrigações

supostamente não cumpridas pelo Banco do Brasil, que assim, em determinante relação de causa e efeito, seria obrigado à reparação civil almejada pela parte autora.

Portanto, é necessário o distinguish, de modo a não empreender o intérprete solução idêntica a situações

intrinsecamente diversas.

As mesmas observações e advertências interpretativas se estendem,mutatis mutandis , aos precedentes

consubstanciados nos demais precedentes referidos:

2 - RECURSO ESPECIAL N. 6.399-CE Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros Recorrente:

Caixa Econômica Federal-CEF Recorrido: Tecidos Dias Ltda Advogados: Virgínia Barbosa Leal e

outros e Rita Valéria de Carvalho Cavalcante e outros EMENTA Processo Civil. Legitimidade ad

causam. Caixa Econômica Federal. PIS. Decreto-Lei n. 2.323/1987 art. 18. A Caixa Econômica Federal

carece de legitimidade para figurar nas causas em que se discute a constitucionalidade, da incidência de correção monetária sobre a contribuição para o PIS , nos termos do art. 18 do Decreto-Lei n.

2.323/1987. Recurso provido.

[...]

RELATÓRIO O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros: Recurso especial interposto pela Caixa

Econômica Federal com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sustentando ilegitimidade

passiva ad causam para figurar nas ações em que se discute a contribuição para o PIS. [...]VOTO O Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (Relator): Controverte-se, no presente recurso especial, se a Caixa Econômica Federal é parte passiva legítima para figurar nas causas em que se discute a

constitucionalidade da imposição de correção monetária sobre a contribuição para o PIS , nos

termos do art. 18 do Decreto-Lei n. 2.323/1987. (Negritei.)

3 - RECURSO ESPECIAL N. 6.925-PE (90.00136148) Relator: Ministro Ilmar Galvão Recorrente:

Caixa Econômica Federal Recorrida: Walter Weitz e Cia. Ltda. Advogados: Virgínia Barbosa Leal e outros e Mara Regina Siqueira de Lima e outros EMENTA Processual Civil. Contribuições pagas ao fundo PIS-Pasep. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal,

sendo mera agente arrecadadora das contribuições destinadas ao Fundo em referência, gerido por Conselho SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 270 Diretor designado pelo Ministro da Fazenda, é parte ilegítima para responder por ações de repetição de indébito relativas às mencionadas

contribuições. Precedentes jurisprudenciais do extinto TFR. Recurso provido.

[...]

RELATÓRIO O Sr. Ministro llmar Galvão: A Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial,

fundado no art. 105, III, letras a e c, da Constituição, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª

Região, que a considerou parte legítima para responder, em litisconsórcio necessário com a União, por

demanda em que se impugnou exigência fiscal alusiva ao PIS .

[...]

VOTO O Sr. Ministro llmar Galvão (Relator): - Por força da Lei Complementar n. 26, de 11 de

setembro de 1975, foram unificados, a partir de 1º de janeiro de 1976, os fundos constituídos com os

recursos do PIS e do Pasep, passando a Caixa Econômica Federal, que era a Gestora do primeiro, à

condição de mera arrecadadora das contribuições destinadas ao novel Fundo de Participação PISPasep, o qual, atualmente, é gerido pelo Conselho Diretor, órgão colegiado cujos membros são designados por

meio de Portaria do Ministro da Fazenda (Decreto n. 78.276/1976, art. 9º, com redação dada pelo Decreto n. 84.129/1979). Ante tais considerações, o extinto Tribunal Federal de Recursos mudou a orientação

jurisprudencial invocada no v. acórdão recorrido, passando a negar legitimidade à CEF para responder

pelas ações da espécie, em que são repetidos pretensos indébitos verificados no recolhimento de

contribuições destinadas ao Fundo em referência , conforme bem demonstrou a Recorrente na peça de fls. Decidindo em sentido contrário, contrariou o v. acórdão recorrido as normas legais indicadas, bem

como a jurisprudência trazida à colação pela Recorrente. Dou provimento ao recurso.

4 - RECURSO ESPECIAL N. 9.603-CE (91.0005994-3) Relator: Ministro Garcia Vieira Recorrente:

Caixa Econômica Federal - CEF Recorrida: Construtora Granito Ltda Advogados: Virgínia Barbosa Leal e outros Rita Valéria de Carvalho Cavalcante e outros EMENTA Processual. PIS-Pasep.

Legitimação passiva. Caixa Econômica. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 272 A Caixa

Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima ad causam passiva. O PIS-Pasep é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar n. 26/1975 e do Decreto-Lei n. 2.052/1983 e contrariedade à

jurisprudência do extinto TFR. Há precedente no REsp n. 6.400-CE. Recurso provido.

[...]

RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira : - A Caixa Econômica Federal-CEF (fl s. 199- 209)

interpõe Recurso Especial, arrimada na Constituição Federal, artigo 105, inciso III, letra a, aduzindo

negativa de vigência à Lei Complementar n. 26, de 11.09.1975 e ao Decreto n. 78.276/1976 e ao artigo 2º do Decreto-Lei n. 2.052, de 03.08.1983, e artigo 74 da Lei n. 7.450/1985, ainda diverge da interpretação dada pelo colendo Tribunal Federal de Recursos às leis mencionadas, requerendo a reforma do v. acórdão de fl s. 191-196, que, por maioria de votos reconheceu a Caixa Econômica de parte legítima e deu

provimento parcial a apelação e à remessa oficial. O recurso foi contra-arrazoado às fl s. 214-217.

SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3, (5): 261-278, dezembro 2009 273 O recurso foi admitido (fl s. 219-220), ao fundamento de que “nas ações em torno do recolhimento do PIS/Pasep deve figurar no pólo passivo da relação processual a União Federal e não a CEF. É o que expressa o artigo 9º, § 8º do

Decreto n. 78.276/1976, com nova redação dada pelo Decreto n. 93.200/1986” e que, portanto, “o v.

acórdão negou aplicação ao citado dispositivo e divergiu dos arestos apontados na petição recursal”.

Agita-se nos autos as seguintes questões, ação declaratória cumulada com repetição de indébito

contra a União, Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste do Brasil S/A, almejando “depositar

mensalmente a importância correspondente a correção monetária (artigo 18 do Decreto-Lei n.

2.323/1987) atinente às oito quotas vincendas do Imposto de Renda, da contribuição para o PIS e do

incentivo fiscal relativo ao reinvestimento (artigo 23 da Lei n. 5.508), todos com vencimentos lançados

para os meses de maio a dezembro do corrente ano” - cautelarmente e no mérito, restituição corrigida

conforme Súmula n. 46- TFR dos valores recolhidos e demais encargos legais .

[...]

VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira ( Relator): - Sr. Presidente: - A Caixa Econômica Federal é mera

arrecadadora do PIS (art. 9º, § 8º, do Decreto n. 78.276/1976, com a redação dos Decretos n.

84.129/1979 e 93.200/1986) e não é parte legítima ad causam passiva na presente lide (Lei Complementar n. 26/1975). O PIS/Pasep é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.052/1983) e a CEF não é mais gestora do Fundo de Participação do PIS e sim, mera instituição arrecadadora, competindo à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do recolhimento das contribuições - Decreto-Lei n. 2.052/1983, art. - e às Procuradorias da Fazenda Nacional a

apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa no interesse do PIS/Pasep (Decreto-Lei n. 2.052/1983, art. ).

[...]

Lei Complementar n. 26/1975, ao Decreto n. 78.276/1976, ao Decreto-Lei n. 2.052/1983, e contrariou

jurisprudência do extinto TFR. Neste sentido é o precedente desta egrégia Turma, no Recurso Especial n. 6.400-CE, julgamento de 17.12.1990, do qual fui Relator. Conheço do recurso pela letra a e lhe dou

provimento. (Negritei.)

5 - RECURSO ESPECIAL N. 18.525-BA (92.0002995-7) Relator: Ministro José de Jesus Filho

Recorrente : Hughes Tool do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. SÚMULAS - PRECEDENTES

RSSTJ, a. 3, (5): 261-278, dezembro 2009 277 Recorrida: Caixa Econômica Federal-CEF Advogados:

Antônio Carlos Gonçalves e outros e Sérgio Fernando Nogueira e outros. EMENTA Contribuições para

o PIS. CEF. Ilegitimidade passiva. A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações de

repetição de indébito relativas às contribuições para o PIS . Recurso não conhecido.

[...] RELATÓRIO O Sr. Ministro José de Jesus Filho: - Hughes Toll do Brasil Equipamentos Industriais Ltda, com apoio no art. 105, III, letras a e c, da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial.

[...]. Mas, a contribuição arrecadada pela CEF é repassada para o BNDES não podendo, assim, ser parte legítima passiva na ação de repetição de indébito . II - Apelação denegada. Alega a Recorrente que a

decisão atacada violou o art. 18, da Lei n. 4.862/1965, bem como divergiu da jurisprudência do extinto

TFR. O Recurso não foi impugnado, tendo sido admitido (fls. 397) e encaminhado a esta Corte. Dispensei a manifestação da douta Subprocuradoria-Geral da República. É o relatório .

[...]

VOTO O Sr. Ministro José de Jesus Filho (Relator): - A presente controvérsia cinge-se à questão de ser

a Caixa Econômica Federal parte passiva legítima ou ilegítima nas ações de repetição de indébito,

relativas às contribuições para o PIS. O v. acórdão recorrido, ao decidir pela ilegitimidade ad causam

da CEF, o fez com acerto. Com efeito, a Caixa é mera agente arrecadadora do PIS e não gestora do Fundo de Participação. Este é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministro da Fazenda e representado

em juízo pela Procuradoria da Fazenda Nacional . Vários são os precedentes do extinto TFR e deste STJ

neste sentido, citando, apenas para exemplificar a AMS n. 114.511-SP, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de

28.05.1987 e o REsp n. 6.925-PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 25.02.1991. Portanto, não conheço do

recurso. É o meu voto. (Negritei.)

Somente o derradeiro precedente ainda não examinado, e que também serviu à edição da Súmula 77, tal

não se referia à pretensões onde os empregadores buscavam eximir ou mitigar obrigação de contribuição ao PIS, como se a CEF fosse a correspondente credora. Porém, ainda assim, persiste distinção ,

igualmente não se podendo concluir pela similar ilegitimidade do Banco do Brasil, quando o

fundamento da causa de pedir consistir em suposta e errônea escrituração das contas individuais,

tal como atribuída ao dito depositário, residindo nessa alegada conduta ilícita do banco o prejuízo que o beneficiário busca recomposição .

Com efeito, nesse caso derradeiramente analisado, constata-se que o fundamento da causa de pedir e o

pedido desaguam em pretensão visando a “repetição” ou “liberação” dessas contribuições ao PIS.

Confira-se:.

SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3, (5): 261-278, dezembro 2009 275 Na qualidade de mera

arrecadadora das contribuições para o PIS (Programa de Integracao Social) e Pasep (Programa de

Formação do Patrimônio do Servidor Público), a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para

figurar no pólo passivo das ações de repetição ou para liberação dessas contribuições . Precedentes

deste Tribunal. Recurso provido, por unanimidade.

[...]

RELATÓRIO O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo: Cuida-se, na hipótese, de ação proposta por

depositantes do PIS/Pasep, postulando a liberação das “quotas de participação creditadas nas

respectivas contas vinculadas ao referido programa” . O pleito se funda, especificamente, na

desconformidade com a Carta Federal de qualquer preceito de lei que restrinja o levantamento dessas quotas somente por aqueles que tenham contraído matrimônio em data posterior ao cadastramento no

questionado Fundo.

[...]

VOTO O Sr. Ministro Demócrito Reinaldo (Relator): Parece-me que o r. acórdão decidiu a quaestioem

desacordo com a jurisprudência desta egrégia Corte, merecendo, por isso, reparo. Como judiciosamente

salientado pelo eminente Presidente do Tribunal recorrido, no seu despacho admissório do REsp, a

função da Caixa Econômica Federal é de arrecadar as contribuições que irão compor o Fundo de

Participação PIS/Pasep. A CEF, no caso, ocupa uma posição de mera arrecadadora de recursos, não sendo, de fato, nem gestora, nem beneficiária deles. O Conselho Diretor, cuja composição é de

competência do Ministro da Fazenda (e Economia) não tem personalidade jurídica e nem representa a

CEF, em juízo ou fora dele. Esse Colegiado é mero órgão administrativo, vinculado à União. É óbvio,

assim, que a recorrente, por ser parte ilegítima, não pode integrar a lide, figurando no pólo passivo da demanda. Os precedentes da Corte são neste sentido, bastando citar o acórdão proferido no REsp n.

6.400-CE, da lavra do nobre Ministro Garcia Vieira, com a seguinte dicção: Na condição de mera

arrecadadora do PIS, a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações de repetição de

indébito relativas à mencionada contribuição (DJu de 04.03.1991, p. 1.974). Dou provimento ao recurso, declarando a CEF parte ilegítima, na forma de sua manifestação no especial. É como voto. (Negritei.)

Do exame dos fundamentos da causa de pedir, alinhavados com a inicial destes autos, extrai-se o

seguinte excerto da inicial : Cabia, portanto, ao Banco do Brasil, exclusivamente a ele, preservar esse

saldo na conta PASEP do Autor, porém não fez! O Banco do Brasil apropriou-se desses valores,

entregando aos SERVIDORES a quantia insignificante. (id 17935117, p. 16 – g. n.)

Portanto, denota-se - que, em razão dos fundamentos da causa de pedir supra referidos - as situações não se igualam - aquela quanto aos fundamentos jurídicos (inexistência da obrigação de contribuir) e, no

caso concreto destes autos, os seus fundamentos de fato (ação ou omissão ilícita sob responsabilidade do Banco do Brasil) – de modo que assim se percebe nítida distinção quando aos fundamentos que serviram para desencadear as lides que inspiraram a solução sumular, não se podendo, pois, aplicar

irrefletidamente ao presente caso aquela solução globalizante e já desgastada frente a autoridade da

Teoria da Asserção, mesmo porque proclamada ao redor de 28 anos passados.

Afinal, a solução jurisprudencial igual somente tem lugar quando as hipóteses também sejam iguais, sob pena de – no desaviso e com prejuízo certo – se igualar coisas desiguais.

Enfim, a mais refinada e atualizada jurisprudência que emana do e. STJ trilha no sentido de afirmar que a legitimidade de partes deve coerência sistêmica com a remansosa aceitação entre nós da Teoria da

Asserção , segundo a qual a legitimidade de partes será examinada abstratamente em vista do fato

simplesmente afirmado pelo autor, na premissa provisória que o faça titular do direito subjetivo

perseguido, e o réu o suposto devedor da mesma obrigação demandada. E, se de fato e de direito o autor e réu são, respectivamente, o credor e o devedor da obrigação ou direito a ser reconhecido pela sentença, tal questão será dirimida com o exame de mérito, após esgotada a instrução e o contraditório.

Em um quase incontável número de oportunidades mais recentes - podendo-se até vislumbrar situação de consolidado overrulingem relação ao antigo entendimento da Súmula 77 do e. STJ – tomemos o

exemplar da moderna jurisprudência, como assim repetida e predominantemente vem sendo proclamada pelo mesmo c. STJ ao adotar expressamente a Teoria da Asserção, citando-se a título de ilustração, in

verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são averiguadas de acordo com a

teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os

argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato,

de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor .

Precedentes.

2. É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15 nas hipóteses em que

não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo

evento danoso. Precedentes. 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria análise da legislação

local para afastar um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF.

4. A apresentação de razões dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido impõe o

reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes 5. Agravo interno

desprovido.

(AgInt no AREsp 1230412/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI – 4ª T., J. 19/11/2019 , DJe 22/11/2019 – g. n.)

Deve-se, ainda, ter em conta que a Súmula 77 foi editada em 1992, sendo a ela posterior a recente

formulação doutrinária acerca da dita Teoria da Asserção estruturada a partir de lições de Liebman, tendo o seu apogeu nos modernos processualistas brasileiros que apresentaram a tese inteiramente estruturada

ainda na fase que precedeu à edição do atual CPC, até mesmo causando-lhe inspiração.

Essas, pois, são as razões reflexivas que amparam o entendimento de ser o Banco do Brasil parte legítima para responder ao pedido aduzido com a inicial destes autos.

2.2. Da legitimidade do Banco do Brasil, em razão do pedido.

Acrescente-se, por fim e ao ensejo, que a legitimidade passiva do Banco do Brasil está diretamente

vinculada ao pedido, quandovindica o autor: A) INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MATERIAIS - Condenar Banco do Brasil, a titulo de Danos Materiais no valor de R$ 58.049,29 (CINQUENTA E

OITO MIL QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), em razão dos valores

terem sido subtraídos e/ou repassados para a conta individual por ocasião da promulgação da

Constituição Federal, que equivale ao valor que o autor faz jus, devidamente convertido, corrigido e

atualizado a conta da data do evento danoso, conforme Manual de Calculo da Justiça Federal, e

honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação [...] (id 17935117, p. 36– g. n.)

contraditório haverá oportunidade para a resposta sentencial, no seu mérito. Logo é impróprio

antecipar-se a essa conclusão de índole exclusivamente material, apoiando-se em excludentede fundo

essencialmente formal onde habitam as condições para o exercício do direito de ação.

Aliás, abstraindo-se do pedido principal, somente o pedido de compensação por suposto dano moral já era o bastante para por o Banco do Brasil na linha de frente para responder à pretensão, ao menos nesse

ponto, o que assim já era o bastante para afastar a respectiva arguição preliminar.

Portanto, segundo as circunstâncias do caso vertente, o Banco do Brasil é parte legítima para responder

ao pedido inicial - seja em relação ao pedido de pagamento de supostas diferenças de rendimentos, seja

quanto ao pedido de compensação por dano moral - o que assim leva à anulação da r. sentença fustigada.

3. Da arguição de incompetência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Alega do apelado a incompetência da jurisdição local, porém, sem razão.

Ora, a competência da Justiça Federal é da espécie absoluta ratione personae. No

entanto, na hipótese passada nestes autos, nenhuma das partes integrantes dos limites subjetivos da lide

gozam do foro federal privilegiado, de sorte que assim a competência residual, ratione materiae, é

mesmo da justiça comum dos estados .

4. Da alegação de prescrição.

No que tange à cobrança das diferenças de correção monetária, parte-se da premissa segundo a qual os

depósitos na conta PASEP ocorrem anualmente, motivo pelo qual o participante tem, ou pode ter, ciência a cada ano do valor creditado no respectivo exercício.

Nota-se que até 1989 houve distribuição normal das cotas resultantes do produto da arrecadação do

PASEP. Frise-se que os depósitos dos recursos nas contas individuais sempre eram feitos no ano seguinte ao ano de referência, uma vez que o exercício financeiro do Programa se estendia de junho de um ano a

junho do ano seguinte. A partir daí os créditos na conta individual referem-se apenas aos rendimentos do saldo acumulado até outubro de 1988.

Assim, eventual lesão suportada pela autora, neste particular, se renovaria a cada ano, circunstância que

evidencia a relação jurídica de trato sucessivo. E, nas relações de trato sucessivo, quando não negado o

direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes da propositura da demanda, de

acordo com o prazo aplicável à espécie, consoante interpretação da Súmula nº 85 do STJ, in litteris:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes

do quinquênio anterior a propositura da ação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO

DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL,

SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO

QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE

DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm como

finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que,in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.

II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.

III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada

pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não

atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.

IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e

extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o

tratamento isonômico.

V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindos do inadimplemento contratual,

impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não

prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos

(caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o

provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.

VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de

contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos.

(EREsp 1281594/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Relator para Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe de 23/05/2019 – g. n.)

Ainda, segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional se inicia quando o titular do direito

violado pode efetivamente exercer sua pretensão. No caso dos autos, com os créditos anuais na conta

PIS-PASEP da autora, de forma sucessiva e em períodos consecutivos, o prazo prescricional se renova na data de vencimento de cada parcela. Nessa conformidade, estariam prescritas somente as parcelas devidas à autora anteriores a 10 (dez) anos da data do ajuizamento desta pretensão.

Posto isso, verificado que a relação estabelecida entre as partes é de trato sucessivo e que a reparação

civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual, o prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, motivo pelo qualcabe o acolhimento parcial da referida questão prejudicial de mérito, para

assim reconhecer a prescrição da pretensão em relação aos rendimentos da conta PASEP da autora no período anterior aos 10 (dez) anos da data de ajuizamento da pretensão inicial.

In casu, o fundamento da reparação de danos materiais postulada pela parte autora consiste na equivocada atualização monetária dos valores depositados na sua conta PASEP, o que teria implicado em substancial redução do saldo a ser resgatado da conta da requerente.

Nesse contexto, convém ressaltar que, a partir de 1989, a conta individual da autora deixou de

receber depósitos provenientes do rateio do produto da arrecadação das contribuições ao PASEP,

sendo creditados, somente, os rendimentos, que deveriam ser calculados na forma expressa do artigo 3º da Lei Complementar nº 26/75.

Ainda, é curial frisar que, em alguns extratos do PASEP colacionados pela autora, ora apelante, é possível perceber que, ano a ano, a recorrente levantou o resultado líquido adicional (RLA) do período, sob a

rubrica PGTO RENDIMENTO FOPAG. Isso porque, conforme o § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75, é facultado ao cotista retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao RLA, mantendo-se na conta tão somente a correção monetária e o principal.

Na hipótese sob exame, impende pontuar não se tratar de relação de consumo. O Banco do Brasil S/A é

mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do Fundo, por força de expressa

determinação legal (Leis Complementares nºs 8/70 e 26/75), motivo pelo qual se afasta a aplicação das

regras consumeristas, notadamente a relativa à inversão do ônus da prova.

Assim, observa-se, na espécie, a orientação do artigo 629 do Código Civil, no sentido de que:

Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e

diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

No caso, o Banco do Brasil S/A, atuando na qualidade de depositário dos valores do Fundo responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recebidos. Mutatis mutandis servatis servandis, é

válido cotejar os termos da decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do REsp nº

1.491.097/SP, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA

PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (CORREÇÃO

MONETÁRIA) PELOS BANCOS QUE RECEBERAM DEPÓSITOS JUDICIAIS. DATA EM QUE SE LEVANTARAM OS VALORES A MENOR E NÃO A DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA

DELES. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ATO ILÍCITO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO

PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

[...]

O Tribunal de origem, mantendo a sentença que condenou o banco réu a repor a diferença dos expurgos

inflacionários sobre os valores depositados judicialmente em demandas consignatórias, com correção

monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, negou provimento aos recursos das partes.

Especificamente, quanto ao tema, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido fixou o termo inicial dos

juros de mora, nos seguintes termos:

Finalmente, no que tange aos juros de mora, observa-se a orientação do artigo 629 do Código Civil: 'o

depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que

costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.' Nestes termos, os juros de mora, nas taxas previstas nos artigos 1062 do Código Civil de

1916 e 406 do atual, são devidos a partir da citação, momento no qual o beneficiário do depósito exigiu o cumprimento da obrigação.

Entretanto, tal entendimento diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito do termo

inicial dos juros moratórios nas condenações dos bancos que atuaram na qualidade de depositários

judiciais e não repuseram os expurgos inflacionários sobre as quantias consignadas em ações judiciais.

Constitui matéria consolidada na jurisprudência desta Corte que "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósitos judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa

aos valores recebidos", nos termos da Súmula 179/STJ.

Também se cristalizou na jurisprudência do STJ que a responsabilidade da instituição financeira

onde os depósitos foram efetuados se inclui os chamados expurgos inflacionários.

Ainda sobre o tema, esta Corte Superior entende que o banco, ao manter em seu poder o capital

depositado, obtém lucro em detrimento da perda do depositante, incorrendo em verdadeiro ilício

extracontratual, com o que faz incidir o enunciado da Súmula 54/STJ.

Dessa forma, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, a contar do momento em que houve a injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado, que, provavelmente (pois

não consta no acórdão recorrido) tenha ocorrido no momento do levantamento do alvará judicial e não da citação, como interpretou o Tribunal de origem, para fazer incidir o disposto no artigo 629 do Código

Civil.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E

JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILÍCITO

EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO.

1. Ahipótese dos autos trata da incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não

guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE

591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar

Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança.

2. Arelação jurídica instituída pelo depósito judicial é de 'um ato administrativo de nomeação para o

exercício eventual de uma função pública"(COSTA E SILVA, Antonio Carlos. Tratado do Processo de

Execução, 2ª ed., vol. II, Aide Editora, RJ, 1986, p. 875). (3ª Turma, de minha relatoria, DJ de

06/09/2004). Não há relação contratual de caráter privado.

3. O banco depositário, ao manter em seu poder o capital pertencente aos recorridos, obteve lucro em

detrimento da perda sofrida por esses, o que configura prática de ilícito extracontratual, razão pela qual,

nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, ou seja, a data da

injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado.

4. Recurso especial desprovido.

Assim, quando exija o depositante (art. 629 do CC), diversamente da interpretação feita pelo Tribunal de origem, não ocorre com a citação da ação de cobrança dos expurgos inflacionários dos valores

consignados judicialmente, mas do momento do seu levantamento via alvará judicial. É nesse momento

que o depositário judicial responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recebidos (Súmula 179/STJ).

Portanto, o dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte Superior situa-se em torno do

termo inicial do momento em que caracterizou a mora do devedor dos expurgos dos valores depositados judicialmente em ações consignatórias.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

[...] (g. n.)

Logo, tendo em vista que a natureza da relação jurídica existente entre as partes consiste em depósito, não em relação de consumo, visto que a apelante não é a destinatária final de produto ou serviço prestado pelo banco apelado, incide a regra geral do artigo 373, inciso I, do CPC, razão pela qual se conclui que à

autora incumbia comprovar o fato constitutivo do seu direito, i. é, a alegada atualização monetária

insuficiente do montante depositado. Ocorre que as provas acostadas aos autos revelam situação

totalmente diversa da alegada na inicial.

Imperioso, portanto, esclarecer que a Lei Complementar nº 26/1975, que unificou os fundos provenientes do Programa de Integracao Social (PIS) e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público

(PASEP), foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.978/2019 que, por sua vez, preconizou, em seu

artigo 4º, que o referido fundo unificado seria gerido por um CONSELHO DIRETOR , órgão

colegiado, integrado por representantes dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Trabalho e Emprego, Tesouro Nacional e de representantes dos participantes do PIS e PASEP.

O mencionado decreto também logrou definir, expressamente, como atribuições do referido Conselho

Diretor, o seguinte:

Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP:

I - aprovar o plano de contas do Fundo;

II - ao término de cada exercício financeiro:

a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se

houver;

b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes;

c ) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos

participantes; e

d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado

líquido adicional das operações realizadas;

III - autorizar, nos períodos estabelecidos, os créditos de que trata o inciso II do caput nas contas

individuais dos participantes;

a) o orçamento do Fundo PIS-PASEP e sua reformulação; e

b) o balanço do Fundo PIS-PASEP, com os demonstrativos e o relatório;

V - promover o levantamento de balancetes mensais;

VI - requisitar ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social as informações sobre as aplicações realizadas, os recursos

repassados e outras que julgar necessárias ao exercício da sua gestão;

VII - fornecer informações, dados e documentação e emitir parecer relacionados com o Fundo

PIS-PASEP, o PIS e o PASEP, por solicitação do Conselho Monetário Nacional e do Ministro de Estado da Economia;

VIII - autorizar e fixar, nos períodos estabelecidos, o processamento das solicitações de saque e de retirada e seus pagamentos;

IX - editar normas operacionais necessárias à estruturação, à organização e ao funcionamento do Fundo PIS-PASEP e compatíveis com a execução do PIS e do PASEP;

X - aprovar os balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrações contábeis e financeiras do

Fundo PIS-PASEP;

XI - consolidar o relatório de gestão anual, com base nos relatórios da Caixa Econômica Federal, do

Banco do Brasil S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e emitir parecer

sobre a prestação de contas anual do Fundo PIS-PASEP;

XII - definir as tarifas de remuneração da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., na

qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente; e

XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de cotas do Fundo

PIS-PASEP. (g. n.)

No que se refere às atribuições designadas ao Banco do Brasil S/A, dispôs a Lei Complementar nº

26/1975, in verbis, que:

Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições:

I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei

Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970;

II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto;

III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei

Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto;

V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP. (g. n.)

Infere-se, portanto, que os índices de atualização do saldo das contas individuais são determinados pelo

Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, por intermédio da edição de Resoluções anuais, estando os

respectivos percentuais disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional (

www.tesouro.fazenda.gov.br).

A partir da leitura dos dispositivos supracitados percebe-se que o Banco do Brasil é mero arrecadador dos

valores pertinentes ao Fundo, não possuindo qualquer ingerência sobre o cálculo da correção devida

(atualização monetária e juros moratórios) sobre os valores depositados nas contas PASEP, visto que tal

atribuição, por expressa previsão legal, seria de incumbência do Conselho Diretor, por meio de ato

administrativo simples. Aliás, ao promover a atualização dos saldos em contas individuais, o Banco do

Brasil atua como mero mandatário do Conselho Diretor do Fundo, não tendo assim responsabilidade

pessoal pelo procedimento, se não obrou em desalinho com a orientação superior expedida pelo

respectivo órgão gestor.

Logo, eventuais descontos, de qualquer gênero, realizados em contas PASEP, somente são feitos por

determinação/autorização do referenciado Conselho Diretor, nos moldes estatuídos nos artigos 8º, inciso

XI e 10º, inciso III, ambos pertencentes à indigitada Lei Complementar, circunstância que ratifica o fato

de que a instituição financeira requerida seria apenas uma arrecadadora do fundo. Nesse contexto, a

tabela contendo o histórico de valorização do saldo das contas individuais dos participantes do Fundo

PIS-PASEP encontra-se no sítio

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/318974/pispaseptabela/38497417-fa49-479b-ae7e-e0cfbcaa823d

.

Da análise desta tabela e da legislação pertinente ao tema, depreende-se que as contas individuais do

PIS-PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao final do exercício financeiro (30 de junho). Para corrigi-lo,

primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de reserva para ajuste de cotas (RAC), se

houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo. Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC), é aplicado

o percentual correspondente à atualização monetária, também estabelecido pelo Conselho. Finalmente,

aplica-se o percentual resultado da soma dos juros (3%) e do resultado líquido adicional (RLA), se

houver.

O valor dos juros mais o RLA corresponde aos rendimentos que são disponibilizados para saque

anualmente. Tal explicação também se extrai facilmente de consulta ao site do Banco do Brasil nas

informações relativas ao PASEP (

https://www.bb.com.br/pbb/página-inicial/setor-público/governo-federal/gestao/gestao-de-recursos/pagamento-de-ordens-bancarias,-salariosebeneficios/pasep/comoeremuneradoosaldo-da-minha-cota-pasep#/ ).

Nessa toada, do cotejo dos autos e das disposições sobre a matéria, verifica-se que as atualizações

monetárias aplicadas ao saldo da conta individual ao longo dos anos seguem estritamente o definido na

legislação, como já frisado alhures.

De acordo com a alínea a do artigo 3º da Lei Complementar nº 26/75, a correção monetária das contas

dos participantes do PIS-PASEP devia ser creditada anualmente, obedecidos os índices aplicáveis às

obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).

A partir de julho de 1987, passou -se a utilizar a OTN (obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (letras

do Banco Central) – o índice que fosse maior – para correção do saldo do PIS-PASEP, de acordo com o

inciso IV da Resolução BACEN nº 1.338, de 15/06/1987. Referido inciso foi alterado pela Resolução

BACEN nº 1.396, de 22/09/1987, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela

OTN a partir de outubro de 1987.

(artigo 10) – alterada pela Lei nº 7.764/89 (artigo 2º) e complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89 – determinou a utilização do IPC (índice de preços ao consumidor).

Com o advento da Lei nº 7.959/89 (artigo 7º), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do

BTN (bônus do Tesouro Nacional) a partir de julho de 1989. Posteriormente, em fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu artigo 38, estabeleceu o reajuste pela TR (taxa referencial).

De dezembro de 1994 até os dias atuais, de acordo com a Lei nº 9.365/96 (artigo 12), passou-se a utilizar a TJLP (taxa de juros de longo prazo). Dessa forma, a atualização monetária das contas individuais segue estritamente o que determina a legislação, não podendo ser usado outro índice, qualquer que seja.

Acrescente-se que na referida página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional consta a forma de

remuneração do saldo das contas individuais no Fundo PIS-PASEP, por se tratar de pergunta frequente,

nos seguintes termos:

“8. Como é remunerado o saldo da minha conta individual no Fundo PIS-PASEP?

De acordo com a Lei Complementar nº 26/1975, as contas do Fundo PIS-PASEP são valorizadas por três parâmetros, anualmente: (i) Atualização Monetária, cujo índice atualmente empregado é a Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996 e a

Resolução CMN nº 2.131/1994; (ii) Juros de 3%, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e (iii) Resultado Líquido Adicional proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do

Fundo, se houver, observado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas

administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. A necessidade de provisões de reserva antes do fechamento do exercício financeiro tem como efeito um quarto índice de valorização anual: (iv) Distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver, que fica explícito no Decreto nº

9.978/2019.” (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep)

Considerando o amplo acesso a essas informações, referentes aos índices de correção monetária e

histórico de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do Fundo, a alegação de que teria havido irregularidade na atualização monetária da conta da parte autora e que essa correção irregular do saldo foi a principal circunstância invocada para constituir o direito buscado (reparação por danos

materiais), era indispensável que a autora demonstrasse a efetiva divergência que sustentou na inicial.

Para a análise do caso vertente é fundamental considerar o ônus da prova.Nesse viés, ressalta-se que

incumbe às partes a produção de provas visando a engendrar o convencimento do juízo, na forma do

artigo 373 do CPC. Dessa forma, reparte-se o ônus da prova, onde, via de regra, impõe-se ao autor

demonstrar os elementos de convencimento que constituem seu direito e se imputa aos réus os dados

relativos a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

O artigo 373 do CPC regula a instrução visando à produção das provas necessárias à elucidação dos fatos sobre os quais recairão as soluções de direito positivo. Por ser oportuno, coteja-se:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

julgamento), a fim de melhor divisar a controvérsia, sem arbitrariedade, principalmente quando presentes versões antagônicas para um mesmo incidente. Isso porque o seu enunciado distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada.

Assim sendo, garante-se, por meio de um critério objetivo e seguro, o julgamento quando quaisquer das

partes não se desincumbir do seu ônus probante fixado pela legislação processual pátria, ainda que pairem dúvidas a respeito da dinâmica dos fatos.

Entretanto, conforme destacado, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. No particular, ao

invés de adotar os índices legalmente estabelecidos para a correção dos valores depositados (que são

definidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP) utilizou, em seu cálculo, a mesma metodologia para

correção monetária aplicada ao Imposto de Renda que, a partir de 1995, é a taxa SELIC e, anterior a essa data, OTN, IPC, BTN, INPC, IPCA e UFIR. Essa divergência de critério contábil restou evidenciada na

planilha de cálculos que a autora elaborou com a finalidade de justificar o valor que entendia ser devido

pelo Banco do Brasil S/A (id. 15274428). Não se trata, pois, de erro de procedimento adotado pelo

Banco do Brasil para atualização dos saldos das contas individuais, mas de explícito propósito da

parte autora em utilizar modelo de atualização monetária escolhido na sua respectiva

subjetividade, aliás, olvidando da legislação específica quanto à forma de rendimentos, atualização monetária e repartição de resultados operacionais obtidos pelo Fundo. Portanto, nem sequer havia necessidade de dilação probatória, em face dos fundamentos de fato e de direito afirmados com a

causa de pedir.

Diante desse cenário fático, ao quedar-se inerte quanto a essa providência – elaboração dos cálculos

dentro dos índices legalmente estabelecidos para a correção dos valores depositados – e optar por

apresentar planilha com parâmetros inaplicáveis à hipótese em apreço, pois distintos dos previstos em lei, resta indene de dúvidas que não se comprovou o suposto ato ilícito perpetrado pela parte apelada, não

havendo falar em correção irregular do saldo da conta do Fundo PIS-PASEP.

Inexistindo comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da autora, o pedido inicial de reparação de danos materiais deve ser julgado improcedente.

Esse é o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP.ILEGITIMIDADE PASSIVA.

FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL.

CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS.

ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE

AUTORA.

1. Acontrovérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na

administração da conta do PASEP do Autor, consubstanciado em supostos saques indevidos e na

incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores.

2. O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do

PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como

causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas.

3. O recurso que alega genericamente a ausência de fundamentação na sentença, sem a apresentação de argumentos jurídicos hábeis específicos à comprovação da alegação, viola o princípio da

dialeticidade.

Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019).

5. Afastada a prescrição integral da pretensão deduzida pela parte autora, cabível o julgamento

imediato pelo Tribunal, com fulcro na teoria da causa madura, quando verificado o amplo exercício do contraditório pelo Réu em ambas as instâncias.

6. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora

comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado.

7. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do

Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por

intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN.

8. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à

irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra

geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu

direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado.

9. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte autora para embasar o pleito

utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP.

10. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos

depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo

PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da

atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio da rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP.

11. O suposto saque indevido que a parte autora imputa ao Banco do Brasil (rubrica “PGTO

RENDIMENTO FOPAG”) é, na verdade, mera transferência de valores da conta individual do Fundo para a folha de pagamento. Trata-se de um crédito em benefício dela, relativo à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. , § 2º, da LC nº 26/1975.

12. Ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da Autora, sendo de rigor o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais formulado na demanda.

13. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão nº 1229212, 07346430720198070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 12/02/2020, Publicado no DJE: 18/02/2020)

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e REJEITO AS ARGUIÇÕES PRELIMINARES DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.

Passo seguinte, ACOLHO A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO , porém, parcialmente , relativamente aoperíodo anterior aos 10 (dez) anos da data de ajuizamento da pretensão inicial.

Por fim, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo intacta a r. sentença impugnada.

Diante da sucumbência recursal, majoro em mais 2% os honorários advocatícios, fixando-os

definitivamente em 12% sobre o valor atualizado da causa.

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128892700/7282203120198070001-df-0728220-3120198070001/inteiro-teor-1128892845

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 6400 CE 1990/0012257-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 6925 PE 1990/0013614-8