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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724950-54.2019.8.07.0015 DF 0724950-54.2019.8.07.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07249505420198070015_49fe9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISONAL ACIDENTÁRIA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS PERIÓDICAS. NÃO PERSISTÊNCIA DA INVALIDEZ TOTAL. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO. PEDIDO PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - Mesmo após a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, os beneficiários da Previdência Social podem ser convocados a qualquer momento e ficam obrigados a se submeterem a exames médico-periciais para avaliação da persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a concessão do benefício (art. 43, § 4º, da Lei nº 8.213/91; arts. 70 e 71, da Lei nº 8.213/91; art. 46, do Decreto nº 3.048/99).
2 - É inviável o restabelecimento do pagamento da aposentadoria por invalidez acidentária quando constatado, administrativamente pela autarquia e confirmado por perícia médica realizada judicialmente, que a obreira não mais se encontra incapacitada para o trabalho, pois ainda apresenta capacidade laborativa residual.
3 - Se em razão ao acidente de trabalho a obreira experimentou redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, fará jus ao recebimento do auxílio-acidente.
4 - Constitui dever da autarquia ré promover a inclusão de obreiro sequelado e há muito afastado do mercado de trabalho, em programa de habilitação e/ou reabilitação, nos moldes do art. 90, da Lei nº 8.213/91.
5 - Dado parcial provimento ao recurso de apelação cível.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1129470460/7249505420198070015-df-0724950-5420198070015