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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0003311-39.2019.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0003311-39.2019.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no PJe : 26/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

12 de Novembro de 2020

Relator

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). recurso do ministério público. AUTORIA E MATERIALIDADE não COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE E USO DE DROGAS (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006). recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Da análise do conjunto probatório, não é possível comprovar a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, mas tão-somente do ato infracional análogo ao crime de porte e uso de drogas.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132049186/33113920198070009-segredo-de-justica-0003311-3920198070009

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