11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-90.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-90.2020.8.07.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
SÉRGIO ROCHA
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DO SALDO DA CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do e. TJDFT e do c. STJ, é possível a penhora do saldo vinculado à conta do FGTS do alimentante, mitigando-se as hipóteses previstas para sua movimentação.
Acórdão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME