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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-42.2019.8.07.0014 DF XXXXX-42.2019.8.07.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07055514220198070014_48b0d.pdf
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Ementa

PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PERSONALIDADE.

Não mais se admite a utilização de condenações por fato anterior, com trânsito em julgado, como fundamento para negativar, na análise das circunstâncias judiciais, a conduta social e a personalidade. São idôneas elas apenas para macular os antecedentes penais. Apelação parcialmente provida para diminuir a pena.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132961360/7055514220198070014-df-0705551-4220198070014