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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2020.8.07.9000 DF XXXXX-37.2020.8.07.9000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07010103720208079000_c3338.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo de instrumento. Aplicação de penalidade por infração de trânsito.
2 - Falta de interesse recursal. Perda do objeto. Após a apresentação do agravo de instrumento o feito foi sentenciado na origem, com acolhimento da pretensão do autor. A sentença transitou em julgado e já houve a comunicação do cumprimento. Assim, o agravo de instrumento perde o seu objeto, de modo que não se conhece do recurso por ausência de interesse.
3 - Recurso não conhecido.

Acórdão

NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133767179/7010103720208079000-df-0701010-3720208079000

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