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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
MARIA IVATÔNIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07303791320208070000_ef5cc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0730379-13.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) CARRILHO CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP

AGRAVADO (S) FUNDACAO EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLIS

Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Acórdão Nº 1300258

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA.

PREVENÇÃO DE RELATOR. REJEIÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DIÁRIO

DE PESSOA JURÍDICA. ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. ARTIGO 866, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. Nos termos do parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil e das disposições

regimentais, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual

recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. No caso, o conhecimento do recurso referente à execução n. 0014869-71.2015.8.07.0001 define a prevenção em relação ao

presente recurso. Preliminar rejeitada.

2. De acordo com o disposto no art. 866, § 2º do CPC, o juiz nomeará administrador-depositário, “o

qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente,

entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem

imputadas no pagamento da dívida”.

3. Embora a necessária disponibilidade, não é imprescindível esteja o administrator-depositário

presencialmente e por tempo integral junto à agravada, mormente diante das modernidades

tecnológicas e da função específica que será desempenhada – transferir percentual do faturamento já

definido para conta do juízo -, as quais permitem, inequivocamente, a realização de maneira remota de grande parte do que é necessário para a satisfação crédito.

5. Ressalte-se que, da inteligência do § 3º do art. 866 e do art. 869, caput, ambos do CPC, extrai-se que, na hipótese de nomeação de administrador-depositário que seja o exequente ou o executado, a parte

contrária será ouvida a respeito e, não havendo acordo, nomear-se-á profissional qualificado para o

desempenho da função. No caso, deferida pelo juízo a quo a nomeação de sócia da sociedade

advocatícia agravante para função de administradora-depositária; contra isto não se insurgiu a

agravada, do que se conclui aceitação tácita da indicação.

6. Preliminar rejeitada, recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIA IVATÔNIA - Relatora, ANGELO PASSARELI - 1º Vogal e ANA CANTARINO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA CANTARINO, em

proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. DAR PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Novembro de 2020

Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CARRILHO

CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de

Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da execução de título

extrajudicial nº 0014869-71.2015.8.07.0001 (ajuizada em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS, ora agravada), decisão nos seguintes termos:

“Instada a apresentar o plano de atuação da administradora nomeada, bem como trazer planilha

atualizada do débito, limitou-se parte autora a narrar na petição de ID 66354870 os procedimentos a serem adotados, a seu ver, pelo cumprimento da diligência, a saber: intimação da executada, por meio de seu representante legal, quanto à penhora sobre o faturamento, bem como do exercício das funções da administradora junto à empresa até a quitação do débito; realização da diligência por meio de

Carta Precatória, com acompanhamento do oficial de justiça na primeira diligência a fim de garantir o acesso da administradora no recinto e aos documentos contábeis; contato com o responsável

contábil de executada para que após a primeira diligência todos os demais contatos sejam realizados por telefone, e-mail, videoconferência e correspondência postal; que na hipótese de constatação de

irregularidade entre os valores entregues pela executada e apuração do faturamento, a

administradora realizará a diligência presencial, tantas vezes quantas forem necessárias.

Na mesma petição, requer a intimação da executada para apresentação do balanço anual de

2018/2019, bem como os balancetes dos meses de janeiro a junho do ano corrente e que a executada efetue o depósito do valor correspondente a 0,5% do seu faturamento mensal na conta bancária da

administradora até o 5º dia útil do mês apurado, devendo a administradora encaminhar, no prazo de 48h, à comprovação do depósito, recibo de quitação parcial da dívida por meio de certificação

eletrônica. Ao final, apresenta planilha atualizada do débito, no importe de R$ 1.567.923,00.

Conforme consignado na decisão de ID 65432393, nos termos do§ 2º, do art. 866, do CPC, o juiz

nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente em juízo das quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

Além disso, conforme item 5, da decisão de ID 43525560,o desempenho da função do administrador dever ser feito junto à empresa executada,apurando o faturamento diário bruto com o depósito em

conta judicial à disposição deste Juízo. Também restou consignado, que a entrega de valores ao Sr.

Administrador dever ser feita somente mediante recibo escrito, que servirá de quitação parcial,e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósitojudicial à disposição deste Juízo, na

mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste

Tribunal, com os dados do presente processo.

Veja que, a atuação do administrador judicial pressupõe a sua presença diária no estabelecimento, no entanto, insiste a parte autora em indicar a título de plano de ação medidas que se mostram

convenientes à sua atuação, tendo em vista residir em local diverso de onde a empresa se encontra

estabelecida, pretendendo que o encargo seja exercido a distância, inclusive com a pretensão de

transferir a terceiros o ônus a que foi submetida em razão de sua nomeação.

Nesse diapasão, consideradas as oportunidades já concedidas à parte autora para apresentação do

plano, e o não atendimento do comando judicial e aos requisitos legais para prosseguimento da

diligência, a desconstituição da penhora deferida é medida que se impõe.

Ante o exposto desconstituo à penhora deferida sobre o faturamento diário da empresa executada.

Publique-se. Intime-se.

Prossiga-se, nos termos do item 6 e seguintes da decisão de ID 31151189, indicação de bens à

penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito” (ID 67425287 dos autos

originários – grifei).

Opostos embargos de declaração pela exequente CARRILHO CORREA SOCIEDADE DE

ADVOGADOS EPP (ID 68285392 dos autos originários), rejeitados por força da decisão integrativa de ID 68323765.

Irresignada, a exequente interpôs o presente agravo de instrumento.

Nas razões (ID 18758414), narra a agravante:

ii) que, “como fruto do seu trabalho, obteve para a agravada o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o Certificado de Utilidade Pública Federal e o benefício de isenção estabelecido

pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, além de ter prestado outros serviços inerentes à atividade causídica”;

iii) que, “todavia, a contraprestação honorária, de natureza alimentar, jamais foi paga, muito embora a agravada permaneça usufruindo dos benefícios financeiros auferidos com o trabalho da agravante”;

iv) que, em sede da execução de título extrajudicial nº 0014869-71.2015.8.07.0001 (autos originários), o juízo a quo proferiu, em 31.7.2019, a decisão de ID 41144702, pela qual teria advertido a

exequente/agravante que, “em eventual deferimento de penhora de faturamento, haverá necessidade de indicação pelo credor de administrador-depositário bem como inevitavelmente será necessária a

expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência, cujas custas deverão ser adiantadas pela parte autora”;

v) que, em resposta, a exequente/agravante “peticionou apresentando o nome do Administrador

Judicial da executada, o Dr. Fábio Ricardo Rodrigues Fernandes, que já atua em Fernandópolis no

interior da Fundação”;

iv) que, em seguida, sobreveio decisão do juízo a quo (ID 43525560 dos autos originários), “na qual

deferiu definitivamente a penhora sobre 10% do faturamento e elucidou como ela deveria ocorrer,

sem, contudo expor à exequente, ora agravante, como entendia que o plano de atuação deveria ser”;

v) que, em seguida, a agravante teria informado que a “executada, ora agravada, já havia sido

nomeado administrador judicial em outra ação [ ] e novamente apresentou os dados deste para que fosse intimado por carta precatória”;

vi) que, “em 04 de setembro de 2019, o DD. Juízo novamente determinou a indicação da

administrador-depositário” [ID 43974825 dos autos originários] e “mais uma vez, não houve qualquer apontamento pelo MM. Juízo de como deveria ser o plano de atuação, vez que a lei é silente neste

ponto”;

vii) que “a agravada apresentou pedido de reconsideração quanto a penhora sobre faturamento

deferida” e “em homenagem ao princípio da conciliação e da boa-fé, a exequente [ora agravante]

informou que concordava com uma redução de percentual da penhora para o patamar de 7%”, o que deferido na decisão de ID 44655226 dos autos originários;

viii) que, em seguida, “a agravante indicou uma de suas sócias para atuar como

administradora-depositária, apresentando na mesma oportunidade, o plano de atuação”;

ix) que a executada interpôs o agravo de instrumento nº 0719832-45.2019.8.07.0000 (Relatoria Des.

Robson Barbosa de Azevedo) para afastar a penhora de 7% sobre o faturamento, no âmbito do qual

reduzida, em sede de agravo interno, a constrição para o “percentual de 0,5% até ulterior decisão do

colegiado”;

x) que, “diante dessa decisão e prosseguindo-se na tentativa de viabilizar a penhora sob faturamento, a exequente apresentou, mais uma vez, o seu plano de atuação em 1ª instância”;

xi) que, em fevereiro de 2020, o juízo a quo “exarou decisão [ID 57269739 dos autos originários] com os pontos importantes de como a penhora sobre o faturamento deveria proceder”;

xii) que “a agravante, então, apresentou mais duas vezes o plano da administradora-depositária e

recolheu as custas para a carta precatória conforme determinado [ ], demonstrando ponto a ponto

como a penhora de faturamento poderia, perfeitamente, com a colaboração de ambas as partes, ser

viabilizada a distância” e

Instrumento nº 0719832-45.2019.8.07.0000”.

Sustenta assim que “em nenhuma das várias vezes em que a exequente apresentou seu plano de

atuação [ ] a magistrada de 1º grau afirmou que a forma ou o conteúdo do plano estaria errado,

determinando o que poderia ou não ser feito ou de que maneira a penhora de faturamento realizado”.

Aduz que “não há nada (tampouco norma processual) que obste, em especial diante da pandemia do COVID-19, momento no qual todos os tribunais e advogados estão adaptando-se para executar suas

funções à distância, que a administrada-depositária exerça suas atividades sem precisar estar

presencial e diariamente na sede da agravada”.

Alega que, “no que tange à penhora sob faturamento, já há mais de um ano de tentativas processuais de viabilizar a mesma, com inúmeras petições deixando claro a intenção da

administradora-depositária a ser nomeada de exercer a maior parte de suas atividades de forma

presencial, sem que o MM. Juízo a quo tivesse determinado nada em contrário até a decisão agravada, que simplesmente desconstituiu a penhora”.

Argumenta que “não há nenhum prejuízo para as partes, tampouco onerosidade excessiva em que se

requerer que a atuação e a fiscalização por parte da administradora-depositária seja realizado, em

sua maior parte, a distância, isto é, por meio de telefone, e-mail, correspondência postal e

teleconferência, realizando-se diligências presenciais, tantas vezes quantas se fizerem necessárias”.

Assevera que a decisão agravada não estaria fundamentada à luz do que disposto no art. 489, § 1º do

CPC, à medida que teria deixado de apontar qual norma jurídica ou precedente estabeleceria que “a

atuação do administrador judicial pressupõe a sua presença diária no estabelecimento”; ou que

indicasse “a título de plano de ação medidas que se mostram convenientes à sua atuação”; ou a

vedação de o administrador judicial “residir em local diverso de onde a empresa se encontra

estabelecida”.

Frisa que “o plano apresentado demonstra claramente como é perfeitamente possível fazer tudo a

distância e não terceirizou sua atuação à executada, pois não lhe impôs encargos além daqueles já

impostos por esse D. Juízo, qual seja, a apresentação dos documentos contábeis e depósitos mensais

na conta da administradora, o que se faz ao toque de poucas teclas por meio de um banking ou

aplicativo de celular.”

Ao final, requer:

“Diante de todo o exposto, a agravante requer, respeitosamente, às Vossas Excelências que, sendo

recebido o presente agravo de instrumento, seja-lhe aferido efeito suspensivo para que, até julgamento definitivo, não seja arquivada a execução de origem e possa a penhora sob faturamento prosseguir

nos moldes apresentados no plano.

Por fim, requer a estes E. Desembargadores que conheçam do presente agravo e lhe deem provimento, a fim de reconstituírem a penhora sob faturamento e autorizarem o plano de atuação apresentado pela administradora-depositária, para que possa exercer a maior parte de suas atividades por meio de

telefone, e-mail, correspondência postal e teleconferência, realizando-se diligências presenciais,

tantas vezes quantas se fizerem necessárias” (ID 18758414, p. 17 – grifei).

Preparo regular (ID 18758415 e 18758416).

Pedido de efeito suspensivo deferido (ID 19067833).

Informações ao ID 19082819, informado que "a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos”.

desta Relatora sob argumento de prevenção do Desembargador Robson Barbosa de Azevedo, a quem coube a relatoria do Agravo de Instrumento n. 0719832-45.2019.8.07.0000. No mérito, requereu fosse negado provimento ao recurso.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DE RELATORIA – PREVENÇÃO

Em contrarrazões, a agravada arguiu a incompetência desta Relatoria, argumento de prevenção do

Desembargador Robson Barbosa de Azevedo, a quem coube a relatoria do Agravo de Instrumento n. 0719832-45.2019.8.07.0000.

Nenhuma razão.

Conforme certidão de ID 18783086, distribuída a esta Relatora, no ano de 2015, a apelação cível n.

2015.01.1051922-4 interposta nos autos da ação de execução de título extrajudicial contra sentença

que a extinguira em virtude de prescrição.

Referida apelação cível foi provida, afastando-se a prescrição, retomando-se o curso natural do feito executivo:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANTERIOR

AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO

PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA.

1 - O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão a ser exercida na ação principal nos termos do artigo 202, inciso V do Código Civil.

3 - Verificado que a ação executória foi ajuizada dentro do lapso prescricional e que nem todas as

parcelas vindicadas pelo menos sob o título de honorários ad exitum foram atingidas pela prescrição, impõe-se a cassação da sentença para que o feito tenha regular processamento, visto não se

encontrar a causa apta a receber imediato julgamento.

4 - Recurso conhecido e provido.”

Ainda de acordo com a certidão acima mencionada, coube a esta Relatora em primeiro lugar, nesta

instância recursal e na 5ª Turma Cível, conhecer de recurso referente à execução n.

0014869-,71.2015.8.07.0001, razão por que, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do Código de Processo Civil e das disposições regimentais, e ao contrário do afirmado pela agravada, prevenção que se define para conhecimento do presente recurso.

Por essas razões, rejeito a preliminar.

O artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz as matérias recorríveis via agravo de instrumento:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias

II – mérito do processo

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação

VI – exibição ou posse de documento ou coisa

VII – exclusão de litisconsorte

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o

XII – (VETADO)

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas

na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no

processo de inventário”.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CARRILHO

CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EPP, ora agravante, em face de FUNDAÇÃO

EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS, perante o juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos

Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, autos nº 0014869-71.2015.8.07.0001.

Pois bem.

Penhora sobre faturamento de empresa é medida constritiva prevista no art. 866, caput do Código de

Processo Civil, que pressupõe inexistência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada ou, se existentes, serem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado:

"Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil

alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de

percentual de faturamento de empresa.

§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial".

No caso, determinada pelo juízo a quo a penhora de percentual de 10% sobre o faturamento da pessoa jurídica agravada para o cumprimento da obrigação consubstanciada no contrato de prestação de

serviços advocatícios objeto da ação executiva (ID 43525560 dos autos originários) no valor total de

R$ 1.567.923,03, percentual reduzido para 0,5% em sede de agravo interno interposto pela ora

agravada nos autos do agravo de instrumento nº 0719832-45.2019.8.07.0000.

Da decisão agravada, extrai-se que o fundamento utilizado pelo juízo a quo para desconstituir a

penhora sobre o faturamento foi a necessidade de atuação do administrador-depositário próximo à

pessoa jurídica executada, que implicaria “sua presença diária no estabelecimento” (ID 67425287

dos autos originários):

"Além disso, conforme item 5, da decisão de ID 43525560,o desempenho da função do administrador dever ser feito junto à empresa executada,apurando o faturamento diário bruto com o depósito em

conta judicial à disposição deste Juízo. Também restou consignado, que a entrega de valores ao Sr.

Administrador dever ser feita somente mediante recibo escrito, que servirá de quitação parcial,e

estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósitojudicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste

Tribunal, com os dados do presente processo.

Veja que, a atuação do administrador judicial pressupõe a sua presença diária no estabelecimento,

no entanto, insiste a parte autora em indicar a título de plano de ação medidas que se mostram

convenientes à sua atuação, tendo em vista residir em local diverso de onde a empresa se encontra

estabelecida, pretendendo que o encargo seja exercido a distância, inclusive com a pretensão de

transferir a terceiros o ônus a que foi submetida em razão de sua nomeação".

De acordo com o disposto no art. 866, § 2º do CPC, o juiz nomeará administrador-depositário, “o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando

em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida”.

Nesse descortino, embora deva ser uma pessoa com disponibilidade, não é imprescindível que ela

esteja presencialmente e por tempo integral junto à agravada, mormente diante das modernidades

tecnológicas e da função específica que será desempenhada – transferir percentual do faturamento já definido para conta do juízo -, as quais permitem, inequivocamente, realização de maneira remota de grande parte do que é necessário para a satisfação crédito.

A propósito, convém relembrar lição de Araken de Assis quanto à função do

administrador-depositário na penhora excepcional de faturamento de empresa:

“Não se trata, entretanto, de administrar a empresa, cuja gestão subsiste íntegra, mas de avaliar qual o percentual do faturamento que, atendidas as despesas correntes, pode satisfazer o exequente,

paulatinamente, sem prejuízo da atividade empresarial. [ ] O dever precípuo do administrador é o de transferir para conta vinculada em juízo a quantia mensal, respondendo na forma do art. 161.”

(ASSIS, Araken de. Manual de Execução. 18ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 992).

Ademais, eventualmente e com a autorização judicial, pode ser nomeado preposto ao

administrador-depositário nos termos do parágrafo único do artigo 160 do Código de Processo Civil, de sorte que a distância, neste caso específico, não é um empecilho intransponível ao exercício dessa função.

Isto fixado, de se ver que a lei não faz demais exigências para a nomeação do

administrador-depositário, tal como presença in loco diária na sede ou no estabelecimento da pessoa

jurídica executada. Daí que possível conclusão no sentido de que o administrador-depositário não

deve ser impedido ao exercício do mister unicamente por não se encontrar fisicamente próximo à

localidade da pessoa jurídica executada.

Ressalte-se que, da inteligência do § 3º do art. 866 e do art. 869, caput, ambos do CPC, extrai-se que, na hipótese de nomeação de administrador-depositário que seja o exequente ou o executado, a parte

contrária será ouvida a respeito e, não havendo acordo, nomear-se-á profissional qualificado para o

desempenho da função. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL.

FATURAMENTO DE EMPRESA. ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. EXEQUENTE.

CONHECIMENTO TÉCNICO. AUSENTE. RECUSA EXPRESSA PELA PARTE ADVERSA.

NOMEAÇÃO DESCABIDA. 1. A penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC)é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio, ainda que parcial, a fim de que sejam realizadas constrições de parte dos rendimentos obtidos com a realização da

atividade empresarial, sem que a inviabilize, para o fim de satisfação do crédito executado. 2. O

exercício da função de administrador-depositário exige conhecimento técnico ante a possibilidade de prática de eventuais atos de gestão aptos a influenciar no faturamento da empresa e consequente

satisfação do crédito. 3. Conforme inteligência dos artigos 866, § 3º, e 869 do CPC, mostra-se

possível que as próprias partes sejam nomeadas como administrador-depositário, desde que haja

anuência pela parte adversa, cabendo ao juiz, em caso de divergência, nomear profissional

qualificado para o desempenho da função. 4. Descabida a nomeação do exequente como

administrador-depositário quando não demonstrado conhecimento técnico apto a qualificá-lo ao

exercício da função, bem como diante de expressa manifestação de recusa pela parte adversa. 5.

Recurso conhecido e não provido” (Acórdão 1227528, 07222955720198070000, Relator: ANA

CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020. Pág.:

Sem Página Cadastrada.).

No caso, deferida pelo juízo a quo a nomeação de PATRÍCIA CARRILHO CORREA GABRIEL

FREITAS (OAB/DF 15.266), sócia da sociedade advocatícia agravante, para função de

administradora-depositária (ID 57269739 dos autos originários); contra isto não se insurgiu a

agravada, do que se conclui aceitação tácita da indicação.

Assim, restabelecido o munus a ser desempenhado pela referida profissional, por consequência, deve a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica agravada ser reconstituída.

Por outro lado, de se ver que, desconstituída a penhora sobre o faturamento da empresa sob o

fundamento da necessidade da presença física do administrador-depositário na sede da pessoa jurídica executada/agravada, ainda não apreciado na origem o plano de atuação proposto pelo

administrador-depositário (ID 66354870 dos autos originários), razão por que aprofundamento da

questão e eventual homologação do mesmo no presente momento processual significaria inequívoca supressão de instância.

Forte nessas razões, rejeito a preliminar de incompetência, conheço do recurso e, na extensão,

dou-lhe parcial provimento para reconstituir a penhora sobre o faturamento diário da agravada; ao

juízo a quo a apreciação do plano de ação apresentado pela depositária indicada pelo

exequente-agravante.

É como voto.

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME

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