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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703376-23.2020.8.07.0020 DF 0703376-23.2020.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 02/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
JOÃO LUÍS FISCHER DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07033762320208070020_d2d77.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES E MEIO DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR DIGITAÇÃO DE DADOS EM LIGAÇÃO E ENTREGA DE CARTÃO A ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO SUSPENSO.

1. Insurge-se o réu contra a sentença proferida pelo 2º JEC de Águas Claras que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para condená-lo pagar ao autor a quantia de R$ 38.924,82, a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação (01/04/2020) diante ocorrência de fraude bancária conhecida por ?golpe do motoboy?, ao fundamento de que a instituição financeira não adotou as medidas de segurança necessárias e suficientes para cessar os prejuízos ao consumidor decorrentes da aplicação do golpe.
2. PRELIMINAR. Em virtude da verificação de divergência jurisprudencial sobre o tema entre as Turmas Recursais do Distrito Federal, apresento, de ofício, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência que deve ser analisado preliminarmente. 2.1. A Terceira Turma Recursal é unânime ao reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e afastar a culpa exclusiva do consumidor. 2.2. No Acórdão 1283628 (3ª Turma Recursal - Relator Juiz Carlos Alberto Martins Filho), entendeu que o uso fraudulento do cartão faz incidir sobre a instituição financeira a responsabilização pelo ato, porque a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, capaz de afastar o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, tratando-se de fortuito interno, relacionado a atividade desenvolvida pela empresa e aos riscos a ela inerentes. Prossegue fundamentando que o golpe não é novidade para as instituições financeiras, atinge principalmente pessoas idosas e é realizado com utilização de instrumentos fornecidos pelo próprio banco, induzindo o usuário do cartão a fazer ligação telefônica para o número fornecido pelo banco, ocasião em que a ligação é interceptada pelo estelionatário que induz o correntista a entregar o cartão e senha a pessoa que se apresenta como preposto da instituição financeira. Nessas condições, há falha de segurança no sistema de pagamento ofertado pelo próprio banco, o que afasta a culpa exclusiva do consumidor e não caracteriza violação pelo autor o dever de guarda e sigilo dos seus dados bancários e da senha pessoal, porque a entrega do instrumento de pagamento e senha foi decorrente do golpe aplicado pelos estelionatários, fazendo o consumidor supor estivesse atuando para proteger-se de fraude.
2.3. No mesmo sentido, o Acórdão 1251700 (3ª Turma Recursal - Relator Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima), entendeu pela ausência de culpa exclusiva do consumidor, diante da existência de inúmeros fatores que conduzem ao reconhecimento de fortuito interno (risco da atividade) e consequente responsabilidade da instituição financeira, tais como: I) a quantidade de fraudes em operações no cartão de crédito que denotam fragilidade do sistema do banco em permitir que terceiros tenham acesso aos contatos dos clientes (usualmente idosos) e se apresentem como prepostos da instituição financeira; II) a instituição financeira não negou a existência de fraude e diante da aparente quebra de perfil, não demonstrou ter adotado mecanismos básicos de segurança com vistas a evitar ou minorar eventuais prejuízos; e III) inexistência de prova de que teria fornecido ao consumidor (idoso) informações claras e adequadas de que o banco não oferece, fornece ou realiza aludido serviço por meio telefônico.
2.4. O Acórdão 1206867 (3ª Turma Recursal - Relator Juiz Asiel Henrique de Sousa) entendeu que embora o autor tenha reconhecido na inicial ter sido vítima do chamado golpe do motoboy, a situação já é conhecida pelas instituições financeiras, atingindo principalmente pessoas idosas, sendo realizado por instrumentos fornecidos pelo próprio banco e que nas condições impostas não se pode atribuir culpa exclusiva ao consumidor, mas também falha ao sistema de segurança do próprio banco. Aponta responsabilidade do banco também no que tange a ausência de identificação da quebra de perfil, que se identificada poderia impedir a concretização das operações.
2.5. Por outro lado, a Primeira e a Segunda Turmas Recursais entendem pelo afastamento da responsabilidade da instituição financeira diante do reconhecimento de culpa exclusiva da vitima.
2.6. O Acórdão 1234346 (1ª Turma Recursal - Relator Juiz Aiston Henrique de Sousa) entendeu pela ausência de defeito na prestação de serviço da instituição financeira e que o nexo de causalidade do dano se relaciona a fraude praticada por terceiro fraudador e a falta de cuidado do consumidor que, por ingenuidade, entregou cartão e senha a um motoboy que se passou por funcionário da instituição financeira.
2.7. No mesmo sentido, o acórdão 1231221 (2ª Turma Recursal - Relator Juiz Arnaldo Corrêa), entendeu que apesar de a responsabilidade do fornecedor de serviços ser objetiva, não é integral (isenta de excludentes) e a entrega de cartão bancário a motoboys ou a terceiros estranhos à relação consumerista é medida que entra em total confronto com as normas de seguranças recomendadas aos consumidores de cartões bancários e fator determinante para a ocorrência do golpe. Que as instituições financeiras esclarecem aos seus clientes que jamais devem promover a entrega do cartão para qualquer pessoa, ainda que supostos funcionários do banco e mesmo que já esteja quebrado e no caso específico o banco réu elenca em seu endereço eletrônico os golpes cometidos por terceiros, dentre os quais a descrição do golpe do motoboy (https://portal.brb.com.br/para-voce/segurança/modulo-de-segurança-banknet/guia-de-instalacao-windows/240).
2.8. Verifica-se, assim, a ocorrência de efetiva divergência sobre o mesmo tema entre as turmas recursais. Desse modo, a hipótese amolda-se ao artigo 58, inciso I, do RITR, devendo ser solicitado o pronunciamento prévio da Turma de Uniformização sobre o caso. 3. Recurso CONHECIDO. PRELIMINAR DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA para suspender o processo e comunicar à Presidente da Turma de Uniformização para que, se admitido o incidente, determine a suspensão de todos os feitos relativos ao tema objeto do incidente em curso no sistema dos Juizados Especiais do TJDFT.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE UNIFORMIZAÇÂO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA PARA SUSPENDER OS PROCESSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135135625/7033762320208070020-df-0703376-2320208070020