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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715834-58.2018.8.07.0015 DF 0715834-58.2018.8.07.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 01/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07158345820188070015_be8cf.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA SUPOSTAMENTE LEVANTADA PELO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Em que pese o enriquecimento sem causa impor o dever de restituir, nos termos do art. 884 do Código Civil, há necessidade de se comprovar ato ilícito ou ilegal imputável ao réu, ônus que recai sobre o autor, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC.
2. Não comprovado ato ilícito imputado ao réu que possa resultar no enriquecimento sem causa em prejuízo do autor, impõe-se a improcedência do pedido de restituição do valor levantado por meio de alvará.
3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
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