Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0704899-82.2020.8.07.0016 DF 0704899-82.2020.8.07.0016 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704899-82.2020.8.07.0016

NINA MAIA DAL MORO,RODRIGO MAIA DAL MORO,RAFAEL

MASCARENHAS DAL MORO,MARINA MASCARENHAS DAL

RECORRENTE (S) MORO,SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT T

S.A. e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

S.A.

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

S.A.,SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

RECORRIDO (S) S.A.,MARINA MASCARENHAS DAL MORO,NINA MAIA DAL

MORO,RAFAEL MASCARENHAS DAL MORO e RODRIGO MAIA DAL

MORO

Relator Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Acórdão Nº 1303057

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REJEITADA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Insurgem-se as partes em desfavor da r. sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Brasília - DF, que julgou procedente em parte o pedido dos autores para condenar a seguradora ré ao

pagamento da quantia de R$ 902,32; a título de indenização por danos materiais relativos a correção

monetária e juros incidentes sobre o valor da indenização securitária devida em consequência da

demora injustificada no pagamento do prêmio e R$ 500,00; para cada autor a título de danos morais.

2. Em seu recurso, a seguradora ré, alega preliminarmente a nulidade da sentença em razão da

ocorrência de julgamento ultra petita em relação aos danos materiais, posto que os autores pediram tão somente a condenação ao pagamento de danos morais. No mérito, aduz que não houve dano moral e

que não há previsão contratual para cobertura de dano moral. Afirma que o atraso no pagamento da

indenização deveu-se, unicamente, em decorrência da pendência documental a cargo dos autores.

Requer o acolhimento da preliminar e, sucessivamente, a reforma da sentença para julgar

improcedentes os pedidos dos autores. Os autores recorrem requerendo a majoração do valor da

indenização por danos morais, pleiteando a quantia de R$ 5.000,00 para cada autor. Contrarrazões

apresentadas pelos autores em relação ao recurso da ré (id. 20.182.381). A ré também apresentou

contrarrazões ao recurso dos autores (Id. 20.182.383).

3. Portanto, não há o que se falar em julgamento ultra petita, considerando que a sentença manteve-se adstrita aos pedidos manejados pelos autores/recorridos, com observância do objeto da lide e exposição de forma pormenorizada e lógica da motivação adotada.

4. Ademais, no rito dos Juizados Especiais, devem ser observados os princípios da simplicidade e

economia processual, sendo que o julgador deve adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (artigos 2º e 6º da Lei

9.099/95). Preliminar rejeitada .

5. Trata-se de relação de consumo, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma da legislação

consumerista.

6. A ausência da prestação de informações claras, precisas e completas pela seguradora ré, de modo

que pudesse proporcionar aos autores o cumprimento integral da burocracia exigida para a regulação

do sinistro, aliada a morosidade nas análises e respostas por parte da seguradora, foram determinantes na demora de mais de quatro meses no pagamento da indenização aos beneficiários, devida em razão

da morte do genitor deles. Tal fato configura falha na prestação do serviço, cujos danos decorrentes,

são passíveis de indenização, inclusive na esfera moral. Isso porque, foram necessários inúmeros

contatos e abertura de reclamações formais, em virtude da longa espera, da ausência de respostas

conclusivas, das informações incompletas, desatualizadas, incorretas e equivocadas repassadas pelos

prepostos da ré aos autores que; inclusive, tiveram que se dirigir a outro estado da federação para

solicitar aditamento de Boletim de Ocorrência Policial no intuito de cumprir exigência da seguradora.

7. O descaso da ré aliado a burocracia interna dificultosa e confusa, ocasionaram o desvio produtivo

dos autores, que além do tempo gasto na tentativa de solucionar a questão, experimentaram aflição e

insegurança quanto ao recebimento do que lhes era devido. Assim, tenho que os fatos verificados na

hipótese em tela ultrapassaram a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, refletindo no

direito da personalidade dos autores, atraindo, por consequência, o direito ao recebimento de

indenização extrapatrimonial.

8. Precedente: (Acórdão nº 1.037.575, Proc.: 0711255-98.2017.8.07.0016, Relator: EDUARDO

HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de

Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 15/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.).

9. Quanto aos valores dos danos morais (R$ 500,00 para cada autor, totalizando R$ 2.000,00), tenho

que estes foram fixados com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

considerando os fatos e a capacidade econômica das partes. A quantia também cumpre a finalidade

pedagógica-punitiva, de modo a desestimular a repetição da conduta ofensiva. Ademais, não

apresentando a indenização valores que sejam considerados insuficientes ou excessivos, diante das

nuances e circunstâncias fáticas e jurídicas peculiares de cada caso, esta Turma tem prestigiado e

mantido as quantias indenizatórias fixadas pelo 1º Grau.

10. Recursos CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. No mérito, NÃO PROVIDOS.

Sentença mantida . Custas recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95

ACÓRDÃO

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator,

ARNALDO CORRÊA SILVA - 1º Vogal e ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 2º Vogal, sob a

Presidência do Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, em proferir a seguinte decisão:

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PRELIMINAR (ES) REJEITADA (S). UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Novembro de 2020

Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Relator

RELATÓRIO

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS

O Senhor Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS - Relator

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PRELIMINAR (ES) REJEITADA (S). UNÂNIME