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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07003363920208070018_46e3d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0700336-39.2020.8.07.0018

APELANTE (S) ANDRE LUIZ CIRQUEIRA COSTA

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1303552

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABONO DE PONTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE

NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA

INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL

ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

1. Não há se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação se a sentença resolveu as questões submetidas a julgamento forma clara e coerente, bem como expôs os

motivos e fundamentos que levaram ao convencimento do julgador.

2. O Decreto nº 20.910/1932 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobranças de dívidas da Fazenda Pública, incluindo nestas as pretensões relacionadas ao regime administrativo próprio dos

servidores do Distrito Federal.

3. Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo

prescricional da ação.

4. Inexistindo título executivo constituído na ação coletiva, pois necessária a comprovação individual

quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta ao ente público e respectiva conversão em perdas e danos, e considerando que o ente coletivo propôs execução sem legitimidade para tanto, a referida execução coletiva não teve o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento individual do cumprimento de sentença.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal,

ESDRAS NEVES - 2º Vogal, CRUZ MACEDO - 3º Vogal e LEILA ARLANCH - 4º Vogal, sob a

Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em proferir a seguinte decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO

ART. 942, NCPC., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Novembro de 2020

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

RELATÓRIO

ANDRÉ LUIZ CIRQUEIRA COSTA ajuizou cumprimento de sentença em desfavor de DISTRITO FEDERAL , com fundamento em título judicial prolatado nos autos da ação coletiva proposta pelo

Sindicato dos Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal – SIND-ATRS, na qual pretendia a concessão de abono anual de ponto aos servidores plantonistas na mesma quantidade de dias

concedidos aos demais servidores (Processo nº 2012.01.1.135868-9).

O Juízo de primeiro grau intimou a parte exequente a fim de que se manifestasse em relação à

prescrição de sua pretensão, tendo referida parte sustentado a sua inocorrência.

Por meio da sentença de ID 20167829, o cumprimento individual de sentença foi extinto com

julgamento de mérito, em razão da prescrição, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

O exequente interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados nos termos do decisum de ID

20167836.

Referida parte interpõe a presente apelação, invocando, em preliminar, a nulidade da sentença por

negativa de prestação jurisdicional, por violação aos art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, VI e V, do CPC, pois, em que pese ter provocado a pronúncia do Juízo de primeiro grau sobre pontos

omissos, obscuros e contraditórios, quedou-se silente.

No mérito, sustenta a inocorrência de prescrição, com fundamento no art. 9º do Decreto nº

20.910/1932, na Súmula nº 383 do STF e no art. 202, parágrafo único, do CC.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do apelo a fim de que, afastando-se a prescrição, a

sentença seja cassada e, por consequência, os autos retornem à instância de origem para regular

processamento do cumprimento de sentença.

“o magistrado não é obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para julgar a lide, ainda mais nos casos em que se reconhece prescrição e/ou decadência”.

No mérito, defende a ocorrência de prescrição.

Por fim, pleiteia o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação interposta por ANDRE LUIZ CIRQUEIRA COSTA em face da sentença

prolatada pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento de sentença proferida na o feito coletivo nº 2012.01.1.135868-9, em desfavor do DISTRITO FEDERAL,

pronunciou a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com fulcro no art. 487, II, do CPC.

I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

O apelante suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e requereu a

cassação da sentença sob o argumento de que o Juízo a quo não se pronunciou sobre pontos omissos, obscuros e contraditórios, bem como alegou carência de fundamentação, em violação aos arts. 489, § 1º, incisos V e VI, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC.

Sem razão.

Da leitura da sentença, verifica-se que o Juízo de primeiro grau decidiu conforme seu convencimento ao reconhecer a inexistência de dever de ressarcir os abonos de ponto pleiteados, pois entendeu que a presente execução estava prescrita. Além disso, julgou extinto o cumprimento de sentença com base

em fundamentos expostos de forma clara e coerente (arts. 93, inciso IX, da CF, e arts. 489, inciso II e § 1º, incisos VI e V, c/c 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC).

Veja-se também que não há que se falar em insuficiência de fundamentação pela ausência de cotejo

analítico entre o precedente utilizado na fundamentação da sentença (REsp 1.340.444/RS) e o caso

concreto, pois o Juízo de primeiro grau externou seu entendimento no sentido de que a tese firmada no precedente retromencionado seria aplicável ao presente caso.

No caso em exame, os motivos e fundamentos que levaram o julgador ao seu convencimento

encontram-se nitidamente demonstrados na sentença, o que afasta a ocorrência de qualquer nulidade.

Visto isso, rejeito a preliminar evocada.

Considerando que a prejudicial alegada se confunde com o próprio mérito, passo a tecer o

entendimento que segue.

II – DO MÉRITO

Na hipótese dos autos, o Sindicato dos Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal –

SIND-ATRS ajuizou ação coletiva contra o Distrito Federal, na qual pretendia a concessão de abono anual de ponto aos servidores plantonistas na mesma quantidade de dias concedidos aos demais

servidores (Processo nº 2012.01.1.135868-9).

Inicialmente, o pleito foi julgado improcedente pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito

Federal (ID 20167813).

Interposto o recurso de apelação, a 2ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça entendeu por dar parcial provimento ao apelo (acórdão 776039 - ID 20167814), sendo assim ementado.

“APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PLANTONISTAS DO SISTEMA

SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL - DIREITO AO ABONO DE PONTO ANUAL DE

CINCO DIAS - APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTAR N. 840/2011 E LEI DISTRITAL

1.303/1996 - DIREITO NÃO RESTRINGIDO NA LEI - ATO REGULAMENTAR ILEGAL QUE

RESTRINGE DIREITO PREVISTO EM LEI.

1.Os servidores plantonistas do sistema socioeducativo do Distrito Federal (atendentes de

reintegração social e agentes sociais) fazem jus ao abono de ponto de cinco dias por ano, conforme

previsto no art. 151 da Lei Complementar n. 840/2011 e na anterior Lei Distrital n. 1.303/96, uma vez que o benefício foi concedido aos servidores do Distrito Federal sem qualquer limitação.

2.O direito criado por lei não pode ser restringido por ato regulamentar editado pela Administração Pública.

3.Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.” (Acórdão 776039, 20120111358689APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, , Revisor: MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/4/2014, publicado no DJE: 4/4/2014. Pág.: 125)

Sobreveio trânsito em julgado do acórdão em 22/4/2014 para o legitimado coletivo e, em 7/5/2014,

para o Distrito Federal (ID 20167816).

O SIND-ATRS/DF requereu o cumprimento de sentença coletiva em 25/4/2016 (ID 20167817), no

qual alegou a necessidade de conversão dos abonos não usufruídos pelos seus substituídos em pecúnia e, consequentemente, o pagamento dos valores indicado, bem como a concessão dos dias de abonos

de ponto, em relação aos anos de 2014 e 2015 a todos os substituídos, até 31/12/2016, ou que o

Distrito Federal comprovasse tê-lo feito anteriormente, sob pena de conversão do período em pecúnia indenizatória.

Em 14/7/2017, o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal proferiu decisão nos

seguintes termos (ID 20167819):

“Chamo o feito a ordem.

O acordão que reformou a sentença desse juízo assim decidiu:

‘Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor, Sindicato dos Atendentes de Reintegração Social do DF - SIND-ATRS/DF, para reconhecer o direito dos servidores plantonistas do Sistema

Socioeducativo, de usufruírem 5 (cinco) dias de abono de ponto, desde que sejam cumpridos os

requisitos previstos no art. 151 da LC 840/2011.

Quanto ao benefício retroativo e, no período de 5 (cinco) anos contados da data da propositura da

presente demanda, reconheço o mesmo direito desde que, na fase de cumprimento da sentença

comprovem que foi formulado o pedido do benefício na via administrativa e que esse pedido foi

indeferido ou deferido apenas parcialmente.

Visando evitar o perecimento do direito dos servidores representados pelo autor/apelante e

reconhecido no presente julgamento, em especial considerando a limitação imposta no § 4º do art.

151 da LC 840/2011, concedo, excepcionalmente, que o abono de ponto adquirido no ano de 2012

possa ser usufruído até o final do ano de 2014, em conjunto com o mesmo benefício adquirido no ano de 2013’

Desse modo, não há que se falar em conversão obrigatória em pecunia. Cabe ao Distrito Federal

comprovar que concedeu também o direito ao gozo do abono referente aos cinco anos anteriores a

propositura da ação àqueles que preencheram os requisitos suso mencionados.

No entanto, ressalta-se que demonstrada a impossibilidade de gozo ao direito consignado na coisa

julgada, o direito adquirido deverá ser convertido em perdas e danos, cabendo ao exequente a

comprovação individual da necessidade da conversão em pecúnia.

Assim, revogo a decisão de fls. 865/869.”

Posteriormente, em 15/2/2018, esse mesmo Juízo proferiu despacho no sentido de que o Sindicato

deveria comprovar a necessidade de conversão em pecúnia de forma individualizada.

Além disso, deveria apresentar petição, por meio do sistema do PJE, em que constasse, de forma

organizada e individualizada, a situação funcional dos servidores substituídos que não desfrutaram dos dias de abono, bem como os cálculos dos valores para a promoção da execução (ID 20167820).

Os autos do cumprimento de sentença coletivo foram arquivados (ID 20167821).

ANDRE LUIZ CIRQUEIRA COSTA iniciou o cumprimento de sentença individual em 17/1/2020,

pleiteando o pagamento dos valores devidos a título de perdas e danos e conversão em pecúnia dos

abonos não usufruídos nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, acrescido de correção monetária e juros, correspondente ao valor total de R$ 3.981,82 (três mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).

Saliento que o prazo prescricional em relação às dívidas da Fazenda Pública, de quaisquer dos entes

da Federação, é de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do que qual se originem, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Além disso, de acordo com o enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação respectiva.

Consta dos autos que o acórdão prolatado na ação coletiva, que é objeto da presente execução

individual (Processo nº 2012.01.1.135868-9), transitou em julgado em 22/4/2014 para a parte

apelante, bem como em 7/5/2014 para o Distrito Federal, tendo o Sindicato promovido o cumprimento da sentença coletiva em 25/4/2016, evocando a necessidade de conversão do abono de ponto em

pecúnia, referente aos exercícios de 2009 a 2014, e seu respetivo pagamento, bem como a concessão

do benefício em relação ao exercício de 2015.

Acerca da matéria, é cediço que do ponto de vista processual, a conversão em perdas e danos das

obrigações de dar, de fazer e de não fazer é regida pelos arts. 497 a 501 e 816, do CPC. Por seu turno, do ponto de vista material, a conversão de obrigação específica em perdas e danos é regida pelos arts. 234, 245, 247 a 249, 251, 389 e 402 a 405 do CC.

Veja-se que, nos termos dos arts. 499 e 816 do CPC, havendo requerimento do autor/credor ou se

impossível o cumprimento da obrigação específica, esta será convertida em perdas e danos, seguindo a execução por quantia certa.

Vale ressaltar que, conquanto haja entendimento no sentido de que a conversão em perdas e danos

possa ocorrer em razão de simples requerimento do credor, ainda que a obtenção da tutela específica seja concretamente alcançável, à luz do princípio da disponibilidade da execução previsto no art. 775 do CPC, não se pode olvidar que a Administração Pública tem como princípios basilares a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público, sendo importante

asseverar que, por envolver eventual indenização a ser paga com dinheiro público, a conversão em

perdas e danos requerida pelo Sindicato restou submetida ao crivo do contraditório a fim de que o ente público pudesse se manifestar a respeito da eventual impossibilidade de concessão do abono de ponto e consequente conversão em perdas e danos.

Ademais, a corroborar o exposto, estabelece o art. 805 do CPC que “quando por vários meios o

exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.

Cabe salientar, também, que em se tratando de observância às regras do microssistema processual

coletivo, é cediço que o acórdão prolatado na ação coletiva mencionada, de natureza declaratória e

condenatória no sentido de conceder o direito ao gozo do abono de ponto, é genérico, aplicando-se a

toda aquela coletividade de maneira uniforme, e que, para fins de execução individual ou mesmo

coletiva, quanto ao efetivo direito ao gozo do benefício em comento, seria necessária a liquidação

individual do direito perseguido.

Sobre esse ponto, o Min. Teori Zavascki leciona o seguinte:

“(...) O processo de execução destina-se a dar cumprimento à referida norma individualizada, mas a tutela executiva somente poderá ser reclamada quando a obrigação cujo cumprimento se quer ver

atendido esteja perfeitamente delineada, tanto nos seus contornos objetivos, quanto nos subjetivos.

Somente se contiver essas características é que o título realmente poderá servir de base para a

execução, já que somente assim ele habilitará o juiz, condutor do processo executivo, a saber quem é o credor, quem é o devedor, qual o bem devido e a partir de quando é devido. Em suma , não pode ser desencadeado qualquer ato de execução forçada enquanto o título executivo não estiver completo, assim considerado o que encerra representação documental de todos os elementos substanciais da norma jurídica individualizada, nomeadamente do seu sujeito ativo, do sujeito passivo e da

prestação devida, com liquidez, certeza e exigibilidade perfeitamente definidas . (...)

A sentença genérica, por isso mesmo, não tem eficácia executiva. Para alcançá-la, terá de ser

complementada por outra, da qual resultem identificados os elementos faltantes da norma jurídica

individualizada. Essa atividade de complementação se dá em fase processual autônoma, denominada, em geral, de liquidação de sentença. (...)” (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de

direitos coletivos e tutela coletiva de direitos.7. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista

dos Tribunais, 2017 p. 188) - Grifo nosso

Vale destacar que, da análise do referido pedido de cumprimento coletivo de sentença, decorreu a

mencionada decisão judicial datada de 14/7/2017, que afirmou a inexistência de título executivo

judicial passível de execução e determinou a demonstração da impossibilidade do gozo do abono de

ponto para fins de conversão do direito adquirido em perdas e danos, cabendo ao Sindicado a

comprovação individualizada da necessidade da conversão em pecúnia, sendo que tal fase de

cumprimento de sentença deveria ser iniciada via PJe, de acordo com a Portaria Conjunta nº 85 de

21/9/2016, deste TJDFT. Contra a referida decisão não houve interposição de recurso e os autos foram arquivados.

Repise-se que, no acórdão prolatado na ação coletiva nº 2012.01.1.135868-9, está consubstanciada

obrigação de fazer consistente na concessão aos servidores plantonistas do Sistema Socioeducativo do abono de ponto de 5 (cinco) dias, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 151 da LC nº

840/11. Além disso, houve o reconhecimento dessa obrigação de forma retroativa aos últimos 5

(cinco) anos desde que, na fase de cumprimento da sentença, restasse comprovado que foi formulado o pedido do benefício na via administrativa e que esse pedido foi indeferido ou deferido apenas

parcialmente.

Ou seja, fica evidente, conforme decido na ação coletiva nº 2012.01.1.135868-9, que não há

condenação capaz de gerar a conversão obrigatória em obrigação de pagar no título executivo, sendo, portanto, necessária a demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e

consequente conversão em perdas e danos de forma individual, o que seria realizado exatamente na

fase da liquidação da sentença coletiva.

Logo, observado o limite objetivo da coisa julgada nos autos nº 2012.01.1.135868-9, a necessidade de individualização do direito perseguido e que o cumprimento de sentença promovido na ação coletiva pelo Sindicado está pautado em pretensão sobre a qual não existia título executivo idôneo, visto que

objetivava executar pretensão sem a devida individualização e liquidação, não há falar em interrupção do prazo prescricional, visto que essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas

no art. 202 do Código Civil - CC.

Destaque-se que, conforme delineado acima, não se deu por iniciada a execução coletiva, diante da

inexistência de título executivo idôneo para tanto, o que afasta a aplicação da interrupção da

prescrição pelo inciso I do art. 202 do CC, visto que o interessado não promoveu a execução da

sentença coletiva da forma prevista na lei processual, o que, inclusive levou a sua anulação e

determinação de liquidação.

Assim, restando constatado que a presente liquidação individual e correspondente execução foi

distribuída somente em 17/1/2020, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado do

processo de conhecimento (22/4/2014), a tese de que a pretensa execução coletiva teria interrompido o prazo prescricional da execução individual não merece prosperar, mormente quando observadas as

provas juntadas aos autos, especialmente aquelas vinculadas aos motivos que levaram ao

arquivamento da pretérita execução, não se podendo sequer considerar como iniciado o pleito

satisfativo veiculado pelo legitimado coletivo, dada a ausência de título executivo idôneo para a

satisfação da pretensão pleiteada.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA

PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO

PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O enunciado da Súmula nº 150, do Supremo

Tribunal Federal, dispõe que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nos

termos do artigo , do Decreto nº 20.910/1932, a ação em desfavor da Fazenda Pública prescreve

em 5 anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Não tendo havido a

interrupção da prescrição, uma vez que as situações descritas pelo exequente não se enquadram

nas hipóteses previstas no artigo 202, do Código Civil, reconhece-se que a pretensão deduzida pelo recorrente encontra-se prescrita . (Acórdão 1228038, 07049234120198070018, Relator: ESDRAS

NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 13/2/2020. Pág.: Sem

Página Cadastrada.) – grifo nosso

QUINQUENAL. CUMPRIMENTO COLETIVO. NÃO DEFLAGRADO. RECONHECIMENTO DO

DIREITO. NÃO CONFIGURADO. CAUSAS INTERRUPTIVAS AFASTADAS. PRESCRIÇÃO

CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que pronunciou a prescrição e julgou

extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Não há se falar em deficiência ou ausência de fundamentação da sentença quando as questões submetidas a

julgamento foram devidamente enfrentadas pelo Juízo de origem, ainda que de forma sucinta. 3. As

dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05

(cinco) anos, aplicando-se o mesmo prazo à execução, conforme Enunciado n.º 150 do STF. 4. O

ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais,

desde que tratem de obrigações da mesma natureza - execução coletiva da obrigação de dar e

execução individual da obrigação de dar, ou, quando for o caso, execução coletiva da obrigação de

fazer e execução individual da obrigação de fazer. Precedente do STJ. 5. Descabe falar em

interrupção do prazo prescricional quando o cumprimento coletivo de sentença sequer foi

deflagrado. In casu, ante a inexistência de título constituído e a inobservância de comando judicial para promover a execução, não se vislumbra cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicato

representante da categoria capaz de interromper a prescrição. 6. Optando o substituído por

promover o cumprimento de sentença coletiva em face da Fazenda Pública de modo individual,

imperiosa a observância do prazo prescricional de cinco anos, a contar do trânsito em julgado do

decisum exequendo. 7. O reconhecimento do direito pelo devedor (artigo 202, inciso VI, do Código

Civil), por sujeitar-se a ato inequívoco, não configura causa apta a interromper o prazo prescricional no caso de manifestação direcionada a servidores específicos que não o apelante. 8. Recurso

conhecido e desprovido. (Acórdão 1238391, 07049311820198070018, Relator: SANDOVAL

OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 10/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso

Finalmente, como bem destacado pelo Exmo. Des. Esdras Neves no referido julgado:

“Importante mencionar que o arquivamento daquele feito ocorreu por culpa do próprio sindicato,

que promoveu a execução sem a existência de título executivo constituído nos autos, sendo

necessária a análise em relação ao cumprimento de sentença de cada caso (...). Ainda, consoante se verifica em informação presente no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal, corroborada pelo

apelante na manifestação (...), o arquivamento definitivo daquele cumprimento de sentença ocorreu em 11/04/2018, de modo que, naquele momento, ainda restava mais de um ano para que o ora

recorrente promovesse, individualmente, a execução do título judicial, até que ocorresse o termo

final do prazo prescricional de cinco anos .” – grifo nosso

Outro ponto que merece destaque deriva do fato de que, em se tratando de processo coletivo, a

legitimidade extraordinária devida ao ente coletivo cessa com a sentença de procedência da sentença

coletiva.

Assim, nas fases de liquidação e execução individual dessa sentença, o ente anteriormente legitimado deixa de agir em regime de substituição processual e passar a apenas representar o beneficiário do

direito acolhido pela sentença coletiva.

Nesse sentido, mais uma vez, colaciono ensinamento do Min. Teori Savascki, o qual destaca ser o

mesmo entendimento também da Professora Ada Pellegrini Grinover, assim como julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, cuja ementa será colacionada adiante.

“(...) Obtida a sentença genérica de procedência na ação coletiva, cessa a legitimação

extraordinária. A ação específica para seu cumprimento, em que os danos serão liquidados e

identificados os respectivos titulares, dependerá da iniciativa do próprio titular do direito lesado, que será, por conseguinte, representado, e não substituído, no processo. Aliás, mesmo quando ajuizada

coletivamente, como prevê o art. 98 da Lei 8.078/90, a ação de cumprimento se desenvolverá pelo

procedimento comum e em litisconsórcio ativo, em que os titulares do direito serão nomeados

individualmente e identificadas particularmente as respectivas situações juridicas. Assim, ainda

nestes casos, a ação de cumprimento será proposta em regime de representação, e não de

substituição processual. (...)” (p. 190).

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIFERENÇAS DE

CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS DO FGTS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DAS ENTIDADES

SINDICAIS. NATUREZA E LIMITES. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO

AFIRMADO E DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DISTINÇÕES. (...) 3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos

valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de

ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos

interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação. (...) 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 487.202/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 24/05/2004, p. 164)”

Portanto, esse entendimento implica diretamente na forma como se dá a liquidação e execução da

decisão coletiva, visto que, no caso de representação, o indivíduo que foi especificamente agraciado

com o comando da sentença coletiva deve figurar no polo ativo da demanda, representado pelo ente

coletivo legitimado, o que não ocorreu no caso dos autos, visto que a execução coletiva ajuizada não

demonstra que o regime de legitimidade era o de representação.

Por fim, não há falar em reconhecimento do direito por parte do Distrito Federal, pois é possível

verificar que o executado impugnou a execução proposta pelo sindicato (ID 20167822), o que não

teve o condão de interromper o prazo prescricional, conforme já decidiu esta 6ª Turma, também no

acórdão nº 1228038 citado alhures.

Além disso, como disposto acima, o suposto reconhecimento do direito pelo Distrito Federal se deu no corpo de execução cujo exequente, além de não possuir a legitimidade adequada para substituir os

beneficiários, ajuizou a execução sem a existência de título idôneo, o que se mostra suficiente para

afastar a alegação de que houve interrupção do prazo prescricional em relação ao exequente individual do presente processo nessa oportunidade.

Portanto, diante da inexistência de título executivo constituído e sendo necessária a comprovação

individual quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação prevista no decisum do processo de conhecimento, bem como que o ente coletivo propôs pretensa execução coletiva sem legitimidade

para tanto, tal execução coletiva não teve o condão de interromper o prazo prescricional para o

ajuizamento individual do cumprimento de sentença.

Visto isso, o presente recurso não merece amparo.

Em razão do disposto acima, a análise das teses relacionadas à composição da base de cálculo para

conversão do abono em valor pecuniário e à incidência de juros moratórios e correção monetária

mostram-se prejudicadas.

Ante o exposto , NEGO PROVIMENTO à apelação.

Em observância aos requisitos fixados pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, considerando a

inexistência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, deixo de fixar honorários

recursais.

É como voto.

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal

Nobres pares, com a devida vênia, compartilho de entendimento diverso em relação à prescrição.

Acompanho o Douto Relator no tocante à rejeição da preliminar nulidade. No entanto, peço

vênia para divergir quanto ao transcurso do prazo prescricional.

No caso dos autos, cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva

visando a concessão de abono anual de ponto aos servidores plantonistas na mesma quantidade de dias concedidos aos demais servidores.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “ O ajuizamento de ação de

execução coletiva pelo legitimado extraordinário (no caso, o sindicato) interrompe a contagem do

prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais.” (AgInt no

AREsp 1340673/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019).

No mesmo sentido, o Tribunal da Cidadania entende que “a prescrição pressupõe mora do credor

decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia” (AgRg nos EDcl no AREsp n.

496.042/RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNCES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 21/08/2015).

Pois bem.

Um dos requisitos para a configuração da prescrição é a inércia do seu titular, o que não se contata no caso em concreto, isso porque o ajuizamento da ação coletiva pelo legitimado extraordinário

interrompe a contagem do prazo prescricional.

Na ação coletiva, o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública proferiu decisao em 14/07/2017,

declarando que não havia título executivo constituído, o que impedia a execução por quantia, bem

como imputou o ônus de o Distrito Federal comprovar que concedera também o direito ao gozo do

abono referente aos cinco anos anteriores,ressaltando que, demonstrada a impossibilidade de gozo ao direito consignado na coisa julgada, o direito adquirido deveria ser convertido em perdas e danos,

cabendo ao exequente a comprovação individual da necessidade da conversão em pecúnia.(dos autos originários). Confira-se:

“Chamo o feito a ordem.

Compulsando os autos, verifico que não há título executivo constituído, o que impede a execução por quantia.

O acordão que reformou a sentença desse juízo assim decidiu:

"Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor, Sindicato dos Atendentes de Reintegração Social do DF - SIND-ATRS/DF, para reconhecer o direito dos servidores plantonistas do Sistema

Socioeducativo, de usufruírem 5 (cinco) dias de abono de ponto, desde que sejam cumpridos os

requisitos previstos no art. 151 da LC 840/2011.

Quanto ao benefício retroativo e, no período de 5 (cinco) anos contados da data da propositura da

presente demanda, reconheço o mesmo direito desde que, na fase de cumprimento da sentença

comprovem que foi formulado o pedido do benefício na via administrativa e que esse pedido foi

indeferido ou deferido apenas parcialmente.

reconhecido no presente julgamento, em especial considerando a limitação imposta no § 4º do art.

151 da LC 840/2011, concedo, excepcionalmente, que o abono de ponto adquirido no ano de 2012

possa ser usufruído até o final do ano de 2014, em conjunto com o mesmo benefício adquirido no ano de 2013"

Desse modo, não há que se falar em conversão obrigatória em pecunia. Cabe ao Distrito Federal

comprovar que concedeu também o direito ao gozo do abono referente aos cinco anos anteriores a

propositura da ação àqueles que preencheram os requisitos suso mencionados.

No entanto, ressalta-se que demonstrada a impossibilidade de gozo ao direito consignado na coisa

julgada, o direito adquirido deverá ser convertido em perdas e danos, cabendo ao exequente a

comprovação individual da necessidade da conversão em pecúnia.

Assim, revogo a decisão de fls. 865/869.”

Em 15.2.2018, foi proferido despacho esclarecendo que “(...) Dessa forma, deverá a parte autora

comprovar individualmente a necessidade de conversão em pecúnia. Assim, caso haja interesse,

deverá apresentar a esse Juízo, petição organizada e individualizada da situação funcional dos

substituídos que não gozaram do abono, com os cálculos do valor que entenderem devidos, a fim de promover a execução”. No referido despacho, também restou consignado que tal fase deveria ser

iniciada via PJE, determinando-se, por fim, a intimação das partes e o arquivamento dos autos da ação coletiva.

Nesse contexto, a hipótese se assemelha ao assentado pelo C. STJ ao julgar matéria (reajuste de

28,86%) submetida ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og

Fernandes, cuja modulação dos efeitos consignada pelaPrimeira Seção “ visou cobrir de

segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do

fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do

próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da

execução não corria”.

Guardadas as devidas proporções, as hipóteses são assemelhadas já que o Juízo singular determinou a obrigação de o Distrito Federal comprovar que concedeu o direito ao gozo do abono, ou na

impossibilidade, a conversão do direito dar-se-ia em perdas e danos. Portanto, a hipótese de sua

conversão em pecúnia ocorrerá apenas na impossibilidade do cumprimento da obrigação determinada. Logo, do título exequendo não se extrai obrigação de fazer e pagar simultaneamente. É, por esse

motivo, que no curso da demanda executiva houve a determinação judicial já transcrita para o

desmembramento em execução individual, em razão da necessidade de comprovação da

impossibilidade do cumprimento da obrigação.

No caso em espécie, o sindicato, na qualidade de substituto processual, deu início ao

cumprimento de sentença coletiva em 25/04/2016 (vide autos originários da ação coletiva nº

2012.01.1.135868-9) e interrompeu prazo prescricional.

Portanto, até ser proferido o despacho que determinou a apresentação de petição individualizada pelos substituídos, não houve inércia dos credores para o ajuizamento da execução individual. Entendo,

pois, que o prazo prescricional recomeçou a fluir a partir da publicação do despacho que determinou a apresentação do cumprimento individual.

Assim, o despacho que determinou o cumprimento individual foi publicado em 23.02.2018

(sexta-feira), tendo iniciado sua contagem no dia 26.02.2018 (segunda-feira). A parte apelante

propôs a execução individual em 17.01.2020, o que afasta a alegação de prescrição porquanto o prazo prescricional interrompido retoma sua contagem pela metade.

da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não

fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira

metade do prazo”.

Confira-se entendimento do c. STJ no mesmo sentido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO COLETIVA

AJUIZADA PELO SINDICATO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO

PRESCRICIONAL, QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULAS N.OS 150 E 383 DO

STF. DISSÍDIO DEMOSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "Em

conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda

Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva , nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o

prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019).(...) (EREsp 1676110/RS, Rel. Ministra

LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 27/11/2019)

Colaciono, ainda, julgado desta e. 6ª Turma Cível:

“APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR

PLANTONISTA. ABONO DE PONTO. COISA JULGADA. I - O Juízo a quo resolveu a lide de forma integral e fundamentada, inexistindo a alegada negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada a

preliminar de nulidade da r. sentença. II - O r. acórdão exequendo reconheceu o direito de os

servidores plantonistas de usufruírem 5 (cinco) dias de abono de ponto, desde que cumpridos os

requisitos previstos no art. 151 da LC 840/11. O pedido de cálculo proporcional ao regime de

plantão extrapola a condenação e nela não pode ser incluído, observados os princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. III - O cumprimento de sentença deve observar os dias de abono de

ponto já usufruídos. Mantida a r. sentença que acolheu a impugnação do executado. IV - Apelação

desprovida. (Acórdão 1230974, 07059229120198070018, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma

Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)”

Nesse voto, a eminente Relatora afastou a tese de prescrição com os seguintes argumentos:

“Da prejudicial de prescrição O cumprimento de sentença refere-se ao acórdão da e. 2ª Turma Cível transitado em julgado em 07/05/14 (id. 12069959, pág. 1).

Em 25/04/16 foi iniciado o cumprimento de sentença coletivo, data em que foi interrompida a

prescrição executória (id. 12069961, pág. 1).

Em 15/02/18 foi determinado o cumprimento individual da obrigação (id. 12069967, pág. 1), data em que iniciou o prazo prescricional.

inequívoco que não houve prescrição quinquenal da pretensão do apelante-autor.

Rejeito a prejudicial de prescrição.”

Destaco, também, julgamento de minha Relatoria, em que tive oportunidade de analisar a matéria:

“CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PLANTONISTA. ABONO DE PONTO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 973 DO STJ. 1. O acórdão executado proferido em sede da ação coletiva reconheceu expressamente que "Os servidores

plantonistas do sistema socioeducativo do Distrito Federal (atendentes de reintegração social e

agentes sociais) fazem jus ao abono de ponto de cinco dias por ano, conforme previsto no art. 151 da Lei Complementar n. 840/2011 e na anterior Lei Distrital n. 1.303/96, uma vez que o benefício foi

concedido aos servidores do Distrito Federal sem qualquer limitação". (Acórdão 776039,

20120111358689APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE

AGUIAR RAMOS, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/4/2014, publicado no DJE: 4/4/2014. Pág.: 125). 2. O título judicial executado reconheceu o direito de abono de ponto de 5 (cinco) dias por ano e não a 5 (cinco) plantões. O pedido de conversão dos plantões em 4 (quatro) dias comuns de jornada laboral ultrapassa as balizas objetivas da coisa julgada executada. A execução deve, portanto, se dar nos estritos limites do título, não é possível a sua interpretação extensiva.3. O Superior Tribunal de

Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS (Tema

973), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, proferiu a tese de que "O art. 85, § 7º, do

CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença

decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.". 4. Agravo parcialmente provido, apenas no que se refere aos honorários advocatícios. (Acórdão 1228304,

07193327620198070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 18/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

Cumpre salientar que a hipótese ora em exame não se adéqua ao julgado proferido no Resp

1.340.444/RS, tendo em vista que o presente recurso não cuida da autonomia dos prazos

prescricionais das execuções de obrigação de fazer e de pagar decorrentes do mesmo título, mas sim da possibilidade de interrupção em razão do ajuizamento da execução coletiva, na qual se

determinou posteriormente a necessidade de execuções individuais.

Com essas razões, entendo que o prazo prescricional não transcorreu.

Ante o exposto,rejeitoa preliminar de nulidade e DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a

prescrição e determinar o regular processamento do cumprimento individual de sentença perante o d. Juízo a quo.

Sem honorários recursais em razão do retorno dos autos à instância de origem.

É o voto, com a devida vênia do eminente Relator.

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO

ART. 942, NCPC.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141339612/7003363920208070018-df-0700336-3920208070018/inteiro-teor-1141340188