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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07049456020188070010_5becc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-60.2018.8.07.0010

APELANTE (S) MARILENE TEIXEIRA MAGALHAES

APELADO (S) SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e

MARQUES ATIE ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Acórdão Nº 1302228

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOLO. NÃO

CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Dolo não se presume das circunstâncias de fato, devendo ser provado por quem o alega. No caso, a autora-apelante não comprovou que foi enganada, mormente se considerado que os depoimentos

colhidos atestam que a venda de imóveis na região, nos moldes celebrados pelas partes, constitui

prática corriqueira. Não demonstrado fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), a

improcedência do pedido inicial é medida impositiva.

2. Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, não provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator, GETÚLIO MORAES

OLIVEIRA - 1º Vogal e LEILA ARLANCH - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora GISLENE PINHEIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Novembro de 2020

Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação da r. sentença dada na ação de rescisão contratual ajuizada por MARILENE

TEIXEIRA GUIMARÃES em face de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

SPE LTDA e MARQUES ATIE ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES.

Adoto, em parte, o relatório da r. sentença[1]:

Aduz a autora que é proprietária de 0,0768% da área remanescente do imóvel constituído pelo Lote

Urbano QUINHÃO 23, situado na Região administrativa de Santa Maria – DF, bem como, dos direitos creditícios, relativos à desapropriação de parte da respectiva propriedade (Fazenda Santa Maria -Quinhão 23), que originaram os processos junto a TERRACAP, CODHAB, NOVACAP E CAESB

(2004.01.1.011147-8, 2003.01.1.086547-2, 2006.01.1.129613-7 e 2015.01.1.039618-6). Esclarece que é pessoa sem conhecimento ou instrução e que reside em área de quilombo, e que a ré vem realizando diligências junto não só a autora, mas outras pessoas que residem no quilombo, objetivando a aquisição de terrenos e direitos pertencentes a estes por preços irrisórios. Relata que, vendo-se sem saída, decidiu alienar a sua porcentagem no imóvel, por preço unilateralmente estabelecido pela ré – R$ 54.616,62,

conforme escritura pública. Informa que a parte ré se aproveitando da condição da autora efetuou

também a compra dos direitos creditícios que esta possui com relação à desapropriação da Fazenda

Santa Maria quinhão 23. Contudo, relata que nunca teve interesse de alienar aludido direito. Em sede

de Tutela de Urgência pugna para oficiar ao Cartório do 5º de Registro de Imóveis do Distrito Federal (GAMA), para que bloqueie a transferência da sua cota parte do imóvel denominado Lote Urbano

Quinhão 23, com 704,5247 hectares (Região Administrativa de Santa Maria- DF). Ao final postula os benefícios da gratuidade de justiça, bem como a rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes, com o retorno ao status quo ante.

Ao cabo, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou

demonstrado que as rés agiram com dolo e induziram a autora a erro ao celebrar a escritura de compra e venda do imóvel objeto dos autos.

Após opor embargos de declaração que foram rejeitados[2], apela a parte autora [3].

Salienta ter sido ludibriada, uma vez que lhe foi dito inicialmente que iria ao cartório para concluir o

inventário de seu genitor, contudo foi induzida a assinar também a escritura de compra e venda de suas

terras. Anota não ter recebido qualquer quantia pela transferência dos direitos que possuía nas ações

indenizatórias.

Alega que o apelado não pagou nenhuma parcela do negócio jurídico, o que autoriza a resolução do

contrato por inadimplemento (art. 475 do Código Civil).

Pede o provimento do recurso para reformar a r. sentença, a fim de declarar a rescisão contratual,

anulando as escrituras públicas de compra e venda seja pelo dolo, seja pela ausência de pagamento.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo[4].

É o relatório.

[1] Id. XXXXX

[2] Id. XXXXX

[3] Id. XXXXX

[4] Id. XXXXX

VOTOS

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator

Do conhecimento.

De início, consigno que o pedido concernente à resolução do contrato por inadimplemento, com base no art. 475 do Código Civil, não deve ser conhecido por flagrante inovação recursal , em contraposição ao princípio da estabilização da lide.

É dizer, a apelante traz questão que não foi formulada na origem, o que impede a análise da matéria neste momento, sob pena de supressão de instância.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta eg. Turma:

Cível, julgado em 07.03.2018, DJe 12.03.2018)

[...] 1. As alegações não suscitadas em primeira instância e, por conseguinte, não apreciadas pelo Juízo a quo, constituem inovação recursal e não devem sequer ser conhecidas. (XXXXX-88.2014.8.07.0007, Rel. Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, Sétima Turma Cível, julgado em 07.02.2018, DJe 14.02.2018)

Assim, não conheço do ponto não suscitado na petição inicial, tampouco examinado na sentença.

Dito isso, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do recurso interposto

pela autora.

Do mérito.

A apelante sustenta que os apelados agiram com dolo ao firmarem a escritura de compra e venda objeto

da ação, omitindo o valor adequado para alienação do imóvel.

Sobre o dolo (artigos 145 a 150 do Código Civil), oportunos os esclarecimentos trazidos por César Fiuza [1]:

Dolo – Consiste em práticas ou manobras ardilosas, maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro. Geralmente, temos a

figura do dolo ligada ao erro. Uma pessoa age com dolo, levando a outra a erro. No exemplo da venda do lote, em que uma pessoa, residente em Manaus, compra lote no litoral gaúcho, enganada pelas fotografias do vendedor, verifica-se que o vendedor agiu com dolo, induzindo o comprador a erro.

Para que se configure o dolo, são necessários três requisitos. O primeiro é a intenção de obter um

proveito, às custas de outrem (a vítima ou paciente), sem se importar se esta pessoa será ou não

prejudicada. O segundo diz respeito aos artifícios fraudulentos utilizados pela parte que age com dolo.

Estes devem ser graves . Na vontade ou não de se aproveitar do paciente, na ausência ou na presença da má-fé reside a diferença entre dolus bônus e dolus malus. No dolus bonus, o agente apenas anuncia de

forma exagerada as qualidades do objeto ou as vantagens do negócio, ou, então, oculta a verdade, visando beneficiar a outra parte, como a mãe que oculta o amargor do remédio para induzir seu filho a tomá-lo.

Por não haver real vontade de prejudicar, nem de obter vantagem abusiva, o dolus bônus não vicia o ato.

Já no dolus malus, a vontade de prejudicar ou de obter vantagem ilegítima está presente. É o caso do

comerciante que imputa a determinado produto qualidades falsas, enganando o consumidor,

prejudicando-o, a fim de se enriquecer.

Finalmente, o terceiro requisito de configuração do dolo reside no fato de que deve ser ele o motivo

determinante da realização do ato. Em outras palavras, não fosse o dolo, o ato não se realizaria. Não fosse o comerciante ter apontado as “falsas” qualidades do produto, o consumidor não o teria comprado.

(Negritado)

Ademais, “O dolo não se presume das circunstâncias de fato, devendo ser provado por quem o alega”[2] .

foi enganada, mormente se considerado que os depoimentos colhidos atestam que a venda de imóveis na região, nos moldes celebrados pelas partes, constitui prática corriqueira. Vejamos:

[...] Expôs que haviam várias pessoas na região que buscavam os herdeiros com propostas para adquirir

os imóveis. [...] Disse que essas pessoas apresentavam uma tabela de preço, com os valores dos imóveis

da área. (Depoimento de Wilson Teixeira Magalhães[3])

[...] Afirma ter recebido uma parcela de terra na área da Mesquita, mas não a vendeu. Disse que outras

pessoas da região venderam suas parcelas, mas não se recorda o valor. Relatou a existência de aliciadores, que buscavam adquirir os imóveis na área. (Depoimento de José Roberto Teixeira Braga[4])

Além disso, não se sustenta a alegação de que a apelante foi ludibriada, uma vez que lhe foi dito

inicialmente que iria ao cartório para concluir o inventário de seu genitor, contudo foi induzida a assinar também a escritura de compra e venda de suas terras. Isso porque o depoente Wilson Magalhães afirmou que no cartório, era resolvido, de uma só vez, o inventário e a escritura de compra e venda, assim como

foi feito em relação à parcela herdada pelo depoente e sua família.

Noutro giro, não é crível o argumento de que a apelante não tinha conhecimento de que que a alienação

incluía seus direitos indenizatórios. É o que se depreende do depoimento da testemunha Wilson

Magalhães, o qual relatou ter vendido a fração de seu imóvel a outra pessoa, por valor inferior ao ofertado pelos apelados, tendo em vista a não inclusão de seus direitos indenizatórios sobre o imóvel no negócio. Confira-se:

[...] Narra que a aquisição da parcela herdada pelo depoente e por sua família foi feita pela NRB,

porque essa empresa ressalvava o direito à indenização pelas famílias. Isto é, a NRB não recebia,

em cessão, esses direitos . [...] o valor pago pela NRB pela fração do imóvel herdado por sua família foi

de R$408.000,00, tendo o depoente recebido a quantia de R$23.000,00. Disse que o valor proposto pela

Santa Maria Empreendimentos, à época, foi cerca de R$500.000,00. O valor pago pela NRB

correspondeu à fração de 0,6944%. Asseverou que preferiu vender o imóvel recebido por sua família para a NRB porque essa empresa informou sobre assistência de indenização devida, embora de pequeno valor. Consignou que os representantes da Santa Maria Empreendimentos afirmaram expressamente que os herdeiros não tinham direito à indenização . Essa informação foi prestada, na oportunidade, pelas

pessoas de Elias, Pablo, Juarez e Antônio. Por essa razão, optou pela venda à NRB. (Negritado)

Logo, incabível acolher a tese de dolo dos apelados, à míngua de prova do alegado (art. 373, inc. I, do

CPC).

Por fim, não há falar em omissão da sentença acerca dos documentos que demonstram a alienação de

outro imóvel por valor superior ao negociado pelas partes, o que, em tese, comprovaria a má-fé dos

apelados.

Nesse quadro, não prospera a assertiva de que o valor da venda foi fixado unilateralmente pelos apelados.

Da conclusão do julgamento.

Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida.

Nego provimentoà apelação .

Em decorrência, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do

CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade da obrigação, em razão da gratuidade de justiça deferida na

origem.

É como voto.

[1] Direito Civil: curso completo, por César Fiuza; 2. ed. em e-book baseada na 18. ed. impressa ver.,

atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, link:

https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/96371818/v18/document/109578529/anchor/a-109578529. [2] Novo curso de direito civil, volume I: parte geral, por Pablo Stolze Gagliano; São Paulo: Saraiva,

2008, pág. 353.

[3] Id. XXXXX – p. 7

[4] Id. XXXXX – p. 5

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141356858/7049456020188070010-df-0704945-6020188070010/inteiro-teor-1141356991