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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Publicação
Publicado no PJe : 11/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
GILMAR TADEU SORIANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07016244220208079000_f5757.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0701624-42.2020.8.07.9000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE

BRASILIA

SUSCITADO (S) JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE

SÃO SEBASTIAO

Relator Juiz GILMAR TADEU SORIANO

Acórdão Nº 1305004

EMENTA

PROCESSO PENAL. APARENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO

SEBASTIÃO-DF. FATO OCORRIDO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA “PAPUDA” E

APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019. REALINHAMENTO JURÍDICO À MAIS RECENTE DIRETRIZ DA CÂMARA CRIMINAL DO TJDFT (ACÓRDÃO

1284145). DECLARADO COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF .

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GILMAR TADEU SORIANO - Relator,

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal,

sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte

decisão: CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO

SUSCITANTE. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Juiz GILMAR TADEU SORIANO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de expediente investigado deflagrado à apuração de delito de reduzida ofensividade ocorrido em 04.7.2020 , na cela 5, Ala B, Bloco G, PDF II, Complexo Penitenciário da “Papuda”, São

Sebastião-DF, distribuído primariamente ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião-DF, o qual declinou da competência aos Juizados Especiais Criminais de Brasília-DF (em 30.7.2020 – ID

20722160, p. 11/17).

Distribuído aludido expediente ao 3º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF (em 03.8.2020 ), e após ali o Ministério Público ter oficiado pela competência do Juízo de São Sebastião-DF, foi suscitado o

presente conflito de competência, nos seguintes termos:

“Os presentes autos vieram declinados do Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição

Judiciária de São Sebastião, ao fundamento de que a Lei Complementar Distrital nº 958, de 20 de

dezembro de 2019, ao modificar os limites de algumas Regiões Administrativas do DF, acabou por

incluir na Região Administrativa do Jardim Botânico, o Complexo Penitenciário da Papuda . E, em se tratando de infração penal praticada na Região Administrativa do Jardim Botânico, a competência

territorial seria de um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília (ID. 68803646).

Os autos foram declinados e encaminhados à Promotoria que oficia perante este 3º Juizado Especial

Criminal de Brasília que, por sua vez, requer seja suscitada a competência, ao argumento de que:

(a) mudanças legislativas que alteram regiões que compunham determinada Região Administrativa

devem ser tratadas pelo Tribunal de Justiça, a nível de organização judiciária, pois quando o Tribunal de Justiça cria um Fórum em uma circunscrição judiciária, por meio de Resolução, a competência

territorial é compreendida pela Região Administrativa geralmente vinculada a esta circunscrição.

Tem-se, assim, um ato legislativo que cria uma nova situação, repercutindo na estrutura do Tribunal de Justiça, sem que ele tenha participado do processo. Assim, caberia ao Tribunal de Justiça, após a

edição do ato legislativo, avaliar se ratifica ou não essa alteração;

(b) cabe ao próprio Tribunal de Justiça estabelecer a sua organização judiciária, notadamente a sua

competência. Assim, um ato legislativo local de iniciativa diversa do Tribunal de Justiça, mesmo que não trate o tema de forma direta, altera a competência do órgão de justiça, e somente terá validade para o poder judiciário após ser referendado formalmente, sob pena de violação à separação dos poderes;

(c) corre-se o risco de que, por motivações políticas, seja editada uma lei que mude determinada região de uma Região Administrativa para outra a fim de que, desse modo, os fatos ali ocorridos saiam das

raias do juiz e promotor natural do caso;

(d) alterações indiretas de competência mudam a forma de acesso à justiça, pois os moradores das

regiões incluídas na Região Administrativa do Jardim Botânico terão que percorrer uma maior

distância, inclusive para um local cujo acesso por transporte público não é um dos mais fáceis. Assim, a alteração legislativa em análise acarreta, em tese, prejuízo ao jurisdicionado.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar Distrital nº 958/2019, tanto o Complexo da Papuda

quanto o Jardins Mangueiral - que antes faziam parte da Região Administrativa de São Sebastião -passaram a fazer parte da Região Administrativa do Jardim Botânico.

Assim, alterada a competência em razão de alteração de abrangência de região administrativa, compete à Lei de Organização Judiciária estabelecer as regras, diante do silêncio da lei penal. No caso do

Distrito Federal, temos a Lei de Organização Judiciária que estabelece, em seu artigo 70: "Não serão

feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas

instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei".

Assim, se no caso de criação de novas Varas não haverá a redistribuição de inquéritos e processos, por analogia, também não haveria que se permitir a redistribuição dos processos no caso de alteração da

competência territorial.

A Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - estabelece que o Tribunal

de Justiça, mediante Resolução, poderá utilizar como critério para criação de novas Circunscrições

Judiciárias, as Regiões Administrativas, conforme competência territorial definida pelo § 2º do seu art. 17:

“§ 2o O Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições

Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.”

Por força da Resolução n. 6 do Tribunal Pleno Administrativo deste E.TJDFT, de 10 de setembro de

2008, criou-se a Circunscrição Judiciária de São Sebastião e as Varas ali elencadas.

Assim, referida Lei Complementar Distrital não tem o condão de firmar a competência deste Juízo para o processamento do presente feito. Esse também é o entendimento das Turmas Recursais deste

Tribunal de Justiça:

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO

PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÃO DE REGIÃO ADMINISTRATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL Nº 958/2019.

MODIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

CRIME CONSUMADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO.

COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO. ART. 70 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.697/2008 criou a Circunscrição Judiciária de São Sebastião, nos termos do seu artigo 17, § 2º, e anexo IV, cuja competência territorial foi definida pelo artigo 2º, da

Resolução nº 4/2008, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e corresponde à Região

Administrativa de São Sebastião. 2. ARegiãoAdministrativa deSãoSebastião (RA XIV) foi instituída

pela Lei Distrital 467, de 25 de junho de 1993, e teve seus limites territoriais definidos pela Lei 705, de 10 de maio de 1994, a qual especificou coordenadas geográficas que abarcam a área em que ocorreram os fatos em apuração. 3. A criação ou a modificação de limites territoriais, para efeito de competência territorial, devem ter definição por lei ou por decisão do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça. O local em que se consumou o fato-crime em apuração pertence à Região Administrativa de São

Sebastião/DF. Aplica-se, portanto, o preceito do art. 70 do CPP, segundo o qual a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em

que for praticado o último ato de execução. 4.Conflitonegativodecompetênciaconhecido e provido

para declarar acompetênciadoJuízosuscitado.

(Acórdão 1287914, 07010623320208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2020, publicado no PJe: 6/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO COMPETENTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, para o processamento de ação penal que visa à apuração de crime de menor potencial ofensivo cometido no Complexo Penitenciário da Papuda. 2. O Juízo Suscitado, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, declinou da sua competência, sob o fundamento de que, nos termos da Lei Complementar Distrital 958/2019, o Complexo Penitenciário da Papuda está inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico, que, por sua vez, está incluída

na competência da Circunscrição Judiciária de Brasília (ID 16359204). 3. A seu turno, o Juízo

Suscitante sustenta que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de São Sebastião foi

definida pelo art. 17, § 2º, da Lei 11.697/2008 c/c o art. 2º, da Resolução 4/2008 TJDFT, promulgadas quando o Complexo Penitenciário da Papuda integrava a respectiva Região Administrativa.

Fundamenta que as alterações trazidas, quanto aos limites territoriais e geográficos da Região

Administrativa do Jardim Botânico, não podem repercutir diretamente na estrutura e funcionamento

deste Tribunal de Justiça, devido ao princípio da separação dos poderes. 4. De fato, segundo a Lei de

Organização Judiciária do Distrito Federal, Lei 11.697/2008, incumbe a este egrégio Tribunal de

Justiça a criação e funcionamento de Circunscrições Judiciárias no âmbito distrital. 5. Desse modo,

cabe ao próprio Tribunal de Justiça, após a edição da Lei Complementar Distrital, a avaliação da

alteração legislativa no tocante à organização judiciária, retificando ou mantendo as competências

territoriais já definidas na Portaria Conjunta 52/2008 TJDFT. 6. Portanto, não obstante a criação da Lei Complementar 958/2019, que insere o bairro Jardins Mangueiral na Região Administrativa do Jardim Botânico, esse diploma normativo somente terá validade, quanto à prestação judiciária, quando o

Tribunal de Justiça do Distrito Federal manifestar-se no mesmo sentido legislativo. Caso contrário,

estar-se-ia admitindo que Lei de iniciativa do Poder Executivo possa alterar a organização e

estruturação do Poder Judiciário, o que afronta o princípio da separação dos poderes. 7. Ante o

exposto, conhece-se do conflito de competência, para declarar competente o Juízo de Direito do

Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, para oficiar no processo. 8. CONFLITO

CONHECIDO e DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 9. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

(Acórdão 1267572, 07006587920208079000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, , Relator Designado:SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO Primeira Turma Recursal, data de

julgamento: 17/7/2020, publicado no PJe: 28/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO DELITUOSO. DF 140. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. LOCALIDADE PERTENCENTE A SÃO SEBASTIÃO.

CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO

SUSCITADO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO. I. A Portaria Conjunta nº 52 do TJDFT, de 25.11.2008, que declarou instaladas as varas de São Sebastião, quando já havia definição da área desta Região Administrativa, incluído o local do suposto delito, por força das

Leis distritais n. 467/1993 e n. 705/1994, corroboradas pela Lei Complementar n. 803/2009, não pode ser modificada pela Lei Complementar nº 958/2019, sob pena de lesão à independência entre os

Poderes. II. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar a competência do

Juízo suscitado (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião).

(Acórdão 1254949, 07050976820198070012, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda

Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2020, publicado no PJe: 17/6/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO

CIRCUNSTANCIADO. FATO OCORRIDO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA PAPUDA. LEI COMPLEMENTAR Nº 958/2019. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO. DECLARADO

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília em face do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, o qual declinou da competência para processar e julgar o feito com fulcro

no art. 63 da Lei n. 9.099/95 e na Lei Complementar distrital n. 958, de 20/12/2019, que teria inserido oComplexo Penitenciário da Papudanos limites territoriais e geográficos da Região Administrativa do Jardim Botânico e o excluído de São Sebastião. 2. O Juízo Suscitado afirma, em síntese, que o local em que ocorridos os fatos noticiados no Termo Circunstanciado insere-se atualmente na Região

Administrativa do Jardim Botânico, após modificação da legislação (LC/DF 958/2019), e, portanto,

inclui-se na competência da Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Por sua vez, o Juízo Suscitante

defende, em resumo, que a lei distrital não possui o condão de modificar competência jurisdicional

fixada anteriormente por norma própria. 4. Verifica-se que os fatos que deram origem ao Termo

Circunstanciado 405/2020 - 30ª DP ocorreram no Complexo Penitenciário da Papuda, em 19/04/2020. 5. A Lei nº. 11.697/2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos

Territórios, fixou a delimitação judiciária em circunscrições, dentre elas a Circunscrição Judiciária de São Sebastião (Art. 17 e Anexo IV), estabelecendo que o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como

critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as respectivas Regiões Administrativas do

Distrito Federal, mediante Resolução (artigo 17, § 2º, Lei nº. 11.697/2008 e artigo da Resolução nº. 4/2008). 6. A competência territorial da Circunscrição Judiciária de São Sebastião foi definida na data de sua instalação, pela Portaria Conjunta 52/2008. 7. Eventual alteração no aspecto geográfico das

Regiões Administrativas do Distrito Federal somente poderá ser utilizada como critério para aferição

de competência, observados os termos do art. 17, § 2º, da Lei nº. 11.697/2008, por ato de iniciativa do TJDFT. 8. Assim, a LC/DF 958, de 20 de dezembro de 2019, que alterou os limites físicos das Regiões Administrativas do Distrito Federal, não tem o condão de modificar a competência jurisdicional fixada anteriormente por norma própria, sob pena de afronta ao princípio constitucional de separação dos

poderes. 9. Destaca-se que o art. 6º da Resolução nº 4/2008 do TJDFT determina que as novas Regiões Administrativas permanecerão sob a área de jurisdição da Circunscrição Judiciária da qual tiver sido

desmembrado o respectivo território, ressalvada a possibilidade de regulamentação diversa pelo

Tribunal Pleno. 10. Desse modo, é competente o Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião

para processar e julgar a causa relativa a fatos ocorridos nos limites do Complexo Penitenciário da

Papuda e que deram origem ao Termo Circunstanciado subjacente ao feito em que suscitado o presente conflito. 11. Conflito negativo de competência ADMITIDO para DECLARAR a competência do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, para processar e

julgar o feito. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº

9.099/95.

(Acórdão 1258006, 07006362120208079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO,

Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/6/2020, publicado no PJe: 30/6/2020. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO

CIRCUNSTANCIADO. FATO OCORRIDO NO SETOR HABITACIONAL JARDINS

MANGUEIRAL, ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 958/2019. CONFLITO DE

COMPETÊNCIA ADMITIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília em face do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, o qual declinou da

competência para processar e julgar o feito com fulcro no art. 63 da Lei n. 9.099/95. 2. O Juízo

Suscitado afirma, em síntese, que o local em que ocorridos os fatos noticiados no Termo

Circunstanciado insere-se na Região Administrativa do Jardim Botânico e, portanto, inclui-se na

competência da Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Por sua vez, o Juízo Suscitante defende, em

resumo, que o local do suposto delito de menor potencial ofensivo seria o bairro Jardins Mangueirais e que a LC/DF 958/2019, a despeito de ter inserido o referido bairro na RA do Jardim Botânico, não

possui o condão de modificar competência jurisdicional fixada anteriormente por norma própria. 4.

Verifica-se que os fatos que deram origem ao Termo Circunstanciado 748/2019 ocorreram na DF-140, KM 06, Chácara 42, Jardim Mangueiral, entre o dia 28/04/2019 e o dia 29/04/2019, em que se noticia suposta prática de delito de menor potencial ofensivo. 5. A Lei nº. 11.697/2008, que dispõe sobre a

organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, fixou a delimitação judiciária em

circunscrições, dentre elas a Circunscrição Judiciária de São Sebastião (Art. 17 e Anexo IV),

estabelecendo que o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas

Circunscrições Judiciárias, as respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal (artigo 17, § 2º, Lei nº. 11.697/2008, e artigo da Resolução nº. 4/2008). 6. A competência territorial da Circunscrição Judiciária de São Sebastião foi definida na data de sua instalação, pela Portaria Conjunta 52/2008,

quando o Setor Habitacional Jardins Mangueiral integrava a Região Administrativa de São Sebastião, por força das Leis distritais n. 467/1993 e n. 705/1994, bem como da Lei Complementar distrital n.

803/2009 (art. 135, incisos XXI e XXVI). 7. Essas eram as normas em vigor quando da prática do fato, que ocorreu entre o dia 28/04/2019 e o dia 29/04/2019. 8. A LC/DF 958, de 20 de dezembro de 2019, que alterou os limites físicos das Regiões Administrativas do Distrito Federal, é posterior ao fato

delituoso e à distribuição do Termo Circunstanciado, não podendo ser utilizada para alterar a

competência do Juízo Suscitado, tendo em vista o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do

CPC c/c art. do CPP). 9. Nesse contexto, no caso em análise, devem ser aplicadas as regras de

competência territorial vigentes no momento da distribuição do Termo Circunstanciado. Nenhuma

modificação superveniente do estado de fato ou de direito poderá alterar a competência para

processamento e julgamento da causa, já que não se trata de supressão de órgão judiciário ou alteração superveniente da competência absoluta (a competência territorial é relativa). 10. Eventual alteração no aspecto geográfico das Regiões Administrativas do Distrito Federal somente poderá ser utilizada como critério para aferição de competência, observados os termos do art. 17, § 2º, da Lei nº. 11.697/2008,

quando os fatos ocorrerem após a promulgação da respectiva norma. 11. Destaca-se que o art. 6º da

Resolução nº 4/2008 deste TJDFT determina que as novas Regiões Administrativas permanecerão sob a área de jurisdição da Circunscrição Judiciária da qual tiver sido desmembrado o respectivo

território, ressalvada a possibilidade de regulamentação diversa pelo Tribunal Pleno. 12. Desse modo, é competente o Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião para processar e julgar a causa

relativa a fatos ocorridos nos limites do Setor Habitacional Jardins Mangueiral e que deram origem ao Termo Circunstanciado subjacente ao feito em que suscitado o presente conflito. 13. Conflito negativo de competência ADMITIDO para DECLARAR a competência do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo

do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, para processar e julgar o feito. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

(Acórdão 1258001, 07004162320208079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO,

Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/6/2020, publicado no PJe: 30/6/2020. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

Ademais, conforme bem argumentado pelo ilustre Promotor de Justiça, há de se preservar a separação dos poderes. Assim, não é possível se alterar a competência jurisdicional de órgão do Poder Judiciário em razão de ato normativo do Poder Executivo, sem que se fira o princípio constitucional da

independência entre os Poderes, garantido pelo art. , da CF.

Registre-se, inclusive, a previsão constitucional (art. 96, II, d) de competência privativa do Tribunal de Justiça para a alteração da organização e divisão judiciárias.

Por todo o exposto, entendo que não deve prevalecer a alegada competência deste Juízo, de modo que deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião para o

julgamento da presente demanda.

Pelos fundamentos expostos e acolhendo a manifestação ministerial, declaro a incompetência deste

Juizado Especial Criminal de Brasília para processar e prestar qualquer ato jurisdicional que diga

respeito a estes autos, suscitando conflito negativo de competência.

Encaminhem-se os presentes autos à Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito

Federal para que seja dirimido o conflito negativo ora suscitado, o que faço nos termos do art. 11, II,

c c/c art. 20 e seguintes do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal - RITRDF”.

Designado o Juizado Especial Criminal de Brasília-DF para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Informações prestadas.

Manifestação do Ministério Público (ID 20986301): fixação da competência do Juízo suscitado

(Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião-DF).

VOTOS

O Senhor Juiz GILMAR TADEU SORIANO - Relator

Compete às Turmas Recursais o julgamento de conflito de competência suscitado entre magistrados

dos Juizados Especiais (RITR, Art. 20), no qual se discute onde terá curso o expediente à apuração de delito ocorrido em 04.7.2020 , na cela 5, Ala B, Bloco G, PDF II, Complexo Penitenciário da

“Papuda”, São Sebastião-DF.

O douto Juízo suscitado (Juizado Cível e Criminal de São Sebastião-DF), ao acolher o inicial parecer do Ministério Público (ID 20722160, p. 10), declinou da competência ao Juízo suscitante (3º Juizado Criminal de Brasília-DF), com fundamento na Lei Complementar Distrital n. 958, de 20.12.2019 (em vigor desde a sua publicação no DODF em 23.12.2019 ), que modificou os limites físicos das regiões administrativas do DF (o Complexo Penitenciário da “Papuda” estaria situado na Região

Administrativa do Jardim Botânico que, por seu turno, pertenceria à RA XXVII), tudo a atrair a

competência do Juizado Criminal de Brasília-DF.

Esse Relator possui a compreensão jurídica de ser inviável a imediata alteração da competência

relativa, em razão do lugar da infração (CPP, artigo 70), por força da citada lei distrital (cujas normas estariam relacionadas às competências administrativas, sem se desvincularem dos fatores políticos que a margearam), à míngua do correspondente tratamento normativo no âmbito do Poder Judiciário local (Lei n. 11.697/2008, artigo 17, § 2º), o qual promove a repartição da competência criminal territorial, com relevância aos Juizados Especiais , com base na funcionalidade da prestação da tutela

jurisdicional, numa relação direta entre a proximidade de determinado órgão judiciário e o lugar da

infração penal.

Com isso, é alcançado o pleno acesso à justiça (mais célere e eficiente), sobretudo para os delitos de reduzida ofensividade , cujas medidas impeditivas de fixação de pena (transação penal ou

composição de danos) podem ser prontamente estimuladas, acordadas e cumpridas, sob o controle das autoridades estatais do fórum mais próximo ao local do delito .

Essa concepção jurídica contava, por assim dizer, com a chancela da Câmara Criminal do e. TJDFT

(acórdão 1246940, DJe 12.5.2020, e acórdão 1282990, em 09.9.2020), a qual, no entanto, mais

recentemente houve por bem fixar o seguinte entendimento:

“CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DO 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF E DO JUIZADO DE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO/DF.

ALTERAÇÃO TERRITORIAL DE REGIÃO ADMINISTRATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL Nº 958/2019. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIMES OCORRIDOS NO SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. COMPETÊNCIA DA

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. ALei de Organização Judiciária do Distrito

Federal dispõe em seu artigo 17, § 2º, que: “O Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”. Por sua vez, a Resolução nº 4 deste Tribunal, de 30/06/2008, estabelece, em seu artigo , que: "As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal

correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal".Assim, uma vez

havida alteração territorial com o advento de lei distrital, e não editada nova Resolução pelo Tribunal em sentido diverso, deve-se seguir o que nela estabelecido para se determinar os limites geográficos

de cada Circunscrição Judiciária. Considerando a alteração territorial implementada pela Lei Distrital Complementar nº 958/2019, que deslocou a área do Setor Habitacional Jardins Mangueiral da Região Administrativa de São Sebastião para a Região Administrativa do Jardim Botânico, impositiva a

alteração da competência para o processamento das ações que apuram delitos ocorridos naquele local, que passa a ser do Juízo da Circunscrição Judiciária de Brasília, que abrange aRegião Administrativa do Jardim Botânico, nos termos do art. , § 1º, alínea h, da Resolução nº 4/2008 deste Tribunal de Justiça.Aplica-se, portanto, o preceito do art. 70 do CPP, segundo o qual a competência será, de

regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Assim, as infrações penais ocorridas,após a vigência, em 20/12/2019, daLei Complementar Distrital nº 958/2019,naárea do Setor Habitacional Jardins

Mangueiral, agora integrante daRegião Administrativa do Jardim Botânico, inserem-se na

competência da Circunscrição Judiciária de Brasília. Quanto aos fatos anteriores à vigência da referida lei, distinguem-se aqueles ainda na fase inquisitorial, mesmo que com medidas protetivas deferidas,

como no caso, daqueles com denúncia já recebida. Aqueles, ainda na fase inquisitorial, passam à

competência da Circunscrição Judiciária de Brasília. Estes, com denúncia recebida, permanecem na

Circunscrição Judiciária de São Sebastião, em atenção à regra daperpetuatio jurisdictionis, expressa

no artigo 43 do Código de Processo Civil, no ponto aplicável por força do artigo do Código de

Processo Penal. Feito que se encontra na fase inquisitorial, sem o recebimento de denúncia, não

cabendo cogitar de perpetuatio jurisdictionis. Precedente desta Câmara Criminal. Conflito admitido e julgado competente o juízo suscitante, o do 3º Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar

contra Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Decisão: Conhecer. Declarar competente o juízo suscitante. Maioria. (TJDFT, Câmara Criminal, Rel. Des. MÁRIO MACHADO, acórdão n.

1284145, DJe 25.9.2020 ).”

Com efeito, a Câmara Criminal analisou casos concretos relacionados à violência doméstica e ao

Tribunal do Júri, ainda na fase investigativa, de sorte a fixar a competência de Brasília-DF, à míngua de alteração, por resolução específica do e. TJDFT, que viesse a restaurar os critérios funcionais da

competência territorial.

Poder-se-ia cogitar que os Juizados Especiais Criminais não precisariam seguir necessariamente tal

premissa, dado que o cerne da atividade judicial é a reparação dos danos sofridos pela vítima e a

aplicação de pena não privativa de liberdade (Lei n. 9.099/95, artigo 62).

Sucede que instituto com finalidade similar (acordo de não persecução penal) foi recentemente

inserido no Código de Processo Penal (artigo 28-A), o que retiraria, por assim dizer, a exclusividade

da conciliação e da transação penal apenas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

Se o acordo de não persecução penal (ANPP) precisa seguir a linha jurídica do lugar da

competência traçado pela Câmara Criminal do e. TJDFT, após a edição da Lei Complementar Distrital n. 958, de 20.12.2019, e se nos casos de conexão e continência hão de ser observados os institutos de transação penal e de composição dos danos civis (Lei n. 9.099/95, artigo 60, parágrafo único), bem de ver que o mesmo raciocínio, em relação à competência territorial, há de ser aplicado no microssistema dos Juizados Especiais, de sorte a se conferir, por segurança jurídica, tratamento uniforme na justiça local do Distrito Federal, com base na jurisprudência do TJDFT.

O critério de competência territorial fixado pelo microssistema dos Juizados Especiais Criminais, qual seja, o lugar em que foi praticada a infração penal (artigo 63), submete-se também aos lindes fixados pela citada lei local.

Conflito conhecido.

Declarado competente o Juizado Especial Criminal de Brasília-DF.

É o voto.

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. UNÂNIME.

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