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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718360-69.2020.8.07.0001 DF 0718360-69.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07183606920208070001_58a6a.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
2. Inexiste qualquer irregularidade na incidência de encargos moratórios nas parcelas pagas em atraso, pois visa punir o devedor que não efetuou o pagamento na data acordada.
3. Consoante a Lei nº 10.931/94/94, nas cédulas de crédito bancário os juros moratórios não estão limitados a 1% (um por cento) ao mês. Em que pese o legislador tenha conferido às partes a liberdade de contratar juros de mora, nas relações de consumo inexiste óbice à revisão desse encargo, se demonstrada a abusividade da cobrança.
4. Nos termos do art. 86do CPC, ?Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas?.
5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142915580/7183606920208070001-df-0718360-6920208070001

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