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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 27/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

9 de Dezembro de 2020

Relator

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07046982120198070018_7f92c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704698-21.2019.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) MARIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA

Relator Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1310414

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº

5.226/2013. REAJUSTE ESCALONADO DO SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE

INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA TERCEIRA

PARCELA. CONDENAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO CABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

RE Nº 870.947/SE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.A Lei 5.226/2013, que dispõe sobre a Carreira Pública de Auditoria de Atividades Urbanas do

Distrito Federal, expressamente prevê o pagamento da Gratificação de Incentivo à Fiscalização de

Atividades Urbanas, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado, sendo de cento e vinte por cento, a partir de 1º de janeiro de 2014; II – trinta por

cento, a partir de 1º de maio de 2015; dez por cento, a partir de 1º de dezembro de 2015.

2. Por haver previsão legal quanto à incidência de mencionado reajuste, considerando, ainda, que se

depreende nos autos que as duas parcelas anteriores foram devidamente quitadas, o não pagamento da 3ª parcela da GAI à parte apelada é evidentemente indevido, 2.1. Trata-se de pleito que não se

confunde com a concessão de aumento de vencimento via decisão judicial, o que afasta a incidência da súmula vinculante nº 37, nem versa acerca de incorporação de benefício legal já extinto, motivo pelo

qual também não há que se falar em inexistência de direito adquirido frente a regime jurídico.

3. A justificativa da Administração, quanto a falta de previsão orçamentaria, seria plausível apenas na hipótese de que a ausência da dotação orçamentária ocorresse dentro daquele exercício financeiro,

melhor dizendo, como a Lei que instituiu a gratificação em questão passou a gerar efeitos a partir do

ano de 2013, seria nesse exercício de 2013 que essa norma poderia ser suspensa por ausência da

dotação no orçamento e não dois anos após a aprovação da referida lei.

de que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações

judiciais da Fazenda Pública, de modo que o Índice de Preços ao Consumidor amplo Especial

(IPCA-E) deve ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, no momento da prolação da decisão condenatória.

5. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal e

MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNANIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 09 de Dezembro de 2020

Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (id nº 17757254) interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença (id nº

17757251), proferida em ação ajuizada por MARIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.

Para melhor compreensão do caso, peço vênia para transcrever parte do relatório do juízo sentenciante:

“MARIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA ajuizou, em 7/5/2019, ação de conhecimento, pelo

procedimento comum, contra o DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas.

Narra que o réu não implementou a última parcela do reajuste, que estava previsto em 10% do

vencimento. Expõe que a conduta do réu é injustificável e causa prejuízos financeiros aos servidores, em razão da não obediência ao dispositivo legal.

Após tecer arrazoado jurídico pede a procedência dos pedidos para condenação do réu ao pagamento das parcelas do reajuste, desde a data prevista para a sua implementação, arcando com as diferenças salariais devidas.

Inicial instruída com documentos.

Custas recolhidas (ID 34113416).

Contestação apresentada pelo Distrito Federal no ID 36015951 onde requer, preliminarmente, a

suspensão do feito em razão de repercussão geral reconhecida ao tema 864: “Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas

na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano”.

No mérito, discorre acerca da crise fiscal vivida pelo Distrito Federal. Aduz que as leis editadas em

2013, concedendo reajuste a dezenas de categorias do funcionalismo público do DF não foi precedida de estudos suficientes de impacto econômico-financeiro e teve propósitos populistas.

Afirma que só os aumentos decorrentes dessas leis têm impacto de mais de um bilhão de reais no

orçamento, o que corresponde a seis por cento de toda a receita prevista para o ano de 2017,

demonstrando sua inviabilidade. Consigna que o pagamento integral dos reajustes comprometeria o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que trará severos prejuízos à Unidade da

Federação.

Explica que as leis prevendo reajustes são ineficazes, em razão da notória inviabilidade financeira da sua implementação. Ressalta que o reajuste fere dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Requer a suspensão do feito e/ou a improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada (ID 37688912).

Processo suspenso (ID 37739198).

Agravo de Instrumento não conhecido (ID 43496316).

Vieram os autos conclusos (ID 63961973).

É o relatório.

Acrescento que a aludida decisão julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do

CPC,julgo PROCEDENTES os pedidoscontidos na exordial para condenar o Distrito Federal a

implementar o reajuste sobre a remuneração da autora, nos exatos termos previstos na Lei Distrital n. 5.226/2013, com efeitos a partir de 1º/12/2015, e a pagar os valores correspondentes às diferenças

entre o valor do vencimento estabelecido na reportada lei e o que foi efetivamente pago,

compreendidas entre 1º/12/2015 e a data em que for efetivamente incorporado o reajuste.

O montante da diferença devida e apurada deverá ser acrescido de correção monetária, desde a data de cada pagamento a menor, pelo IPCA-E, e de juros de mora a partir da citação, consistente na

aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança.

Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor e ao pagamento

dos honorários advocatícios, no percentual a ser fixado após liquidação da sentença, na forma do art. 85, §§ 3º e , II, do CPC.

O DISTRITO FEDERAL insurge (Id. 17757254) contra a sentença, preliminarmente aduzindo a

necessidade de suspensão do feito, ante o que debatido no RE 905357 ED/RR e, no mérito, verberando os seguintes fundamentos, em suma: que a suspensão do reajuste da autora foi medida legitima e

encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio; que os referidos reajustes foram convertidos em lei sem a adoção das cautelas exigidas pelos arts. 169 da CF/88 e 157 da LODF; que não houve estudo

prévio de legalidade e da adequação orçamentária e financeira dos referidos aumentos pelo CPRH,

tampouco pelas Secretarias de Planejamento e de Fazenda do DF; que embora a ação direta de

inconstitucionalidade proposta pela PGDF não tenha sido conhecida, os Desembargadores desta Corte frisaram que os atos normativos eram ineficazes em relação aos exercícios financeiros para os quais

não houve a prévia e suficiente dotação orçamentaria; que houve irregularidade e desobediência ao

regramento da LRF na concessão dos reajustes; que o DF vive uma situação alarmante no ponto fiscal; insurge-se também contra o índice de correção monetária, devendo ser aplicado o índice da poupança.

Sem preparo, ante a isenção legal.

Contrarrazões apresentadas no id nº 17757259.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão formulado pelo Distrito Federal, tendo em vista que, a

discussão sobre o direito a adequação da remuneração de servidor após a vigência de norma de

reestruturação da carreira não se confundem com aquela afetada para julgamento pelo rito dos

repetitivos pelo STF, travada no bojo do RE 905.357/RR (Tema nº 864), cuja controvérsia recai sobre a existência ou não de direito subjetivo de servidores públicos estaduais à revisão geral de suas

remunerações por índice previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, independentemente de previsão na lei orçamentária anual. Descabida, portanto, a suspensão do processo.

Refutada tal suspensão, passemos a análise do mérito recursal.

Vejamos.

julgou procedente ação ajuizada por MARIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA, na qual buscava a

implementação da terceira parcela do reajuste fixada pela Lei Distrital nº. 5.226/2013.

Pois bem.

A Lei 5.226/2013, que dispõe sobre a Carreira Pública de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, no que pertine ao caso em comento assim dispõe:

“(...)

Art. 9º Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na

forma do Anexo II, observadas as respectivas datas de vigência.

Art. 10. A Gratificação de Desempenho, de que trata a Lei nº 785, de 7 de novembro de 1994, fica

extinta a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 11. A Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas – GIUrb, instituída pela

Lei nº 2.706, de 2001, e posteriores alterações, passa a ser calculada, a contar de 1º de janeiro de

2014, sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado, e

tem seu percentual alterado na forma que segue:

I – cento e vinte por cento, a partir de 1º de janeiro de 2014;

II – trinta por cento, a partir de 1º de maio de 2015;

III – dez por cento, a partir de 1º de dezembro de 2015.

Art. 12. Só têm direito à percepção da GIUrb os integrantes da carreira Auditoria de Atividades

Urbanas do Distrito Federal que estejam em efetivo exercício das atribuições gerais ou específicas do cargo.

Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício, para fins de percepção da GIUrb:

I – desempenho das atribuições do cargo;

II – ocupação de cargo em comissão igual ou superior a DFA-12 ou DFG-12, nas unidades dos

órgãos ou entidades distritais compatíveis com as atribuições gerais ou específicas do cargo;

III – ocupação de Cargo de Natureza Especial igual ou superior a CNE-06 ou equivalente, em caso

de cessão para órgãos ou entidades integrantes dos Poderes do Distrito Federal;

IV – licenças ou afastamentos legais, observada a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de

2011.”

Ve-se, portanto, que a Lei acima transcrita previu o reajuste escalonado dos vencimentos em três

períodos, a partir de 01/01/2014, 01/05/2015 e 1/12/2015.

É incontroverso nos autos que a apelada recebeu devidamente os dois primeiros reajustes. Do mesmo modo, restou assente que a última parcela, prevista para ser implementada em 01/12/2015, não foi

efetivada pelo Distrito Federal.

O ente estatal alegou falta de dotação orçamentária e risco de violação à Lei de Responsabilidade

Fiscal – LRF.

Ocorre, todavia, que esse argumento de que não houve dotação orçamentária para o respectivo

cumprimento, não se presta a justificar a inação estatal.

Explico.

Inicialmente destaco que, por ocasião do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº.

2015.00.2.005517-6, promovida pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, pelo Conselho Especial, constou o seguinte quanto à aludida falta de dotação no orçamento para a implementação do

pagamento, confira-se:

“.. .a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração

de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício

financeiro. Assim, em razão de as leis objurgadas produzirem seus efeitos a partir de 2013, somente nesse exercício financeiro poderiam elas ser suspensas por falta de dotação orçamentária para

tanto, e não se tem notícia de que tenha acontecido, até porque, ao que se verifica, as despesas

decorrentes das aludidas leis foram previstas no mesmo ano de 2013 .” Grifei.

Sob tal ótica, a justificativa da Administração seria plausível apenas na hipótese de que a ausência da dotação orçamentária ocorresse dentro daquele exercício financeiro, melhor dizendo, como a Lei que instituiu a gratificação em questão passou a gerar efeitos a partir do ano de 2013, seria nesse exercício de 2013 que essa norma poderia ser suspensa por ausência da dotação no orçamento.

Assim, é que, no meu sentir, tal argumentação não pode prevalecer, na medida em que houve o

pagamento das duas primeiras parcelas concedidas pela Lei mencionada, tendo o primeiro sido

efetivado no início de 2014, especificamente no mês de janeiro.

Logo, não se pode presumir que a Administração tenha sido pega de surpresa com a previsão da

implementação da derradeira parcela.

Ademais, como bem referido pelo magistrado sentenciante, não há que se falar em princípio da

reserva do possível para afastar a obrigação de se pagar a dívida em questão, eis que a norma

relacionada ao reajuste em exame foi promulgada após o devido processo legislativo e encontra-se em plena vigência.

Assim, a meu aviso, a implementação da última parcela é um direito garantido a toda categoria

profissional de servidores públicos que se enquadram na Lei 5.226/2013, sendo certo que a respectiva inobservação, além de inadmissível, milita em desfavor aos princípios que norteiam a Administração Pública.

Por consectário, ante o quadro fático apresentado, compreendo que a parte apelada faz jus a receber o que lhe é devido por lei, o que não se confunde com a concessão de aumento de vencimento via

decisão judicial, de modo que inexiste violação ao enunciado da súmula vinculante nº 37[1].

O cerne da querela agora está em deliberar acerca da incidência da correção monetária ao débito

litigioso.

Nesse sentido, no que pertine à atualização monetária das condenações impostas Fazenda Pública,

restou asseverado que esta ocorreria em dois momentos: um na fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória, compreendendo o período de tempo entre o dano efetivo a

imputação de responsabilidade à Administração Pública. Já o outro momento, seria na fase executiva e abrangeria o interregno entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento.

Como a norma constitucional impugnada das ADIs 4.357 e 4.425 referia-se à atualização do

precatório e, não, à atualização da condenação ao concluir a fase de conhecimento, foi declarada pelo Supremo a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período.

Por outro lado, entendeu o Ministro Relator que, como a correção monetária visa apenas a

recomposição do poder aquisitivo da moeda, mantendo, assim o valor real da moeda, não é prefixada, razão pela qual a Taxa Referencial – TR não é adequada para tal finalidade.

A propósito, a esse respeito, transcrevo o entendimento do referido magistrado:

“A Taxa Referencial Diária (TRD) correspondia à distribuição pro rata

die da Taxa Referencial (TR) fixada para cada mês corrente (Lei nº 8.177/91, art. , caput). Ocorre

que a Lei nº 8.660/93 extinguiu a TRD (art. 2º) e determinou que “os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário” (art. 7º,

caput).

A TR, por seu turno, é calculada, segundo a Lei nº 8.177/91, pelo Banco Central do Brasil “a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos

comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos,

caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais”. (Lei nº 8.177/91, art. , caput). Atualmente a fórmula exata do cálculo é detalhada na Resolução nº 3.354/2006 do Banco

Central do Brasil, com as alterações promovidas pela Resolução nº 4.240/2013.

Pela metodologia legal e regulamentar, a TR é computada com base na taxa média dos CDBs

(Certificados de Depósitos Bancários) e RDBs (Recibos de Depósitos Bancários) prefixados, com

prazo de 30 a 35 dias corridos, oferecidos pelas 20 maiores instituições financeiras do País. Para se chegar ao número final, é aplicado ainda um redutor cujo montante, em alguns casos, fica a cargo do próprio Banco Central (cf., Resolução nº 3.354/2006, art. 5º, § 1º), fator esse que agrega um forte viés político ao critério. Emblemático neste sentido foi o período recente de setembro de 2012 a junho de 2013, no qual a TR foi fixada em zero pela autoridade monetária nacional.

Nota-se, pois, que a remuneração da caderneta de poupança –diferentemente de qualquer outro

índice oficial de inflação – é sempre prefixada, seja na parte já prevista na lei (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante as hipóteses do inciso II), seja na parte fixada pelo Banco

Central (a Taxa Referencial relativa à respectiva data de aniversário, na forma do inciso I,

atualmente calculada com base em CDBs e RDBs prefixados). Essa circunstância deixa patente a

desvinculação entre a evolução dos preços da economia e a remuneração da caderneta de poupança, o que a impede de caracterizar-se, quer sob o ângulo formal (lógico-conceitual) quer sob o ângulo

material (técnico-metodológico), como termômetro da inflação.

Em terceiro lugar, a inidoneidade se manifesta em perspectiva histórico-jurisprudencial. O próprio

Supremo Tribunal Federal já decidiu que a TR não é, em abstrato, idônea a capturar a perda do

poder aquisitivo da moeda. Ao julgar a ADI nº 493, o plenário desta Corte entendeu que o aludido

índice não foi criado para captar a variação de preços na economia.”

“Diante desse quadro jurisprudencial sedimentado, haveria flagrante incoerência na aplicação de

critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda

Pública. A mesma racionalidade que orientou a Corte no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425

impõe a declaração de inconstitucionalidade do critério de atualização previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.”

Por fim, conclui do seguinte modo:

Ora, se o Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes, é porque tem consciência de que o

aludido índice não é adequado a medir a variação de preços na economia. Por isso, beira a

iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão condenações judiciais.

O cidadão que recorre ao Poder Judiciário não optou por um investimento ou negócio jurídico com o Estado. Foi obrigado a litigar.

Tendo seu direito reconhecido em juízo, vulnera a cláusula do rule of Law vê-lo definhar em razão de um regime de atualização casuísta, injustificável e benéfico apenas da autoridade estatal.

Diante de toda essa narrativa, vê-se que o STF ao analisar o referido tema 810, submetido à seara da repercussão geral, objetivando guardar coerência e uniformidade com o julgamentos das ADIs 4357 e 4425, firmou entendimento no sentido de que devem ser idênticos os critérios para a correção

monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, de modo que o Índice de

Preços ao Consumidor amplo Especial (IPCA-E) deve ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, no momento da prolação da decisão condenatória.

Razão pela qual, não há nenhum reparo a se fazer na sentença de piso, nesse tocante, também.

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL ,

mantendo-se o decisium combatido intacto.

Deixo de majorar a verba honorária fixada na origem, porquanto o juiz de piso não fixou nenhum

percentual, a título de honorários, já que deixou para que os honorários fossem fixados na fase de

liquidação, o que, por sua vez, não foi objeto de insurgência das partes.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNANIME

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