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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0710441-12.2019.8.07.0018 DF 0710441-12.2019.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 07/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
ANGELO PASSARELI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07104411220198070018_3925d.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CURADORIA ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE SUBSTITUÍDA. CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - A atuação da Curadoria (art. 72 do CPC) não conduz para a automática concessão de gratuidade de Justiça, uma vez que a atuação da Defensoria Pública na referida função não se confunde com os benefícios da gratuidade de Justiça, cujo deferimento depende de comprovação da situação de miserabilidade da parte.
2 - O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 se aplica às ações de ressarcimento ao erário, porquanto tenha definido o Supremo Tribunal Federal a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema nº 666 da repercussão geral - RE nº 669.069/MG), interpretando-se o disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, salvo para os casos das ações fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema nº 897 da repercussão geral - RE nº 852.475/SP).
3 - Verificando-se que o lapso temporal entre as datas de recebimento dos valores tidos por indevidos pela Apelante até a data de deflagração do Processo Administrativo - que culminou com a constatação de que ela recebeu valores pelos quais não trabalhou - somado ao tempo entre a conclusão de tal procedimento e o ajuizamento da Ação não foi superior a 05 (cinco) anos, descabe falar em prescrição da pretensão da Fazenda Pública em reaver o prejuízo ao erário em desfavor da Apelante. Apelação Cível desprovida.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150735541/7104411220198070018-df-0710441-1220198070018

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