Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0710441-12.2019.8.07.0018 DF 0710441-12.2019.8.07.0018

1 - A atuação da Curadoria (art. 72 do CPC) não conduz para a automática concessão de gratuidade de Justiça, uma vez que a atuação da Defensoria Pública na referida função não se confunde com os benefícios da gratuidade de Justiça, cujo deferimento depende de comprovação da situação de miserabilidade da parte.

2 - O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 se aplica às ações de ressarcimento ao erário, porquanto tenha definido o Supremo Tribunal Federal a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema nº 666 da repercussão geral - RE nº 669.069/MG), interpretando-se o disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, salvo para os casos das ações fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema nº 897 da repercussão geral - RE nº 852.475/SP).

3 - Verificando-se que o lapso temporal entre as datas de recebimento dos valores tidos por indevidos pela Apelante até a data de deflagração do Processo Administrativo - que culminou com a constatação de que ela recebeu valores pelos quais não trabalhou - somado ao tempo entre a conclusão de tal procedimento e o ajuizamento da Ação não foi superior a 05 (cinco) anos, descabe falar em prescrição da pretensão da Fazenda Pública em reaver o prejuízo ao erário em desfavor da Apelante. Apelação Cível desprovida.

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.