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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
Publicado no PJe : 09/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07155043820208070000_26e21.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Conselho Especial

Processo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0715504-38.2020.8.07.0000

N.

AUTOR (S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e PROCURADORIA DO DISTRITO

FEDERAL

REU (S) CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão 1311061

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/1999 E NO ART. 146 DO RITJDFT. LEI DISTRITAL Nº 6.590/2020.

CRIAÇÃO DE TIPO PENAL INCRIMINADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL.

ART 22, I, DA CF E 14 DA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE O PRECEITO PRIMÁRIO E OS

SECUNDÁRIOS. SANÇÕES QUE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA, DEPENDEM DA TIPIFICAÇÃO DE UMA CONDUTA PARA SUBSISTIREM. RESERVA DA

ADMINISTRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CINCO DIAS PARA

REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

DESPROPORCIONALIDADE. REGRA GERAL DOS EFEITOS RETROATIVOS OU EX

TUNC. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. Adota-se o rito sumário previsto no art. 12 da Lei 9.868/99 e no art. 146 do RITJDFT, em razão da relevância social da matéria.

2. A Lei Distrital nº 6.590/2020, de iniciativa parlamentar, possui como objeto o estabelecimento de

medidas para garantir a oferta ao consumidor de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação pelo vírus da Covid-19. Para tanto, o art. 2º enquadra as condutas que tipificam crime contra as

relações de consumo.

insere-se no rol de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF e art. 14 da LODF.

2.2. Lei Distrital que efetivamente cria tipo penal é formalmente inconstitucional, por vício de

competência federativa.

3. Declara-se a inconstitucionalidade consequencial, por arrastamento, dos demais artigos da lei,

quando patente a relação de dependência com o dispositivo declarado formalmente inconstitucional.

3.2. As sanções penais e administrativas previstas para a conduta tipificada não possuem o condão de subsistirem por si, quando o preceito primário é extirpado do ordenamento jurídico, pois dependem de uma conduta para a subsunção legal.

4. A previsão do prazo de cinco dias para que o Poder Executivo regulamente a Lei Distrital afronta o princípio da separação dos poderes, pois configura ingerência indevida na discricionariedade de

escolha do modo e tempo razoável para a regulamentação normativa, atribuição constitucional própria do Poder Executivo.

4.1. A reserva da administração encontra-se violada quando se impõe prazo exíguo, desarrazoado, para a regulamentação de lei, que envolveria mudanças de atribuições de órgãos em atividades

fiscalizatórias, punitivas e recursais.

5. Inviável a modulação de efeitos, pois não se pode chancelar a relação criminal punitiva criada pelo ente Distrital, em afronta ao pacto federativo.

6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a

inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.590/2020, in totum, com efeitos ex tunc.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALFEU MACHADO - Relator, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º

Vogal, LEILA ARLANCH - 2º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 3º Vogal, MARIA DE LOURDES

ABREU - 4º Vogal, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 5º Vogal, MARIO MACHADO - 6º Vogal,

CARMELITA BRASIL - 7º Vogal, CRUZ MACEDO - 8º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 9º Vogal, J. J. COSTA CARVALHO - 10º Vogal, SANDRA DE SANTIS - 11º Vogal, ANA MARIA

AMARANTE - 12º Vogal, JAIR SOARES - 13º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 14º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 15º Vogal, JESUINO RISSATO - 16º Vogal, JOSAPHÁ FRANCISCO

DOS SANTOS - 17º Vogal e ROMEU GONZAGA NEIVA - 18º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA, em proferir a seguinte decisão: Ação direta de

inconstitucionalidade julgada procedente nos termos do voto do Relator. Impedido o Des. João

Egmont. Unânime., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Outubro de 2020

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, proposta

pelo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei

Distrital nº 6.590/2020, por violação aos arts. 14, 17, 53, 87 e 100, IV e VII, da Lei Orgânica do

Distrito Federal – LODF.

A parte autora alega que a lei impugnada cria novo tipo penal e, portanto, invade competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I, da CF e art. 14 da LODF).

Sustenta que a tipificação do preceito primário e secundário de conduta penalmente relevante possui

vício de competência federativa, eivado de inconstitucionalidade formal.

Ressalta não se tratar de competência concorrente, de modo a ser inviável a regulação suplementar de lei penal geral federal, pois inconstitucional na mesma medida.

Requer a inconstitucionalidade por arrastamento do restante da lei, na medida em que os demais artigos são complementos da tipificação penal e não subsistem autonomamente.

Quanto ao art. 5º da lei impugnada, que determina o prazo de 5 dias para o Poder Executivo

regulamentar a lei, alega afronta aos arts. 53, 87 e 100, IV e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, sob o argumento de ocorrência de restrição indevida nas prerrogativas do Chefe do Poder

Executivo local.

Requer o deferimento de medida cautelar para a suspensão dos efeitos da lei e, no mérito, a declaração da inconstitucionalidade formal da íntegra.

Adotou-se o rito especial do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, para a apreciação da medida cautelar

juntamente ao mérito da demanda.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em informações de ID 17342909,

defendeu que a lei impugnada, de autoria parlamentar, não inova no ordenamento jurídico mediante

criação de tipo penal incriminador, mas somente explicita conduta penalmente relevante já existente,

não se afastando da defesa da saúde e dos consumidores, temas de competência legislativa concorrente, previstos no art. 24, V e XII, da CF, e art. 17, V e X, da LODF.

Sustentou, ainda, a inexistência de inconstitucionalidade por arrastamento dos demais artigos da

normativa, porque subsistiriam no âmbito do direito administrativo.

Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na ação direta de inconstitucionalidade.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em manifestação de ID 17843399, corroborou os

argumentos autorais ao argumentar pela inconstitucionalidade formal do artigo que tipifica conduta

penal, por violação da competência privativa da União, bem como dos artigos 3º e 4º, ao interferirem

na função administrativa, mediante indevida gestão no poder de polícia fiscalizatório e nas funções dos órgãos do Executivo para perquirir as sanções administrativas previstas.

desproporcional e malfere a reserva da administração.

Requereu a procedência dos pedidos autorais.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, no parecer de ID 18809737, pela procedência da

medida cautelar, em razão da inconstitucionalidade formal do art. 2º, por afronta à competência

privativa da União para legislar sobre direito penal, e inconstitucionalidade por arrastamento dos

demais artigos, diante da relação de dependência com o primeiro.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, proposta

pelo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.590/2020, por violação aos arts. 14, 17, 53, 87 e 100, IV e VII, da Lei Orgânica do

Distrito Federal – LODF.

Obtidas as informações necessárias, mediante adoção do procedimento especial do art. 12 da Lei nº

9.868/1999, procede-se à apreciação da medida cautelar juntamente ao mérito da demanda objetiva,

pois as razões de ambos se identificam, bem como porque se apresentam elementos informativos

suficientes para subsidiar o julgamento de mérito.

A Lei Distrital nº 6.590/2020, de iniciativa parlamentar, possui como objeto o estabelecimento de

medidas para garantir a oferta ao consumidor de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação pelo vírus da Covid-19. Para tanto, o art. 2º enquadra as condutas que tipificam crime contra as

relações de consumo.

Vejamos:

LEI Nº 6.590, DE 25 DE MAIO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio e outros)

Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter

a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do

art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo

Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Covid-19.

Art. 2º Fica enquadrada como crime contra as relacoes de consumo, na forma da Lei

federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a elevação, sem justa causa, de preços de

insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do vírus da Covid-19.

§ 1º A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput engloba a

integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.

§ 2º O enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza civil e administrativa do estabelecimento.

Art. 3º O autor de infração prevista no art. 2º fica sujeito ainda às seguintes sanções

administrativas:

I – multa;

II – apreensão de bens e produtos;

III – perda de produtos apreendidos;

IV – suspensão temporária total ou parcial do funcionamento de estabelecimento ou da

prestação de serviço;

V – interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço; VI – cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A multa a que se refere o inciso I é de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00, corrigida

monetariamente pelo índice oficial, a depender da gravidade da infração e do porte do

estabelecimento.

§ 2º A pena de suspensão temporária total ou parcial de funcionamento de

estabelecimento ou da prestação de serviço a que se refere inciso IV é aplicada:

I – quando a multa, em seu valor máximo, não corresponda, em razão da gravidade da

infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional;

II – no caso de reincidência.

§ 3º Constitui reincidência a prática de infração por estabelecimento ou prestador de

serviço punido por força de decisão administrativa definitiva em decorrência de infração prevista nesta Lei.

§ 4º A pena de suspensão temporária é aplicada pelo prazo mínimo de 90 dias.

§ 5º A penalidade de interdição definitiva do estabelecimento ou proibição da prestação de serviço é aplicada ao infrator que:

I – tenha sido punido com a pena de suspensão temporária total ou parcial de

funcionamento do estabelecimento ou da prestação de serviço;

II – descumpra a pena de suspensão temporária total ou parcial ou a pena de

cancelamento de inscrição do estabelecimento ou da prestação de serviço.

§ 6º Perde a inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda o estabelecimento ou prestador

de serviço que reincida nas práticas de que trata esta Lei.

Art. 4º As sanções previstas nesta Lei podem ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único. Os prazos recursais podem ser reduzidos para até 12 horas de modo a

promover a normalização do abastecimento dos bens e serviços de que trata esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 5 dias da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.

O art. 1º do objeto do presente controle concentrado de constitucionalidade possui mera função

declaratória da disposição legal.

Verifica-se, contudo, que o art. 2º traz a criação de conduta penalmente relevante como crime contra

as relações de consumo.

A tipificação de condutas criminais, mesmo quando limitada ao preceito primário, como acontece com a lei em voga, insere-se na seara de competência legislativa privativa da União, conforme expressam o art. 22, I, da CF e o art. 14 da LODF.

Portanto, é vedado aos Estados e Municípios, bem como ao Distrito Federal, que acumula as funções destes entes federativos, expandir o poder punitivo estatal mediante a criação, especificação ou

incremento de norma penal punitiva.

A função legislativa do direito penal concentra-se, exclusivamente, nas atribuições privativas da

União, a fim de se evitar um possível surgimento de miríade de disposições normativas de diversas

infrações penais em cada Estado da Federação. Tutela-se, portanto, a segurança jurídica na sua

vertente da lei penal certa e prévia, no âmbito do legislador natural, o qual se reconhece na delegação da atribuição exclusivamente à União pela Constituição Federal, refletida tal regra nas Constituições

estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Observa-se que o art. 2º efetivamente cria tipo penal, ao especificar preceito primário – conduta

penalmente relevante – em meio à situação específica do enfrentamento ao vírus Covid 19.

A intenção do legislador distrital de tutelar a idoneidade física e econômica dos consumidores no

cenário pandêmico estrutural merece enaltecimento. Contudo, a escolha de se o fazer mediante a

expansão penal punitiva, com a criação de tipo penal em seu preceito primário, ofende as regras

formais de competência federativa constitucional.

Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual foi declarada a

inconstitucionalidade de Lei Estadual que especificava elementos do conceito penalmente relevante de “crime organizado”, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito penal:

Direito Processual penal. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Criação, por Lei estadual, de Varas especializadas em delitos praticados por organizações

criminosas. – Previsão de conceito de “crime organizado” no diploma estadual.

Alegação de violação à competência da União para legislar sobre matéria penal e

processual penal. Entendimento do Egrégio Plenário pela procedência do pedido de

declaração de inconstitucionalidade. – Inclusão dos atos conexos aos considerados

como Crime Organizado na competência da Vara especializada . Regra de prevalência

entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da

União para tratar sobre Direito Processual Penal (Art. 22, I, CRFB). – Ausência de

ressalva à competência constitucional do Tribunal do Júri. Violação ao art. 5º, XXXVIII,

CRFB. Afronta à competência da União para legislar sobre processo (art. 22, I, CRFB). –

Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade do art. 24, XI, da Carta Magna, que prevê a competência concorrente para legislar sobre

procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da

independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (art. 24, § 3º, CRFB). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem

referência à Vara especializada como órgão colegiado. – Dispositivos que versam sobre

protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de

procedimentos em matéria processual (Art. 24, XI, da CRFB). – Atividades da Vara

Criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao

sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à Constituição. Atuação do Judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de “juiz de garantias”.

Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater

expedientes investigativos ilegais. – Atribuição, à Vara especializada, de competência

territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao

princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do

legislador estadual para tratar de organização judiciária (Art. 125 da CRFB). – Comando da lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a

nova Vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções

contidas no art. 87 do CPC. Entendimento do Pleno deste Pretório Excelso. – Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade.

Matéria que atine tanto ao Direito Processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos Estados para dispor, mediante Lei, sobre a

redistribuição dos feitos em curso. Exegese do art. 125 da CRFB. – Possibilidade de

delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria

Processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a

atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da União para tratar de processo (art. 22, I, CRFB). Inconstitucionalidade material, por violar o

princípio do Juiz Natural e a vedação de criação de Tribunais de exceção (art. 5º, LIII e

XXXVII, CRFB). – Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a

execução penal. Inexistência de afronta à Carta Magna. Tema de organização judiciária

(art. 125 CRFB). – Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na

competência da Vara especializada. Interpretação conforme à Constituição (art. 5º,

XXXV, LIII, LIV, LXV, LXI e LXII, CRFB). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto.

Translatio iudicii no Processo Penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva

acerca da competência para apreciar a causa. – Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário. –

Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada

politicamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na Carta Magna (art. 93, II e

VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação

jurisdicional. – Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do

juiz (art. 399, § 2º, CPP). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (art. 22, I, CRFB). – Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada

parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão. 1. Os delitos

cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes (ADI

1218, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002,

DJ 08-11-2002; HC 96104, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira

Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC 94146, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, Dje-211; HC 85060, Relator (a): Min. EROS

GRAU, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, Dje-030; HC 91024, Relator (a): Min.

ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, Dje-157). Doutrina

(TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279). 2. O conceito de “crime organizado” é matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz

da repartição constitucional (art. 22, I, CRFB) . 3. À Lei estadual não é lícito, a

pretexto de definir a competência da Vara especializada, imiscuir-se na esfera privativa

da União para legislar sobre regras de prevalência entre juízos (arts. 78 e 79 do CPP),

matéria de caráter processual (art. 22, I, CRFB). 4. A competência constitucional do

Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII) não pode ser afastada por Lei estadual, nem usurpada por Vara criminal especializada, sendo vedada, ainda, a alteração da forma de sua

composição, que deve ser definida em Lei nacional. Precedentes do Pleno deste Pretório Excelso (ADI 1218/RO, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, julg. 05/09/2002, Tribunal

Pleno). 5. A composição do órgão jurisdicional se insere na competência legislativa

concorrente para versar sobre procedimentos em matéria processual, mercê da

caracterização do procedimento como a exteriorização da relação jurídica em

desenvolvimento, a englobar o modo de produção dos atos decisórios do Estado-juiz, se

com a chancela de um ou de vários magistrados (Machado Guimarães. Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro - São Paulo: Jurídica e Universitária, 1969. p. 68). 6. A

independência do juiz nos casos relativos a organizações criminosas, injunção

constitucional, na forma do art. , XXXVII e LIII, da CRFB, não está adequadamente

preservada pela legislação federal, constituindo lacuna a ser preenchida pelos

Estados-membros, no exercício da competência prevista no art. 24, § 3º, da Carta Magna. 7. Os Estados-membros podem dispor, mediante Lei, sobre protocolo e distribuição de

processos, no âmbito de sua competência para editar normas específicas sobre

procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CRFB). 8. A separação entre as

funções de acusar defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129, I, CRFB), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual

somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos

investigados (FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón – Teoría del Garantismo Penal. 3ª

ed., Madrid: Trotta, 1998. p. 567). 9. Os procedimentos investigativos pré-processuais

não previstos no ordenamento positivo são ilegais, a exemplo das VPIs, sindicâncias e

acautelamentos, sendo possível recorrer ao Judiciário para fazer cessar a ilicitude,

mantida a incolumidade do sistema acusatório (HAMILTON, Sergio Demoro. A

Ilegalidade das VPIS, das Sindicâncias, dos Acautelamentos e Quejandos. In: Processo

Penal Reflexões. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência

territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art.

125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária,

inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. 11. A perpetuatio

jurisdictionis é excepcionada nas hipóteses de modificação da competência ratione

materiae do órgão, motivo pelo qual é lícita a redistribuição dos inquéritos policiais para a nova Vara Criminal, consoante o art. 87, in fine, do CPC. Precedentes (HC 88.660-4, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julg. 15.05.2008; HC 85.060, Rel. Min. Eros Grau,

Primeira Turma, julg. 23.09.2008; HC 76.510/SP Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda

Turma, julg. 31.03.1998). Doutrina (CARNELUTTI, Francesco. Sistema di Diritto

Processuale Civile. V. III. Padova: CEDAM, 1939. p. 480; MARQUES, José Frederico.

Enciclopédia Saraiva do Direito. Vol. 46. p. 446; TORNAGHI, Tornaghi. Instituição de

Processo Penal. Vol. I. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1977. p. 174). 12. A Lei estadual que

cria Vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental (art. 24, XI,

CRFB), que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária (art. 125 CRFB) (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. V. I. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 174-175; DINAMARCO,

Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. V. I. 6ª ed. São Paulo:

Malheiros, 2009. p. 365-366). 13. O princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII,

CRFB) é incompatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou

execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional

dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão (possibilidade de

criação de órgão jurisdicional ex post facto) e de avocação (possibilidade de modificação

da competência por critérios discricionários), sendo certo que a cisão funcional de

competência não se insere na esfera legislativa dos Estados-membros (art. 22, I, CRFB)

(FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 544; SCHWAB, Karl Heinz. Divisão de funções e o juiz natural. Revista de

Processo,vol 12 n 48 p 124 a 131 out/dez 1987). 14. A criação, no curso do processo, de órgão julgador composto pelo magistrado que se julga ameaçado no exercício de suas

funções e pelos demais integrantes da Vara especializada em crime organizado é

inconstitucional, por afronta aos incisos LIII e XXXVII do artigo 5º da Carta Magna, que vedam, conforme mencionado alhures, o poder de comissão, é dizer, a criação de órgão

jurisdicional ex post facto, havendo, ainda, vício formal, por se tratar de matéria

processual, de competência da União (art. 22, I, CRFB). 15. A Lei estadual pode definir

que um mesmo juízo disponha de competência para atuar na fase de conhecimento e na

fase executória do processo penal, máxime em razão do disposto no art. 65 da Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), verbis: “A execução penal competirá ao Juiz

indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”. 16. O juízo incompetente pode, salvante os casos de erro grosseiro e manifesta má-fé, em

hipóteses de urgência e desde que haja dúvida razoável a respeito do órgão que deve

processar a causa, determinar o relaxamento de prisão ilegal, remetendo o caso, em

seguida, ao juiz natural, configurando hipótese de translatio iudicii inferida do art. 5º,

LXV, da Carta Magna, o qual não exige a competência da autoridade judiciária

responsável pelo relaxamento, sendo certo que a complexidade dos critérios de divisão da competência jurisdicional não podem obstaculizar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV,

CRFB). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitindo a ratificação de atos

prolatados por juiz incompetente inclusive em desfavor do réu (HC 83.006/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 29.8.2003; HC 88.262/SP, rel. Min. Gilmar Mendes,

Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 30-03-2007). Doutrina (GRECO, Leonardo. Translatio iudicii e reassunção do processo. RePro, ano 33, nº 166. São Paulo: RT, 2008; BODART, Bruno e ARAÚJO, José Aurélio de. Alguns apontamentos sobre a Reforma

Processual Civil Italiana – Sugestões de Direito Comparado para o Anteprojeto do Novo CPC Brasileiro. In: O novo processo civil brasileiro – Direito em expectativa. Coord.

Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 27-28). 17. É vedado à Lei Estadual

estabelecer o sigilo do inquérito policial, aplicando-se as normas da legislação federal

sobre a matéria. 18. A publicidade assegurada constitucionalmente (art. , LX, e 93, IX, da CRFB) alcança os autos do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante Vara Criminal. Doutrina

(GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 558; TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal

brasileiro. 3ª ed. São Paulo: RT, 2009. p. 184; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 11ª ed. São Paulo: 2009. p. 20; CAPPELLETTI, Mauro.

Fundamental guarantees of the parties in civil litigation. Milano: A. Giuffre, 1973. p.

756-758). 19. Os juízes integrantes de Vara especializada criada por Lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e

merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da Constituição da República, sendo

inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da independência do julgador,

previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão a referida Vara será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do

Tribunal. Doutrina (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2ª

ed. São Paulo: RT, 2006. p. 534; GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia. Trad.

Maria Luiza de Carvalho. Rio de Janeiro: Revan, 1999. p. 60; CARNELUTTI, Francesco. Sistema di Diritto Processuale Civile. V. I. Padova: CEDAM, 1936. p. 647-651; Idem.

Lezioni di Diritto Processuale Civile. V. Terzo. Padova: CEDAM, 1986. p. 114;

GUIMARÃES, Mário. O Juiz e a Função Jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 117). 20. O mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada

em crimes organizados, a par de afrontar a garantia da inamovibilidade, viola a regra da

identidade física do juiz, componente fundamental do princípio da oralidade, prevista no art. 399, § 2º, do CPP (“O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”),

impedindo, por via oblíqua, a aplicação dessa norma cogente prevista em Lei nacional,

em desfavor do Réu, usurpando a competência privativa da União (art. 22, I, CRFB).

Doutrina (CHIOVENDA, Giuseppe. A oralidade e a prova. In: Processo Oral. 1ª série.

Rio de Janeiro: Forense, 1940. p. 137). 21. O princípio do Juiz natural obsta “qualquer

escolha do juiz ou colegiado a que as causas são confiadas”, de modo a se afastar o

“perigo de prejudiciais condicionamentos dos processos através da designação

hierárquica dos magistrados competentes para apreciá-los” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e

Razão: teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 545), devendo-se

condicionar a nomeação do juiz substituto, nos casos de afastamento do titular, por

designação do Presidente do Tribunal de Justiça, à observância de critérios impessoais,

objetivos e apriorísticos. Doutrina (LLOBREGAT, José Garberí. Constitución y Derecho

Procesal – Los fundamentos constitucionales del Derecho Procesal. Navarra:

Civitas/Thomson Reuters, 2009. p. 65-66). 22. Improcedente o pleito de

inconstitucionalidade por arrastamento, permanecendo válidas todas as disposições da Lei

questionada que não sofreram declaração de nulidade. 23. Ação Direta de

Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente pelo Plenário para declarar

a nulidade, com redução de texto, dos seguintes dispositivos e termos da Lei estadual

de Alagoas nº 6.806 de 2007: (a) as palavras “todos indicados e nomeados pelo

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com aprovação do Pleno, para

um período de dois (02) anos, podendo, a critério do Tribunal, ser renovado”, no art. 2º;

(b) o art. 5º, caput e seu parágrafo único; (c) o art. 7º e o art. 12, que violam o princípio

do juiz natural ao permitir os poderes de avocação e de comissão; (d) o art. 8º; (e) o art.

9º, parágrafo único e respectivos incisos, bem como a expressão “crime organizado,

desde que cometido por mais de dois agentes, estabelecida a divisão de tarefas, ainda

que incipiente, com perpetração caracterizada pela vinculação com os poderes

constituídos, ou por posição de mando de um agente sobre os demais (hierarquia),

praticados através do uso da violência física ou psíquica, fraude, extorsão, com

resultados que traduzem significante impacto junto à comunidade local ou regional,

nacional ou internacional” ; (f) o art. 10; (g) os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 11,

preservado o seu caput; (h) a expressão “e procedimentos prévios”, no art. 13. 24. Ação

Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente, ainda, para o fim de conferir

interpretação conforme à Constituição: (a) ao art. 1º, de modo a estabelecer que os crimes

de competência da 17ª Vara Criminal da Capital são aqueles praticados na forma do art.

1º da Lei nº 9.034/95, com a redação dada pela Lei nº 10.217/01; (b) ao art. 3º, com o fito

de impor a observância, pelo Presidente do Tribunal, na designação de juiz substituto, de

critérios objetivos, apriorísticos e impessoais, nos termos do quanto decidido pela Corte

nos autos do MS nº 27.958/DF; (c) ao art. 9º, inciso I, para excluir da competência da

Vara especializada o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida. 25.

Modulação dos efeitos temporais da decisão, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, para

que os dispositivos objurgados não produzam efeitos sobre os processos com sentenças já

proferidas e sobre os atos processuais já praticados, ressalvados os recursos e habeas

corpus pendentes que tenham como fundamento a inconstitucionalidade dos dispositivos

da Lei Estadual ora em exame, ressaltando-se, ainda, que os processos pendentes sem

prolação de sentença devem ser assumidos por juízes designados com a observância dos

critérios constitucionais, nos termos do presente aresto, fixado o prazo de noventa dias

para o provimento dos cargos de juízes da 17ª Vara Criminal da Capital.

(ADI 4414, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 14-06-2013 PUBLIC 17-06-2013) (Grifou-se)

Observa-se que não é apenas a criação de um tipo penal que ofende a competência legislativa

privativa da União, mas também a especificação ou expansão de preceito punitivo já existente.

No presente caso, o art. 2º efetivamente cria novo tipo penal, na medida em que a conduta

especificada não se identifica com os outros crimes econômicos ou contra as relações de consumo.

que sua conduta prevista, quando ocorrida em cenário mais abrangente, poderia se enquadrar em tipo penal contra as relações de consumo diverso e mais amplo, ainda subsiste a independência da infração penal do art. 2º.

Nesse sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 5.969, DE

16 DE AGOSTO DE 2017 - CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - NORMA COMPROMETIDA POR VÍCIO

FORMAL E MATERIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

1. Compete ao TJDFT o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas

contra a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 30 da Lei n. 9.868/99 e art. 8º, inc. I, alínea

n, da Lei n. 11.697/08). Precedentes.

2. Padece de inconstitucionalidade lei complementar distrital que estabeleça novos

critérios de segregação bem como outros requisitos e documentos novos para

ingresso do preso no estabelecimento prisional, diverso ao que disposto na Lei

7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

3.A lei distrital impugnada, ao dispor sobre direitos e deveres dos presos, usurpa a

competência privativa da União, violando o princípio da reserva da administração e

ao postulado da separação de poderes.

4.Invade a competência privativa da União norma distrital que legisla sobre matéria

de direito penal e processual penal.

5. Procedência parcial do pedido para declarar, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes", a

inconstitucionalidade dos artigos 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 29, incisos III e

XXI, 40, 64, 66, 68, 114 e 146 da Lei Distrital nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, que

dispõe sobre o Código Penitenciário do Distrito Federal.

(Acórdão 1121546, 20170020208246ADI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, ,

Relator Designado:HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento:

28/8/2018, publicado no DJE: 10/9/2018. Pág.: 37/38) (Grifou-se)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.398/1997,

ALTERADA PELA LEI Nº 2.176/1998. ALEGAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO

FEDERAL. PORTE DE ARMA. NOVA ATRIBUIÇÃO A SECRETARIA DE

GOVERNO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA

DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA

UNIÃO. DIREITO PENAL E BÉLICO.

Reconhecido o vício formal de iniciativa da lei proposta pela Câmara Legislativa

Distrital, que confere nova atribuição à Secretaria de Segurança Pública e dispõe sobre o

direito ao porte de arma de fogo de servidores do Distrito Federal, considerando que

deveria ter sido proposta privativamente pelo Governador do Distrito Federal (art. 71, §

1º, II e IV, e art. 100, VI e X, LODF).

Ademais, a referida legislação invade a competência privativa da União para legislar

sobre direito penal e bélico, a incluir o porte de arma, prevista no artigo 22, inciso I,

da Constituição Federal. Com isso fere o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

10/03/1997, com as alterações da Lei nº 2.176, de 29/12/1998, em face dos artigos 14, 53,

caput, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito

Federal. Efeito temporal, por razões de segurança jurídica, a partir da data da publicação

deste acórdão do DJe.

(Acórdão 863816, 20140020270582ADI, Relator: MARIO MACHADO, CONSELHO

ESPECIAL, data de julgamento: 14/4/2015, publicado no DJE: 15/5/2015. Pág.: 8)

(Grifou-se)

Assim, por tipificar preceito primário de infração penal contra as relações de consumo, o art. 2º da Lei Distrital nº 6.590/2020 é formalmente inconstitucional, por afronta ao art. 22, I, da CF, e arts 14 e 17 da LODF.

Os arts. 3º e 4º afirmam que o sujeito ativo do crime tipificado no artigo anterior também estará

exposto ao rol de sanções administrativas.

O rol de sanções e modos de aplicação possuem correlação direta com a conduta criminal do art. 2º,

pois cuidam de adição sancionatória do tipo penal. Ou seja, além das consequências penais, o crime

do art. 2º atrai a incidência das sanções administrativas dos arts. 3º e 4º.

Há inconstitucionalidade consequencial por arrastamento porque o preceito secundário administrativo – sanções – não subsiste sem a previsão da conduta que se quer coibir, a qual foi trazida como ilícito penal, e não ilícito administrativo. Não cabe a permanência do dispositivo primário da conduta apenas na seara administrativa porque o legislador não previu a separação do ilícito em penal e

administrativo.

Assim, há no preceito primário expressamente apenas a conduta penalmente relevante, a qual, uma

vez extirpada do ordenamento jurídico pela inconstitucionalidade formal federativa, não subsiste

nenhuma conduta para regular as sanções administrativas do art. 3º e 4º, os quais perdem sua razão de ser.

É o entendimento deste Conselho Especial que as normas que apresentem relação de conexão ou

interdependência com o objeto declarado inconstitucional devem, também, ser afastados pela

inconstitucionalidade por arrastamento:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERDA PARCIAL DO

OBJETO - JULGAMENTO DO STF - CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -IPTU, ITBI E ICMS - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA -INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO.

I. Os artigos 2º, inc. I, §§ 2º e 3º; 5º, incisos I, II e III e parágrafo único, inc. I; 6º (na

integralidade) e 7º, §§ 1º e 2º, todos da Lei 2.483/99, foram declarados inconstitucionais

pelo STF, na ADI 2549/DF. Perda parcial do objeto da presente ação.

II. Demonstrada a incompatibilidade material dos artigos 10, caput; 11, caput,

incisos I, II e III; 12,caput; 12, § 2º, inciso I, alíneas b, c e d; 12, § 2º, inciso II,

alíneas b, c e d; 12, § 3º, alíneas b", c e d; 12, §§ 5º e 6º; 15 e 25, todos da

Lei 2.427/99, com os artigos 19, 131, inc. I, 135, § 5º, inc. VII, da Lei Orgânica

do Distrito Federal.

III. O Distrito Federal não poderia conceder isenção total ou parcial de IPTU, ITBI e

ICMS fora das hipóteses reguladas em lei complementar específica.

V. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade material, com efeitos

ex nunc e erga omnes, dos artigos 10, caput; 11, caput, incisos I, II e III; 12,caput; 12,

§ 2º, inciso I, alíneas b, c e d; 12, § 2º, inciso II, alíneas b, c e d; 12, § 3º,

alíneas b", c e d; 12, §§ 5º e 6º; 15 e 25, todos da Lei 2.427/99, bem como do art. 3º

da Lei 2.483/99, por arrastamento.

(Acórdão 992189, 20030020068633ADI, Relator: SANDRA DE SANTIS, CONSELHO

ESPECIAL, data de julgamento: 31/1/2017, publicado no DJE: 9/2/2017. Pág.: 24)

(Grifou-se)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO TJDFT.

IMPUGNAÇÃO AO BLOCO NORMATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI

DISTRITAL 1.271, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996. INICIATIVA DE DEPUTADO

FEDERAL. AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO COLÉGIO TIRADENTES DE

BRASÍLIA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

(PMDF). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. RESERVA

DE ADMINISTRAÇÃO.

1. A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de admitir o cabimento

da ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito estadual, contra lei ou ato normativo

estadual ou municipal em face de normas de repetição constantes da Constituição

estadual.

2. A Lei Federal nº 12.086/2009 e o Decreto Federal nº 7.165/2010 têm como parâmetro a

Constituição Federal, o que revela inviável impugná-los por esta via no TJDFT . Em caso

de declaração de inconstitucionalidade da lei distrital ora atacada, possível a

declaração por arrastamento de lei ou decreto distrital que apresente relação de

conexão ou de interdependência.

3. A Constituição Federal de 1988, que deu enorme avanço ao Distrito Federal como

Estado, reservou à União algumas competências próprias deste, estabelecendo uma

situação limitada e diferenciada para a Capital Federal. Afastou a Justiça e suas funções

essenciais, bem como a organização e manutenção da polícia civil, militar e corpo de

bombeiros.

4. O Supremo Tribunal Federal assentou, de maneira pacífica, a competência privativa da

União para organizar e manter os organismos de segurança do DF envolvendo a de

legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa.

5. A Lei distrital 1.271, de 27 de novembro de 1996, padece de inconstitucionalidade

formal, pois fruto de emenda parlamentar que enseja inadmissível aumento de despesa,

afrontando reserva à iniciativa do Governador do DF, em ofensa à LODF.

6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.Unânime.

(Acórdão 987488, 20160020314727ADI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,

CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 6/12/2016, publicado no DJE: 19/12/2016.

Pág.: 24) (Grifou-se)

O tipo penal do art. 2º pode gerar consequências penais, civis e administrativas. As sanções reguladas nos arts. 3º e 4º são as consequências administrativas do ilícito penal. Por isso não subsistem sem a

conduta punitiva.

Ressalte-se, ainda, ad argumentandum tantum, que a especificação das sanções administrativas e a

previsão de atuação dos órgãos administrativos do Poder Executivo Distrital, nas atribuições de

fiscalizar, impor a medida sancionatória, analisar recursos e proceder à inscrição e sua perda na

Secretaria de Estado da Fazenda, apresentam gestão indevida no funcionamento dos órgãos do Poder Executivo, do poder de polícia e criam atribuições que geram despesas a este Poder, razão pela qual ofendem a competência privativa do Governador para iniciar projeto de lei que tenha tais aptidões,

nos termos dos arts. 71, § 1º, e 100, X, da LODF.

Há, assim, indevida ingerência na estrutura, funcionamento e atribuições da administração pública. Este Conselho Especial já decidiu em situações análogas:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI

DISTRITAL Nº 6.238/2018. CRIAÇÃO DE COMISSÕES INTERNAS DE

PREVENÇÃO DE ACIDENTES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DO DISTRITO FEDERAL. PROJETO DE LEI INICIADO POR PARLAMENTAR DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO FORMAL.

INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.

ARTIGOS 14, 71, § 1º, II, IV E V, E 100, IV, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO

DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA ATINENTE A SERVIDORES PÚBLICOS E

ATRIBIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A Lei

Distritalnº 6.238/2018, de iniciativa parlamentar, tem como objeto a organização e o

funcionamento da administração pública do Distrito Federal, com afetação direta dos

servidores públicos distritais, temática cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do

Distrito Federal, conforme artigos 14, 71, § 1º, II, IV e V, e art. 100, IV, VI e X, todos da

Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Vulnera o princípio da Separação de Poderes e da

Reserva da Administração a lei de iniciativa parlamentar que interfere nas atribuições e

na gestão orçamentária de órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo. 3. No caso,

demonstrada a plausibilidade jurídica da ação em vista da violação frontal à reserva de

iniciativa prevista na Lei Orgânica, bem como o perigo de dano irreparável, decorrente da

criação de despesas ao Erário, estão presentes os requisitos para o deferimento da medida

acauteladora. 4. Liminar deferida para suspender a eficácia da Lei Distrital nº 6.238/2018,

com efeitoex nunce eficácia contra todos, até o julgamento de mérito da ação.

(Acórdão 1256635, 00006216420198070000, Relator: JESUINO RISSATO, Conselho

Especial, data de julgamento: 23/6/2020, publicado no DJE: 30/6/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.116, DE 27 DE

FEVEREIRO DE 2018, PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ALOCAÇÃO,

NA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES, NA EXECUÇÃO, NO ACOMPANHAMENTO

E NO CONTROLE DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS À EXECUÇÃO DAS

POLÍTICAS PÚBLICAS DISTRITAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. RESERVA DE

ADMINISTRAÇÃO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO QUANTO À

DEMORA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Se, prima facie, o diploma legal impugnado, de iniciativa parlamentar, promove

ingerência no funcionamento de órgãos da administração, embora deva ser regulamentado

pelo Poder Executivo, tem-se como presentes a relevante fundamentação e o periculum in

mora, este diante de eventual impedimento ou vacância dos cargos de Governador e

Vice-Governador.

(Acórdão 1111715, 20180020026419ADI, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,

CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/7/2018, publicado no DJE: 27/7/2018.

Pág.: 19)

A imposição de prazo exíguo para que outro Poder realize as atribuições que lhe são

constitucionalmente próprias configura inadequada interferência federativa.

No presente caso, a imposição ao Poder Executivo para que regulamente a lei objeto do presente

controle de constitucionalidade concentrado no prazo de 5 dias é materialmente inconstitucional, pois viola a separação dos poderes.

Isso porque a regulamentação de leis, mediante a atuação dos órgãos e elaboração da legislação

secundária, pelo Poder Executivo, é atribuição constitucional deste Poder, de modo que descabe ao

Legislativo impor prazo desarrazoado para a realização de tal atribuição.

Nesse sentido, fala-se em afronta à reserva da administração, na medida em que se insere no mérito administrativo a escolha da forma e prazo razoável para a regulamentação das leis, mormente quando há o envolvimento de alterações ou adições de atividades de órgãos, fiscalizações e análise de casos concretos para imposição de sanções administrativas.

Ademais, o termo de 5 dias fere o princípio da proporcionalidade, pois exíguo.

Nesse sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º DA LEI DISTRITAL Nº

3.437/2004, ACRESCIDO PELA LEI DISTRITAL Nº 4.852/2012. IMPOSIÇÃO À

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DEVERES DE REGULAMENTAÇÃO,

FISCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO, NO PRAZO DE 90 DIAS. EXISTÊNCIA DE

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR A INICIATIVA DE PROJETO

NORMATIVO QUE VERSE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS E

ENTIDADES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PRESENTE. VIOLAÇÃO

AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA INDEVIDA DO

PODER LEGISLATIVO NO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. AÇÃO PROCEDENTE.

1. O art. 8º da Lei Distrital nº 3.437/2004, incluído pela Lei Distrital nº 4.852/2012,

ambas de iniciativa parlamentar, determina que a Administração Pública regulamente a

Lei, fiscalize seu cumprimento e a atualização de cadastros, bem como organize os

espaços físicos por ela tratados, no prazo de 90 dias.

2. Reconhece-se a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do dispositivo

impugnado, na medida em que ele invade a competência privativa do Governador para

dar início ao processo legislativo que disponha sobre organização, funcionamento e

atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública distrital.

3. A separação dos poderes é garantia constitucional que visa a proteger não apenas as

liberdades individuais, mas também a resguardar o devido funcionamento do Estado

Democrático de Direito, evitando a concentração de poder. Desse modo, há

inconstitucionalidade material, por afronta ao princípio da separação dos poderes, quando

o ato normativo impugnado importa em ingerência indevida na esfera funcional da

Administração Pública.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada procedente.

(Acórdão 1163541, 20190020000239ADI, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,

CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 26/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019.

Pág.: 28/29)

inconstitucionalidade formal de incompetência federativa (art. 2º), inconstitucionalidade

consequencial por arrastamento (demais artigos da lei) e inconstitucionalidade material por violação da separação dos poderes (art. 5º), razão pela qual a decretação da inconstitucionalidade total da

norma, com efeitos ex tunc, é medida que se impõe.

Não há que se falar em modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, na

medida em que inviável e não desejada a ratificação das relações de subjugação criminal do cidadão decorrentes do poder punitivo penal estatal, quando emanadas de ente federativo constitucionalmente incompetente para tal legislação

Assim, mantém-se a regra geral dos efeitos retroativos, ex tunc, da inconstitucionalidade do objeto do presente controle.

Por todo exposto, forte nas considerações acima, julgo procedentes os pedidos autorais e declaro a

inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.590/2020, in totum, com efeitos ex tunc.

É como voto.

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 2º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 3º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - 6º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 7º Vogal

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo

Governador do Distrito Federal, tendo por objeto a Lei Distrital nº 6.590/2020, que “estabelece

medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal”, sob o argumento de violação aos artigos 14, 17, 53, 87 e 100, IV e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

Conforme relatado, sustenta o autor que o art. 2º da referida lei distrital é formalmente

inconstitucional, pois cria novo tipo penal, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I, da CF e art. 14 da LODF). Defende a inconstitucionalidade por

arrastamento do restante da lei, na medida em que os demais artigos são complementos da tipificação penal e não subsistem de forma autônoma. Aduz, ainda, que o art. 5º da lei impugnada, que determina o prazo de 05 (cinco) dias para o Poder Executivo regulamentar a lei, é materialmente

inconstitucional, por violar o princípio da separação dos Poderes e a reserva da Administração.

Postula, assim, o deferimento da medida cautelar para a suspensão dos efeitos da lei e, no mérito, a

declaração de inconstitucionalidade da lei na íntegra.

Adotou-se o rito especial do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, para a apreciação da medida cautelar

juntamente com o mérito da demanda.

“LEI Nº 6.590, DE 25 DE MAIO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio e outros)

Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a

disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do

Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas extraordinárias que visem garantir a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação pelo vírus da Covid-19.

Art. 2º Fica enquadrada como crime contra as relacoes de consumo, na forma da Lei federal nº

8.137, de 27 de dezembro de 1990, a elevação, sem justa causa, de preços de insumos, bens,

produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do vírus da Covid-19 .

§ 1º A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.

§ 2º O enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza civil e

administrativa do estabelecimento.

Art. 3º O autor de infração prevista no art. 2º fica sujeito ainda às seguintes sanções administrativas: I – multa;

II – apreensão de bens e produtos;

III – perda de produtos apreendidos;

IV – suspensão temporária total ou parcial do funcionamento de estabelecimento ou da prestação de serviço;

V – interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;

VI – cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A multa a que se refere o inciso I é de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00, corrigida monetariamente

pelo índice oficial, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento.

§ 2º A pena de suspensão temporária total ou parcial de funcionamento de estabelecimento ou da

prestação de serviço a que se refere inciso IV é aplicada:

I – quando a multa, em seu valor máximo, não corresponda, em razão da gravidade da infração, à

vantagem auferida em decorrência da prática infracional;

II – no caso de reincidência.

§ 3º Constitui reincidência a prática de infração por estabelecimento ou prestador de serviço punido por força de decisão administrativa definitiva em decorrência de infração prevista nesta Lei.

§ 4º A pena de suspensão temporária é aplicada pelo prazo mínimo de 90 dias.

§ 5º A penalidade de interdição definitiva do estabelecimento ou proibição da prestação de serviço é aplicada ao infrator que:

I – tenha sido punido com a pena de suspensão temporária total ou parcial de funcionamento do

estabelecimento ou da prestação de serviço;

II – descumpra a pena de suspensão temporária total ou parcial ou a pena de cancelamento de

inscrição do estabelecimento ou da prestação de serviço.

§ 6º Perde a inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda o estabelecimento ou prestador de serviço que reincida nas práticas de que trata esta Lei.

Art. 4º As sanções previstas nesta Lei podem ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único. Os prazos recursais podem ser reduzidos para até 12 horas de modo a promover a normalização do abastecimento dos bens e serviços de que trata esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 5 dias da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.”

De outro vértice, impende destacar o teor do art. 22, I, da CF, bem como dos artigos 14, 53 e 100, IV, VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, in verbis:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal , processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e

Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o

Legislativo.

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

IV - exercer, com auxílio dos Secretários de Governo, a direção superior da administração do

Distrito Federal;

(...)

VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

(...)

X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma

desta Lei Orgânica;”

Nesse diapasão, vislumbra-se que o art. 2º da lei distrital impugnada cria um novo tipo penal (conduta penalmente relevante), contra as relações de consumo, que não se identifica com os demais crimes da Lei federal nº 8.137/1990, violando a competência legislativa privativa da União para legislar sobre

direito penal (art. 22, I, da CF), devendo, assim, ser declarado formalmente inconstitucional.

Sobre a competência, nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes do c. STF:

“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI 2.176/1998;

ARTIGOS , XVIII, , § 4º, E 11 DA LEI 2.990/2002; E ARTIGO 5º DA LEI 3.190/2003, TODAS

DO DISTRITO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE PORTE DE ARMA E DE EXERCÍCIO DE

ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A AGENTES DE TRÂNSITO, COM A CORRELATA

OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ARMAS DE FOGO PELO DEPARTAMENTO DE

TRÂNSITO A SEUS AGENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA

UNIÃO PARA DEFINIR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO E OS POSSÍVEIS TITULARES DE TAL DIREITO (ARTIGOS 21, VI; E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS

ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTIDOS NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO

PROCEDENTE O PEDIDO.

1. O porte de arma de fogo não constitui ilícito penal nas hipóteses previstas em lei federal,

porquanto compete à União legislar privativamente sobre Direito Penal , bem como autorizar e

fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, o que alcança a disciplina do porte de armas

de fogo (artigos 21, VI, e 22, I, da Constituição Federal). Precedentes: ADI 4.962, Rel. Min.

Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 25/4/2018; ADI 5.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,

julgado em 1º/8/2018; ADI 2.729, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 12/2/2014.

2. O porte de arma de fogo e os seus possíveis titulares, porque afetos a políticas de segurança

pública de âmbito nacional, possuem requisitos que cabe à União regular, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país.

da Lei distrital 3.190/2003 prevê que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal fornecerá

armas de fogo aos agentes de trânsito quando estiverem no exclusivo exercício das atribuições do

cargo, nas quantidades e especificações definidas pelo órgão; d) essas normas distritais dispõem

sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses não previstas na legislação federal de regência,

incidindo em inconstitucionalidade formal, por invasão da competência da União para definir os

requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e os possíveis titulares de tal direito (artigos

21, VI; e 22, I, da Constituição Federal) .

4. A Constituição Federal, ao estabelecer que a segurança pública será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da Polícia Federal, da

Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das polícias civis e das polícias militares e corpos de bombeiros militares, instituiu um rol taxativo, de observância obrigatória pelo legislador infraconstitucional (artigo 144, caput e incisos I, II, III, IV e V, da Constituição Federal). Por

conseguinte, os Estados-membros não podem atribuir o exercício de atividades de segurança pública a órgãos diversos dos previstos no texto constitucional federal. Precedentes: ADI 3.469, Rel. Min.

Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 28/2/2011; ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 6/4/2011; ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ de 1º/6/2001).

5. Compete aos órgãos e agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais o exercício da

“segurança viária”, que compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de

outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, não se confundindo com a atividade de “segurança pública” (artigo 144, § 10, da Constituição

Federal).

6. In casu, o inciso XVIII do artigo 2º da Lei distrital 2.990/2002, ao dispor que compete aos agentes de trânsito exercer “outras atividades de natureza policial que lhes forem atribuídas, na forma da

legislação vigente”, assim como o artigo 11 do mesmo diploma, ao dispor que o cargo de agente de

trânsito “é atividade de segurança pública para todos os efeitos”, encontram-se eivados de

inconstitucionalidade material por não observância da taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal.

7. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a

inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 2.176/1998; do inciso XVIII do artigo 2º da Lei 2.990/2002; e do artigo 5º da Lei 3.190/2003, todas do Distrito Federal, bem como dos trechos “armamento e

tiro” do § 4º do artigo 4º e “é atividade de Segurança Pública para todos os efeitos” do artigo 11 da Lei distrital 2.990/2002.

(ADI 3996, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020)” [destacado]

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.570/03 DO ESTADO DO

PARÁ. SERVIÇOS DE LOTERIAS. REGRAS DE EXPLORAÇÃO. SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E

SORTEIOS E DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR

SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Ao mencionar "sorteios" o texto da Constituição do Brasil está aludir ao conceito de loteria.

Precedente.

2. Lei estadual que disponha sobre espécies de sorteios usurpa competência exclusiva da União.

4. A exploração de loterias constitui ilícito penal. A isenção à regra que define a ilicitude penal da exploração da atividade vinculada às loterias também consubstancia matéria de Direito Penal.

Compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal - artigo 22, inciso I, CB/88 .

5. Pedido de declaração de inconstitucionalidade procedente.

(ADI 3259, Relator (a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2005, DJ 24-02-2006

PP-00005 EMENT VOL-02222-01 PP-00157)” [destacado]

Com efeito, a lei distrital em apreço, ao criar uma conduta penal incriminadora, extrapolou o campo

de normatividade reservado ao Distrito Federal. Nesse contexto, observa-se que houve violação ao art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual estabelece que são atribuídas ao Distrito Federal as

competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desta e. Corte de Justiça:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.398/1997, ALTERADA

PELA LEI Nº 2.176/1998. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA. NOVA ATRIBUIÇÃO A SECRETARIA

DE GOVERNO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIREITO

PENAL E BÉLICO.

Reconhecido o vício formal de iniciativa da lei proposta pela Câmara Legislativa Distrital, que

confere nova atribuição à Secretaria de Segurança Pública e dispõe sobre o direito ao porte de arma de fogo de servidores do Distrito Federal, considerando que deveria ter sido proposta privativamente pelo Governador do Distrito Federal (art. 71, § 1º, II e IV, e art. 100, VI e X, LODF).

Ademais, a referida legislação invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e bélico, a incluir o porte de arma, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

Com isso fere o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal .

Declarada, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.398, de 10/03/1997, com as alterações da Lei nº 2.176, de 29/12/1998, em face dos artigos 14, 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Efeito temporal, por razões de segurança jurídica, a partir da data da publicação deste acórdão do DJe.

(Acórdão 863816, 20140020270582ADI, Relator: MARIO MACHADO, CONSELHO ESPECIAL,

data de julgamento: 14/4/2015, publicado no DJE: 15/5/2015. Pág.: 8)” [destacado]

Observa-se, ainda, que os artigos 3º e 4º da lei distrital impugnada dispõem sobre sanções

administrativas (preceito secundário) que fica sujeito o autor da infração prevista no art. 2º da referida lei (preceito primário).

jurídico pela declaração de inconstitucionalidade formal da norma (art. 2º), todas as normas

subsequentes da referida lei devem ser declaradas inconstitucionais por arrastamento, por ter relação

direta de interdependência.

Acerca da inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração, merece destaque a doutrina do

professor Dirley da Cunha Júnior, in verbis:

“A inconstitucionalidade antecedente ou imediata decorre da direta e imediata violação de uma

norma constitucional.

Já a consequente ou derivada decorre de um efeito reflexo da inconstitucionalidade imediata. Vale

dizer, é a que atinge certo ato por atingir outro ato de que ele depende. Cuida-se, na hipótese, da

chamada inconstitucionalidade por arrastamento ou por atração . Assim, como explica Clèmerson

Merlin Clève, será inconstitucional a norma dependente de outra norma declarada inconstitucional e pertencente ao mesmo diploma legislativo. Haverá, igualmente, a inconstitucionalidade consequente quando houver uma norma que encontra o seu fundamento de validade em outra norma ou mantém

relação de dependência com um terceiro ato já declarado inconstitucional.”[1]

Nessa esteira, declarada a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei distrital nº 6.590/2020, os demais

dispositivos legais que, na hipótese, possuem relação direta de interdependência também são

inconstitucionais por atração, devendo ser extirpado do ordenamento jurídico todo o bloco normativo.

Com relação ao art. 5º da lei distrital impugnada, que determina o prazo de 05 (cinco) dias para o

Poder Executivo regulamentar a lei, vislumbra-se que tal dispositivo é materialmente inconstitucional.

Não se controverte que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal exercer a direção

superior da administração do Distrito Federal, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, e dispor sobre a organização e o

funcionamento da administração do Distrito Federal, nos termos do artigo 100, incisos IV, VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF.

Impende salientar, ainda, que é necessário a estrita observância ao princípio da separação dos Poderes, bem como a chamada reserva da Administração, segundo a qual veda-se a ingerência normativa do

Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

No caso em tela, a estipulação de prazo exíguo para o Poder Executivo regulamentar a lei distrital

importa em ingerência indevida na esfera funcional da Administração Pública, matéria cuja

competência é do Governador do Distrito Federal, violando, assim, o princípio da separação dos

Poderes.

Na esteira desse entendimento, colhe-se o seguinte precedente desta e. Corte de Justiça:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º DA LEI DISTRITAL Nº 3.437/2004,

ACRESCIDO PELA LEI DISTRITAL Nº 4.852/2012. IMPOSIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DE DEVERES DE REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO, NO PRAZO DE 90

DIAS. EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR A INICIATIVA DE PROJETO NORMATIVO QUE VERSE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PRESENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO NO

FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. AÇÃO

PROCEDENTE.

1. O art. 8º da Lei Distrital nº 3.437/2004, incluído pela Lei Distrital nº 4.852/2012, ambas de

iniciativa parlamentar, determina que a Administração Pública regulamente a Lei, fiscalize seu

cumprimento e a atualização de cadastros, bem como organize os espaços físicos por ela tratados, no prazo de 90 dias.

2. Reconhece-se a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do dispositivo impugnado, na medida em que ele invade a competência privativa do Governador para dar início ao processo

legislativo que disponha sobre organização, funcionamento e atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública distrital.

3. A separação dos poderes é garantia constitucional que visa a proteger não apenas as liberdades

individuais, mas também a resguardar o devido funcionamento do Estado Democrático de Direito,

evitando a concentração de poder. Desse modo, há inconstitucionalidade material, por afronta ao

princípio da separação dos poderes, quando o ato normativo impugnado importa em ingerência

indevida na esfera funcional da Administração Pública.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada procedente.

(Acórdão 1163541, 20190020000239ADI, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, CONSELHO

ESPECIAL, data de julgamento: 26/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019. Pág.: 28/29)”

Desse modo, a regulamentação de leis é atribuição do Poder Executivo, conforme o princípio

federativo, sendo que a estipulação do prazo de 05 dias imposta pelo Legislativo, além de configurar ingerência indevida de Poder (art. 53 da LODF), ofende os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade.

Importante, também, ressaltar o parecer do Ministério Público, consoante as razões expostas, na parte que interessa:

“(...) Conforme demonstrado na petição inicial, é patente a inconstitucionalidade da Lei distrital

6.590/2020, que, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar vetado pelo Governador e

mantido pela Câmara Legislativa, após a derrubada do veto, estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal.

Isso porque, ao estabelecer norma afeta ao direito penal, a lei distrital em referência vilipendiou a

competência legislativa privativa da União.

Assim, embora louvável a intenção do legislador, resta evidente a invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito penal, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição da

República.

normativo local com que veicule matéria de competência privativa da União em face da LODF.

Aliás, outro não é o entendimento que tem sido adotado reiteradamente por esse Conselho Especial

do Tribunal de Justiça local em situações análogas:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.398/1997, ALTERADA

PELA LEI Nº 2.176/1998. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA. NOVA ATRIBUIÇÃO A SECRETARIA

DE GOVERNO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIREITO

PENAL E BÉLICO.

Reconhecido o vício formal de iniciativa da lei proposta pela Câmara Legislativa Distrital, que

confere nova atribuição à Secretaria de Segurança Pública e dispõe sobre o direito ao porte de arma de fogo de servidores do Distrito Federal, considerando que deveria ter sido proposta privativamente pelo Governador do Distrito Federal (art. 71, § 1º, II e IV, e art. 100, VI e X, LODF).

Ademais, a referida legislação invade a competência privativa da União para legislar sobre direito

penal e bélico, a incluir o porte de arma, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

Com isso fere o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Declarada, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.398, de 10/03/1997, com as alterações da Lei nº 2.176, de 29/12/1998, em face dos artigos 14, 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Efeito temporal, por razões de segurança jurídica, a partir da data da publicação deste acórdão do DJe.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 4.963, DE 19/11/2012, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, MESMO FORA DE

SERVIÇO, PELOS AGENTES DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

PARA TRATAR DE TEMA AFETO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E AO SEU REGIME JURÍDICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E BÉLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 14, 53, 71, § 1º, INCISO II, E 100, § 1º, INCISOS VI E X, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO

FEDERAL.

- Lei de autoria parlamentar que dispõe sobre tema afeto aos servidores públicos do Distrito Federal - agentes de atividade penitenciária - e ao seu regime jurídico padece de vício formal de iniciativa,

uma vez que só poderia ter sido proposta por projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

- Segundo o c. Supremo Tribunal,"o porte de armas de fogo é questão de segurança nacional", sendo que"a competência residual das unidades da Federação não se sobrepõe à predominância do

interesse da União no estabelecimento de políticas de segurança pública"(RE 609.441). Assim, não dispondo o Distrito Federal de autorização legal para regulamentar a matéria atinente ao porte de

arma de fogo, mostra-se inconstitucional a norma resultante da indevida atuação legislativa distrital.

- Ação julgada procedente. Unânime.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 6.968/1996, ALTERADA PELA LEI 7.111/1997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Cabe à União, nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel. Min. OCTAVIO

GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000; ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,

Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC

113.592, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 3/2/2014).

2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Ação Direta de Constitucionalidade. 2. Lei 4.735 do Estado do Rio de Janeiro. 3.. 4. Usurpação de

competência da União. Direito do Trabalho. 5. Violação ao art. 20, I, da Constituição Federal.

Inconstitucionalidade formal. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Importante destacar que, no caso em apreço, a inconstitucionalidade formal macula todos os

dispositivos da lei impugnada e não apenas algum artigo ou dispositivo isolado, porquanto há

manifesta relação de interdependência entre as normas, de modo que se impõe a declaração da

inconstitucionalidade de todo o bloco normativo.

Portanto, restando evidenciados o vício de inconstitucionalidade apontado pelo autor que fulmina a integralidade do diploma legal impugnado, impõe-se a imediata suspensão de sua eficácia.

Em face do exposto, manifesta-se o Ministério Público, na qualidade de custos constitutionis, pelo

conhecimento da ação direta e pela procedência do pedido liminar.”

Portanto, constata-se que a Lei Distrital nº 6.590/2020 possui vício de inconstitucionalidade formal,

por violação da competência legislativa privativa da União (art. 2º), bem como inconstitucionalidade por arrastamento dos demais artigos da lei que preveem sanções e são dependentes do preceito

primário, e, também, vício de inconstitucionalidade material, por ofensa à separação dos Poderes (art. 5º), sendo imperiosa a declaração de inconstitucionalidade total da norma impugnada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido , para declarar a inconstitucionalidade da Lei

Distrital nº 6.590/2020 na íntegra, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.

É como voto.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 8º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - 9º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - 10º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - 11º Vogal

Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Governador do Distrito Federal, com pedido

liminar. Aponta a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.590/2020, de 25 de maio de 2019, por

ofensa aos artigos 14, 17, 53, 87 e 10, incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Sustenta que o comando legal invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito penal, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Alega que a inconstitucionalidade do artigo 2º da

norma, que tipifica crime contra as relacoes de consumo, contamina os artigos seguintes e devem ser declarados inconstitucionais por arrastamento. Acrescenta que o artigo 5º da lei, que fixa prazo para

sua regulamentação, também é inconstitucional, por promover ingerência indevida em assunto de

competência privativa do chefe do Poder Executivo local.

Nas informações, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa requereu a improcedência dos pedidos (ID – 17342909).

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal manifestou-se “pela concessão da liminar pleiteada, com a imediata suspensão dos efeitos da Lei nº 6.590/2020” (ID – 17843399).

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência da ação (ID – 18809737).

A Lei Distrital 6.590/2020, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre medidas extraordinárias de garantia ao consumidor na oferta de produtos e insumos para conter a disseminação da Covid-19 no Distrito

Federal. O veto do Governador foi derrubado pela Câmara Legislativa.

Para maior compreensão, segue inteiro teor da norma impugnada:

LEI Nº 6.590, DE 25 DE MAIO DE 2020

( Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio e outros )

Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a

disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do

Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas extraordinárias que visem garantir a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação pelo vírus da Covid-19.

Art. 2º Fica enquadrada como crime contra as relacoes de consumo, na forma da Lei federal nº

8.137, de 27 de dezembro de 1990, a elevação, sem justa causa, de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do vírus da Covid-19.

§ 1º A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.

Art. 3º O autor de infração prevista no art. 2º fica sujeito ainda às seguintes sanções administrativas: I – multa;

II – apreensão de bens e produtos;

III – perda de produtos apreendidos;

IV – suspensão temporária total ou parcial do funcionamento de estabelecimento ou da prestação de serviço;

V – interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;

VI – cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A multa a que se refere o inciso I é de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00, corrigida monetariamente

pelo índice oficial, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento.

§ 2º A pena de suspensão temporária total ou parcial de funcionamento de estabelecimento ou da

prestação de serviço a que se refere inciso IV é aplicada:

I – quando a multa, em seu valor máximo, não corresponda, em razão da gravidade da infração, à

vantagem auferida em decorrência da prática infracional;

II – no caso de reincidência.

§ 3º Constitui reincidência a prática de infração por estabelecimento ou prestador de serviço punido por força de decisão administrativa definitiva em decorrência de infração prevista nesta Lei.

§ 4º A pena de suspensão temporária é aplicada pelo prazo mínimo de 90 dias.

§ 5º A penalidade de interdição definitiva do estabelecimento ou proibição da prestação de serviço é aplicada ao infrator que:

I – tenha sido punido com a pena de suspensão temporária total ou parcial de funcionamento do

estabelecimento ou da prestação de serviço;

II – descumpra a pena de suspensão temporária total ou parcial ou a pena de cancelamento de

inscrição do estabelecimento ou da prestação de serviço.

§ 6º Perde a inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda o estabelecimento ou prestador de serviço que reincida nas práticas de que trata esta Lei.

Art. 4º As sanções previstas nesta Lei podem ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único. Os prazos recursais podem ser reduzidos para até 12 horas de modo a promover a normalização do abastecimento dos bens e serviços de que trata esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 5 dias da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.

causa, de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à

contaminação do vírus da Covid-19”.

Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direto

penal é privativa da União. Essa exclusividade legislativa engloba não só a criação de novos tipos

penais, mas também a expansão do alcance de tipos já existentes, bem como eventuais especificações, já que o Direito curva-se ao princípio da legalidade estrita.

O artigo 14 da LODF, afastou do DF as competências exclusivas da União, verbis: “Ao Distrito

Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios,

cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela

Constituição Federal”.

Nesse sentido, a jurisprudência tranquila desta Corte:

Invade a competência privativa da União norma distrital que legisla sobre matéria de direito penal e processual penal. (Acórdão 1121546, 20170020208246ADI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,

Relator Designado: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/8/2018, publicado no DJE: 10/9/2018. Pág.: 37/38)

Flagrante a inconstitucionalidade formal do artigo 2º da Lei Distrital 6.590/2020.

Por tipificar crimes contra as relações de consumo, a irregularidade do artigo 2º incide sobre os

demais dispositivos da norma, que com ele guardam relação de interdependência. Tanto o artigo 3º,

que elenca rol de sanções administrativas ao infrator capitulado no artigo 2º, quanto o artigo 4º, que

dispõe sobre a cumulatividade das sanções, estão vinculados diretamente ao conceito do novo delito.

Todos os dispositivos possuem correlação direta com as condutas definidas no artigo 2º, de maneira

que devem ser declarados inconstitucionais por arrastamento. Nesse sentido: Acórdão 992189,

20030020068633ADI, Relatora: Sandra De Santis, Conselho Especial, data de julgamento: 31/1/2017, publicado no DJE: 9/2/2017. Pág.: 24.

Portanto, evidenciado o vício de inconstitucionalidade formal que fulmina a integralidade da Lei

Distrital 6590/2020, impõe-se a imediata suspensão de sua eficácia.

Após reflexão, entendo ser despicienda a análise da inconstitucionalidade material. Em 2018, a tese

foi objeto de discussão neste Conselho Especial, suscitada pelo Desembargador Romão Cícero, no

julgamento da ADI 2017.00.2.013591-6. Confira trecho da ementa: “Declarada a

inconstitucionalidade formal, é curial que fica sem objeto a pretensão de afastar a norma do mundo jurídico por vício material” (Acórdão n.1078980, 20170020135916ADI, Relator: JOSÉ DIVINO

CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 20/02/2018, Publicado no DJE: 05/03/2018. Pág.:

61/63).

Prosseguir, sob a ótica material, engessaria a propositura de nova lei. Entretanto, como é de praxe no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal de Justiça, analiso o aspecto substancial da lei pois

também foi objeto de pedido na inicial.

Entendo que a fixação do prazo para a regulamentação não fere o princípio da separação dos Poderes, mas fixa marco temporal para a aplicação da lei que depende de ato regulamentar.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI da Relatoria do e. Ministro Eros Grau, reconheceu a ausência de violação ao princípio da separação dos Poderes no caso de a Lei determinar prazo para a própria

regulamentação:

SANTA CATARINA. PROTOCOLO DIGITAL DE INFORMAÇÕES. ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. GARANTIA AOS CIDADÃOS DE REGISTRO DOS REQUERIMENTOS

DIRIGIDOS À ADMINISTRAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A lei estadual resume-se a obviar a documentação dos pedidos encaminhados à Administração Pública pelo cidadão. Consoante

disciplina o seu artigo 3º, essas solicitações serão identificadas através de números e ao peticionário será entregue a prova de seu requerimento. Consubstancia garantia de registro dos requerimentos. 2. Incabível a alegação de ofensa ao disposto na alínea b do inciso II do § 1º do artigo 61. Esta Corte já decidiu que o preceito não é de observância obrigatória para os Estados-membros, mas apenas

para os Territórios. Precedentes. 3. É certo que o ato normativo não cria despesas imediatas para o Estado-membro. Tratando-se, no caso, de simples regulamento de execução, o prazo de 90 dias é

razoável para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição. 4. Ação direta de

inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2638, Relator (a): EROS GRAU, Tribunal Pleno,

julgado em 15/02/2006, DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00073 RTJ

VOL-00199-03 PP-00941 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 25-33)

Por tratar-se de matéria penal, a omissão executiva levaria apenas à inaplicabilidade do comando

punitivo.

Lado outro, o prazo exíguo de 5 (cinco) dias mostra-se irrazoável e desproporcional, circunstância que atrai a inconstitucionalidade material da Lei impugnada.

Assim, declaro a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc e erga omnes, da Lei Distrital 6590/2020, nos termos do voto do Relator.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA AMARANTE - 12º Vogal

Acompanho o em. Relator, quanto à admissibilidade da ação, presentes seus pressupostos.

Adoto como relatório o parecer ministerial de ID n. 18809737, lançado nos seguintes termos, verbis:

“O Governador do Distrito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, visando à declaração, em tese e com efeitos erga omnes e ex tunc, da inconstitucionalidade a Lei distrital

6.590, de 25 de maio de 2020, em face dos artigos 14, 17, 53, 87 e 10, incisos IV e VII, da Lei

Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A referida lei, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar vetado pelo Governador do Distrito Federal e, posteriormente, mantido pela Câmara Legislativa após a derrubada do veto, estabelece

medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do

vírus da Covid-19 no Distrito Federal. De acordo com o afirmado na petição inicial, ao criar novo

tipo penal, a lei impugnada invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito

penal, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, a afrontar o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências

legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as

competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Alega que a

inconstitucionalidade do artigo 2º da lei distrital contamina os artigos 3º e 4º, os quais devem ser

reputados inconstitucionais por arrastamento. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 5º

da norma impugnada porque, ao fixar prazo para a regulamentação da lei, teria promovido

ingerência indevida em assunto da competência privativa do Chefe do Poder Executivo local,

interferindo em suas atribuições, em afronta ao princípio constitucional da Separação dos Poderes.

Autuado, o processo foi distribuído ao Desembargador Alfeu Machado, que determinou que se

manifestassem o Presidente da Câmara Legislativa, e, em seguida, que fossem ouvidos a

Procuradora-Geral do Distrito Federal e esta Procuradoria-Geral de Justiça.

competência daquela Casa Legislativa para tratar do tema.

A Procuradora-Geral do Distrito Federal, atuando na qualidade de curadora das normas

impugnadas, requereu a procedência do pedido liminar, tendo em vista a jurisprudência sobre a

matéria.”

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do pedido.

Especificamente, conforme apontam os autos, a lei impugnada, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar foi vetada pelo Governador do DF e mantida pela Câmara Legislativa, após derrubada do veto.

A lei em comento foi aprovada nos seguintes termos:

“LEI Nº 6.590, DE 25 DE MAIO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio e outros)

Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a

disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do

Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas extraordinárias que visem garantir a oferta ao consumidor final de bens e produtos utilizados para evitar a contaminação pelo vírus da Covid-19.

Art. 2º Fica enquadrada como crime contra as relacoes de consumo, na forma da Lei federal nº

8.137, de 27 de dezembro de 1990, a elevação, sem justa causa, de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do vírus da Covid-19.

§ 1º A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.

§ 2º O enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza civil e

administrativa do estabelecimento.

Art. 3º O autor de infração prevista no art. 2º fica sujeito ainda às seguintes sanções administrativas: I – multa;

II – apreensão de bens e produtos;

III – perda de produtos apreendidos;

IV – suspensão temporária total ou parcial do funcionamento de estabelecimento ou da prestação de serviço;

V – interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;

VI – cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A multa a que se refere o inciso I é de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00, corrigida monetariamente

pelo índice oficial, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento.

§ 2º A pena de suspensão temporária total ou parcial de funcionamento de estabelecimento ou da

prestação de serviço a que se refere inciso IV é aplicada:

I – quando a multa, em seu valor máximo, não corresponda, em razão da gravidade da infração, à

vantagem auferida em decorrência da prática infracional;

II – no caso de reincidência.

§ 3º Constitui reincidência a prática de infração por estabelecimento ou prestador de serviço punido por força de decisão administrativa definitiva em decorrência de infração prevista nesta Lei.

§ 4º A pena de suspensão temporária é aplicada pelo prazo mínimo de 90 dias.

§ 5º A penalidade de interdição definitiva do estabelecimento ou proibição da prestação de serviço é aplicada ao infrator que:

I – tenha sido punido com a pena de suspensão temporária total ou parcial de funcionamento do

estabelecimento ou da prestação de serviço;

II – descumpra a pena de suspensão temporária total ou parcial ou a pena de cancelamento de

inscrição do estabelecimento ou da prestação de serviço.

§ 6º Perde a inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda o estabelecimento ou prestador de serviço que reincida nas práticas de que trata esta Lei.

Art. 4º As sanções previstas nesta Lei podem ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único. Os prazos recursais podem ser reduzidos para até 12 horas de modo a promover a normalização do abastecimento dos bens e serviços de que trata esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 5 dias da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.”

A mencionada lei estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal.

Logo, ao estabelecer norma afeta ao direito penal, a lei distrital em referência acabou por invadir a

competência legislativa privativa da União, para legislar sobre o aludido tema, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

Da mesma forma, conforme bem destacado no parecer ministerial (ID n. 18809737), cujos excertos

trago à colação, com a devida vênia:

“O artigo14 da LODF ao estabelecer que ao Distrito Federal são atribuídas as competências

legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as

competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal viabiliza o cotejo de dispositivo normativo local com que veicule matéria de competência privativa da União em face da LODF.

Aliás, outro não é o entendimento que tem sido adotado reiteradamente por esse Conselho Especial

do Tribunal de Justiça local em situações análogas:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.398/1997, ALTERADA

PELA LEI Nº 2.176/1998. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA. NOVA ATRIBUIÇÃO A SECRETARIA

DE GOVERNO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIREITO

PENAL E BÉLICO.

Reconhecido o vício formal de iniciativa da lei proposta pela Câmara Legislativa Distrital, que

confere nova atribuição à Secretaria de Segurança Pública e dispõe sobre o direito ao porte de arma de fogo de servidores do Distrito Federal, considerando que deveria ter sido proposta privativamente pelo Governador do Distrito Federal (art. 71, § 1º, II e IV, e art. 100, VI e X, LODF).

Ademais, a referida legislação invade a competência privativa da União para legislar sobre direito

penal e bélico, a incluir o porte de arma, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

Com isso fere o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Declarada, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.398, de 10/03/1997, com as alterações da Lei nº 2.176, de 29/12/1998, em face dos artigos 14, 53, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Efeito temporal, por razões de segurança jurídica, a partir da data da publicação deste acórdão do DJe (Acórdão 863816,

20140020270582ADI, Relator: Mario Machado, publicado no DJE: 15/5/2015. Pág.: 8).

[...]

Importante destacar que, no caso em apreço, a inconstitucionalidade formal macula todos os

dispositivos da lei impugnada e não apenas algum artigo ou dispositivo isolado, porquanto há

manifesta relação de interdependência entre as normas, de modo que se impõe a declaração da

inconstitucionalidade de todo o bloco normativo.”

A intenção do legislador distrital, embora louvável, de preservar não só os consumidores do DF, mas de sua população como um todo, num momento de incertezas diante dessa pandemia que assolou a

todos nós, não poderia criar preceito primário, ao especificar conduta penalmente relevante, como é o caso do art. 2º da norma impugnada.

Ao assim proceder, acabou por invadir competências outras, que não aquelas que o próprio texto

constitucional lhe atribuiu, bem assim que a Lei Orgânica Distrital lhe acoberta.

Do mesmo modo, os arts. 3º e 4º da aludida norma, ao afirmar que o sujeito ativo do tipo penal

apontado no art. 2º também estará exposto a sanções administrativas, acaba por possuir correlação

direta com este, havendo, portanto, inconstitucionalidade por arrastamento daqueles, uma vez que o

preceito secundário da norma, que seriam as sanções, não subsiste sem o previsto em seu preceito

primário.

Logo, havendo interdependência entre os apontados artigos, estes também não podem coexistir na

citada norma.

A seu turno, o art. 5º da lei impugnada prevê prazo de 5 dias para o Poder Executivo regulamentar a

lei.

Essa imposição de prazo ínfimo para que outro Poder realize as atribuições que lhe são

constitucionalmente próprias, acaba, também, por configurar inadequada interferência em outro poder, nesse caso, o Executivo local, atingindo, pois, o princípio da reserva da Administração.

Ora, é entendimento pacífico no âmbito deste eg. TJDFT, que “a separação dos poderes é garantia

constitucional que visa a proteger não apenas as liberdades individuais, mas também a resguardar o devido funcionamento do Estado Democrático de Direito, evitando a concentração de poder. Desse

modo, há inconstitucionalidade material, por afronta ao princípio da separação dos poderes, quando o ato normativo impugnado importa em ingerência indevida na esfera funcional da Administração

Pública” (Acórdão 1163541, 20190020000239ADI, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,

CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 26/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019. Pág.: 28/29).

Portanto, a Lei Distrital objurgada, ao dispor sobre medidas extraordinárias de garantia à oferta de

produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal, criando novo tipo penal e estabelecendo sanções e prazo para regularização, por outro Poder, usurpa competência

privativa da União e do DF, violando o princípio da reserva da Administração e o postulado da

separação dos poderes.

Em razão de todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e declaro a

inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.590/2020, em sua totalidade, com efeitos ex tunc.

É como voto.

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 13º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 14º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 15º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 16º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 17º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 18º Vogal

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, proposta

pelo Governador do Distrito Federal , na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.

6.590/2020, por violação aos arts. 14, 17, 53, 87 e 100, incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Distrito

Federal – LODF.

Afirma em sua petição inicial (ID 16684446) que vetou o Projeto de Lei n. 1.022/2020 em razão de

sua inconstucionalidade. Não obstante, a Câmara Legislativa do Distrito Federal rejeitou o veto,

promulgando referida Lei Distrital n. 6.590/2020.

Sustenta que o art. 2º da Lei Distrital n. 6.590/2020 instituiu novo tipo penal no âmbito do

ordenamento jurídico distrital, eis que ao descrever como conduta criminosa que atenta contra as

relações de consumo, nos termos da Lei n. 8.137/90, a ação de elevar, “sem justa causa, os preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do vírus da

Covid-19”. Sustenta, ainda, a Câmara Legislativa do Distrito Federal inseriu, no rol dos tipos

previstos na citada lei federal, um novo tipo penal, que não se assimila a nenhum dos que ali já se

encontram previstos.

Salienta que a Lei n. 6.590/2020 veio disciplinar matéria que se insere no campo do Direito Penal e,

portanto, no âmbito da competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.

Consigna que todo o restante da Lei Distrital n. 6.590/2020, ainda que não cuide especificamente de

matéria penal, vincula-se diretamente ao tipo penal criado.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em sua manifestação de ID 17342909,

pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na ação direta de inconstitucionalidade.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em sua manifestação de ID 17843399, requereu a

procedência dos pedidos autorais.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência dos pedidos (ID 18809737).

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Ação Direta de

Inconstitucionalidade.

Pois bem, verifico que a Lei n. 6.590/2020 “Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal.”

Referida Lei, proveniente de projeto de iniciativa parlamentar, foi vetada pelo Governador do Distrito Federal, porém, após a derrubada do veto, restou mantida pela Câmara Legislativa.

O art. 2º da Lei n. 6.590/2020 estabelece que:

“Art. 2º Fica enquadrada como crime contra as relacoes de consumo, na forma da Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a elevação, sem justa causa, de preços de insumos, bens, produtos ou

serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do vírus da Covid-19.

§ 1º A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput engloba a integralidade da

cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.

§ 2º O enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza civil e

administrativa do estabelecimento.”

Tenho que a Lei n. 6.590/2020, em seu art. 2º, ao estabelecer norma de direito penal, invadiu a

competência legislativa privativa da União para legislar sobre o tema (art. 22, inciso I, da Constituição Federal). Com efeito, ao especificar conduta penalmente relevante, o legislador distrital criou preceito primário, invadindo a competência da União.

Ademais, a invasão de competência da União por lei distrital também constitui afronta ao art. 14 da

Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as

competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.”

Portanto, ao tipificar preceito primário de infração penal contra as relações de consumo, o art. 2º da

Lei Distrital n. 6.590/2020 é formalmente inconstitucional, por afronta ao art. 22, inciso I, da

Constituição Federal, e art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Noutro giro, constato que os arts. 3º e 4º da mesma da Lei n. 6.590/2020 tratam de sanções

administrativas aplicáveis ao autor de infração prevista no art. 2º da referida Lei, não havendo dúvidas de que há correlação direta com este.

Por fim, quanto ao art. 5º da Lei n. 6.590/2020, verifico que o mesmo determina que “O Poder

Executivo regulamentará esta Lei em até 5 dias da data de sua publicação.”

Como se vê, o legislador distrital impôs ao Poder Executivo prazo exíguo prazo para que regulamente a Lei 6.590/2020. Trata-se de inadequada interferência de um Poder em outro para que realize

atribuições que lhe são constitucionalmente próprias, atingindo o princípio da reserva da

Administração.

Como se sabe, “a separação dos poderes é garantia constitucional que visa a proteger não apenas as liberdades individuais, mas também a resguardar o devido funcionamento do Estado Democrático de Direito, evitando a concentração de poder. Desse modo, há inconstitucionalidade material, por

afronta ao princípio da separação dos poderes, quando o ato normativo impugnado importa em

ingerência indevida na esfera funcional da Administração Pública” (Acórdão 1163541,

20190020000239ADI, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de

julgamento: 26/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019. Pág.: 28/29).

Ante o exposto, acompanho o em. Relator e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.590, de 25 de maio de 2020.

É como voto.

DECISÃO

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente nos termos do voto do Relator. Impedido o

Des. João Egmont. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151262719/7155043820208070000-df-0715504-3820208070000/inteiro-teor-1151262722

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