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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003324-87.2018.8.07.0004 DF 0003324-87.2018.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 15/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
GEORGE LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00033248720188070004_6ed28.pdf
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Ementa

PENAL. CONTRAVENÇÕES DE VIAS DE FATO E DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, MAIS O CRIME DE AMEAÇA À MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EFEITOS DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal, 21 e 65 da Lei das Contravencoes Penais, depois de agredir a sua companheira e insistentemente buzinar e gritar chamando-a à porta de casa durante a madrugada, só para ameaçá-la de morte, inconformado com o fim do romance.
2 A materialidade e a autoria das infrações foram evidenciadas na narrativa da ocorrência policial e pela palavra firme e coerente da vítima. A ameaça revelou idoneidade, tanto que incutiu autêntico temor à mulher, levando a registrar a ocorrência e pedir proteção à Polícia e ao Juiz.
3 A detração só tem relevância na fase condenatória quando influir na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, sendo dispensável quando fixado o regime aberto.
4 Apelação não provida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152743251/33248720188070004-df-0003324-8720188070004

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Lei Maria da Penha. Apelação Criminal defensiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Companheira. Contravenção penal de vias de fato (por duas vezes) e crime de ameaça. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pretensão absolutória rejeitada. Narrativa do réu isolada nos autos. Relevância da palavra …

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