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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0701426-21.2020.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0701426-21.2020.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 15/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

25 de Novembro de 2020

Relator

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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Ementa

CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE CINCO FILHOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PAGAMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA AOS OUTROS FILHOS. AUMENTO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos necessitados devem ser compatíveis com a condição social do alimentando e fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (caput e § 1º do art. 1.694 e art. 1.696, ambos do CC).
2. A existência de uma nova família não exclui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos devidos ao filho havido de outra relação afetiva. No entanto, no caso em análise, restou comprovada a ausência de capacidade financeira do alimentante, para arcar com o valor da verba alimentar pretendida pela alimentada, pois seu genitor possui mais 4 (quatro) filhos e já arca com duas pensões alimentícias e alimentos in natura.
3. Embora a necessidade alimentar da apelante seja presumida, por ser ela menor de idade, sendo essencial o pagamento de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, deve a criança adequar-se ao padrão de vida compatível com a situação financeira dos seus genitores.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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