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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0750855-72.2020.8.07.0000 DF 0750855-72.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0750855-72.2020.8.07.0000 DF 0750855-72.2020.8.07.0000
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 18/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
JESUINO RISSATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07508557220208070000_133ed.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. PACIENTE REINCIDENTE. NOVO CRIME NO CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

1. O rito célere do habeas corpus não é compatível com a instauração de incidente de qualquer natureza, sendo descabida a pretendida instauração de incidente de inconstitucionalidade, especialmente quando o dispositivo arguido não foi utilizado como fundamento pelo juiz na decisão atacada.
2. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.
3. Se o autuado já registra condenação anterior com trânsito em julgado, e estava em cumprimento de pena em prisão domiciliar quando da prática do novo crime, resta evidenciado o risco de reiteração delitiva, a justificar a necessidade da custódia cautelar.

Acórdão

CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152744371/7508557220208070000-df-0750855-7220208070000

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