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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-02.2019.8.07.0007 DF XXXXX-02.2019.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

NÍDIA CORRÊA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07178870220198070007_7d195.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTRATO CELEBRADO EM PARCERIA POR MAIS DE UM BANCO.

1. O Banco Itaú S.A e o Banco BMG S.A são legítimos a figurarem no polo passivo da ação cujo objeto é o questionamento do contrato de empréstimo consignado fornecido por ambos os bancos em conjunto, por meio do Banco Itaú BMG Consignado, em especial quanto aos danos advindos de fraudes bancárias.
2. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152746572/7178870220198070007-df-0717887-0220198070007

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