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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-76.2020.8.07.0005 DF XXXXX-76.2020.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07013327620208070005_53556.pdf
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Ementa

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO.

1. Cediço que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, que exerce apenas a posse direta, enquanto o credor fiduciário tem propriedade, ainda que resolúvel. Dessa forma, não é permitido ao devedor fiduciante, sem anuência do credor, a alienação de coisa objeto de anterior alienação fiduciária em garantia.
2. Por outro lado, ainda que se reconheça que, a rigor, o negócio jurídico referente à alienação de veículo alienado fiduciariamente seja vedado, não se pode olvidar que se trata de ajuste habitualmente realizado no mercado de automóveis, de modo que o pacto firmado entre as partes não pode ser desprezado. Portanto, aperfeiçoado o negócio jurídico em relação ao veículo por meio de procuração, embora o ajuste não seja oponível ao credor fiduciário que a esse não anuiu, deve ser considerado válido, ainda que somente entre as partes contratantes, que devem responder pelas obrigações pactuadas, cientes das circunstâncias do acordo e dos riscos a ele inerentes, sob pena de enriquecimento sem causa de uma em detrimento da outra. Precedentes.
3. Demonstrado o inadimplemento, viável a resolução do contrato por culpa do requerido/apelante, devendo restituir o bem ao autor/apelado e realizar o pagamento dos débitos referentes ao período do acordo entabulado até a devolução do veículo. Precedentes.
4. Apelo não provido.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152749195/7013327620208070005-df-0701332-7620208070005

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