jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 15/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07415982320208070000_749f5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Câmara Criminal

Processo N. CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0741598-23.2020.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS

SUSCITADO (S) JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA

Relator Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1306731

EMENTA

Competência. Associação criminosa. Conexão. Prevenção.

1 – Nas infrações conexas, os critérios do local em que ocorreu o maior número de crimes e a infração mais grave (art. 78, II, a e b, do CPP) não resolvem conflito de competência, se as investigações ainda estão em curso e há notícias de outros crimes mais graves cometidos pelos acusados.

2 – O conflito entre juízos igualmente competentes - não sendo possível utilizar outra regra específica prevista em lei e em se tratando de crime permanente - é resolvido pela prevenção.

3 – Compete ao juízo que se antecipou na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa julgar e processar a eventual ação penal (art. 83 do CPP).

4 – Deferidas medidas cautelares de quebra de sigilo das comunicações e interceptação telefônica pelo juízo suscitado, este, prevento, tornou-se competente para julgar a ação penal.

5 - Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o juízo suscitado – Juízo da 4ª Vara

Criminal de Ceilândia - DF.

ACÓRDÃO

Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 9º Vogal, JESUINO RISSATO - 10º Vogal e WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 11º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO

MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2020

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas

Claras em face do Juízo da 4ª Vara Criminal de Ceilândia.

Diz o suscitante que, a teor do 83 do CPP, a competência para processar e julgar ação penal relativa a crime permanente, cometido em territórios de duas ou mais jurisdições, firmar-se-á pela prevenção.

E, assim, a competência é do juízo suscitado, que primeiro deferiu medidas cautelares de quebra de

sigilo das comunicações e interceptação telefônica dos investigados.

Dispensadas informações (ID 19846379). A d. Procuradoria de Justiça opinou pela competência do

juízo suscitado (ID 20432381).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

Inquérito Policial instaurado para apurar associação criminosa responsável por furtos a residências e

no interior de veículos, ocorridos em Ceilândia - DF, foi distribuído à 4ª Vara Criminal de Ceilândia – juízo suscitado.

No decorrer das investigações, após deferida interceptação telefônica pelo juízo suscitado,

constatou-se que o mesmo grupo criminoso cometeu outros crimes de furto em Águas Claras - DF e

um roubo em Ceilândia - DF (ID 19836538, p. 30/70).

Aquele juízo, então, declinou da competência em favor do juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri

de Águas Claras, ao fundamento de que o maior número de crimes ocorreu nessa região

administrativa, nos termos do art. 78, II, b, do CPP.

do juízo suscitado (art. 78, II, a do CP)-, sustentou que em razão do modus operandi diverso “não se encontra vinculado aos demais delitos” (ID 19836552, p. 109).

O juízo para o qual declinada a competência -- Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras –-suscitou o conflito.

Entendeu que os integrantes da associação criminosa residem em Ceilândia - DF, o que indica que o

crime se consumou nessa região administrativa. Há indícios de que o grupo também é responsável por crimes de tráfico de drogas, corrupção de menores e posse de arma de fogo – mais graves -, o que faz incidir a regra do art. 78, II, a, do CPP.

Há ação penal em curso em um dos juízos da circunscrição de Ceilândia - DF, envolvendo a mesma

associação criminosa.

E o juízo suscitado deferiu medidas cautelares de quebra de sigilo das comunicações e interceptação telefônica dos investigados, sendo o competente pela prevenção, nos termos do art. 83 do CPP (ID

19835997).

Há evidente conexão instrumental entre as infrações imputadas ao grupo criminoso, que torna útil a

colheita unificada de provas no mesmo processo.

A questão é saber qual dos juízos é o competente para processar e julgar a ação penal, já que são

igualmente competentes tanto pelo lugar em que ocorreram as infrações quanto pela matéria.

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma

categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; firmar-se-á pela prevenção, nos outros casos (art. 78, II, a, b e c, do CPP).

Verificar-se-á a competência por prevenção, toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes

igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia

ou da queixa (art. 83 do CPP).

Relatório da Polícia Civil revelou que o maior número de crimes de furto, em tese cometidos pelo

grupo criminoso, ocorreu em Águas Claras - DF.

Ocorre que há notícia de que a associação criminosa também é responsável por crimes mais graves – roubo, tráfico de drogas e corrupção de menores -, em Ceilândia - DF.

Os critérios do art. 78, II, a e b, do CPP, não resolvem o conflito, sobretudo porque as

investigações ainda estão em curso, não havendo elementos concretos para concluir em qual das

circunscrições judiciárias ocorreu o maior número de crimes e a infração mais grave.

Nas infrações conexas, o conflito entre juízos igualmente competentes - não sendo possível utilizar

outra regra específica prevista em lei - é resolvido pela prevenção (art. 78, II, c e art. 83 do CPP).

Além disso, o crime de associação criminosa – que se consumou em Ceilândia - DF, uma vez que os investigados lá residem e são proprietários de “Lava-Jato” - é de natureza permanente, pelo que incide a regra do art. 71 do CPP: “tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições a competência firmar-se-á pela prevenção”.

Em caso semelhante, decidiu a Câmara Criminal:

critério do local onde ocorreu o maior número de infrações. 2. Em se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela

prevenção, consoante o disposto no artigo 71 do Código de Processo Penal. 3. Conflito negativo de

jurisdição conhecido para determinar competente do Juízo Suscitado da Segunda Vara Criminal e

Tribunal do Júri do Recanto das Emas/DF. (Acórdão 1138361, 07183465920188070000, Relator:

Des. Silvanio Barbosa dos Santos, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/11/2018, publicado no

DJE: 23/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Há prevenção quando um dos juízes se antecipa na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa.

Guilherme Nucci leciona que, “prevenção é o conhecimento antecipado de determinada questão

jurisdicional por um juiz, o que torna-o competente para apreciar os processos conexos e continentes”. Segundo o autor, ato do processo “é decisão jurisdicional pertinente à ação penal”, e “medida a este

relativa” significa “decisão de cárter jurisdicional” proferida antes de haver processo, a exemplo do

decreto de prisão preventiva (in Código de Processo Penal comentado. 9ª edição. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2009, p. 250/1).

O juízo suscitado deferiu medidas cautelares de quebra de sigilo e interceptação telefônica dos

investigados (ID 108836538, p. 22).

Tais medidas, de natureza jurisdicional, tornou-o prevento para a ação penal.

Conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado – 4ª Vara Criminal de Ceilândia - DF.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 8º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 9º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 10º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 11º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152752346/7415982320208070000-df-0741598-2320208070000/inteiro-teor-1152752406