Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743082-73.2020.8.07.0000 DF 0743082-73.2020.8.07.0000 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0743082-73.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) JOSELINO CAETANO DE SOUZA FILHO

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Acórdão Nº 1310330

EMENTA

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃ. VISITA A OUTRO

INTERNO. VEDAÇÃO. ARTIGO 7º DA PORTARIA Nº 8/2016 DA VEP. FUNDAMENTO

INIDÔNEO. DIREITO DEFERIDO.

I – O direito de visitas previsto no art. 41, X, da LEP não é absoluto, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, ao disciplinar que “os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento”.

II – O indeferimento do pleito de visitas deve ser fundamentado em razões concretas, demonstrada a

necessidade de garantir a segurança e disciplina do estabelecimento penal ou proteger a integridade

física e psíquica dos detentos, visitantes e agentes públicos, por exemplo.

III – No caso, o direito de visita da irmã do detento não pode ser indeferido com base exclusivamente no disposto no art. 7º da Portaria nº 08/2016 da VEP, pois não há justificativa adequada para que preste assistência somente a um familiar encarcerado, em detrimento do outro, o que afronta o art. 41, X, da

LEP.

IV – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vogal e WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Dezembro de 2020

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução (ID 20027865 – fls. 3/7) interposto por JOSELINO CAETANO DE

SOUZA FILHO, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, contra decisão (ID

20027865 – fls. 131/132) que indeferiu pedido de visita formulado pela irmã do agravante, em razão de ela já visitar o filho, também interno.

Nas razões do recurso, a Defesa alega que o d. Juízo das Execuções indeferiu o pleito com fundamento no artigo 7 da Portaria n 8/2016, da Vara de Execuções Penais–VEP, que impede a visita a mais de

um interno.

Sustenta que a decisão agravada negou vigência a preceitos constitucionais, bem como ao princípio da proporcionalidade, pois o convívio entre o interno e sua família e amigos não pode ser obstado à

míngua de circunstâncias concretas e devidamente comprovadas que configurem ofensa ao

ordenamento vigente.

Requer, assim, a reforma da decisão para que seja deferida a autorização de visita de Josilene Pereira

de Souza a seu irmão, ora agravante, sem prejuízo das visitas realizadas ao filho.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID

20027865 - fls. 165/171).

A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 20027865 – fl. 175).

A 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, mediante parecer da lavra do d. Procurador de Justiça Adauto Arruda de Morais, oficia pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 20664572).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Relatora

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Inicialmente trago à colação os fundamentos da decisão agravada, proferida com base no artigo 7º da Portaria nº 8/2016, da Vara de Execuções Penais (ID 20027865 – fls. 131/132):

Com efeito, o art. 64, do Código Penitenciário do Distrito Federal, foi declarado inconstitucional em decisão proferida pelo TJDFT, nos autos da ADI 2017.00.2.020.824-6. A visitação, portanto, voltou a ser disciplinada pela Portaria VEP/DF nº 8/2016, que em seu art. 7º, dispõe que “é vedada a

realização de visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo

em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles”.

A limitação encontra justificativa na necessidade de frear o crescente movimento de interlocutores de grupos criminosos que se valem da visitação a diversos apenados para transmitir ordens a outros

componentes de grupo que estão em cumprimento de pena. Sem a restrição, a ordem, segurança e

disciplina dos presídios, bem como o combate ao fortalecimento de facções criminosas ficam

comprometidos.

Consta no SIAPEN que o sentenciado recebe visitas regulares de parentes.

Assim, INDEFIRO o pedido de autorização de visitas.

De fato, é direito do preso receber visitas de seus familiares, conforme previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal. Entretanto, tal direito não é absoluto, pois o parágrafo único do mesmo

artigo disciplina que “os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou

restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento”.

Nesse contexto, a Portaria nº 8 da VEP, de 25 de outubro de 2016, regulamenta o ingresso de

visitantes ordinários e extraordinários aos estabelecimentos prisionais, bem como a realização de

visitas e pesquisas acadêmicas no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal.

Registre-se que referido ato normativo foi expressamente elaborado com fulcro, dentre outros

dispositivos legais, na Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça,

que criou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Sócio

Educativo–GMF e atribuiu a seus integrantes, dentre eles o Juiz das Execuções Penais, o

desenvolvimento de ações voltadas para o regular funcionamento dos presídios.

Além disso, o artigo 15 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT determina que caberá ao

Juízo da VEP decidir sobre pedidos de concessão ou regulamentação de visitas.

Nesse passo, o artigo 7º da Portaria nº 8/2016 dispõe:

Art. 7º. É vedada a realização de visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos

prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles.

necessário no tocante ao funcionamento dos presídios e por isso, de acordo com a discricionariedade

regrada, pode impor normas para o bom funcionamento dos estabelecimentos penais, a fim de zelar

pelo correto cumprimento da pena, conforme dispõe o artigo 66, incisos VI e VII, da Lei de Execução Penal.

De outra sorte, deve também fundamentar adequada e concretamente todas as suas decisões, as quais devem ser proporcionais e em conformidade com os direitos fundamentais dos presos.

Nesse passo, não vislumbro na decisão resistida fundamentação idônea, adequada e suficiente, para

indeferir o direito de visita ao apenado, em razão simplesmente de a visitante (irmã) também realizar visitas a outro detendo, seu filho.

No caso concreto, o que se percebe é que a negativa se baseou exclusivamente no disposto abstrato do artigo 7º, da Portaria nº 8/2016 da Vara de Execução Penais, o qual, isoladamente, não configura

justificativa idônea, repita-se, para a limitação.

A par de tais considerações, nota-se que o agravante e o filho da visitante estão em estabelecimentos

prisionais diversos e não restou comprovado e tampouco indicado que o pedido de visita causaria

transtorno para os agentes penitenciários, nem para os demais presos, apenas para a visitante que teria de se dispor a ir ao presídio em dias diversos e a se submeter às regras e horários predeterminados.

Além disso, não há notícia nos autos de que a visitante possua alguma restrição em seus direitos, que a impeça de visitar seus familiares.

Desta feita, o direito de visitas deve ser examinado casuisticamente e com base nas peculiaridades do caso concreto, podendo ser indeferido, desde que de acordo com os dispositivos legais, como por

exemplo, quando o interno estiver sob sanção disciplinar, conforme autoriza o artigo 53, inciso III, e

artigo 54, ambos da Lei de Execução Penal, o que não restou configurado nos autos.

No presente caso, o apenado tem o direito, caso não exista nenhum fundamento concreto em

contrário, de ser visitado por sua irmã, considerando que é de fundamental importância que mantenha os vínculos sócio-familiares que o auxiliem no processo de reeducação, a fim de que esteja preparado para retornar ao convívio em sociedade.

Na espécie, há que se ressaltar que a restrição ao direito de visita, vinculada à irmã do agravante, com base exclusivamente no disposto no artigo 7º da Portaria nº 8 da Vara de Execuções Penais, não pode prevalecer sem existência de qualquer situação de risco específica e comprovada, pois caso contrário, estar-se-ia aplicando sanção disciplinar indiretamente ao apenado sem qualquer motivação.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

1- O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da

companheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o natural

distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização.

2- No caso, a pretensa visitante, irmã do interno, não se encontra em situações jurídicas de restrição. Todavia, teve o seu pedido indeferido pelo fato de estar cadastrada como visitante regular do

cônjuge, também interno no sistema carcerário local, nos termos do artigo 7º da Portaria/VEP

8/2016.

3- Note-se que a restrição ao direito de visita com base exclusivamente na referida portaria, não pode subsistir sem motivação específica, que demonstre a existência de risco concreto à segurança e

disciplina interna do estabelecimento prisional.

deve preponderar sobre a vedação imposta na Portaria 8/2016 da VEP. 5- Recurso conhecido e

provido.

(Acórdão 1240466, 07258698820198070000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 26/3/2020, publicado no PJe: 13/4/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada);

1 O reeducando agrava da decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas que negou o direito de receber visita de sua irmã, Sibéria Silva Santos,porque esta jávisitava seu marido, Jeferson de

Oliveira de Sousa Silva, também presidiário.

2 A decisão agravada afronta garantias individuais do parente e do próprio presidiário asseguradas pela Constituição Federal e pela Lei de Execucoes Penais: o direito de ir e vir e o direito de visitas

pelo detento.

3 Agravo provido.

(Acórdão 1248198, 07057706320208070000, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/5/2020, publicado no PJe: 22/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

Conclui-se, assim, que a fundamentação do indeferimento de visitas ao interno, por sua irmã, com

fulcro exclusivamente no disposto no artigo 7º, referente à restrição de vedação de visita a dois

internos, não é idônea e por isso, dever ser afastada no caso concreto.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar o ingresso de Josilene Pereira de

Souza no estabelecimento prisional para visitar o sentenciado JOSELINO CAETANO DE SOUZA FILHO , com as cautelas devidas e em conformidade com as regras internas do presídio, sem prejuízo das visitas já realizadas a seu filho, Ezequiel Souza de Paulo.

É como voto.

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.