jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0026550-03.2013.8.07.0003 DF 0026550-03.2013.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 31/03/2014 . Pág.: 350
Julgamento
18 de Março de 2014
Relator
ALVARO LUIZ CHAN JORGE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20130310265509_151c1.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

1. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CONSUMIDOR AFIRMA POSSUIR DEFICIÊNCIA FÍSICA E QUE A SEGURADORA REQUERIDA, APÓS A VERIFICAÇÃO, PELO PERITO, DE QUE SEU CARRO FORA ADAPTADO ÀS SUAS NECESSIDADES, RECUSOU A PROPOSTA ANTERIORMENTE LANÇADA, COM DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS DADOS EM PAGAMENTO, O FATO NARRADO NOS AUTOS, APESAR DE CAUSAR ABORRECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE.
2. AFIGURA-SE ADEQUADA A ANÁLISE FEITA PELO MM. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO AFIRMAR QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO REPRESENTARAM ABALO À HONRA OU SITUAÇÃO DE DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO NA ESFERA DA DIGNIDADE DO RECORRENTE, O QUAL SEQUER NARROU QUALQUER FATO EXCEPCIONAL APTO A CONFIGURAR DANO MORAL. BEM COMO AO CONCLUIR QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO ADMITE A RECUSA DA PROPOSTA PELA SEGURADORA, CASO NÃO ESTEJA DISPOSTA A ASSUMIR O RISCO DO NEGÓCIO.
3. CUIDA-SE DE MERO E SIMPLES DISSABOR, DE IRRISÓRIA MONTA, ATINENTE ÀS SITUAÇÕES COTIDIANAS, SEM REPERCUSSÃO NEGATIVA. DESSA FORMA, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO MERECENDO REPAROS A SENTENÇA PROLATADA.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO SUCUMBENTE FIXADOS EM R$ 300,00.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115331556/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20130310265509-df-0026550-0320138070003