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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-32.2006.8.07.0001 DF XXXXX-32.2006.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LEILA ARLANCH

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20060111121046_910a8.doc
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO, DE REGISTRO DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - VINTE ANOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO.

1. DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 2.028, NAS AÇÕES PESSOAIS, SE NA DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DE DEZ ANOS DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PARTE, O PRAZO A PARTIR DO QUAL SE ANALISARÁ A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXERCIDA SERÁ O DE VINTE ANOS CONSTANTE DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO DE 1916. 2. O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS SEGUE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PROCESSOS, RAZÃO PELA QUAL A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM UMA AÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXERCIDA EM OUTRO PROCESSO. 3. APELO DESPROVIDO.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115348172/apelacao-civel-apc-20060111121046-df-0020712-3220068070001

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