Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-93.2011.8.07.0018 DF XXXXX-93.2011.8.07.0018

I. DESPONTA DA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55 A 60 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE A PROTEÇÃO EM NÍVEL CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA A SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, SOBRETUDO QUANTO AOS ASPECTOS DA PROTEÇÃO DA VIDA, DA SAÚDE E DA SEGURANÇA.

II. PARA QUE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR SEJA AMPLA E EFETIVA, É PRECISO QUE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS ATUEM, OBSERVADA A DELIMITAÇÃO DE SUAS COMPETÊNCIAS, NOS CAMPOS DA FISCALIZAÇÃO E DA NORMATIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

III. UMA VEZ CONSTATADA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO, OS ÓRGÃOS ESTATAIS DE FISCALIZAÇÃO TÊM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A RESPECTIVA APURAÇÃO E APLICAR A PENALIDADE QUE SE REVELAR APROPRIADA.

IV. A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAUTADO PELO RESPEITO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONSAGRADOS NO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE NULIDADE IRREMEDIÁVEL.

V. SE AS PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE A SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A QUAL INVESTE O FORNECEDOR FOI INFLIGIDA NO CONTEXTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU AS DIRETIVAS CONSTITUCIONAIS, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUE OBJETIVA SUA INVALIDAÇÃO.

VI. ALÉM DO CONTINGENCIAMENTO FORMAL REPRESENTADO PELO ATENDIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA HÁ QUE SE OBSERVAR O CONTINGENCIAMENTO SUBSTANCIAL REPRESENTADO PELA PROPORÇÃO ENTRE O SEU VALOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE A DETERMINARAM (GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

VII. O ARBITRAMENTO DA MULTA ADMINISTRATIVA, ATENDIDOS OS PARÂMETROS LEGAIS, SITUA-SE NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. A SUA REVISÃO, NO PLANO JUDICIAL, SÓ SE LEGITIMA NAS HIPÓTESES DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

VIII. A RECOMPOSIÇÃO DO DANO NO ÂMBITO CIVIL NÃO ILIDE A INCIDÊNCIA DA MULTA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IX. A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E ADMINISTRATIVA AFASTA QUALQUER OBSTÁCULO À CUMULAÇÃO DA MULTA APLICADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS DECRETADA JUDICIALMENTE EM SEDE PRÓPRIA.

X. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

VIDE EMENTA.