jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0711721-85.2018.8.07.0007 DF 0711721-85.2018.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07117218520188070007_36aa4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. NOTÍCIA FALSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

1. Na presente hipótese a demandante pretende ser indenizada em virtude dos danos morais que teriam sido ocasionados a sua esfera jurídica em virtude da divulgação de notícia falsa.
2. O direito de expressão não é compatível com a conduta de divulgação de noticia falsa.
3. A fixação do valor dos danos morais deve se ajustar a critérios objetivos e subjetivos como a situação econômico-financeira das partes, devendo ser determinada com moderação, com o intuito de compensar a parte que sofreu os efeitos do ilícito praticado e sancionar a conduta socialmente indesejável.
4. Inexiste nulidade do processo no caso em que o Juízo singular tenha deixado de facultar a manifestação da demandante por meio de "réplica", se a contestação não versou a respeito das circunstâncias previstas, em tese, no art. 373, inc. II, do CPC. Hipótese de ausência de prejuízo.
5. No caso de ilícito praticado por servidor público, fora de suas atribuições administrativas, não pode ser aplicada a regra prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
6. Diante da procedência integral do pedido formulado pela autora, a ré deverá suportar os respectivos ônus da sucumbência.
7. Recursos conhecidos. Apelação interposta pela autora parcialmente provida. Recurso manejado pela ré desprovido.

Acórdão

CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153609285/7117218520188070007-df-0711721-8520188070007

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143745 DF 2017/0185264-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1938292 AC 2021/0146753-3

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0302467-06.2014.8.09.0051

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0213584-87.2008.8.04.0001 AM 0213584-87.2008.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0711721-85.2018.8.07.0007 DF 0711721-85.2018.8.07.0007