jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 18/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07022158120208070018_08dd7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0702215-81.2020.8.07.0018

APELANTE (S) JOAO FELIPE JORGE ESTRELA

APELADO (S) BRB BANCO DE BRASILIA SA

Relator Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1310422

EMENTA

E M E N T A

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

PERTENCENTE A EMPRESA DE CUNHO FAMILIAR ALVO DE PENHORA. NÃO

DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ.

Conforme o art. 370 do CPC/15, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de

indeferir a produção daquelas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em

cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é indeferida, haja vista que o acervo probatório documental acostado aos autos possui aptidão para a resolução do litígio, tem-se que não merece

reforma a conduta do Juízo de origem.

Como regra, os atos elencados no artigo 792 do nCPC devem ser devida e regularmente registrados, de modo a se dar publicidade do impedimento legal para a alienação, até que se resolvam as questões de fundo.

Calha ressaltar que a iniciativa para fazer essa diligência cabe à parte interessada, é dizer,

exequente/requerente.

No caso dos autos, o registro do impedimento foi regularmente solicitado pelo então exequente.

Noutro vértice, também ficou demonstrado conluio entre os envolvidos, com o nítido propósito de

escamotear negociação indevida e vedada em razão de abertura de processo de execução, com a efetiva citação das partes, inclusive, tudo isso antes da negociação entre o apelante e os sócios da empresa

executada.

Com efeito, a manutenção dos termos da sentença que desconstituiu esse negócio jurídico é medida

que se impõe.

Recurso conhecido. Preliminar: rejeitada. Mérito: desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal e

MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO

MERITO, NEGAR PROVIMENTO, UNANIME , de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 09 de Dezembro de 2020

Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

RELATÓRIO

Na origem, BRB BANCO DE BRASILIA SA moveu execução de título extrajudicial

(0002811-61.2000.8.07.0001) em face de ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA . Pouco tempo depois, já na fase executória, recaiu penhora sobre determinado imóvel, supostamente de

propriedade do ora recorrente (JOÃO FELIPE JORGE ESTRELA).

“Tratam-se de embargos de terceiro opostos por JOÃO FELIPE JORGE ESTRELA contra BRB

CRÉDITO IMOBILIÁRIO SA, em cuja inicial alega ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel

situado na Comercial Local Residencial Norte (SCL/NORTE), quadra 703, loja com subsolo nº 16

(dezesseis), do Bloco C, em Brasília/DF, de matrícula nº 22.472, registrado no Cartório do 2º

Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Alega que adquiriu o referido imóvel da empresa Estrela Projeto e Construção, em outubro de 2019,

por meio de Escritura de Promessa de Compra e Venda, anteriormente à efetivação do auto de

penhora que ora grava o imóvel nos autos da execução de título extrajudicial,

n.0002811-61.2000.8.07.0001, em que o ora Embargado move contra Estrela Projeto e Construção

LTDA.

Aduz que, por ocasião do registro no cartório competente, não se verificava nenhum ônus do

embargado sobre o referido imóvel que obstasse o efetivo registro. Narra que não participa da

mencionada execução, portanto, os presentes embargos são cabíveis para excluir da penhora o

referido bem.

Requer a suspensão do andamento da execução. Ao final, requer seja livrada a penhora sobre o

referido imóvel, com consequente levantamento da constrição judicial.

Com a inicial, vieram documentos.

Decisão (ID 59899361) por meio da qual se entendeu não haver elementos para que fosse determinada a suspensão de qualquer medida constritiva sobre o bem objeto de penhora nos embargos, tendo em

vista, principalmente, a relação de parentesco entre os proprietários da executada e o adquirente do

imóvel, ora embargante.

A decisão (ID 59899361) determinou ainda que o embargante demonstrasse o pagamento do valor de R$ 410.000,00 em favor da pessoa jurídica, a capacidade financeira e a origem destes recursos, bem

como a informação de aquisição deste imóvel em sua declaração de IRPF de 2.020, quando for

entregue e, principalmente, que exerce atos possessórios e domínio sobre a área.

O embargado apresentou contestação (ID 62474562). Alega fraude à execução, uma vez que a

empresa devedora no feito principal é familiar, em nome do pai do embargante, Joao Estrela Filho, e também de Geraldo Jorge Estrela, pai da esposa do embargante, que advoga no feito executivo.

Sustenta a má-fé da empresa devedora em conluio com os filhos dos representantes legais da empresa, que teriam realizado simulação para fraude. Alega que a penhora que recaiu sobre o imóvel foi

anterior à escritura de promessa de compra e venda.

Defende que o contrato firmado entre a empresa, seus sócios e seus filhos é fraudulento, eis que

ocorreu posteriormente à citação dos executados e à penhora do bem, bem como que os supostos

adquirentes do imóvel, assim como os vendedores, tinham plena ciência das constrições sobre o bem e também da penhora, bem como que a dívida buscada na execução suplanta o valor dos bens

penhorados. Alega que, por tais razões, a alienação é absolutamente ineficaz perante o credor.

Requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos de terceiro, bem como seja reconhecida a fraude e a ineficácia da alienação perante o credor, mantendo-se a penhora sobre o bem.

O embargante apresentou réplica (ID 64325489). Alega que o imóvel em questão foi vendido pela

executada, Estrela Projeto e Construção LTDA, para viabilizar o pagamento de acordo realizado nos autos da execução movida pelo Banco do Brasil S.A, em face da pessoa jurídica Estrela Projeto e

Construção LTDA e das pessoas físicas: João Estrela Filho, Carmem Lucia Jorge Estrela, Geraldo

Jorge Estrela e Vania Luzia De Oliveira Estrela, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF (n.

0066103-05.2009.8.07.0001).

Junta aos autos comprovantes de transferência bancária para a conta de sua mãe, Carmem Lucia

Jorge Estrela, do suposto valor pago pelo imóvel adquirido da empresa Estrela Projeto e Construção.

Afirma que o reconhecimento de suposta fraude à execução está impossibilitado pelo fato de a

penhora não ter sido registrada no cartório competente, bem como que não houve comprovação da

má-fé do embargante em adquirir o imóvel. Alega que as provas documentais foram produzidas na

réplica.

Alternativamente, requer a produção de prova testemunha.

Intimado a se manifestar sobre os documentos juntados à réplica, o embargado apresentou petição (ID 64579343). Alega que a vendo do imóvel foi realizada com intuito de fraude à execução. Requer sejam julgados improcedentes os embargos, bem como seja reconhecida a ineficácia da alienação perante o credor, em razão da suposta fraude.”

No citado decisum, julgou-se improcedente os embargos opostos, mantendo-se, por efeito, a penhora

que recaia sobre o imóvel em discussão.

JOÃO FELIPE JORGE ESTRELA , atingido pelos efeitos da indigitada penhora, recorreu contra a sentença (ID nº 17941521).

Em suas razões recursais, aduz, preliminarmente , que a sentença seria nula, porquanto teria havido

cerceamento de defesa, uma vez que não teria tido oportunidade de se fazer ouvir testemunha por ele

arrolada, a qual comprovaria, no seu entender, o domínio sobre o imóvel em testilha.

Com base nesse argumento, pede a declaração de nulidade da sentença combatida.

No mérito , sustenta os seguintes pontos:

1) Que seria possível efetuar a alienação particular de bem, sem registro, desde comprovada sua

boa-fé;

2) Que a sentença não teria considerado que a senhora Carmem Lúcia Jorge Estrela, mãe do

apelante, também era codevedora;

3) Que não teria apresentado declaração de imposto de renda, apto a comprovar capacidade

financeira para arcar com o pagamento do imóvel porquanto não havia se encerrado o prazo para

declaração, por conta da pandemia de COVID-19;

4) Que a sentença teria ofendido ao artigo 792 do CPC, na medida em que considerou, sem

observância aos requisitos li consignados, que a culpa pelo não registro da penhora teria sido

exclusivamente do cartório, já que o apelado sabia do ato de penhora, mas não teria registrado;

5) Que os valores da compra do imóvel foram utilizados por sua mãe (e codevedora) para

pagamento de parte da dívida.

Com arrimo nessa premissa, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, julgando-se procedente os embargos de terceiro manejados pelo apelante.

Demonstrativo de preparo no ID nº 17941524.

Tutela de urgência indeferida no ID nº 18185498.

É o que se tem a relatar.

Em Brasília, 10 de setembro de 2020.

Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - Relator

VOTO

Insurge-se o apelante (João Felipe Jorge Estrela) contra os termos da sentença (ID nº 17941521) que

julgou improcedente o pedido carreado na peça de ingresso dos embargos de terceiros por ele

manejado.

Em seu recurso o apelante pretende demonstrar:

6) Que seria possível efetuar a alienação particular de bem, sem registro, desde comprovada sua

boa-fé;

7) Que a sentença não teria considerado que a senhora Carmem Lúcia Jorge Estrela, mãe do

apelante, também era codevedora;

8) Que não teria apresentado declaração de imposto de renda, apto a comprovar capacidade

financeira para arcar com o pagamento do imóvel porquanto não havia se encerrado o prazo para

declaração, por conta da pandemia de COVID-19;

9) Que a sentença teria ofendido ao artigo 792 do CPC, na medida em que considerou, sem

observância aos requisitos li consignados, que a culpa pelo não registro da penhora teria sido

exclusivamente do cartório, já que o apelado sabia do ato de penhora, mas não teria registrado;

10) Que os valores da compra do imóvel foram utilizados por sua mãe (e codevedora) para

pagamento de parte da dívida.

Pois bem.

Inicialmente, calha destacar que indeferi monocraticamente a tutela de urgência requerida de forma

incidental. Basicamente por entender que não estavam presentes os elementos autorizadores

(plausibilidade do direito e urgência).

Dito isso, passemos ao exame do recurso propriamente dito.

DA PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA)

Preambularmente, o apelante sustenta a ocorrência de nulidade na sentença, pelo que pede sua

cassação, sob o fundamento de que teria incorrido em cerceamento de defesa, ao deixar de ouvir

determinada testemunha.

Entendo que seus argumentos não comportam guarida.

Ora, o juiz é o destinatário da prova por excelência e cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou

meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do CPC/15.

Por sua vez, a jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que, realmente, o magistrado

pode negar a produção dos elementos probatórios que julgue prescindíveis para o deslinde do feito,

confira-se:

“(...) Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa.

Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o

convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o

que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do

magistrado. (...)”

(Acórdão n.856312, 20140110719546APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/03/2015, Publicado no DJE:

24/03/2015. Pág.: 199)

“(...) Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização ( CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, o

depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas), não há falar em cerceamento de defesa. Agravo retido conhecido e desprovido. (...)”

“(...) O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, não tendo utilidade a produção da prova

testemunhal requerida pelo réu, o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa. Preliminar

rejeitada. (...)”

(Acórdão n.836640, 20140110725087APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA

CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 05/12/2014. Pág.: 125)

Compulsando os autos, observo que a documentação aqui juntada, em especial os referentes à penhora do imóvel são suficientes para instruir e fundamentar decisão acerca dos fatos postos à prova.

Desta maneira, o magistrado de origem entendeu, por bem, ser desnecessária a produção de prova

oral, eis que os documentos compilados seriam suficientes para o deslinde da controvérsia.

Logo, a prova pretendida pelo apelante se demonstra, portanto, irrelevante e despicienda, posto que a questão debatida pode, sim, ser conhecida e julgada sem a necessidade de produção de outros

elementos probatórios, em especial a prova testemunhal.

Com efeito, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade agitada em decorrência de suposto

cerceamento de defesa.

DO MÉRITO

Como dito anteriormente, o Juízo singular julgou improcedente os embargos opostos pelo apelante,

em razão de restar comprovada a sua boa-fé na aquisição do imóvel objeto de penhora em data

anterior ao negócio jurídico por ele realizado com os executados em outro processo judicial.

Penso que a sentença deve ser mantida.

Justifico.

Nos termos do artigo 792 do CPC, “a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à

execução”, nas seguintes hipóteses:

“I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória,

desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de

reduzi-lo à insolvência;

V - nos demais casos expressos em lei.”

Como regra, os atos elencados no indigitado normativo devem ser devida e regularmente registrados, de modo a se dar publicidade do impedimento legal para a alienação, até que se resolvam as questões de fundo.

Também calha ressaltar que a iniciativa para fazer essa diligência cabe à parte interessada, é dizer,

exequente/requerente.

No caso dos autos, o registro do impedimento foi regularmente solicitado pelo então exequente,

Banco de Brasília. Isso conta nos autos da execução (0002811-61.2000.8.07.0001 – precisamente nos IDs nºs 19651526, 19653594, 19653737, 19654162; 19654977, 26016650 e 52386245).

É evidente, in casu, portanto, que, de fato, o registro da penhora não ocorreu por responsabilidade do cartório de imóveis, não podendo, por óbvio, recair este ônus sobre o então exequente, já que cumpriu com suas obrigações legais.

O fato da mãe do apelante ser codevedora não muda nada a situação e atos praticados em face da

instauração de ação que pretendia perquirir direitos em face dos então executados.

Até porque, se o negócio foi feito com a empresa, não se revela adequado realizar o depósito dos

valores em conta de pessoa física diversa da própria empresa, no caso, a então dona do imóvel.

Isso, inclusive, reforça a tese de que o negócio não tinha finalidade lícita e legítima, do ponto de vista jurídico.

No tocante a não apresentação de declaração de imposto de renda, com o objetivo de tentar

demonstrar que detinha patrimônio e recursos suficientes para adquirir o imóvel em testilha,

entendo que essa alegação, por si só, não comprova a boa-fé do recorrente, considerando,

sobretudo, o contexto em que ocorreu toda a suposta negociação.

Em outras palavras, mesmo o recorrente possuindo recursos suficientes para fazer frente ao

valor do bem, no caso concreto, com apreço a todo o conjunto probatório, bem como a

cronologia e circunstâncias fáticas, esse fato não seria suficiente para infirmar a conclusão

obtida na sentença.

Por derradeiro, quanto à suposta utilização de parte dos valores da venda do imóvel terem sido

utilizados para o pagamento de parte da dívida, não exclui automática e instantaneamente a conduta

eivada de vício legal, é dizer, em fraude à execução, como reconhecido pelo Juízo singular.

Ao observar toda a cronologia dos atos e fatos, verifica-se que a penhora fora deferida (21/2/2011)

muito tempo antes da suposta transação negocial efetivada (9/10/2019) entre recorrente e a empresa

Estrela Projeto e Construção.

“Às fls. 455 dos autos principais (PJE n. 0002811-61.2000.8.07.0001), a pessoa jurídica executada

(Estrela), representada por João Estrela Filho, pai do ora embargante, constituiu advogado nos

autos e às fls. 460 e ss, ID 19652996, apresentou impugnação à penhora e também à avaliação do

imóvel. O devedor Geraldo, pai da esposa do embargante, também se manifestou contra a penhora e a avaliação (fls. 532 ID 19653549). Assim, é patente que tanto a pessoa jurídica devedora como seus sócios tinham plena ciência da penhora que recaiu sobre o imóvel. O mesmo se diga em relação ao

adquirente do imóvel, o qual possuía plena ciência da penhora ou deveria possuir, eis que o

embargante é filho de João Estrela Filho, um dos sócios da pessoa jurídica Estrela (executada), e é

casado com Juliana Estrela, sua prima, que é a advogada de João Estrela no feito executivo. Neste

caso, não se faz crer, que o filho do representante legal da executada, marido da advogada da pessoa jurídica devedora, ora embargante, não tivesse ciência da penhora realizada. Ora, resta evidente a

fraude perpetrada, eis que ocorreu posteriormente à citação dos executados e à penhora do bem, e os supostos "adquirentes" do imóvel, assim como os vendedores, tinham ou deveriam ter plena ciência

das constrições sobre o bem e também da penhora.”

Como se pode ver, não é crível a alegação de desconhecimento da penhora do imóvel em questão.

Ademais, os fatos se encaixam perfeitamente na situação de fraude à execução e a parte recorrente não logrou êxito em infirmá-los.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que em análise a todo arcabouço fático e probatório é evidente a

realização de conluio para escamotear a situação e dar ares de perfeita regularidade a negócio jurídico sabidamente inviável, do ponto de vista jurídico, porquanto o objeto havia sido penhorado há bastante tempo.

Desse modo, não há outra solução para o caso vertente, senão a ratificação da conclusão sentencial.

Por efeito, com arrimo nas disposições do artigo do Código Civil, do Código de Processo Civil e em

tudo mais que nos autos consta, a manutenção da sentença vergastada, em sua integralidade, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Em face de todo o exposto: REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE (CERCEAMENTO DE DEFESA) e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado por JOÃO FELIPE

JORGE ESTRELA.

Como consequência, diante do desprovimento do recurso, e com amparo no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2,5% (dois e meio por

cento).

É como voto.

DECISÃO

CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MERITO, NEGAR PROVIMENTO, UNANIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154447593/7022158120208070018-df-0702215-8120208070018/inteiro-teor-1154447752