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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 21/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07501559620208070000_8553e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0750155-96.2020.8.07.0000

PACIENTE (S) JOAO PAULO LEANDRO GOMES e SINVALINO MARIANO DA SILVA

AUTORIDADE (S) JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR

CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA

Relator Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Acórdão Nº 1311042

EMENTA

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA E LESÃO CORPORAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E

IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA MESMA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante dos dois pressupostos "stricto

sensu" do "fumus comissi delicti" (prova da materialidade e indícios de autoria artigo 312 do Código

de Processo Penal); de ao menos um dos fundamentos do "periculum libertatis"(artigo 312 do Código de Processo Penal); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313 do Código de Processo Penal).

2. No caso, não foi atendida nenhuma das condições de admissibilidade da prisão preventiva previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, pois: as penas privativas de liberdade impostas aos crimes imputados ao paciente, mesmo somadas, não ultrapassam quatro anos (inciso I); não há notícia de que o paciente seja reincidente em crime doloso (inciso II); e não há notícia de descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas (inciso III).

3. Embora haja informação de histórico de agressão à vítima pelo paciente, a douta autoridade

judiciária não referiu se havia ou não medidas protetivas vigentes à época do fato e, mesmo que a

vítima tenha referido isso na Delegacia, ressalvou que quis, de livre e espontânea vontade, se

reconciliar com ele, de maneira que permitiu sua aproximação e voltaram a viver como casal.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator, JOÃO TIMÓTEO - 1º

Vogal e JAIR SOARES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVANIO

BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONCEDER A ORDEM, PARA

CONFIRMAR A LIMINAR. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Dezembro de 2020

Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO PAULO

LEANDRO GOMES , apontando-se como coatora a eminente autoridade judiciária do Juizado de

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga/DF e como ilegal a decisão que

indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos

crimes previstos no art. 129, § 9º, e art. 140, “caput”, ambos do Código Penal c/c art. 5º, inciso III e art. , inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, em relação a Kelly Cristina Costa Pereira de Araujo, sua

companheira, e art. 147, “caput”, do Código Penal, em relação a T.P.C., seu enteado, de treze anos de idade (autos de Medidas Protetivas de Urgência n. 0003131-92.2020.8.07.0007, pedido de relaxamento de prisão n. 0717106-43.2020.8.07.0007).

Asseverou a douta Defesa técnica (Dr. Sinvalino Mariano da Silva), que o paciente foi preso em

flagrante, em 30-outubro-2020, por ter, em tese, ofendido a integridade física de sua companheira e

ameaçado com palavras seu enteado. A autoridade policial arbitrou fiança em R$ 5.000,00, porém,

tratando-se de hipossuficiente financeiro, não suportou o pagamento. A prisão em flagrante foi

convertida em preventiva e, em seguida, foi negado o pedido de revogação e colocação em liberdade

provisória.

gravosas; e que a prisão sem fundamentação na necessidade viola o artigo 93, inciso IX, da

Constituição Federal

Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de outras cautelares menos gravosas ou a substituição pela prisão domiciliar.

Liminar deferida para conceder a liberdade provisória ao paciente, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, mantidas as medidas protetivas de urgência fixadas pela autoridade judiciária do Núcleo de Audiência de Custódia no processo n.

0003132-77.2020.8.07.00076, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural da causa considerar convenientes (ID 21640339).

A eminente autoridade judiciária indicada como coatora prestou informações (ID 21718071).

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento da impetração e, no mérito, pela

denegação da ordem (ID 22073967).

VOTOS

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

Conheço da impetração.

Prisão preventiva decretada em razão da suposta prática de descumprimento de medida

protetiva de urgência

A douta Defesa Técnica requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, asseverando, em

resumo que a medida é desproporcional e dessarrazoada, em especial em razão das suas condições

pessoais, bem como que não estão presentes os requisitos e fundamentos que autorizam a decretação

da medida.

Assiste razão ao impetrante.

A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante dos dois pressupostos "stricto

sensu" do "fumus comissi delicti" (prova da materialidade e indícios de autoria - artigo 312, última

parte, do Código de Processo Penal); de ao menos um dos fundamentos do "periculum libertatis"

(estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal); e uma das condições de admissibilidade

(previstas no artigo 313, incisos I, II, III e parágrafo único, do Código de Processo Penal).

Com efeito, extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática dos crimes de injúria, ameaça e lesão corporal qualificada. Na Delegacia, a vítima, Kelly Cristina Costa

Pereira de Araujo, informou que ela e o paciente convivem como companheiros há cerca de cinco

anos, esclarecendo que possui quatro filhos de um relacionamento anterior. Afirmou que a união

sempre foi conturbada, pois ele é bastante agressivo, principalmente nas ocasiões em que consome

bebida alcoolica. Informou que já foi agredida por ele várias vezes, sendo que registrou ocorrência

contra ele relativamente a alguns desses fatos. Explicou que não depende financeiramente do paciente, mas sempre reata com ele por razões de ordem afetiva. Detalhou que, especificamente em relação aos fatos aos quais diz respeito o presente “habeas corpus”, ocorridos no dia 30-outubro-2020, ela e o

paciente estavam consumindo bebida alcoolica juntos no lar conjugal, quando, repentinamente, sem

qualquer motivo aparente, ele passou a agredi-la fisicamente, segurando-a pelos cabelos e

arrastando-a, além de tê-la chamado por termos pejorativos, quais sejam: “vagabunda, puta e piranha”. Disse que seu filho T.P.C., de 13 (treze) anos de idade, presenciou os fatos e tentou intervir para que o paciente parasse, mas o adolescente acabou sendo agredido com socos por ele e ameaçado de morte.

Ela, então, temendo pelo filho, determinou que o jovem fugisse. Nesse momento, acredita que o

paciente percebeu a gravidade da sua conduta e correu para uma região de matagal nas proximidades. Relatou que o perseguiu e, enquanto isso, o filho acionou a Polícia Militar, que compareceu na casa e trouxe o paciente e ela para a Delegacia. Afirmou que experimentou lesões em razão do arrastamento e explicou que havia medidas protetivas vigentes em face do companheiro, mas, como quis reatar com ele por sua espontânea vontade, permitiu que ele se aproximasse (ID 21592233, p. 07).

O filho da vítima, T.P.C., confirmou que a genitora foi puxada pelos cabelos e arrastada e que, ao

tentar intervir, foi agredido pelo paciente com socos e também foi ameaçado de morte por ele (ID

21592233, p. 09).

O paciente, por sua vez, preferiu permanecer em silêncio (ID 21592233, p. 10).

Presente, portanto, o “fumus comissi delicti”, pois há indícios suficientes da materialidade e da

autoria dos crimes imputados ao paciente, consoante os elementos indiciários até então colhidos.

Seguindo, verifica-se que, em sede de audiência de custódia, realizada em 31-outubro-2020, a

eminente autoridade judiciária do NAC converteu a prisão em flagrante em preventiva,

fundamentando que o paciente possui histórico de violência doméstica contra sua companheira e

outras mulheres e, mesmo tendo respondido a diversas ações penais, manteve postura agressiva em face delas . Acrescentou que as circunstâncias do flagrante evidenciam periculosidade elevada e

destemor do paciente, exigindo sua constrição cautelar para a garantia da ordem pública. Não obstante a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ao final da decisão, fixou as seguintes medidas

protetivas : i) afastamento do lar; ii) proibição de aproximação, devendo resguardar da ofendida uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; e iii) proibição de contato com a vítima por qualquer

meio de comunicação. Confira-se:

Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JOÃO PAULO LEANDRO

GOMES, filho (a) de Luiz Gonzaga Gomes e Alaice Leandro Gomes, nascido em 23/10/1985– preso pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 129, § 9º e art. 140, caput, do CP c/c art. , III e

art. , I, da Lei n. 11.343/2006 e art. 147, caput, do CP, referente ao inquérito policial nº

1007/2020- 21ª DPDF, ocorrência policial nº 6927/2020 – 21ª DPDF, processo nº

0003131-92.2020.8.07.0007 e medida protetiva n. 0003132-77.2020.8.07.0007, em trâmite perante o Juizado de Violência Doméstica de Taguatinga.

(...)

entendo que emergem fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar do (s)

indiciado (s). Na hipótese em tela, presente ao menos uma das condições previstas no art. 313, do

CPP. Registre-se que a folha penal do indiciado e as pesquisas realizadas no sistema eletrônico

deste Tribunal de Justiça, juntada a este expediente, demonstra haver histórico de violência contra a ofendida/outras mulheres. O autuado, mesmo tendo respondido a outras ações penais por

violência doméstica, manteve sua postura de agressividade contra sua companheira. Do mesmo

modo, a regular situação de flagrância em que foi surpreendido o autuado torna certa a

materialidade delitiva, indiciando suficientemente também sua autoria, ambas mencionadas nos

relatos colhidos neste auto de prisão. As circunstâncias e o modo de execução do delito, relatados

no APF, evidenciam a gravidade concreta do fato e a periculosidade e o destemor do indiciado, a

exigir sua constrição cautelar em defesa da ordem pública.

Ante todas as circunstâncias fáticas, acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens

jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a

manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.

Diante do exposto, CONVERTO EM PREVENTIVAa prisão em flagrante de JOÃO PAULO

LEANDRO GOMES, filho (a) de Luiz Gonzaga Gomes e Alaice Leandro Gomes, nascido em

23/10/1985, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, todos do CPP. No

tocante às medidas protetivas requeridas pela vítima, KELLY CRISTINA COSTA PEREIRA DE

ARAÚJO, residente à QSF 13, Casa 112, Taguatinga/DF, telefone (61) 99973-8567, verifica-se, in casu, a necessária intervenção judicial, razão pela qual, nos termos do art. 19, § 1º, imponho ao

ofensor: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) proibição de

se aproximar da ofendida a menos de 300 (trezentos) metros; e c) proibição de contato com a

ofendida por qualquer meio de comunicação. Ressalto que as medidas se aplicam de forma

recíproca, não podendo, tampouco a vítima se aproximar do agressor. CONFIRO À PRESENTE

DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO E DE INTIMAÇÃO. Proceda a Secretaria às

anotações de praxe. Após, encaminhe-se o expediente, sem demora, para o cartório competente,

para adoção dos procedimentos necessários e subsequentes. P.R.I. (decisão disponível no PJe, em

consulta pública – grifo nosso)

Em 13-novembro-2020, a eminente autoridade judiciária do Juizado de Violência Doméstica e

Familiar contra a Mulher de Taguatinga/DF indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva,

afirmando que os fatos trazidos pela Defesa não tinham o condão de modificar o entendimento

anteriormente lançado e reiterando que, em que pese tenha respondido a outras ações penais por

violência doméstica, o paciente manteve postura agressiva contra sua companheira. Além disso, a

situação de flagrância evidencia gravidade concreta do fato e periculosidade e destemor da sua parte.

Destacou, ainda, que o paciente vem praticando crimes contra sua companheira em nítida

escalada de violência , consignando a resposta dela ao preencher o formulário de avaliação de risco , no sentido de que “já sofreu agressões físicas consistentes em enforcamento e sufocamento, bem como tapas, empurrões, puxões de cabelo e socos e, além disso, pontuou que o autor dos fatos já usou de

ameaças e agressões para evitar a separação, o que, segundo a ofendida, se tornou mais frequente

nos últimos seis meses. Alinhado a isso, a vítima noticiou uma série de comportamentos misóginos do acusado e que ‘se separou do autor recentemente ou está tentando se separar’ (item 19)”.

Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOAO PAULO LEANDRO

GOMES, por intermédio da advogada constituída.

O Ministério Público, ao ID nº 76864915, oficiou pelo indeferimento do pedido, sob fundamento de que as condutas perpetradas pelo acusado são graves, há risco de reiteração delitiva, dado o

histórico de violência doméstica e, além disso, considera que a prisão deve ser mantida para

garantia da ordem pública e da eficácia das medidas protetivas.

É o Relatório. DECIDO.

No caso em apreço, o acusado foi autuado em flagrante no dia 30/10/2020, por suposta prática dos delitos previstos nos artigos 140, , e 129, § 9º, do caput Código Penal, c/c artigo. , III e art. , I, da Lei nº 11.343/2006, e art. 147, do caput Código Penal, em desfavor de sua companheira, KELLY

CRISTINA COSTA PEREIRA DE ARAÚJO e seu enteado THALYS PEREIRA CAMPOS.

Em audiência de custódia realizada no dia 31/10/2020, o mm. Juiz do NAC converteu em

preventiva a prisão em flagrante do acusado, diante do histórico de violência doméstica contra a

ofendida/outras mulheres e sob o argumento de que o acusado, apesar de ter respondido a outras

ações penais por violência doméstica, manteve sua postura de agressividade contra sua

companheira. Além disso, a situação de flagrância alinhada ao histórico de violência contra a

mulher evidenciaria a gravidade concreta do fato e a periculosidade e o destemor do indiciado.

Ao postular pela revogação da prisão preventiva, argumenta a Defesa que o acusado e a vítima

sempre tiveram relacionamento tempestuoso, mas, apesar disso, alega que a constrição cautelar

enseja risco de perecimento familiar, haja vista que a vítima e os filhos são dependentes do

acusado. Além disso, aduz que o requerente é primário e possui endereço e trabalho fixos.

Com efeito, a despeito do esforço argumentativo da Defesa, verifico que os fundamentos que

ensejaram a decretação da prisão preventiva ainda perduram, e que as circunstâncias trazidas à

baila não se mostram suficientes para modificação do decreto prisional.

No caso vertente, os elementos indiciários constantes dos autos indicam que o acusado vem

praticado crimes contra a companheira em nítida escalada de violência. Veja-se que a ofendida, ao preencher o formulário de avalição de risco (ID nº 76492692 - Pág. 3/7, dos autos

0003131-92.2020.8.07.0007), informou que já sofreu agressões físicas consistentes em

enforcamento e sufocamento, bem como tapas, empurrões, puxões de cabelo e socos e, além disso, pontuou que o autor dos fatos já usou de ameaças e agressões para evitar a separação, o que,

segundo a ofendida, se tornou mais frequente nos últimos seis meses. Alinhado a isso, a vítima

noticiou uma série de comportamentos misóginos do acusado e que “se separou do autor

recentemente ou está tentando se separar” (item 19).

Observa-se, portanto, que a sequência delituosa em curto espaço de tempo, bem como o aumento de ameaças nos últimos meses, justifica a segregação cautelar para garantir a integridade física e

psicológica da ofendida, impedindo-se novos episódios de violência.

Ressalta-se que a escalada na frequência e na intensidade da violência é antecedente comum à

ocorrência de feminicídio (AMCV, 2013), de modo que o cenário atual recomenda a manutenção

da medida extrema de prisão.

Os fatos trazidos pela combativa Defesa não têm o condão de modificar o entendimento

anteriormente lançado, pelo que deve ser mantida a prisão cautelar do acusado, não se mostrando suficiente, nesse momento, a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em

lei. Ademais, a própria vítima, ao preencher o formulário de avaliação de risco, informou que o

autor já descumpriu medidas protetivas anteriormente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de JOAO

PAULO LEANDRO GOMES, mantendo, pelos mesmos fundamentos, incólume o decreto

preventivo. (ID 21592236 - grifo nosso)

Pois bem.

Não obstante as ponderações preocupantes feitas pela douta autoridade judiciária indicada como

coatora acerca do histórico de violência doméstica praticada pelo paciente e da escalada da

agressividade, devem ser adotadas medidas diversas da prisão para assegurar a proteção da integridade da vítima, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da medida cautelar extrema,

previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –

Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente,

idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de

urgência;

IV - (revogado).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a

identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la,

devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra

hipótese recomendar a manutenção da medida. (grifos nossos)

Com efeito, os crimes imputados ao paciente não são punidos com pena privativa de liberdade

máxima superior a 4 (quatro) anos, mesmo se somadas as reprimendas cominadas a cada um deles[1], de maneira que não está presente o requisito previsto no inciso I.

havendo nenhuma condenação definitiva em seu desfavor, portanto, não há notícia de que seja

reincidente em crime doloso .

Quanto ao inciso III, como visto, embora a vítima tenha afirmado que havia medidas protetivas em

desfavor do paciente, mas permitiu que ele se aproximasse por terem se reconciliado, o douto Juízo,

apesar de ter citado o histórico de violência do casal, não fez nenhuma referência específica sobre a

existência ou não de medidas protetivas e se estariam vigentes , não podendo esta Corte acrescer

fundamentação. Nesse sentido, acrescente-se que não há notícia de que tenha sido imputada ao

paciente a prática de crime de descumprimento de medidas protetivas, sendo que a autoridade

judiciária indicada como coatora, nas informações prestadas, mencionou que o paciente foi

denunciado: “pela prática das condutas capituladas no artigo 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código

Penal, na forma do art. 5º, inciso III, e art. 7º, I e II, da Lei n. 11.340/06” (ID 21718071).

Ainda que assim não fosse, cumpre esclarecer que não se ignora que o fato de a vítima, de alguma

forma, contribuir para o descumprimento das medidas protetivas não afasta a tipicidade do crime

previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, por se tratar de crime contra a administração da Justiça, conforme o entendimento desta Corte, “in verbis”:

IV - Mesmo nas hipóteses em que a vítima concorre para o descumprimento da medida protetiva,

tal situação não revoga a decisão judicial que a deferiu e, por isso, não afasta a tipicidade do fato

notadamente por se tratar de crime contra a administração da Justiça, estando presente o interesse público no cumprimento da ordem. (Acórdão 1251628, 00028662520188070019, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/5/2020, publicado no PJe:

2/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso)

3. Proferida decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o

consentimento desta no sentido de que o réu poderia se aproximar não é apto a afastar a tipicidade e a antijuridicidade do crime disposto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. (Acórdão 1213995,

20181110014339APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL,

data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 12/11/2019. Pág.: 113/123) (Grifo nosso)

No entanto, no caso dos autos, diante da reconciliação, embora isso não seja suficiente para afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, não há falar que teriam sido

insuficientes e que a prisão seria necessária para garantir seu cumprimento, em especial porque não há notícia de que o paciente não estivesse desrespeitando as medidas, porventura , deferidas, antes de a vítima ter permitido que ele se reaproximasse.

Assim, deve ser oportunizado ao paciente cumprir as medidas protetivas que foram fixadas pela

autoridade judiciária do NAC, na própria decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (afastamento do lar, proibição de aproximação e proibição de contato), as quais se revelam aptas, por ora, a afastar o cenário de risco, concedendo-lhe a liberdade provisória, mediante termo de

compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob de revogação.

protetivas de urgência vigentes bem como das consequências de eventual descumprimento, que

perpassam pela caracterização de crime autônomo (artigo 24-A da Lei 11.343/2006), bem como pela possibilidade de decretação da prisão preventiva (artigo 313, III, Código de Processo Penal).

DIANTE DO EXPOSTO , concedo a ordem , para confirmar a liminar que concedeu a liberdade provisória ao paciente , mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do

processo, sob pena de revogação, MANTIDAS as medidas protetivas de urgência fixadas na decisão da autoridade judiciária do NAC (autos de n. 0003132-77.2020.8.07.0007), sem prejuízo da imposição de outras medidas diversas da prisão que a autoridade judiciária indicada como coatora entender

convenientes.

É o voto.

[1] 4. Embora nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, a possibilidade da prisão preventiva seja restrita aos crimes dolosos punidos com pena restritiva de liberdade máxima superior a quatro

anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que,

tratando-se de concurso de crimes, deve ser considerado o somatório das reprimendas previstas nos tipos penais.

Assim, no caso dos autos, considerando que os delitos imputados ao paciente, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor, possuem, cada um, pena máxima de quatro anos, encontram-se

plenamente satisfeitos os requisitos previstos no art. 313 do CPP. (RHC 80.167/MG, Rel. Ministro

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONCEDER A ORDEM, PARA CONFIRMAR A LIMINAR. UNÂNIME.

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