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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703124-71.2020.8.07.0003 - Segredo de Justiça 0703124-71.2020.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
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Ementa

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DO CC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. AFASTAMENTO. REPARTIÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTAGEM.

1. Ante a constatação de que o desfazimento da relação se ultimou durante a vigência do CC/2002, e que a propositura da presente demanda ocorreu após o transcurso de mais de treze anos desde o fim do relacionamento, afasta-se a regra de transição encartada no art. 2.028, reputando-se prescrita a pretensão autoral.
2. Não ostenta índole meramente declaratória o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, quando cumulado com o anseio de repartição de patrimônio alegadamente amealhado na constância daquele vínculo. Evidenciada sua natureza constitutiva, sujeita-se a aludida pretensão à regra geral da prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil, contando-se esse prazo a partir do rompimento da vida em comum.
3. Recurso não provido.

Acórdão

RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
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