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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
ANA CANTARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07032099220188070014_4f294.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0703209-92.2018.8.07.0014

EMBARGANTE (S) VALDIR VENANCIO DA SILVA

EMBARGADO (S) THAIS IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI - EPP

Relatora Desembargadora ANA CANTARINO

Acórdão Nº 1309311

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir

omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

2. Não há que se falar em omissão no julgado quando houve manifesto juízo de valor sobre a questão

de fato ventilada pela embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma

contrária ao entendimento da parte.

3. Os embargos opostos demonstram o claro inconformismo da parte e a intenção de rediscutir a

matéria, o que é vedado na seara restrita deste recurso.

4. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão

somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de

pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, restando, ainda,

estabelecido no art. 1.025 do CPC que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados.

5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANA CANTARINO - Relatora, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal e ANGELO PASSARELI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora ANA CANTARINO, em

proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 09 de Dezembro de 2020

Desembargadora ANA CANTARINO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu VALDIR VENANCIO DA SILVA (ID

20638666) em face do v. acórdão de ID 20400296, que negou provimento ao recurso por ele

interposto, cuja ementa restou consignada nos seguintes termos:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DE

PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO

ATINGIDO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DO CESSIONÁRIO. DISTRATO DO NEGÓCIO.

COMISSÃO DEVIDA. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR EFETIVO DO NEGÓCIO.

1. A remuneração da corretora de imóveis é devida quando for atingido o resultado previsto no

contrato de intermediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes,

consoante dispõe o art. 725 do Código Civil.

2. No caso concreto, os contratantes assinaram o instrumento particular de promessa de cessão de

direitos do imóvel, tendo havido atuação efetiva da corretora para tanto. Portanto, verifica-se que o

resultado útil da intermediação foi atingido.

3. Verificando-se que o negócio foi posteriormente desfeito, mas sem qualquer contribuição das

corretoras, é devido o pagamento da comissão de corretagem.

4. De acordo com o contrato de intermediação imobiliária a base de incidência do percentual de

corretagem deve ser o valor efetivo do negócio, sendo inviável a sua alteração em razão do

inadimplemento posterior do cessionário.

5. Apelação conhecida e improvida.”

O réu embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter analisado a questão de ter ocorrido um

acordo com a autora embargada no sentido de que o pagamento da corretagem relativa ao segundo

negócio de compra e venda entabulado com CLOVIS SABINO MACIEL JUNIOR ocorreria somente após o pagamento da parcela de R$ 170.000,00 prevista para 30/03/2015.

Alega, ainda, a existência de omissão em relação ao fato de que a autora embargada não cumpriu com as obrigações previstas no art. 723 do Código Civil, já que não executou a mediação com diligência e prudência necessárias tanto para a efetiva concretização do negócio quanto na época em que ocorreu o distrato.

Ao final, requer que os embargos sejam recebidos e providos, para suprir as omissões apontadas,

inclusive para fins de prequestionamento.

A parte autora embargada apresentou suas contrarrazões no ID 2103268.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - Relatora

Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto estão presentes os pressupostos de sua

admissibilidade.

Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a interposição do recurso em comento

condiciona-se à presença de obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgado,

impondo-se o seu acolhimento, quando algum desses vícios estiver configurado. Extraio a seguir o

teor do referido dispositivo:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.”

O réu embargante alega que o acórdão restou omisso quanto à análise a respeito do não cumprimento da condição necessária para o surgimento do dever de pagamento da comissão de corretagem ajustada entre as partes em relação ao segundo negócio envolvendo a compra e venda do imóvel. Além disso, sustenta a existência de omissão quanto ao fato de que a autora embargada não atendeu ao disposto no artigo 723 do Código Civil quanto ao cumprimento de suas obrigações como corretora do imóvel de

sua propriedade.

Não assiste razão ao embargante.

Ademais, o presente recurso não possui, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou

infringente quanto à decisão embargada, mas, sim, aspecto integrativo ou aclaratório. Não é matéria

dos embargos de declaração, portanto, o inconformismo da parte com o resultado obtido.

Assim, analisando o que dos autos consta, bem como os fundamentos do acórdão, é possível antever a intenção do réu embargante de rediscutir a matéria analisada por este Colegiado, o que não se revela

admissível, mormente porque o acórdão embargado fundamentou com propriedade a respeito do dever de pagamento da comissão de corretagem em razão do segundo negócio jurídico de promessa de

cessão de direitos de imóvel, posteriormente desfeito em razão do inadimplemento do comprador.

Também restou constatado no acórdão que a comissão de corretagem por intermediação imobiliária é devida em razão dos trabalhos de aproximação realizados pela autora para chegar no consenso das

partes quanto aos elementos essenciais do negócio, mesmo que este tenha sido desfeito

posteriormente, bem como constatou que a autora disponibilizou a assessoria jurídica para o réu

reaver a posse do imóvel após o distrato do negócio envolvendo o imóvel.

Veja-se a fundamentação esposada no acórdão embargado:

“In casu, o réu apelante sustenta ser indevido o pagamento da comissão de corretagem, sob o

argumento de que houve o distrato do negócio em razão do inadimplemento do comprador.

Imperioso consignar que, nos termos do artigo 725 do Código de Processo Civil “a remuneração é

devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou

ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes .” (grifei)

A jurisprudência pátria entende que quando o corretor promove a aproximação das partes e auxílio

durante as tratativas de negociação, é devido o pagamento da comissão, mesmo se após a conclusão do negócio, houver a desistência de uma das partes.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E CAUTELAR DE ARRESTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. EFETIVA CONSECUÇÃO DO

NEGÓCIO JURÍDICO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES DESEMPENHADA PELO RECORRIDO,

QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL PRETENDIDO. CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO

PACTUADA EM RAZÃO DESSA INTERMEDIAÇÃO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR DAS

PARTES. INCAPACIDADE DE INFLUIR NO VALOR DEVIDO PELA APROXIMAÇÃO. TERMO

INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 189 DO CC. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO

LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO PELO RÉU. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO

QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,

DESPROVIDO.

1. O propósito recursal envolve duas questões: i) cabimento da comissão de corretagem decorrente

da cessão do crédito materializado no precatório de titularidade do recorrente (cedente), através de intermediação pelo recorrido, haja vista a rescisão do negócio com base no posterior

inadimplemento da parte cessionária; e ii) fixação do termo inicial do prazo prescricional

quinquenal.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a atuação do corretor, por constituir obrigação de

resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio almejado entre o

comitente (ou dono do negócio) e o terceiro, que com ele contrata, sendo que o arrependimento

posterior dessas partes, por motivo alheio ao contrato de corretagem, embora enseje o desfazimento da avença, não é hábil a influir no direito à remuneração resultante da intermediação, que foi

exitosa, nos termos do que dispõe o art. 725 do CC.

trabalho de forma adequada, alcançando-se o resultado útil desejado pelas partes.

4. Na hipótese, o recorrido atuou como intermediário do réu, na cessão de crédito constante de

precatório de titularidade deste, a qual foi concretizada, mas desconstituída tempos depois, em razão de ulterior descumprimento das obrigações pela parte cessionária, sendo, portanto devida pelo

demandado a remuneração pactuada pela aproximação das partes, consoante asseverado pelas

instâncias ordinárias.

5. Para suplantar a conclusão do Tribunal de origem (acerca da atuação desidiosa do recorrido, da confissão deste, quanto ao não aperfeiçoamento do negócio, e do enriquecimento sem causa), seria

imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta

instância extraordinária, ante o óbice do enunciado de n. 7 da Súmula do STJ.

6. Ademais, segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata.

7. No caso ora em foco, a pretensão deduzida na demanda pelo recorrido deriva de ajuste celebrado com o réu, ora recorrente, no qual se estipulou que este cederia àquele um percentual sobre o valor

líquido do precatório objeto de cessão de crédito, caso o título retornasse à titularidade do réu.

Implementada essa condição e levantado o valor integral do título pelo seu dono, o recorrido somente poderia exigir o pagamento do montante acordado, com a efetiva entrada do crédito na esfera da

disponibilidade patrimonial do recorrente. Assim, conclui-se não ter se operado, de fato, a

prescrição, nos moldes em que consignado pela Corte estadual, pois, levantado o valor do precatório pelo réu em 13/10/2010 e ajuizada a ação monitória em 29/6/2011, não houve o transcurso do prazo quinquenal.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(REsp 1735017/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em

11/02/2020, DJe 14/02/2020)”

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMISSÃO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE

PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA

83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser

devida a comissão de corretagem, pois o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultou

no efetivo aperfeiçoamento do negócio imobiliário, com a concretização do negócio e a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, não obstante a posterior desistência

imotivada da contratante depois da assinatura do compromisso de compra e venda.

2. A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

orienta no sentido de que é devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação

realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento imotivado das partes.

3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência assente

desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA.

1. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de

compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador.

2. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua participação não lhe dá direito a remuneração.

3. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à

discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem

permanece devida.

4. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que pode ser considerado resultado útil, a partir do

trabalho de mediação do corretor.

5. A assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal demonstram que o

resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, apesar de ter o comprador desistido do negócio

posteriormente, é devida a comissão por corretagem.

6. Recurso especial não provido.

(REsp 1339642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013)”

No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora promoveu a aproximação útil das partes interessadas, com a concretização do negócio e a assinatura do contrato particular de promessa de cessão de direitos do imóvel, já que o réu apelante não negou a participação da autora apelada na

intermediação do negócio, consoante se observa pela leitura da contestação de ID 1827815.

Ademais, observa-se que somente após a assinatura do contrato e recebimento do sinal e parte dos

aluguéis ajustados em razão da posse imediata do imóvel é que ocorreu o distrato em razão do

inadimplemento do comprador (ID 18257758 p. 12 a 16).

Portanto, cabível, na hipótese, o pagamento da comissão de corretagem, pois o trabalho de

aproximação realizado pela corretora de imóveis resultou no efetivo aperfeiçoamento do negócio

imobiliário, não obstante o posterior distrato.

Em tese subsidiária o réu apelante sustenta que a condenação ao pagamento da comissão de

corretagem deve ter como base de incidência apenas o valor do sinal, e não o valor total do

instrumento de promessa de cessão de direitos sobre o imóvel.

Ocorre que, consoante restou afirmado, é devida a comissão de corretagem por intermediação

imobiliária quando os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio, ainda que este venha a ser

desfeito posteriormente.

Assim, o arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará a comissão devida ao corretor, desde que ocorra por causa estranha à atividade desenvolvida por este, como é o caso dos autos, já que o distrato decorreu em razão do inadimplemento do comprador.

Igualmente não restou comprovado pelo réu apelante que a autora apelada contribuiu de alguma

forma para a rescisão do negócio entabulado entre o réu e o cessionário CLOVIS SABINO MACIEL JUNIOR.

O contrato entabulado entre a autora e o réu previa a seguinte forma de remuneração (ID

18257759):

“II. Uma vez efetivada a transação imobiliária, o (a) (s) PROPRIETÁRIO (A) (S) se obriga (m) a

pagar à CONTRATADA O EQUIVALENTE À 5% (cinco por cento) do valor efetivo do negócio , que deverá ser pago, de uma única vez, no ato da assinatura do instrumento particular que viabilizar o

ato transacional ou como a CONTRATADA indicar;”

Assim, não há que se falar em alteração da base de incidência da comissão de corretagem, posto que a obrigação de resultado da autora foi atingida quando houve a celebração do contrato de promessa de cessão de direitos sobre o imóvel, e não houve qualquer colaboração da corretora em relação ao distrato posteriormente ocorrido.”

Destarte, a simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente,

não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil, já citado acima.

Trago à colação precedentes deste Egrégio Tribunal, que rechaçam a iniciativa do embargante

ressaltando a finalidade integrativa do presente recurso, de regra:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS

SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada

jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil,

destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as

questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a

decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo

Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3.1. Desnecessária a realização de nova sessão de julgamento, quando observada as disposições legais. 4. A alegação de necessidade de

prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior

Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que "consideram-se incluídos no

acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os

embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere

existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração

conhecidos, mas não acolhidos.

(Acórdão 1236729, 07005233520198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 23/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de

reexame do julgado, o que é incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Recurso conhecido e

desprovido.

(Acórdão 1226141, 07233286820188070016, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível,

data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 3/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

Assim, inexiste a omissão apontada pela parte embargante e resta evidente a intenção de valer-se dos embargos de declaração para revisar o julgamento e obter resultado diverso, o que é inadequado pela técnica processual.

Outrossim, ainda que para fins de pré-questionamento, os embargos de declaração só podem ser

admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil,

sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.

A novel redação do art. 1.025 do CPC, que igualmente reproduz entendimento jurisprudencial,

estabelece que os pontos suscitados pela embargante passam a ser considerados pré-questionados:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Cumpre registrar, ainda, que constatando eventuais embargos de declaração manifestamente

protelatórios, o Tribunal, em decisão fundamentada, poderá condenar a embargante a pagar à

embargada multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

É como voto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME.

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