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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07067328320208070001_fafb4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-83.2020.8.07.0001

APELANTE (S) JOANA DARC DE OLIVEIRA PASCOAL

APELADO (S) ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME

Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

Acórdão Nº 1307713

EMENTA

PROCESSO CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIVIL. MANUTENÇÃO

INDEVIDA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O

PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR

FIXADO.

1. A relação jurídica estabelecida é de consumo e rege-se pelas normas de proteção ao consumidor.

Consumidor é aquele que adquire produtos e serviços, na condição de destinatário final ( CDC, art. ), conceito no qual se enquadra a autora. E a ré é prestadora de serviços fotográficos ( CDC, art. ).

2. A inscrição indevida por débito inexistente, configura ato ilícito (art. 186 e 187, do CC) e gera para o fornecedor o dever de indenizar os danos morais, que, na espécie, presumidos, prescindem de provas.

3. A conduta da autora contribuiu para o equívoco da requerida, com a manutenção da inscrição do

nome da consumidora em cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação do acordo. A conduta da

autora, contrária à boa-fé objetiva, deve ser levada em consideração no momento da fixação do

quantum indenizatório.

4. O quantum reparatório não pode promover o enriquecimento ilícito da parte, cujos danos morais

restaram reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido.

5. Apelo parcialmente provido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e

ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo

com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Dezembro de 2020

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por JOANA DARC DE OLIVEIRA PASCOAL

contra a r. sentença de ID XXXXX, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor de ARTE & FOTO SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS

LTDA - ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: “Ante o exposto,

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora R$1,00 (um real) a título de indenização por danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do

CPC.” (ID XXXXX - Pág. 6)

Apela a parte autora, sem preparo diante da concessão da gratuidade de justiça (ID XXXXX - Pág. 3).

Em suas razões (ID XXXXX), a autora requer a majoração dos danos morais, tendo em vista que a

requerida/apelada manteve o seu nome negativado mais de oito meses após o pagamento integral de

acordo realizado para o pagamento da dívida.

Sustenta que a empresa não respeitou o prazo de cinco dias para retirada do seu nome do órgão de

proteção ao Crédito depois de quitada a dívida, sendo que o valor de R$1,00 (um real) “não impõe uma punição capaz de advertir a Apelada, nem atua de forma a dissuadi-la na reiteração desse tipo de

prática ilícita” (ID XXXXX - Pág. 4).

Afirma, assim, que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da

proporcionalidade e razoabilidade. Requer a fixação da indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil), subsidiariamente em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Contrarrazões apresentadas no ID XXXXX, oportunidade em que a apelada requer a manutenção da

sentença.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e o recebo em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Passo ao exame do mérito.

De início, adoto o relatório da r. sentença de ID XXXXX - Pág. 1, in verbis:

“Cuida-se de ação movida por JOANA DARC DE OLIVEIRA PASCOAL em face de

ARTE FOTO, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que na data de 03 de

março de 2017, a Requerente contratou (contrato nº 52776, documento7), com a

Requerida (ARTE FOTO) o serviço de fotografias da formatura de sua filha Ana Clara

de Oliveira Pascoal, qual seja, um álbum de fotografias no valor de R$ 1.550,00 (um mil

e quinhentos e vinte e cinco reais) a ser pago inicialmente da seguinte forma: R$50,00 de

entrada mais 12 parcelas de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais). Relata que teve

dificuldades para honrar o compromisso assumido, acumulando as parcelas e os juros.

Recebeu proposta da ré para quitação da dívida e não inclusão de seu nome em

cadastros de inadimplentes. Aceitou a proposta consistente no pagamento de R$ 875,00 e

duas parcelas de R$ 437,50, em 10/12/2018 e 12/04/2019. Afirma que ainda assim seu

nome foi negativado e dessa forma continuou mesmo após o pagamento da última

parcela em 12/04/2019. Defende que a negativação trouxe dificuldades no exercício de

seu trabalho, lhe causando dano moral. No mais, discorre sobre o direito aplicável e, ao

final, pede: “a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que

neste momento o autor não tem condições de arcar com as despesas processuais e

honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; b) A solicitação

oficial ao SPC, de informações sobre o histórico de inadimplência da Requerente,

especialmente no período de 31 de outubro de 2018 a fevereiro de 2020. c) A citação da

empresa Requerida para, querendo, contestar a presente ação; d) A condenação da

Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais,

acrescido de correção monetária; e) Requer ainda, a condenação da empresa Requerida

ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20%

(vinte por cento) sobre o valor da condenação”. A parte ré apresentou contestação no ID

Num. XXXXX, na qual, preliminarmente, impugna o valor atribuído a causa e o pedido

de gratuidade da justiça. No mérito, defende que “a autora não pagou as parcelas

contratadas inicialmente, como foi acima mencionado, a empresa na data do dia

31/10/2018 incluiu a mesma nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que a última

parcela da compra fora para o mês de abril/2018 e até aquele momento não teve

recebido o que lhe era devido. Percebe-se dessa forma que a inclusão foi legalmente

devida, em razão do inadimplemento contratual. A empresa ficou sem receber a dívida

por esses meses todos. Somente após a negativa do nome, e provavelmente após receber

o Comunicado do SPC que a autora renegociou a dívida. A autora ficou inadimplente

por 18 (dezoito) meses sem efetuar nenhum pagamento. (...) cabe combater o valor

abismal do pedido da autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais,

visto que apesar da inclusão ser legítima, o valor negativado foi R$ 875,00 (oitocentos e

setenta e cinco reais). Assim, se considerarmos o valor da inclusão e o pedido de danos

moral em R$ 10.000,00 reais, percebe-se claramente que a intenção não é apenas de uma

reparação (...) Outrossim, cabe aqui destacar que a requerente conforme documentos

anexos têm um histórico de devedora contumaz. Isso porque nas consultas retiradas pelo

SPC na data de 11/03/2020 a autora estava com seu nome negativado pela empresa

Marisa no valor de R$ 125,21 (cento e vinte e cinco reais e vinte e um centavos),

referente a uma dívida de 25/01/2020. Já em uma nova consulta realizada em 02/05/2020

feita no mesmo órgão de proteção ao crédito – SPC, foi verificado que a autora deve

para a empresa HAVAN por uma dívida no valor R$ 300,04 (trezentos reais e quatro

centavos). Este caso se amolda na Súmula 385 do STJ que trata da vedação a reparação

por danos morais, por romper o nexo causal, pessoa que têm reiteradas inscrições no

SPC, por ser considerada como inadimplente contumaz”. Para além das questões

apresentadas, discorre sobre o direito aplicável e, ao final, pede: a) Seja recebida a

impugnação ao valor da causa, sendo a autora intimada para sanar o vício, sob pena de

indeferimento da exordial e a consequente extinção sem resolução do mérito; b) Seja

provida a impugnação a gratuidade de justiça, sendo indeferido o benefício em caso de

recurso ou outro ato que necessite do pagamento de custas, haja vista que a autora não

comprovou por meio de documentos hábeis sua hipossuficiência econômica; c) A

expedição de ofício ao SPC para que junte aos autos o histórico de inadimplência da

requerente desde o ano do contrato em 2017 até o presente momento; d) A não

designação de audiência de conciliação, conforme previsão do art. 334, § 4º do CPC; e)

Seja julgada totalmente improcedente a demanda, sob pena de enriquecimento ilícito,

visto não ter ocorrido o dano moral, aplicação da Súmula nº 385 do STJ, por a autora

está inadimplente com outras empresas; f) A condenação da autora no pagamento das

custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsão do art. 85 do CPC”

O Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes

termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do

mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora R$1,00 (um real) a título de indenização por danos morais. Condeno a parte ré ao

pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC.” (ID XXXXX - Pág. 6)

A autora/apelante requer a majoração dos danos morais, tendo em vista que a requerida/apelada

manteve o seu nome negativado mais de oito meses após o pagamento integral de acordo realizado

para o pagamento da dívida. Sustenta que a empresa não respeitou o prazo de cinco dias para retirada do seu nome do órgão de proteção ao Crédito depois de quitada a dívida, sendo que o valor de R$1,00 (um real) “não impõe uma punição capaz de advertir a Apelada, nem atua de forma a dissuadi-la na reiteração desse tipo de prática ilícita” (ID XXXXX - Pág. 4).

Cinge-se o mérito recursal à aferição acerca da razoabilidade na fixação do quantum da

condenação a título de danos morais.

A relação jurídica estabelecida é de consumo e rege-se pelas normas de proteção ao consumidor.

Consumidor é aquele que adquire produtos e serviços, na condição de destinatário final ( CDC, art. ), conceito no qual se enquadra a autora. E a ré é prestadora de serviços fotográficos ( CDC, art. ).

Inexiste controvérsia acerca da inobservância da empresa ré/apelada quanto à obrigatoriedade de

retirada do nome da consumidora do cadastro de inadimplentes após a quitação do acordo firmado

entre as partes.

Nos termos do enunciado de súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao credor a

exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco

dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Nesse contexto, a jurisprudência reconhece a natureza in re ipsa do dano moral experimentado quando há indevida manutenção de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. É, assim, irrelevante a demonstração de situação de vexame ou de dores sofridas pelo consumidor em

razão da falha verificada.

Depreende-se que a requerida manteve o nome da autora inscrito em cadastros de inadimplentes pelo período de 8 (oito) meses após o pagamento integral da dívida.

A inscrição indevida por débito inexistente configura ato ilícito (art. 186 e 187, do CC) e gera para o fornecedor o dever de indenizar os danos morais, que, na espécie, presumidos, prescindem de provas.

No tocante ao quantum indenizatório, cuja majoração é pleiteada pela autora/apelante, vale frisar que a fixação dessa verba não pode promover o enriquecimento ilícito da parte, cujos danos morais

restarem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o

locupletamento do ofendido.

Acerca do tema, o entendimento desta nobre Corte, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO COMERCIAL

ASSINADO POR REPRESENTANTE COMERCIAL SEM PODERES. NÃO

PAGAMENTO. PROTESTO DE TÍTULO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO

DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Indevida a anotação decorrente da inscrição do

nome de pessoa jurídica em órgão restritivo de crédito, bem como o protesto de título,

quando demonstrado que foi emitido com base em acordo comercial celebrado com

representante comercial que não detinha poderes para tanto. De acordo com o

entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto

indevido de título ou de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral

se configura in re ipsa, prescindindo de prova, mesmo quando a prejudicada seja pessoa

jurídica. Precedentes do STJ e TJDFT. O quantum indenizatório deve ser aferido com

moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule

reparações além do razoável e enriquecimento indevido. Se a condenação observou os

mencionados critérios, a sentença não merece alteração. (Acórdão n. XXXXX,

XXXXX20198070004, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 05/08/2020, Publicado no DJE: 13/08/2020).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM

CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO DE

ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.

POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao dano

moral, a Constituição Federal garantiu, explicitamente, em seu art. , inc. X, o direito à

compensação por dano moral decorrente de violação à honra e à imagem das pessoas,

sendo, pois, legal que todo dano causado por uma pessoa à outra, quando poderia ter

sido evitado ou prevenido, deva ter composição ou reparação assegurada. 2.

Esclarece-se, por oportuno, que a negativação indevida em cadastro de inadimplentes

constitui dano in re ipsa, gerando, por si só, dano moral passível de compensação. Dessa

forma, o dano moral, nesses casos, é presumido e decorre da mera inclusão do nome da

parte nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a prova do prejuízo

experimentado pela autora, porquanto gera constrangimentos ao inscrito o que, segundo

a mais moderna doutrina e jurisprudência, basta apenas a comprovação do evento

danoso, qual seja, a inscrição irregular, indevida ou abusiva. 3. No que concerne ao

quantum indenizatório, a fixação do valor dos danos morais não tem contornos precisos

na legislação pátria. Por tal motivo, deve o magistrado, no caso concreto e com base nos

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, averiguar a extensão da ofensa, o grau

de culpa, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor e o caráter

sancionador e pedagógico da medida. 4. É necessário frisar que o caráter

reparatório-pedagógico da finalidade compensatória deve ser verificado para se evitar o

arbitramento de um valor mínimo ou excessivo e, na mesma proporção, reprimir a

conduta ilícita. Nesta linha de intelecção, o valor arbitrado para o fim de reparação

moral não pode ensejar o enriquecimento ilícito da parte que o suportou, haja vista que

seu objetivo compensatório-punitivo deve obedecer aos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade para ambas as partes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20178070009, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma

Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 3/7/2019)

PROCESSO CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIVIL. COBRANÇA

INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. A relação jurídica

estabelecida é de consumo e rege-se pelas normas de proteção ao consumidor.

Consumidor é aquele que adquire produtos e serviços, na condição de destinatário final

(CDC, art. 2º), conceito no qual se enquadra a autora. E a ré é prestadora de serviços

telefônicos ( CDC, art. ). 2. As cobranças efetuadas pela operadora após o pedido de

cancelamento do plano contratado, bem como interrupção da utilização dos serviços

pela autora, revelam-se indevidas. Resta, pois, comprovada a falha na prestação do

serviço da empresa ré, consubstanciada nas cobranças injustificadas e na inscrição do

nome da autora no cadastro de inadimplentes, indevidamente levada a efeito. 3. A

inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito por si só importa dano moral,

dispensando prova do prejuízo. 4. O quantum reparatório não pode promover o

enriquecimento ilícito da parte, cujos danos morais restaram reconhecidos. A quantia

arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido.

Razoável o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais) fixado na origem, a título de

indenização por danos morais. 5. Apelo desprovido. Honorários recursais fixados.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20188070014, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO

PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE:

9/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

Em relação ao importe fixado na origem, entendo que o valor de R$1,00 (um real) não se mostra razoável, pelas razões que passo a expor.

A requerida/apelada, de forma livre, firmou acordo com a autora/apelante e ofereceu desconto para

fins de possibilitar a quitação das pendências existentes, resultando no seu pagamento integral.

A dívida era originalmente de cerca de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e a autora/apelante aceitou a proposta consistente no pagamento de R$875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) em duas

parcelas de R$437,50 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

A última parcela foi quitada em 12/04/2019 (ID XXXXX - Pág. 2), mas o nome da autora

permaneceu indevidamente no cadastro de inadimplentes até 28/01/2020 (ID XXXXX - Pág. 1).

O que se observa dos fatos narrados pelas partes é que a conduta de inquestionável

inadimplência da autora contribuiu para o equívoco da requerida, com a manutenção da

inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação do

acordo.

Assim, a conduta da autora, contrária à boa-fé objetiva, deve ser levada em consideração no

momento da fixação do quantum indenizatório.

Ademais, ao contrário do que comumente ocorre, não consta que a apelada tenha se recusado

baixar a restrição, nem mesmo consta que sequer tenha sido ela comunicada que o nome da

apelante ainda estava negativado no sistema de proteção ao crédito. A apelada ao saber que a

negativação ainda estava pendente de imediato procedeu a devida baixa da restrição.

Há que se destacar, ainda, que a fixação dessa verba indenizatória não pode promover o

enriquecimento ilícito da parte, cujos danos morais restaram reconhecidos. A quantia arbitrada deve

reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido.

jurisprudência incluíram a equidade nesse rol de critérios, admitida tão somente nos casos expressos em lei e para a mitigação do valor ressarcitório, de tal sorte que o valor da indenização não poderá ser superior à extensão do dano. Na prática, o presente critério também é utilizado para se fixar um valor justo.

Destarte, atento a todos esses aspectos, especialmente no que se refere à conduta das partes,

capacidade econômica da requerida e natureza do direito subjetivo fundamental violado, entendo

razoável o importe de R$300,00 (trezentos reais), a título de indenização por danos morais.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a requerida/apelada ao pagamento de R$300,00 (trezentos reais) a título de compensação por danos morais.

Sem majoração de honorários recursais, por força daorientação firmada pelo c. STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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