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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 22/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07365788220198070001_bdd19.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0736578-82.2019.8.07.0001

APELANTE (S) SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

APELADO (S) KECIA MARIA RIBEIRO

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH

Acórdão Nº 1309597

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E

INDENIZATÓRIA. CDC. CONCESSIONÁRIA. VEÍCULO USADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. RESTRIÇÃO DE FURTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de apelação interposta pela ré contra a sentença de procedência parcial do pedido da autora que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em substituir o veículo descrito na inicial, objeto do contrato entre as partes, por outro do mesmo valor e características, livre de qualquer embaraço, sob pena de multa diária e ao pagamento de montante da título de danos morais, acrescido de correção

monetária, a contar desta da sentença (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao a partir da data

da citação e, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condenou a ré ao pagamento das

custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a teor dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC.

2. A apelante sustenta que não ocultou a informação de restrição de furto na realização do negócio de compra e venda, uma vez que não tinha conhecimento do fato, pois, não havia tal registro no sistema

do DETRAN.

3. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do

consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma.

4. Consta dos autos prova da restrição conforme laudo colacionado pela autora. Assim como há prova da recusa da Seguradora na contratação do seguro em razão do risco agravado pela restrição de furto. Por sua vez, a apelante apenas reitera sua frágil tese de defesa apoiada no desconhecimento dos fatos

antes da realização do negócio de compra e venda do veículo.

estabelece que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos

impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

6. Deve o fornecedor responder de forma objetiva, fundada na Teoria do Risco da Atividade Negocial, pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços, sendo irrelevante a alegação de

desconhecimento da restrição de furto gravada no veículo, por se tratar de fortuito interno por falha

operacional da própria empresa que colocou o automóvel a venda sem providenciar a baixa da

anotação, trazendo prejuízo ao consumidor. Comprovado o ato ilícito, bem como a ofensa a direito da personalidade da autora, o dano moral deve ser indenizado.

7. Tratando-se de responsabilidade objetivasomente a prova da ocorrência de força maior, caso

fortuito, ou culpa exclusiva da vítima configuram situações liberativas do dever de indenizar,

raciocínio contrário, a par de não guardar razoabilidade, conduziria todo o risco do negócio ao

consumidor, o que é absolutamente vedado pela Lei n. 8.078/90.

8. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal e

GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora

GISLENE PINHEIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 09 de Dezembro de 2020

Desembargadora LEILA ARLANCH

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum ajuizada por KECIA MARIA RIBEIRO em desfavor de SAGA SEMINOVOS COLORADO -SAFARI COMERCIO DE

VEÍCULOS LTDA.

Tutela de urgência indeferida (ID 20470571, pp. 01/02).

Deferida a gratuidade de justiça (ID 20470815, p. 01).

Em sua defesa a ré afirmou que somente teve conhecimento da suposta restrição por furto relativa ao

veículo após a manifestação da parte autora, ressaltando que não há que se falar em desvalorização do veículo, nem responsabilidade da ré quanto ao ocorrido, pois, não pode a Requerente imputar à

Requerida conduta que a mesma não teve, afirmando que não tinha poderes para evitar ou solucionar

de imediato a demanda, uma vez que a mesma não tinha ciência de que o veículo adquirido pela

Autora possuía qualquer restrição, o que sequer é verificado na consulta ao veículo junto a base de

dados do Detran, onde somente se verifica a existência de restrição por alienação fiduciária.

Acrescenta que não há comprovação de danos morais suportados pela Autora, haja vista que não há

comprovação nos autos de qualquer prejuízo supostamente suportado pela mesma, mormente que seja capaz de ensejar a devolução do valor pago pelo veículo.

O juízo a quo, considerou que restou demonstrado que, de fato, no veículo adquirido pela autora da

empresa ré consta a restrição por furto, desde antes de sua aquisição e, em que pese a demandada

afirmar categoricamente que não havia como saber da existência de tal restrição, essa alegação não

convence porque é parte inerente à atividade da requerida a conferência dos veículos que coloca à

venda, sob pena de arcar com a responsabilidade advinda dessa venda.

Asseverou na sentença que:

“O fato de desconhecer a restrição, tal qual alegado pela demandada, em nada pode prejudicar o

consumidor, parte vulnerável da relação, ou, como pretende a demandada, isentar o fornecedor de sua responsabilidade pelo serviço que presta.

Se a empresa que vende o veículo desconhece o produto que expõe à venda aos consumidores, está

constatado de forma cristalina a falha em seu serviço (art. 14, do CDC), de modo que caracterizada

sua responsabilidade objetiva, tudo nos termos do que dispõe a lei consumerista.

Aclarados estes fatos, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré que faz surgir, por conseguinte, o

dever de ressarcir os prejuízos materiais e morais causados à autora.

Como cediço, cabe às empresas tomarem as cautelas e observar as medidas necessárias para

resguardar a segurança de suas operações de venda, em especial a conferência dos serviços que

presta, ao expor e colocar à venda aos consumidores seus produtos, sob pena de arcar com eventuais danos delas decorrentes.

No caso em comento, a venda de veículo com restrição por furto gerou prejuízo à consumidora, ora

demandante, já que, pega de surpresa com essa informação, não pôde contratar seguro ao veículo que usa como fonte de trabalho, uma vez que demonstrou trabalhar como motorista do aplicativo Uber”.

Eis o dispositivo da sentença de parcial procedência (ID 20470820, pp. 01/04):

Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 269, I, do CPC,

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para:

objeto do contrato entre as partes, por outro do mesmo valor e características, livre de qualquer

embaraço, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

B) CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$ 3.00,00 (três mil reais) a título de danos

morais, acrescido de correção monetária, a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao a partir da data da citação.

Considerando a sucumbência mínima da parte demandante, condeno a ré ao pagamento das custas

processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da

causa, a teor dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC.

A ré SAFARI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. interpôs o recurso de apelação (ID 20470824, pp. 01/07), com preparo recolhido (ID 20470826, p. 01).

Em suas razões recursais a apelante sustenta, em síntese, a inexistência de falhas na prestação de

serviço e a ausência de responsabilidade pelos fatos alegados na exordial, ressaltando que somente teve conhecimento da suposta restrição por furto relativa ao veículo adquirido pela Apelada, após a

manifestação da mesma e não pode ser responsabilizada por falta de informação já que não poderia

informar algo que sequer tinha conhecimento.

Aduz que embora a Apelada tenha alegado a existência de restrição por furto em relação ao veículo por ela adquirido, infere-se da consulta ao veículo junto à base de dados do Detran que a única restrição

existente é referente a alienação fiduciária.

Sustenta que ausente a responsabilidade da ré, não há nenhuma motivação para a substituição do

veículo ou para a imposição de indenização sem que haja ato ilícito indenizável praticado pela mesma, uma vez que não houve falha em seus serviços e a manutenção da sentença constitui afronta aos artigos aos artigos 884 e 886, ambos do Código Civil, ante ao enriquecimento ilícito da Apelada.

Quanto aos honorários sucumbenciais, alega que deve ser aplicado o Art. 86 do CPC, que determina

expressamente que deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os

honorários e as despesas, devendo ser minorada a verba sucumbencial.

Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial.

Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos supracitados, em especial os artigos 884 e 886 do Código Civil, visando o prequestionamento da matéria, para eventual Recurso Especial e/ou

Extraordinário, e, ainda, manifestação expressa quanto ao teor da Súmula 43 do STJ.

Contrarrazões apresentadas pela apelada (ID 20470830, pp. 01/05) pugnando pela manutenção da

sentença e o improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pela ré contra a sentença de procedência parcial do pedido da autora que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em substituir o veículo descrito na inicial, objeto do contrato entre as partes, por outro do mesmo valor e características, livre de

qualquer embaraço, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária, a contar desta da sentença (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao a partir da data da citação e, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condenou a ré ao pagamento das

custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor

da causa, a teor dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC.

Em suas razões recursais o apelante alega que é indevida a substituição do veículo ou a restituição dos valores pagos, assim como a fixação de indenização, sustentando que não se configura dano moral

indenizável sem que haja ato ilícito.

Manifesta seu inconformismo ressaltando que não houve falha em seus serviços e que a manutenção

da sentença constitui afronta aos artigos 884 e 886, ambos do Código Civil, ante ao enriquecimento

ilícito da Apelada.

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o

indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

“Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.”

Sustenta que não pode ser responsabilizada pela falta de informação da restrição de furto, pois, sequer havia tal restrição no sistema do DETRAN e que só tomou conhecimento do fato após ser demandado pela parte autora.

Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito recursal.

Do vício do produto .

De início, na hipótese, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez

identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido

diploma.

A controvérsia recursal cinge-se em aferir se o veículo vendido pela apelante continha vício oculto

capaz de anular o negócio, com retorno das partes ao status quo ante e se houve conduta lesiva

praticada pela concessionária, apta a causar danos indenizáveis à apelada.

Nos termos do art. 441 do Código Civil, “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode

ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.”

A autora apelada alega na exordial que no momento da compra não foi informada de que se tratava de veículo com gravame de furto, fato que lhe impossibilitou a contratação de seguro na modalidade

pretendida.

A concessionária apelante afirma que entregou o bem em perfeitas condições de uso e que a situação especial do veículo não foi ocultada da compradora, uma vez que sequer tinha essa informação, já que não havia registro no sistema informatizado do DETRAN.

Entretanto, como bem asseverou o magistrado ao sentenciar o feito, há prova robusta nos autos de que o veículo foi vendido à autora com a referida restrição.

Na sentença objurgada o juízo a quo consignou que:

“Em face do robusto conjunto probatório colacionando aos autos, restou demonstrado que de fato o veículo adquirido pela autora da empresa ré consta a restrição por furto, desde antes de sua

aquisição inclusive. Em que pese a demandada afirmar categoricamente que não havia como saber

da existência de tal restrição, essa alegação não convence.

Isto porque é parte inerente à atividade da requerida a conferência dos veículos que coloca à venda, sob pena de arcar com a responsabilidade advinda dessa venda. É o que ocorre no presente caso. Ao colocar no mercado para venda veículo em que consta quaisquer tipos de restrição, torna-se

responsável perante o adquirente consumidor pelos danos advindos dessa restrição, mormente

quando não comunica ao adquirente a existência da restrição.

O fato de desconhecer a restrição, tal qual alegado pela demandada, em nada pode prejudicar o

consumidor, parte vulnerável da relação, ou, como pretende a demandada, isentar o fornecedor de

sua responsabilidade pelo serviço que presta. Se a empresa que vende o veículo desconhece o

produto que expõe à venda aos consumidores, está constatado de forma cristalina a falha em seu

serviço (art. 14, do CDC), de modo que caracterizada sua responsabilidade objetiva, tudo nos termos do que dispõe a lei consumerista.

Aclarados estes fatos, resta evidente o ato ilícito praticado pela ré que faz surgir, por conseguinte, o dever de ressarcir os prejuízos materiais e morais causados à autora.

Como cediço, cabe às empresas tomarem as cautelas e observar as medidas necessárias para

resguardar a segurança de suas operações de venda, em especial a conferência dos serviços que

presta, ao expor e colocar à venda aos consumidores seus produtos, sob pena de arcar com eventuais danos delas decorrentes.

No caso em comento, a venda de veículo com restrição por furto gerou prejuízo à consumidora, ora demandante, já que, pega de surpresa com essa informação, não pôde contratar seguro ao veículo

que usa como fonte de trabalho, uma vez que demonstrou trabalhar como motorista do aplicativo

Uber.

Verifico, pois, que a sentença não padece de reformas.

De fato, a álea da atividade empresarial exige que o fornecedor, mormente sendo empresa

especializada na venda de veículos, antes de prestar o serviço deverá proceder às verificações

necessárias que permitam a detecção de fraudes e defeitos. Essas cautelas não foram tomadas pela

apelante, em prejuízo da requerente. A relação, pois, é de consumo e a concessionária apelante, por

sua vez, é fornecedora, sendo objetiva a sua responsabilidade.

Consta dos autos prova da restrição conforme laudo (ID 20470566, pp. 01/05) colacionado pela

autora. Assim como há prova da recusa da seguradora (ID 20470570, p. 01) na contratação do seguro em razão do risco agravado pela restrição.

Por sua vez, a apelante apenas reitera sua frágil tese de defesa apoiada no desconhecimento dos fatos antes da realização do negócio. Entretanto, consta dos autos comunicação eletrônica entre a autora e preposto da concessionária requerida, em que seu funcionário afirma tratar-se de restrição constante do “sistema RMS das Seguradoras” e que não seria possível providenciar a retirada do gravame (ID

20470570, p. 15).

Assim sendo, cabe à concessionária apelante providenciar a atualização necessária de seus sistemas

informatizados ou o aparelhamento que se fizer necessário para prestar o serviço satisfatoriamente, de modo a não oferecer riscos de qualquer natureza aos consumidores, uma vez que tais gravames não se limitam aos departamentos de trânsito, fato que deveria ser de seu conhecimento, uma vez que não se trata de empresa estreante no ramo de compra e venda de automóveis novos e usados.

Pois bem, de acordo com oartigo 18do CDC os fornecedores têm o prazo de 30 dias para sanar

quaisquer dos vícios contidos no produto, findo o qual caberá ao consumidor a escolha entre a

substituição do produto viciado por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga,

devidamente corrigida, ou o abatimento proporcional do preço.

Pelos fatos apresentados e devidamente comprovados nos autos, conclui-se que a concessionária

extrapolou o prazo legal de 30 dias para a reparação integral do vício, sendo legítima a pretensão de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso sem os

embaraços da restrição de furto.

Na hipótese de responsabilidadeobjetivasomente a prova da ocorrência de força maior, caso fortuito, ou culpa exclusiva da vítima configuram situações liberativas do dever de indenizar, raciocínio

contrário, a par de não guardar razoabilidade, conduziria todo o risco do negócio ao consumidor, o

que é absolutamente vedado pela Lei n. 8.078/90.

Deve o fornecedor responder de forma objetiva, fundada na Teoria do Risco da Atividade Negocial, pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços, sendo irrelevante a alegação de

desconhecimento da restrição de furto gravada no veículo, por tratar-se de fortuito interno por falha

operacional da própria empresa que colocou o automóvel a venda sem providenciar a baixa da

anotação, trazendo prejuízo ao consumidor.

Assim sendo, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte da apelante.

Conforme destacou a sentença, resta “evidente o ato ilícito praticado pela ré que faz surgir, por

conseguinte, o dever de ressarcir os prejuízos materiais e morais causados à autora”.

Por oportuno, confira-se entendimento da Corte Superior a respeito de ocultação de informação ao

consumidor:

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE

PESSOA JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ARTS. , I, II e VI, , III, 30, 31, CAPUT, 37, § 3º, 55, 56 E 105 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, ADEQUADA E CLARA. OFERTA ENGANOSA POR

OMISSÃO. DADO ESSENCIAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO.

que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação

bluetooth oferecido ("Fiat Connect") com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento.

2. A responsabilidade administrativa no CDC é solidária, incluindo, no polo subjetivo, toda a rede de fornecedores - fabricante, importador, distribuidor e vendedor final. Limitá-la ao sujeito mais

próximo do consumidor equivaleria a aceitar, por meio de extremado artificialismo, a utilização do

poder de polícia para finalidade ilícita de blindagem de atores dominantes no mercado de consumo, de que decorreria o enfraquecimento do cânone da isonomia e a terceirização de infrações por meio de "laranjas". A imputabilidade concentrada serviria para isentar irrestritamente o fabricante e o

distribuidor, despejando apenas contra o fornecedor derradeiro (amiúde o elo menos potente da

corrente de fornecimento) todo o peso da reprimenda administrativa a vícios de qualidade,

quantidade e informação.

3. À luz dos arts. 31, caput, e 37, § 3º, do CDC, se dada informação vem, em maior ou menor grau, realçada na oferta - publicitária ou não -, despropositado ao administrador e ao juiz reputarem-na como supérflua ou trivial, fechando os olhos à realidade do universo engenhoso da comunicação

de consumo. Nenhum anunciante paga para veicular informação inócua, destituída de poder para incitar o interesse e a decisão de compra do consumidor. Idêntico raciocínio, por simetria, vale

para aquilo que, intencionalmente ou não, a oferta omite em conexão com o que opta por apregoar sobre produto ou serviço, deixando, assim, de informar sobre dado essencial. No discurso de

consumo, algo não pode ser essencial ao ponto de merecer inclusão, pelo fornecedor, no conteúdo da oferta e, simultaneamente, não essencial para justificar não fazê-lo de maneira adequada, clara e precisa, sendo insuficiente completar a informação em local ou documento apartado, como site e manual de instrução. Entendimento diverso caracteriza, para mais de descarada contradictio in

terminis, afronta aos princípios da transparência, boa-fé objetiva, confiança, livre escolha e

vulnerabilidade do consumidor, pilares ético-jurídicos do microssistema do CDC.

4. Exigir elemento subjetivo na responsabilidade administrativa de consumo - de pessoa jurídica -,

além de agregar pressuposto não previsto pelo legislador, contraria o ethos, a lógica e a harmonia

do microssistema normativo especial, lastreado no reconhecimento ope legis da vulnerabilidade do

consumidor, em cujo interesse agem os Procons. A responsabilidade administrativa de pessoa

jurídica e as sanções previstas no art. 56 do CDC seguem o regime objetivo e solidário da

responsabilidade civil, dispensados dolo ou culpa e com incidência sobre todos aqueles que compõem a cadeia de fornecedores. Precisa, então, a posição do Ministro Og Fernandes, aqui inteiramente

incorporada, no sentido de que, na matéria em discussão, o Recurso Especial merece provimento

"para reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária pela veiculação do anúncio publicitário",

determinando-se, "por conseguinte, o retorno dos autos para que a instância de origem reavalie a

sanção administrativa com base nas premissas jurídicas ora fixadas" (grifo acrescentado).

5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1784264/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

25/06/2019, DJe 20/08/2020) (Grifamos)

No que tange à proteção e defesa do consumidor, a reparação dos danos se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação pessoal ou econômica do consumidor, consistindo seu objetivo

maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo, a exemplo da que ocorreu in casu.

Por óbvio, sendo adequada a condenação imposta na espécie, não se trata de enriquecimento ilícito,

desnecessário, portanto, o prequestionamento requerido pela apelante em relação aos artigos 884 e

886 do Código Civil.

partir da data do efetivo prejuízo, a apelante não declinou em seu arrazoado quaisquer assertivas a

respeito da correção do valor da condenação. Logo, não há qualquer argumento a ser debatido no

âmbito recursal.

Quanto à condenação ao pagamento de reparação por danos morais:

A dificuldade na mensuração do valor da indenização exige que o magistrado busque em seu senso

prático, atentando às peculiaridades de cada caso concreto, estabelecendo critérios para embasar sua decisão, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento indevido.

Neste ponto, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixados na sentença, se mostra

adequado e proporcional à espécie, sobretudo, considerando os critérios tidos pela jurisprudência

consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização, sem olvidar a

capacidade econômica do ofensor e do lesado e o caráter pedagógico da condenação.

Quanto aos honorários de sucumbência .

Melhor sorte não assiste ao apelante, uma vez que restou claro no decisum objurgado que,

considerando a sucumbência mínima da parte autora, a condenação ao pagamento das custas

processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da

causa caberia integralmente à parte requerida, a teor dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC.

Logo, o juízo a quo aplicou o disposto no artigo 86 do CPC, conforme requer a apelante.

É o que reza o Código de Processo Civil no referido artigo:

Art. 86 . Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas

entre eles as despesas.

Parágrafo único . Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por

inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Verifico que o patrono da autora não se descuidou de seus deveres, exercendo seu serviço com zelo e no tempo adequados. A apelante, por sua vez, não declinou as razões pelas quais entende que a verba sucumbencial deve ser minorada, limitando-se ao pedido genérico de redução. Razão pela qual, deve prevalecer a fixação dos honorários conforme constou na sentença.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Deixo de majorar os honorários na fase recursal em razão da fixação no percentual máximo (20% -vinte por cento), consoante dispõe os parágrafos 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156608193/7365788220198070001-df-0736578-8220198070001/inteiro-teor-1156608253