jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0029857-62.2013.8.07.0003 DF 0029857-62.2013.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 10/04/2014 . Pág.: 306
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20130310298577_f651e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO EM COMPUTADOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. HAVENDO O FABRICANTE DO PRODUTO NEGADO A GARANTIA DO MESMO EM RAZÃO DE "DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE OU USO INCORRETO", FL. 28, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE PERICIAL TÉCNICA PARA AVERIGUAR A ORIGEM DO DEFEITO.
2. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, QUE NO ENTANTO FICAM SUSPENSOS POR SER O MESMO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115784798/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20130310298577-df-0029857-6220138070003