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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 27/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00161383020158070007_a56b5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0016138-30.2015.8.07.0007

APELANTE (S) IRMAOS CAETANO LTDA - ME

APELADO (S) ELYS REGINA FERREIRA LEITE - ME e SOCIEDADE PIAUIENSE

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1308356

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LITISCONSORTES

NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

PROPRIETÁRIO. DIREITO DE SEQUELA. DOMÍNIO DEMONSTRADO. IMÓVEL.

DELIMITAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AUTORES. PERÍCIA.

DESNECESSIDADE. OCUPANTES. AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO.

INOCORRÊNCIA.

1. Na presente hipótese a pretensão reivindicatória é dirigida contra os ocupantes de bem imóvel.

2. Observado que os autores ajuizaram outra ação reivindicatória contra os demais ocupantes do imóvel em questão, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsortes

passivos necessários e em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova

testemunhal que tinha por objetivo comprovar a existência de outros ocupantes no bem. Preliminares

rejeitadas.

3. O Código Civil, em seu art. 1228, dispõe que o proprietário tem o direito de reaver a propriedade do imóvel de quem quer que o possua ou detenha injustamente.

4. A sequela, característica essencial dos direitos reais, é a prerrogativa garantida ao proprietário para

que possa perseguir o bem e obtê-lo em face de quem quer que o detenha, a despeito da situação

jurídica ostentada pelo possuidor ou detentor.

5. No caso, os autores demonstraram o domínio do bem, por intermédio da apresentação da matrícula

dos aludidos imóveis. 5.1. Foram apresentados ainda documentos que permitiram a delimitação do

imóvel reivindicado, sendo desnecessária a produção de prova pericial nesse sentido, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil.

domínio por meio da usucapião.

7. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e

FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR

PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 02 de Dezembro de 2020

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela sociedade empresária Irmãos Caetano Ltda - ME contra a

sentença (Id. 17867195) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF, que julgou o pedido procedente.

Na origem, a sociedade empresária Sociedade Piauiense Indústria e Comércio de Móveis Ltda –

ME e Elys Regina Ferreira Leite – ME ajuizaram ação reivindicatória contra a sociedade empresária Irmãos Caetano Ltda – ME .

Narraram os autores que são proprietários dos imóveis localizados nos lotes 32 e 33 da QI 6 do Setor

de Indústria de Taguatinga-DF. Asseveraram que os lotes se encontram irregularmente ocupado pela

sociedade ré.

Requereram, assim, a imissão na posse do aludido imóvel e a condenação da ré ao pagamento de

indenização em razão do período de ocupação indevida.

existência de outros ocupantes do bem em questão.

Afirmou que exerce posse mansa e pacífica no imóvel há aproximadamente 30 (trinta) anos. Ressaltou ainda que irá ajuizar, em conjunto com os demais ocupantes, ação de usucapião com a finalidade de

obter a declaração de domínio do bem em questão.

Acrescentou que os autores jamais apareceram no bem e que sempre exerceu posse como animus

domini.

Em virtude da existência de conexão, houve a reunião (Id. 178677168) dos presentes com os autos

nº 0034882-44.2013.8.07.0007 (ajuizada por Elys Regina Ferreira Leite – ME contra Valdir Melo

da Silva e Raimunda Zaquiel de Souza ) e à ação de usucapião de autos nº

0011718-45.2016.8.07.0007 (ajuizada por Aureni Candida de Oliveira , Geraldo Sergio Veloso ,

Irmãos Caetano Ltda – ME , Valdir Melo da Silva e Walimr Caeatano Ferreira contra Elys

Regina Ferreira Leite – ME , Sociedade Piauiense Indústria e Comércio de Móveis Ltda – ME e Transfer Logística Ltda – EPP ).

Foi proferida decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pela sociedade ré (Id. 17867184).

Decorrida a marcha processual foi proferida a sentença por meio da qual o pedido foi julgado

procedente (Id. 17867195). Na oportunidade, o Juízo singular asseverou ter a sociedade ré alegado, nos autos das ações de usucapião nº 031327-3/2013 e 4135-0/2014, que ingressou no imóvel em razão de

contrato de locação celebrado com a sociedade empresária Sociedade Piauiense Indústria e

Comércio de Móveis Ltda .

Salientou que apesar de ter sido o aludido contrato declarado nulo nos autos de ação de despejo

ajuizada pela primeira autora, era necessário reconhecer a existência de negócio jurídico verbal de

locação que justificou o ingresso da ré no imóvel em questão.

Ressaltou que a existência do referido contrato de locação por prazo indeterminado impede o

reconhecimento de eventual usucapião. Destacou ainda que até o ano de 2012 o bem em questão era

pública, pois pertencia a Terracap.

Afirmou ter sido demonstrado pelas autoras a regular aquisição do bem, devidamente demonstrada na matrícula do imóvel. Mencionou então que em razão da prova do domínio era legítima a pretensão

reivindicatória.

0034882-44.2013.8.07.0007) ao pagamento de indenização correspondente ao valor mensal de aluguel durante o período compreendido entre o vencimento do prazo assinalado no documento de Id.

16416155 (autos do processo nº 0034882-44.2013.8.07.0007) e a data da efetiva desocupação dos

imóveis.

Na ocasião o Juízo singular ainda julgou o pedido formulado na ação de usucapião (autos nº

0011718-45.2016.8.07.0007) improcedente e julgou o pedido formulado na ação reivindicatória (autos nº 0034882-44.2013.8.07.0007) procedente.

A sociedade ré interpôs embargos de declaração contra a sentença (Id. 17867158), que foram rejeitados pelo Juízo singular (Id. 17867201). Na ocasião, foi considerado que a interposição do aludido recurso teve intuito meramente protelatório, tendo sido aplicada multa no montante de 2% (dois por cento) do valor da causa.

Em suas razões recursais (Id. 17867203) a recorrente alega que existem outros ocupantes no imóvel em questão. Sustenta ser nula a sentença em razão da ausência de citação dos aludidos ocupantes para

integrarem o polo passivo da presente relação jurídica processual.

Destaca ainda a ocorrência de cerceamento de defesa à vista do indeferimento da produção de prova

testemunhal. Ressalta que a aludida prova é determinante para demonstrar a existência de litisconsórcio passivo necessário, pois a eventual imissão dos autores na posse do bem prejudicará outros ocupantes.

Assevera que o contrato de locação mencionado pelo Juízo singular foi celebrado entre o Sr. Luis

Fernando, um dos sócios da sociedade empresária Sociedade Piauiense Indústria e Comércio de

Móveis Ltda, e a sociedade apelante.

Afirma então que diferentemente da conclusão exarada pelo Juízo singular, o aludido contrato não foi celebrado verbalmente.

Destaca que após o encerramento do contrato de locação os proprietários não manifestaram interesse

no bem e deixaram o apelante, e as demais famílias estabelecidas no local, no exercício da posse mansa e pacífica do imóvel.

Salienta que o exercício de posse em questão perdura por mais de 30 (trinta) anos.

Requer assim o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença proferida pelo

Juízo singular, diante do cerceamento de defesa e da ausência de citação dos demais ocupantes do

imóvel. Subsidiariamente pugna pelo provimento do recurso para que o pedido formulado pelos

autores seja julgado improcedente, com o subsequente afastamento da multa aplicada pelo Juízo

singular no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela apelante.

A guia de recolhimento do preparo recursal e o respectivo comprovante de pagamento foram

devidamente acostados aos presentes autos (Id. 17867204 e Id. 17867205).

Os recorridos ofereceram contrarrazões (Id. 17867210), tendo pugnado pelo desprovimento do recurso.

O julgamento do presente recurso é procedido em conjunto com a apelação manejada nos autos do

processo nº 0034882-44.2013.8.07.0007.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

O recurso merece ser conhecido, pois estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de

admissibilidade, sendo tempestivo e apropriado à espécie.

Inicialmente, a sociedade apelante sustenta a nulidade da sentença proferida pelo Juízo de origem.

Alega não ter ocorrido a citação dos demais ocupantes dos lotes 32 e 33 da QI 6 do Setor de Indústria de Taguatinga-DF e que foi indeferida a produção de prova testemunhal que demonstraria a existência de outros ocupantes no bem em questão.

Observa-se, de fato, que a presente relação jurídica processual foi ajuizada apenas contra a sociedade empresária Irmãos Caetano Ltda – ME . Ocorre que os autores ajuizaram a ação reivindicatória de

autos nº 0034882-44.2013.8.07.0007 contra Valdir Melo da Silva e Raimunda Zaquiel de Souza ,

demais ocupantes do imóvel ora em discussão.

178677168).

Feitas essas considerações, verifica-se que a pretensão reivindicatória foi exercida pelos autores contra todos os ocupantes do bem imóvel em questão. Não há que se falar, portanto, em ausência de citação de litisconsortes passivos necessários ou no cerceamento de defesa no indeferimento de prova oral que tinha por finalidade a demonstração da existência de outros ocupantes no bem.

Assim, as preliminares suscitadas pela recorrente devem ser rejeitadas.

O Código Civil, em seu art. 1228, dispõe que o proprietário tem o direito de reaver a propriedade de

quem injustamente a possua ou detenha. É importante consignar que a sequela é característica

essencial dos direitos reais, ao lado da preferência. Por aquela, reconhece-se ao titular do direito real o poder de perseguir a coisa e obtê-la do poder de quem quer que seja, seja qual for à situação jurídica

ostentada pelo possuidor ou detentor. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes[1]:

“As características dos direitos reais são a seqüela e a preferência. (...)

O direito de sequela é o que tem o titular de direito real de seguir a coisa em poder de todo e qualquer detentor ou possuidor. Para significá-lo, em toda a sua intensidade, diz-se que o direito real adere à

coisa como a lepra ao corpo (uti lepra cuti). Não importam usurpações; acompanhará sempre a coisa."

Por isso, não importa se legítima e licitamente exercida a posse pelos réus. A pretensão do

reivindicante, dono sem posse, volta-se contra o possuidor sem domínio, não se aplicando, outrossim, ao termo posse injusta do art. 1228, Código Civil - aqui aplicado genericamente - o mesmo e

específico sentido semântico do art. 1200 do Código Civil, ambos aplicáveis ao caso agora

examinado.

A questão já é pacífica na Jurisprudência dos Tribunais pátrios e não demanda maiores incursões.

Convém, no entanto, atentar á citação do insuperável Pontes de Miranda a respeito da sujeição do

possuidor à pretensão petitória, senão vejamos:

"Réu, na ação reivindicatória, ou, mais largamente, legitimado passivo na pretensão reivindicatória, é o possuidor, próprio ou não, exclusivo ou em composse, tanto o possuidor do imóvel quanto de parte do imóvel, divisa ou indivisa, tanto o possuidor mediato, quanto o imediato. Pode ser o possuidor

mediato ainda que não saiba o proprietário a quem aquele entregou a posse imediata. Não importa se o possuidor adquiriu ordinária ou derivativamente a posse, se a obteve de terceiro ou do proprietário."

[2]

Na presente hipótese a matrícula dos imóveis no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (fls. 12-15, Id. 17867099) demonstra o domínio dos autores sobre os bens em questão.

Quanto ao mais, os autores também apresentaram planta topográfica (fl. 16, Id. 17867099) elaborada por Técnico em agrimensura, imagens de satélite (fl. 17, Id. 17867099) e fotografias (fls. 18-19, Id.

17867099 e fls. 4-5, Id. 16418159 dos autos do processo nº 0034882-44.2013.8.07.0007),

encontrando-se devidamente delimitados os imóveis objeto da presente relação jurídica processual, o que dispensa a produção de prova pericial nesse sentido, nos termos do art. 472 do Código de

Processo Civil.

A sociedade apelante sustenta exercer posse mansa e pacífica sobre os aludidos bens há

aproximadamente 30 (trinta) anos.

No entanto, a eventual posse exercida pela sociedade empresária durante o referido lapso de tempo

não gera os efeitos próprios à usucapião. Com efeito, os imóveis em questão pertenceram ao acervo

patrimonial da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap até o dia 27 de julho de 2012, data em

que foi registrada a aquisição procedida pelos autores.

Assim, como até a aludida data os bens em questão eram públicos, o eventual exercício de posse pela apelante era insuscetível de proporcionar a aquisição do domínio por meio da usucapião (art. 183,

§ 3º, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil).

Diante desse cenário, mostram-se corretas as conclusões exaradas pelo Juízo singular que determinou a imissão dos autores na posse dos lotes 32 e 33 da QI 6 do Setor de Indústria de Taguatinga-DF.

Em relação aos embargos de declaração interpostos contra a sentença, trata-se de legítimo exercício de pretensão recursal sob o fundamento da ocorrência de contradição no referido ato processual.

Por essa razão, não houve o intuito meramente protelatório do referido recurso, devendo ser afastada a multa aplicada pelo Juízo singular.

Feitas essas considerações, rejeito as preliminares suscitadas pela apelante e dou parcial provimento

ao recurso para afastar a multa aplicada pelo Juízo singular relativamente aos embargos de declaração interpostos pela apelante.

É como voto.

[1] GOMES, Orlando. Direitos Reais.12 ed. Rio de Janeiro: 1996, p. 8.

[2] MIRANDA, Francisco Cavalcante Pontes de. Tratado de Direito Privado. Tomo XI. Rio de

Janeiro: Borsoi, 1955, p. 25-26.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159027894/161383020158070007-df-0016138-3020158070007/inteiro-teor-1159027959